| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5746 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n°3.898, de 20 de Julho de 2017 |
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PREFEITURA BARRA DO GARÇAS DECRETO N.° Y IG DE G DE Sktenaitn' DE 2.025. Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n° 3.898, de 20 de julho de 2017. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Lei Orgânica Municipal, e Considerando a nulidade do contrato administrativo n° 813/2016 oriundo da concorrência pública n° 003/2016 e a decisão no juízo ad quem do processo judicial n° 0008185-42.2017.8.11.0004; Considerando a necessidade da Administração Pública em promover a regularização dos atos administrativos posteriores; DECRETA: Art. 1° Revoga-se, in totum, o Decreto Municipal n° 3.898, de 20 de julho de 2017. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. abi ete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, JG e de 2.025. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO ,Prefeito Municipal •••••<• PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da 1,-@1 Compl. 343, de 16/02/2023 REVISADO bert, d•5 Souza Pe e ftiCUréluOt- eral do Munic pio rkfteriaW 21,819, de 01/01/2025 1A13/MT -22475/-0