Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 080/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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,Z, PREFEITURA
~ BARRADOCARÇAS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Q_@ /2025.
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
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MUNICIPAL Qf BA.RHA DO GARCAS-M"L
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Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barragarcense, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e denominação do
Centro Municipal de Educação Básica João Gomes de Castro, localizado na Rua
Independência, nº 1540, Bairro Campinas, neste Município.
A medida justifica-se pela necessidade de ampliar a oferta de vagas
nos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente no Bairro Campinas e
regiões próximas, bem como reorganizar a rede municipal de ensino, contemplando
alunos atualmente matriculados em salas anexas do CMEB Elizabeth Sanches
Lacerda.
A denominação proposta homenageia o Senhor João Gomes de
Castro, benfeitor que doou o terreno onde funcionou a antiga Escola Estadual Dom
José Selva, cuja área foi posteriormente cedida pelo Estado ao Município e hoje
abriga a construção da nova unidade escolar. Trata-se, portanto, de um
reconhecimento público à sua significativa contribuição para a educação e o
desenvolvimento da comunidade local.
A proposição não apenas disciplina a denominação da unidade escolar,
mas também formaliza a sua criação, adequando a nomenclatura para Centro
Municipal de Educação Básica, em conformidade com a padronização vigente na
Rede Municipal de Ensino. Para esse fim, propõe-se a revogação da Lei nº 5.020, de
16 de setembro de 2025.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à elevada
deliberação de Vossas Excelências, convicto de que contará com a costumeira
atenção e apoio desta Egrégia Câmara Municipal, por tratar-se de medida que
inegavelmente fortalecerá a rede educacional e promoverá avanços significativos na
garantia do direito fundamental à educação em nosso Município.
Isto posto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Barra do Garças/MT, 11 ..._..., de ~~~1fr' de
2025.
. -,
' NÇALVES DE MACEDO
Prkfeito Municipal
,a, PREFEITURA
~ BARRADOCARÇAS
PROJETO DE LEI Nº Qf<Q DE ~9 DE 5iUJ~ DE 2025.
r;~ MUNIC/P~ DE BARkA 00 ~,:;S-M , l ~ Livro· ol.,'/ F1s..J::._oati:l:~"J..Le.:j~5
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"Dispõe sobre a criação e denominação do Centro
Municipal de Educação Básica que menciona e dá
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado e denominado o CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA JOÃO GOMES DE CASTRO, localizado à Rua Independência, nº
1540, Bairro Campinas. nesta cidade.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar placa alusiva
à denominação, descrita no artigo anterior, que será fixada no referido estabelecimento.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento municipal vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Fica revogada a Lei nº 5.020, de 16 de setembro de 2025, que
trata da denominação do referido Centro Municipal de Educação Básica.
iaiíÍi. Q Gabinete do Prefeito Mu9icipal de Barra do Garças/MT, ~ ~~ de 2025. -
NÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
/
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de