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materia nº 80/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaDispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Educação Básica que menciona, e dá outras providências.
native_id4609

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 29ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 06/10/2025.
2025-10-06 Aguardando votação em Plenário U —
2025-09-29 Aguardando votação em Plenário U —
2025-09-29 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 29/09/2025.
2025-09-29 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 29/09/2025.
2025-09-29 Proposição lida U Proposição lida na 28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 29/09/2025.
2025-09-29 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T14:27:58.598893-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 6 0 0
2025-10-06T20:34:51.784634-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 080/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
‐ 
‐ 
‐ 
‐ 
‐ 
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐ 
,Z, PREFEITURA 
~ BARRADOCARÇAS 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Q_@ /2025. 
Excelentíssimo Presidente, 
Excelentíssimos Vereadores, 
~
- ·-------~ 
MUNICIPAL Qf BA.RHA DO GARCAS-M"L 
vro·.,2g Fls.:::t __ Oata:'2:S p=i.1ol.S 
~,.1.::\ ·.tv 
1 -~Utf_:f!----:: ____ _ J 
\. .. EUNC.IGi-;,.:..r;1Q 
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e 
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barra￾garcense, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e denominação do 
Centro Municipal de Educação Básica João Gomes de Castro, localizado na Rua 
Independência, nº 1540, Bairro Campinas, neste Município. 
A medida justifica-se pela necessidade de ampliar a oferta de vagas 
nos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente no Bairro Campinas e 
regiões próximas, bem como reorganizar a rede municipal de ensino, contemplando 
alunos atualmente matriculados em salas anexas do CMEB Elizabeth Sanches 
Lacerda. 
A denominação proposta homenageia o Senhor João Gomes de 
Castro, benfeitor que doou o terreno onde funcionou a antiga Escola Estadual Dom 
José Selva, cuja área foi posteriormente cedida pelo Estado ao Município e hoje 
abriga a construção da nova unidade escolar. Trata-se, portanto, de um 
reconhecimento público à sua significativa contribuição para a educação e o 
desenvolvimento da comunidade local. 
A proposição não apenas disciplina a denominação da unidade escolar, 
mas também formaliza a sua criação, adequando a nomenclatura para Centro 
Municipal de Educação Básica, em conformidade com a padronização vigente na 
Rede Municipal de Ensino. Para esse fim, propõe-se a revogação da Lei nº 5.020, de 
16 de setembro de 2025. 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à elevada 
deliberação de Vossas Excelências, convicto de que contará com a costumeira 
atenção e apoio desta Egrégia Câmara Municipal, por tratar-se de medida que 
inegavelmente fortalecerá a rede educacional e promoverá avanços significativos na 
garantia do direito fundamental à educação em nosso Município. 
Isto posto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Barra do Garças/MT, 11 ..._..., de ~~~1fr' de 
2025. 
. -, 
' NÇALVES DE MACEDO 
Prkfeito Municipal 
,a, PREFEITURA 
~ BARRADOCARÇAS 
PROJETO DE LEI Nº Qf<Q DE ~9 DE 5iUJ~ DE 2025. 
r;~ MUNIC/P~ DE BARkA 00 ~,:;S-M , l ~ Livro· ol.,'/ F1s..J::._oati:l:~"J..Le.:j~5 
. ~ \3 ·. ~Q • 
-----~~~; 
'---~- ,:~N(. l;,.)1\.._f-.,(' ~ -~__; 
"Dispõe sobre a criação e denominação do Centro 
Municipal de Educação Básica que menciona e dá 
outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado e denominado o CENTRO MUNICIPAL DE EDUCA￾ÇÃO BÁSICA JOÃO GOMES DE CASTRO, localizado à Rua Independência, nº 
1540, Bairro Campinas. nesta cidade. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar placa alusiva 
à denominação, descrita no artigo anterior, que será fixada no referido estabeleci￾mento. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dota￾ções próprias constantes do orçamento municipal vigente. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Fica revogada a Lei nº 5.020, de 16 de setembro de 2025, que 
trata da denominação do referido Centro Municipal de Educação Básica. 
iaiíÍi. Q Gabinete do Prefeito Mu9icipal de Barra do Garças/MT, ~ ~~ de 2025. -
NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
/ 
/ 
de 

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