Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 081/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐
,a, PREFEITURA
~ BARRADOCARÇAS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº '08 L /2025.
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
~MUNI(;.::_~ BARRADO ~:~SCM,1 n"..Aá2.Livro~F1~.-=4-:1Qa~~:'l fO -2-S Â"il' 1 7 · 1-.'I --'-s::;?!- "·- -:::z_ \ . -~--~?~~--. ··-~ ____ j
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barragarcense, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial,
destinado à criação de novos elementos de despesa no orçamento vigente.
Os recursos destinados à execução do crédito especial, previsto no
artigo 2° deste Projeto de Lei, até o montante de R$ 1.021.971,65 (um milhão, vinte
e um mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), têm como
origem o remanejamento de dotações orçamentárias existente no orçamento
vigente.
Ressalte-se que a Lei nº 4.920, de 20 de dezembro de 2024 - Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 - não contempla
autorização específica para a abertura de crédito especial, por se tratar de matéria
estranha, nos termos do Princípio da Exclusividade, previsto no artigo 165, §8°, da
Constituição Federal. Dessa forma, a medida somente poderá ser implementada
mediante aprovação da presente proposta legislativa.
Confiante no elevado espírito público que norteia a atuação dos nobres
Vereadores, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, medida imprescindível
à adequada execução orçamentária e à garantia da efetividade das políticas
públicas do Município.
Isto posto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
2025.
Barra do Garças/MT, ~ de ~~
ADILSON GOl')d ÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
·' I
de
,a, PREFEITURA
~ BARRADOCARÇAS
PROJETO DE LEI Nº 08I DE is DE ~ DE 2025.
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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial
no orçamento vigente para os fins que menciona e
dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições
legais, especialmente as conferidas pela Lei nº 4.920/2024 e em consonância com a
Lei Federal nº 4.320/1964, e com fundamento no artigo 78, inciso 1, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no montante de R$ 1.021.971,65 (um milhão e vinte e um mil e
novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), destinado a criar a
dotação abaixo:
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
1293 -AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 1.569.00000000
R$ 397.703,00
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
1293 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 1.500.10010000
R$ 24.268,65
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
1294 - CONSTRUÇÃO DA CRECHE/PRÉ ESCOLA NOVA BARRA
,Zt PREFEITURA
~ BARRADOCARÇAS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.569.00000000
R$ 500.000,00
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇAO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
1294 - CONSTRUÇÃO DA CRECHE/PRÉ ESCOLA NOVA BARRA
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.500.10010000
R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução parcial do disposto no caput do artigo 1°, até o montante de R$ 1.021.971,65 (um milhão, vinte e um mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), decorrerão em conformidade com o artigo 43, inciso Ili, §1°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, ou seja, dos valores provenientes da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, devidamente autorizados em lei, conforme
demonstrado a seguir:
Cód Red: 1794
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS R$
1.021.971,65
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização, se necessário, dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da
Lei Ordinária nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) nº 4.877 e sua revisão Lei Ordinária nº 4.915 de 2024 (LDO) e Lei
Ordinária nº 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
-Jj, &;binele do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, J,9 de
1.)oQ.~ EY de 2025.
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ADILSON GO~ÇALVES DE MACEDO
Pref eito Municipal
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