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materia nº 81/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona, e dá outras providências.
native_id4610

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 29ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 06/10/2025.
2025-10-06 Aguardando votação em Plenário U —
2025-09-29 Aguardando votação em Plenário U —
2025-09-29 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 29/09/2025.
2025-09-29 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 29/09/2025.
2025-09-29 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 29/09/2025.
2025-09-29 Proposição lida U Proposição lida na 28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 29/09/2025.
2025-09-29 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T14:28:19.373769-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-10-06T20:36:54.950414-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 081/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
‐ 
‐ 
‐ 
‐ 
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐ 
,a, PREFEITURA 
~ BARRADOCARÇAS 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº '08 L /2025. 
Excelentíssimo Presidente, 
Excelentíssimos Vereadores, 
~MUNI(;.::_~ BARRADO ~:~SCM,1 n"..Aá2.Livro~F1~.-=4-:1Qa~~:'l fO -2-S Â"il' 1 7 · 1-.'I --'-s::;?!- "·- -:::z_ \ . -~--~?~~--. ··-~ ____ j 
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e 
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barra￾garcense, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial, 
destinado à criação de novos elementos de despesa no orçamento vigente. 
Os recursos destinados à execução do crédito especial, previsto no 
artigo 2° deste Projeto de Lei, até o montante de R$ 1.021.971,65 (um milhão, vinte 
e um mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), têm como 
origem o remanejamento de dotações orçamentárias existente no orçamento 
vigente. 
Ressalte-se que a Lei nº 4.920, de 20 de dezembro de 2024 - Lei 
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 - não contempla 
autorização específica para a abertura de crédito especial, por se tratar de matéria 
estranha, nos termos do Princípio da Exclusividade, previsto no artigo 165, §8°, da 
Constituição Federal. Dessa forma, a medida somente poderá ser implementada 
mediante aprovação da presente proposta legislativa. 
Confiante no elevado espírito público que norteia a atuação dos nobres 
Vereadores, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, medida imprescindível 
à adequada execução orçamentária e à garantia da efetividade das políticas 
públicas do Município. 
Isto posto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
2025. 
Barra do Garças/MT, ~ de ~~ 
ADILSON GOl')d ÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
·' I 
de 
,a, PREFEITURA 
~ BARRADOCARÇAS 
PROJETO DE LEI Nº 08I DE is DE ~ DE 2025. 
r~.-;~';"L··,:~lºJ~r~~.:c~n;,~~ ;'j~;:~~ l ! . -L--~ :=~-1 
\..~-- ;:uN,.;101,;;.,_RiO ~-:=_j 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial 
no orçamento vigente para os fins que menciona e 
dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente as conferidas pela Lei nº 4.920/2024 e em consonância com a 
Lei Federal nº 4.320/1964, e com fundamento no artigo 78, inciso 1, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no montante de R$ 1.021.971,65 (um milhão e vinte e um mil e 
novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), destinado a criar a 
dotação abaixo: 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
1293 -AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte - 1.569.00000000 
R$ 397.703,00 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
1293 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte - 1.500.10010000 
R$ 24.268,65 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
1294 - CONSTRUÇÃO DA CRECHE/PRÉ ESCOLA NOVA BARRA 
,Zt PREFEITURA 
~ BARRADOCARÇAS 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.569.00000000 
R$ 500.000,00 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇAO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
1294 - CONSTRUÇÃO DA CRECHE/PRÉ ESCOLA NOVA BARRA 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.500.10010000 
R$ 100.000,00 
Art. 2º Os recursos necessários à execução parcial do disposto no ca￾put do artigo 1°, até o montante de R$ 1.021.971,65 (um milhão, vinte e um mil, no￾vecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), decorrerão em confor￾midade com o artigo 43, inciso Ili, §1°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, ou seja, dos valores provenientes da anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, devidamente autorizados em lei, conforme 
demonstrado a seguir: 
Cód Red: 1794 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS R$ 
1.021.971,65 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atuali￾zação, se necessário, dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da 
Lei Ordinária nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Or￾çamentaria (LDO) nº 4.877 e sua revisão Lei Ordinária nº 4.915 de 2024 (LDO) e Lei 
Ordinária nº 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando re￾vogadas as disposições em contrário. 
-Jj, &;binele do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, J,9 de 
1.)oQ.~ EY de 2025. 
.._ 
ADILSON GO~ÇALVES DE MACEDO 
Pref eito Municipal 
... .. ..... 

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