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EMENDA ADITIVA Nº 005/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DO
VEREADOR ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO ‐ PODEMOS
ACRESCENTA O CAPÍTULO XI‐A, COM OS
ARTIGOS 65‐A, 65‐B, 65‐C E 65‐D, AO PROJETO
DE LEI Nº 079, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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LEGISLATIVO ‐ EMENDA ADITIVA
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Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 122, Liv. 027, Fls.66v Em 29/09/2025.
Às 14:07 hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do
Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Aditiva
Nº. _____/2025
Autor: Vereador ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - PODEMOS.
EMENDA ADITIVA Nº. 005, de 29 de setembro de 2025.
Acrescenta o Capítulo XI-A, com os artigos 65-A, 65-
B, 65-C e 65-D, ao Projeto de Lei nº 079, de 22 de
setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° Acrescenta-se o Capítulo XI-A, com os artigos 65-A, 65-B, 65-C e 65-D, ao Projeto de
Lei nº 079, de 22 de setembro de 2025, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO XI - A
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NA SAÚDE MUNICIPAL
Art. 65-A. Fica autorizado e incentivado o uso de ferramentas de Inteligência
Artificial (IA) no âmbito da rede pública municipal de saúde de Barra do
Garças – MT, com o objetivo de aprimorar a qualidade dos serviços prestados,
promover eficiência na gestão pública e modernizar a atenção à saúde.
Art. 65-B. O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de até 180 (cento
e oitenta) dias, elaborar e instituir política pública específica para o uso de
Inteligência Artificial na saúde pública municipal, observando os seguintes
princípios:
I – respeito à ética médica e às normas técnicas vigentes;
II – garantia da segurança e privacidade dos dados dos pacientes, conforme a
legislação aplicável;
III – transparência e rastreabilidade dos algoritmos utilizados;
IV – equidade no acesso às tecnologias entre todos os usuários do SUS
municipal;
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V – validação científica das ferramentas empregadas e supervisão por
profissionais de saúde qualificados;
VI – capacitação contínua dos servidores da saúde para uso adequado das
tecnologias;
VII – promoção da eficiência administrativa, redução de filas e
aprimoramento no atendimento ao cidadão.
Art. 65-C. A política pública de que trata este Capítulo poderá contemplar,
entre outros, os seguintes campos de aplicação:
I – apoio ao diagnóstico clínico;
II – triagem automatizada de pacientes;
III – gestão e análise de dados em saúde pública;
IV – otimização de agendamentos e exames;
V – monitoramento remoto de condições de saúde.
Parágrafo único. O uso das ferramentas de Inteligência Artificial na rede
pública municipal de saúde deverá observar, obrigatoriamente, os ditames da
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD).
Art. 65-D. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos ou
parcerias com universidades, centros de pesquisa, organizações do terceiro
setor e empresas de tecnologia para viabilizar o desenvolvimento,
implementação e manutenção de soluções baseadas em Inteligência Artificial
na rede municipal de saúde.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 29 de setembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Professor Alex Matos – Vereador PODEMOS
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente emenda ao Projeto de Lei nº 079, de 22 de setembro de 2025, tem
como finalidade acrescentar o Capítulo XI-A, com os artigos 65-A a 65-D, a fim de
autorizar e incentivar o uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na rede pública
municipal de saúde de Barra do Garças, bem como estabelecer diretrizes e princípios
para sua regulamentação e aplicação.
A inovação tecnológica tem se mostrado fundamental para a melhoria dos
serviços públicos, especialmente na área da saúde, onde o uso de ferramentas avançadas
contribui para diagnósticos mais precisos, otimização dos atendimentos e melhor gestão
dos recursos disponíveis. A Inteligência Artificial, em particular, oferece uma ampla
gama de aplicações capazes de transformar positivamente a estrutura e o funcionamento
da saúde pública municipal.
A emenda propõe que o Poder Executivo elabore, no prazo de 180 dias, uma
política pública específica para o uso da IA na saúde municipal, observando princípios
como o respeito à ética médica, a proteção da privacidade dos dados dos pacientes, a
transparência dos algoritmos, a equidade no acesso às tecnologias e a capacitação dos
profissionais da saúde. Tais princípios asseguram que a aplicação da tecnologia ocorra
de forma ética, segura, validada cientificamente e com responsabilidade social.
A proposta ainda autoriza a celebração de parcerias com universidades,
centros de pesquisa e empresas especializadas, fomentando o desenvolvimento de
soluções tecnológicas adaptadas à realidade local e ampliando o potencial de inovação
no setor público.
Com isso, a presente emenda busca modernizar a gestão da saúde municipal,
fortalecer a eficiência administrativa, reduzir filas de espera, aprimorar o atendimento
ao cidadão e ampliar o acesso à saúde de qualidade, promovendo um ambiente
institucional mais inovador e resolutivo.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação desta emenda, que representa um avanço significativo para a saúde pública
de Barra do Garças e está em sintonia com as melhores práticas de inovação e inclusão
tecnológica no serviço público.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 29 de setembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Professor Alex Matos – Vereador PODEMOS
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT