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materia nº 5/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaAcrescenta o Capítulo XI-A, com os artigos 65-A, 65-B, 65-C e 65-D, ao Projeto de Lei nº 79, de 22 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id4611

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 29/09/2025.
2025-09-29 Aguardando votação em Plenário A —
2025-09-29 Aguardando votação em Plenário A —
2025-09-29 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 29/09/2025.
2025-09-29 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 29/09/2025.
2025-09-29 Proposição lida A Proposição lida na 28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 29/09/2025.
2025-09-29 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T14:20:04.026134-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 5 0 0
2025-09-29T21:03:44.775096-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
EMENDA ADITIVA Nº 005/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DO
VEREADOR ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO ‐ PODEMOS
ACRESCENTA O CAPÍTULO XI‐A, COM OS
ARTIGOS 65‐A, 65‐B, 65‐C E 65‐D, AO PROJETO
DE LEI Nº 079, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
‐ 
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LEGISLATIVO ‐ EMENDA ADITIVA
‐ 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Ano 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 122, Liv. 027, Fls.66v Em 29/09/2025. 
Às 14:07 hrs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
 Projeto de Lei 
 Projeto de Decreto do 
Legislativo 
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 
 Indicação
 Moção de 
X Emenda Aditiva 
Nº. _____/2025 
Autor: Vereador ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - PODEMOS. 
EMENDA ADITIVA Nº. 005, de 29 de setembro de 2025. 
Acrescenta o Capítulo XI-A, com os artigos 65-A, 65-
B, 65-C e 65-D, ao Projeto de Lei nº 079, de 22 de 
setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° Acrescenta-se o Capítulo XI-A, com os artigos 65-A, 65-B, 65-C e 65-D, ao Projeto de 
Lei nº 079, de 22 de setembro de 2025, com a seguinte redação: 
“CAPÍTULO XI - A 
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NA SAÚDE MUNICIPAL 
Art. 65-A. Fica autorizado e incentivado o uso de ferramentas de Inteligência 
Artificial (IA) no âmbito da rede pública municipal de saúde de Barra do 
Garças – MT, com o objetivo de aprimorar a qualidade dos serviços prestados, 
promover eficiência na gestão pública e modernizar a atenção à saúde. 
Art. 65-B. O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de até 180 (cento 
e oitenta) dias, elaborar e instituir política pública específica para o uso de 
Inteligência Artificial na saúde pública municipal, observando os seguintes 
princípios: 
I – respeito à ética médica e às normas técnicas vigentes; 
II – garantia da segurança e privacidade dos dados dos pacientes, conforme a 
legislação aplicável; 
III – transparência e rastreabilidade dos algoritmos utilizados; 
IV – equidade no acesso às tecnologias entre todos os usuários do SUS 
municipal; 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
V – validação científica das ferramentas empregadas e supervisão por 
profissionais de saúde qualificados; 
VI – capacitação contínua dos servidores da saúde para uso adequado das 
tecnologias; 
VII – promoção da eficiência administrativa, redução de filas e 
aprimoramento no atendimento ao cidadão. 
Art. 65-C. A política pública de que trata este Capítulo poderá contemplar, 
entre outros, os seguintes campos de aplicação: 
I – apoio ao diagnóstico clínico; 
II – triagem automatizada de pacientes; 
III – gestão e análise de dados em saúde pública; 
IV – otimização de agendamentos e exames; 
V – monitoramento remoto de condições de saúde. 
Parágrafo único. O uso das ferramentas de Inteligência Artificial na rede 
pública municipal de saúde deverá observar, obrigatoriamente, os ditames da 
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais – LGPD). 
Art. 65-D. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos ou 
parcerias com universidades, centros de pesquisa, organizações do terceiro 
setor e empresas de tecnologia para viabilizar o desenvolvimento, 
implementação e manutenção de soluções baseadas em Inteligência Artificial 
na rede municipal de saúde.” (NR) 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 29 de setembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Professor Alex Matos – Vereador PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
A presente emenda ao Projeto de Lei nº 079, de 22 de setembro de 2025, tem 
como finalidade acrescentar o Capítulo XI-A, com os artigos 65-A a 65-D, a fim de 
autorizar e incentivar o uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na rede pública 
municipal de saúde de Barra do Garças, bem como estabelecer diretrizes e princípios 
para sua regulamentação e aplicação. 
A inovação tecnológica tem se mostrado fundamental para a melhoria dos 
serviços públicos, especialmente na área da saúde, onde o uso de ferramentas avançadas 
contribui para diagnósticos mais precisos, otimização dos atendimentos e melhor gestão 
dos recursos disponíveis. A Inteligência Artificial, em particular, oferece uma ampla 
gama de aplicações capazes de transformar positivamente a estrutura e o funcionamento 
da saúde pública municipal. 
A emenda propõe que o Poder Executivo elabore, no prazo de 180 dias, uma 
política pública específica para o uso da IA na saúde municipal, observando princípios 
como o respeito à ética médica, a proteção da privacidade dos dados dos pacientes, a 
transparência dos algoritmos, a equidade no acesso às tecnologias e a capacitação dos 
profissionais da saúde. Tais princípios asseguram que a aplicação da tecnologia ocorra 
de forma ética, segura, validada cientificamente e com responsabilidade social. 
A proposta ainda autoriza a celebração de parcerias com universidades, 
centros de pesquisa e empresas especializadas, fomentando o desenvolvimento de 
soluções tecnológicas adaptadas à realidade local e ampliando o potencial de inovação 
no setor público. 
Com isso, a presente emenda busca modernizar a gestão da saúde municipal, 
fortalecer a eficiência administrativa, reduzir filas de espera, aprimorar o atendimento 
ao cidadão e ampliar o acesso à saúde de qualidade, promovendo um ambiente 
institucional mais inovador e resolutivo. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para a 
aprovação desta emenda, que representa um avanço significativo para a saúde pública 
de Barra do Garças e está em sintonia com as melhores práticas de inovação e inclusão 
tecnológica no serviço público. 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 29 de setembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Professor Alex Matos – Vereador PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT

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