Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
199, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES
E DIÁRIAS AOS MEMBROS DOS CONSELHOS
CURADOR, FISCAL E COMITÊ DE INVESTIMENTOS
DO BARRAPREVI.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
URGENTE
,ai PREFEITURA
S( BARRADOCARÇAS
URGENTE MENSAGEM AO
PROJETO DELElCOMPLEMENTAR Nº OJ& / DE 2.025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Cumpre-nos, por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa
legislativa o Projeto de lei anexo, que "dispõe sobre o aumento do limite anual
de gastos com o pagamento de diárias aos membros do Conselho Previdenciário,
do Comitê de Investimentos, bem como ao Gestor do Fundo Municipal de
Previdência Social dos Servidores Públicos de Barra do Garças/MT -
BARRAPREVI, quando se deslocarem para fora do Município em razão da
participação em cursos, congressos, seminários, reuniões ou demais eventos que
visem à capacitação e atualização na esfera governamental, com o objetivo de
melhor auxiliar na gestão do referido Fundo", para fins de apreciação e
deliberação pelo soberano plenário deste Parlamento.
1. Da finalidade e justificativa da Proposta
A priori, cumpre-se destacar que esta proposta, pautada no cumprimento
do no princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988)
objetiva-se a oportunizar o cumprimento do dever da Administração Pública de
adotar medidas voltadas ao aprimoramento constante dos seus agentes e
gestores, em especial daqueles responsáveis pela condução de recursos
previdenciários, os quais, por sua natureza, possuem caráter contributivo e
finalístico, demandando elevado rigor técnico, jurídico e contábil.
Tendo em vista que o Fundo Municipal de Previdência Social
BARRAPREVI administra valores significativos que se destinam à garantia de
benefícios futuros dos servidores públicos municipais, exige-se, destarte, gestão
responsável, t~r,~parente e pautada por boas práticas atuariais, de governança e
de compliance. Para tanto, a capacitação continuada dos membros de seus
órgãos deliberativos e de fiscalização, bem como de seu gestor, não se
apresenta como mera faculdade, mas como condição imprescindível para
assegurar a sustentabilidade do regime previdenciário municipal e a preservação
do equilíbrio atuarial do Fundo.
PREFEITURA
BARRADOGARÇAS
Ressalta-se que a realidade da gestão previdenciária é dinâmica e
marcada por constantes alterações normativas, tanto no plano federal quanto
estadual e municipal, além da evolução das práticas de investimentos, controles
internos e modelos de govemança, o que exige dos gestores e conselheiros
atualização técnica frequente.
A ausência de qualificação pode, em contrapartida, resultar em tomadas
de decisão equivocadas, com potenciais reflexos negativos sobre a solidez
financeira do Fundo.
Neste diapasão, o aumento do limite anual de gastos com diárias, ora
proposto, longe de representar mera despesa administrativa, deve ser
compreendido como investimento institucional, que reverbera em ganhos de
eficiência, economicidade e atualização na gestão previdenciária municipal,
resguardando o interesse coletivo e o patrimônio dos servidores segurados do
BARRAPREVI.
Ao considerar a relevância da matéria e a necessidade de celeridade em
sua tramitação, solicita-se, nos termos regimentais, que seja concedido Regime
de Urgência Especial ao presente Projeto de Lei, ao tempo em que conto com o
imprescindível apoio e elevada compreensão dos Nobres Vereadores para sua
célere aprovação.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, ~ de setembro de 2.025.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
,a, PREFEITURA
a BARRADOGARÇAS
URGENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº QJ,g DSJ9 DE SETEM8RO DE 2.025.
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"Altera a redação da Lei Complementar nº
199, de 19 de dezembro de 2016, que
regulamenta o pagamento de inscrições e
diárias aos membros dos Conselhos
Curador, Fiscal e Comitê de Investimentos
do BARRAPREVI."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A redação da Lei Complementar nº 199, de 19 de dezembro de 2016,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1° O Gestor, os membros do Conselho Previdenciário e Comitê de
Investimentos do BARRAPREVI, que se deslocarem para fora do município,
em razão da participação de eventos e cursos para capacitação e demais
demandas administrativas e judiciais, farão jus a diárias e inscrições que
serão pagas pelo próprio BARRAPREVI, no limite anual de 10% (dez por
cento) da taxa de administração do BARRAPREVI, sendo que os valores
das diárias será fixado em razão de 100% ( cem por cento), das diárias
concedidas pelo município aos Secretários Municipais."
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J;9_ de
setembro de 2.025.
ADILSON
GONCALVES
MACEDO:
307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal