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materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaAltera a redação da Lei Complementar nº 199, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta o pagamento de inscrições e diárias aos membros dos Conselhos Curador, Fiscal e Comitê de Investimentos do BARRAPREVI.
native_id4612

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 29/09/2025.
2025-09-29 Aguardando votação em Plenário A —
2025-09-29 Aguardando votação em Plenário A —
2025-09-29 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 29/09/2025.
2025-09-29 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 29/09/2025.
2025-09-29 Proposição lida A Proposição lida na 28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 29/09/2025.
2025-09-29 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T14:21:13.907400-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 5 0 0
2025-09-29T21:12:06.548196-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
199, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES
E DIÁRIAS AOS MEMBROS DOS CONSELHOS
CURADOR, FISCAL E COMITÊ DE INVESTIMENTOS
DO BARRAPREVI.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
‐ 
‐ 
‐ 
‐ 
‐ 
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
URGENTE
,ai PREFEITURA 
S( BARRADOCARÇAS 
URGENTE MENSAGEM AO 
PROJETO DELElCOMPLEMENTAR Nº OJ& / DE 2.025. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
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-~·--~--,.~.-~· ·-- ----~ 1 
c:.:11J:k.A W1vMGfhL. ul__Bé)i~tV'I i.Ju ~,\K~{'3tt;_ 1 
r(_l 'Y_l L.ivro·0 h:-01::;-.Q.a!-a~"l /0 / '"? 
~
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. ~ l ' - --·- - 1 l 17 UN,.;10,,:.:..i,,9 ) 
Cumpre-nos, por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa 
legislativa o Projeto de lei anexo, que "dispõe sobre o aumento do limite anual 
de gastos com o pagamento de diárias aos membros do Conselho Previdenciário, 
do Comitê de Investimentos, bem como ao Gestor do Fundo Municipal de 
Previdência Social dos Servidores Públicos de Barra do Garças/MT -
BARRAPREVI, quando se deslocarem para fora do Município em razão da 
participação em cursos, congressos, seminários, reuniões ou demais eventos que 
visem à capacitação e atualização na esfera governamental, com o objetivo de 
melhor auxiliar na gestão do referido Fundo", para fins de apreciação e 
deliberação pelo soberano plenário deste Parlamento. 
1. Da finalidade e justificativa da Proposta 
A priori, cumpre-se destacar que esta proposta, pautada no cumprimento 
do no princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988) 
objetiva-se a oportunizar o cumprimento do dever da Administração Pública de 
adotar medidas voltadas ao aprimoramento constante dos seus agentes e 
gestores, em especial daqueles responsáveis pela condução de recursos 
previdenciários, os quais, por sua natureza, possuem caráter contributivo e 
finalístico, demandando elevado rigor técnico, jurídico e contábil. 
Tendo em vista que o Fundo Municipal de Previdência Social 
BARRAPREVI administra valores significativos que se destinam à garantia de 
benefícios futuros dos servidores públicos municipais, exige-se, destarte, gestão 
responsável, t~r,~parente e pautada por boas práticas atuariais, de governança e 
de compliance. Para tanto, a capacitação continuada dos membros de seus 
órgãos deliberativos e de fiscalização, bem como de seu gestor, não se 
apresenta como mera faculdade, mas como condição imprescindível para 
assegurar a sustentabilidade do regime previdenciário municipal e a preservação 
do equilíbrio atuarial do Fundo. 
PREFEITURA 
BARRADOGARÇAS 
Ressalta-se que a realidade da gestão previdenciária é dinâmica e 
marcada por constantes alterações normativas, tanto no plano federal quanto 
estadual e municipal, além da evolução das práticas de investimentos, controles 
internos e modelos de govemança, o que exige dos gestores e conselheiros 
atualização técnica frequente. 
A ausência de qualificação pode, em contrapartida, resultar em tomadas 
de decisão equivocadas, com potenciais reflexos negativos sobre a solidez 
financeira do Fundo. 
Neste diapasão, o aumento do limite anual de gastos com diárias, ora 
proposto, longe de representar mera despesa administrativa, deve ser 
compreendido como investimento institucional, que reverbera em ganhos de 
eficiência, economicidade e atualização na gestão previdenciária municipal, 
resguardando o interesse coletivo e o patrimônio dos servidores segurados do 
BARRAPREVI. 
Ao considerar a relevância da matéria e a necessidade de celeridade em 
sua tramitação, solicita-se, nos termos regimentais, que seja concedido Regime 
de Urgência Especial ao presente Projeto de Lei, ao tempo em que conto com o 
imprescindível apoio e elevada compreensão dos Nobres Vereadores para sua 
célere aprovação. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, ~ de setembro de 2.025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
,a, PREFEITURA 
a BARRADOGARÇAS 
URGENTE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº QJ,g DSJ9 DE SETEM8RO DE 2.025. 
("~,--- ----· ·--1 
1 c.,:i ,;Af,A ,>',vi-.,Cg;.... -'L 20,,-:,..r<. 0v ,'-'",V~,AS-~ ' 
n"A. 3L1 Livro .Z õ h~Oi" ')~lg·c,2.-'=lKZ:J..JDl ~ 1 
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----· ~~ -)1 _______ f_U_N .... t-';I ü,,: ,.'.._f, i q _ 
"Altera a redação da Lei Complementar nº 
199, de 19 de dezembro de 2016, que 
regulamenta o pagamento de inscrições e 
diárias aos membros dos Conselhos 
Curador, Fiscal e Comitê de Investimentos 
do BARRAPREVI." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A redação da Lei Complementar nº 199, de 19 de dezembro de 2016, 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 1° O Gestor, os membros do Conselho Previdenciário e Comitê de 
Investimentos do BARRAPREVI, que se deslocarem para fora do município, 
em razão da participação de eventos e cursos para capacitação e demais 
demandas administrativas e judiciais, farão jus a diárias e inscrições que 
serão pagas pelo próprio BARRAPREVI, no limite anual de 10% (dez por 
cento) da taxa de administração do BARRAPREVI, sendo que os valores 
das diárias será fixado em razão de 100% ( cem por cento), das diárias 
concedidas pelo município aos Secretários Municipais." 
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J;9_ de 
setembro de 2.025. 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO: 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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