Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 082/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS‐MT PARA O
QUADRIÊNIO 2026/2029 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
____/____/2025 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E
COMUNICAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DIREITO DOS ANIMAIS
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐
,a, PREFEITURA
a. BARRADOCARÇAS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Üg JJ /2025.
Excelentíssimo Presidente, J , ... __ , _-....,.._ _ ,,.
~~~~~;~w~ Excelentíssimos Vereadores, ~
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barragarcense, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o plano plurianual do município
de Barra do Garças-MT para o quadriênio 2026/2029.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a instituição do Plano Plurianual
- PPA para o quadriênio de 2026 a 2029, instrumento de planejamento governamental
que fixa as diretrizes, os objetivos, os programas e as ações da Administração Pública
Municipal, abrangendo as despesas de capital, aquelas delas decorrentes e os
programas de duração continuada.
A elaboração do PPA 2026-2029 observou rigorosamente a legislação
em vigor, adotando as estruturas formais de apresentação utilizadas pelos Governos
Federal e Estadual, a fim de assegurar uniformidade, alinhamento e integração com
os demais entes federativos. Sua formulação baseou-se no diagnóstico da realidade
socioeconômica e financeira do Município, no programa de governo da gestão 2025-
2028, no Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI), bem como na
análise dos resultados obtidos pelos planos plurianuais anteriores, consolidando-se,
assim, em um planejamento estratégico de médio prazo.
A construção do Plano contou com a participação direta de todos os
órgãos da Administração Direta do Executivo e do Legislativo Municipais, resultando
na definição da visão, missão, valores, diretrizes, programas e ações estratégicas a
serem implementados no período. Ressalte-se que o PPA se configura como o
principal instrumento de planejamento da Administração Pública, organizando as
ações governamentais em programas com objetivos, metas físicas e financeiras, os
quais se desdobrarão nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas Leis
Orçamentárias Anuais (LOA) de cada exercício.
O projeto observa integralmente as disposições da Constituição Federal,
notadamente o art. 165, que estabelece o conteúdo obrigatório do PPA, e o art. 167,
que veda a execução de investimentos de caráter continuado sem a sua prévia
inclusão no Plano ou autorização legal específica. Igualmente, cumpre os dispositivos
dos arts. 23 a 26 da Lei Federal nº 4.320/64 e as normas da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exigem compatibilidade entre PPA,
LDO e LOA, vinculando a execução das ações governamentais à responsabilidade
fiscal, à eficiência administrativa e à transparência na aplicação dos recursos.
Sobre o assunto, colhe-se a seguinte interpretação consolidada pela
União:
6 BÃRRÂoocARÇAS
"A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou a necessidade de
articulação entre esses três documentos, na medida em que a
execução das ações governamentais passa a estar
condicionada à demonstração de sua compatibilidade com os
instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento. Os artigos 16 e
17 da LRF determinam que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarretem
aumento de despesas, bem como o aumento de despesas de
caráter continuado, devem estar compatíveis com o PPA e com
a LOA".
Nesses termos, e em consonância com os objetivos do planejamento
municipal, o Plano Plurianual deve definir de forma integrada as diretrizes, os objetivos
e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e demais delas
decorrentes, assim como para os programas de duração continuada, constituindo-se,
portanto, no principal instrumento de planejamento estratégico de médio prazo do
Poder Público Municipal:
[ ... ] com clareza as metas e prioridades da administração e os
resultados esperados; organizar, em programas, as ações que
resultem em incremento de bens ou serviços que atendam
demandas da sociedade; estabelecer a necessária relação entre
as ações a serem desenvolvidas e a orientação estratégica de
governo; possibilitar que a alocação de recursos nos orçamentos
anuais seja coerente com as diretrizes e metas do Plano; facilitar
o gerenciamento da administração, através de definição de
responsabilidades pelos resultados, permitindo a avaliação do
desempenho dos programas; dar transparência à aplicação de
recursos e aos resultados obtidos (Idem).
Para que os objetivos estabelecidos sejam devidamente concretizados,
é imprescindível que a implantação do Plano Plurianual considere a orientação
estratégica do governo em consonância com as possibilidades financeiras do
Município e com a capacidade operacional das secretarias municipais, observandose, ainda, a necessidade de gerenciamento eficaz dos programas e a integração
harmônica com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com a Lei Orçamentária
Anual- LOA.
A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças assume a
responsabilidade pela consolidação e pela formatação das peças orçamentárias,
adotando metodologia baseada na definição dos objetivos estratégicos de governo,
oportunidade em que cada órgão orçamentário, compreendendo Secretarias,
Autarquias e Fundações, apresentou seus programas de investimentos para os quatro
exercícios subsequentes, considerando suas necessidades específicas, sua
capacidade financeira e, quando necessário, a possibilidade de aporte de recursos
pelo próprio Município.
O planejamento das ações do governo municipal, delineado no PPA
,a, PREFEITURA
~ BARRADOCARÇAS
2026-2029, configura-se como um conjunto interdependente e complexo de objetivos
cuja consecução, em um cenário de recursos financeiros limitados, exige visão
estratégica clara e objetiva, sustentada em um diagnóstico fiscal realista. Essa
perspectiva orientará a definição de programas e projetos estruturantes capazes de
produzir os resultados almejados, mediante a mobilização adequada de recursos, a
fim de assegurar à sociedade de Barra do Garças-MT, serviços públicos de qualidade
e, por conseguinte, o efetivo bem-estar social.
A elaboração dessa estratégia teve como premissa a incorporação das
iniciativas recentes de planejamento municipal, inserindo o Plano em um contexto de
diálogo permanente entre governo e sociedade, de modo a promover uma parceria
ampla entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo, os trabalhadores, os empresários
e a população em geral, condição indispensável para o desenvolvimento de planos e
projetos transformadores da realidade local.
Assim, as diretrizes do PPA 2026-2029, alinhadas aos objetivos
estratégicos do governo municipal, desdobram-se em estratégias, programas e ações
coerentes com os desafios contemporâneos e compatíveis com as potencialidades do
Município. Para garantir a efetividade da execução, foram elaborados indicadores e
metas que permitirão avaliar a evolução da ação governamental ao longo do período,
constituindo-se em importante instrumento de gestão por resultados e possibilitando
o acompanhamento e o controle social da aplicação dos recursos públicos.
Dessa forma, apresenta-se um Plano de Investimentos para quatro
anos, amparado na realidade social e econômica local, na proposta de governo
democraticamente eleita, na consulta popular e na avaliação do Poder Legislativo,
buscando harmonizar os objetivos do planejamento municipal com as necessidades
e aspirações da população Barragarcense.
Isto posto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Barra do Garças/MT, '1() ,, de cQ~
ADILSON GO~ÇALVES DE MACEDO
éito Municipal
de 2025.
,a, PREFEITURA
- BARRADOCARÇAS
PROJETO oE LEI Nº ORct DE ao DE dQ~ DE 202s .
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"Dispõe sobre o plano plurianual do murncIpI0 de
Barra do Garças-MT para o quadriênio 2026/2029 e
dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Barra
do Garças para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165,
§ 1º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nos artigos 23 a 26 da Lei
Federal nº 4.320/1964, observadas, ainda, as disposições da Lei Complementar nº
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. O disposto nesta Lei aplica-se a todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Art. 2°. Constituem diretrizes do Plano Plurianual do Município de Barra
do Garças para o período de 2026 a 2029:
1 - A promoção da cidadania ativa e a valorização da vida;
li - A realização do bem-estar social e a garantia da qualidade de vida;
Ili - A projeção de uma cidade inovadora e empreendedora;
IV - A efetivação do desenvolvimento econômico, mediante atuação
regional e visão global.
Art. 3°. São objetivos estratégicos do Plano Plurianual do Município de
Barra do Garças para o período de 2026 a 2029:
1 - Elevar a expectativa e a qualidade de vida da população;
li - Garantir a educação voltada para o futuro;
Ili - Assegurar serviços socioassistenciais a indivíduos e famílias em
situação de vulnerabilidade social;
IV - Fortalecer os mecanismos de controle social;
V - Garantir canais efetivos de manifestação ao cidadão;
VI - Fomentar o desenvolvimento econômico, urbano e rural, pautado na
sustentabilidade;
VII -Aprimorar a qualidade da gestão pública mediante a implantação de
práticas inovadoras, reorganizando os serviços e otimizando o uso dos recursos
orçamentários, de modo a promover políticas administrativas eficazes e assegurar
condições para uma gestão de excelência;
VIII - Desenvolver o desempenho profissional dos servidores públicos;
IX - Modernizar a política tributária municipal;
X - Implementar programas multidisciplinares de inserção de jovens no
mercado de trabalho;
,a, PREFEITURA
g. BARRADOCARÇAS
XI - Assegurar o acesso universal aos serviços e ações de saúde,
prestados com qualidade e em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema
Único de Saúde - SUS;
XII - Garantir o direito à assistência social por meio da promoção de
políticas públicas articuladas e coordenadas, voltadas à proteção prioritária dos
segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade;
XIII - Ampliar a infraestrutura de saúde mediante construção, reforma e
modernização de Unidades Básicas de Saúde, bem como a implantação de novos
projetos em áreas com potencial de expansão da capacidade instalada, visando à
melhoria da qualidade do atendimento prestado à população;
XIV - Promover a expansão e o aprimoramento das estruturas físicas
municipais, por meio da execução de projetos de desenvolvimento urbano e
conservação de obras públicas, priorizando a ampliação do atendimento à população;
XV - Assegurar o direito humano à moradia adequada, com atenção
especial às populações de baixa renda, mediante ampliação do acesso à moradia de
interesse social;
XVI - Contribuir para a promoção do direito de viver livre da violência,
por meio da integração comunitária e da articulação com ações de segurança pública
cidadã;
XVII - Garantir o direito à cidade mediante mecanismos de participação
popular nas definições de planejamento urbano e pela inclusão de populações
residentes em áreas de risco;
XVIII - Promover o acesso amplo, transparente e democrático à
informação pública, fortalecendo o exercício da cidadania;
XIX - Apoiar e ampliar projetos sociais de erradicação do trabalho infantil
e de combate à exploração sexual, especialmente nas áreas de maior vulnerabilidade
social;
XX - Fortalecer a gestão ambiental municipal e o Sistema Municipal de
Meio Ambiente, assegurando o desenvolvimento sustentável do território de Barra do
Garças.
Art. 4° Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal,
constantes dos Anexos desta Lei, constituem instrumentos de organização e
execução das iniciativas governamentais a serem desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal durante o período de vigência do Plano Plurianual.
Art. 5° As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual
- PPA configuram-se como limite de programação a ser obrigatoriamente observado
em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária Anual, servindo,
igualmente, de parâmetro para a formulação de propostas de créditos adicionais.
Art. 6° Os valores consignados a cada ação possuem caráter
meramente referencial, não se constituindo em limites à programação das despesas
previstas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária Anual,
bem como nas propostas de créditos adicionais.
Art. 7° Os recursos destinados ao financiamento da programação
constante do Plano Plurianual serão provenientes de receitas próprias do Município,
de suas Autarquias e Fundações, das transferências constitucionais, das operações
de crédito regularmente contratadas, dos convênios celebrados com o Estado e a
,a, PREFEITURA
~ BARRADOCARÇAS
União e de parcerias firmadas com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 8º A inclusão de novos programas, assim como a exclusão ou
alteração dos programas instituídos por esta Lei, será proposta pelo Poder Executivo
mediante Projeto de Lei específico de revisão anual ou de revisões extraordinárias.
§ 1º Os Projetos de Lei de revisão anual, quando necessários, deverão
ser encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro dos exercícios de
2026, 2027, 2028 e 2029.
§ 2º As Leis de Diretrizes Orçamentárias, ao estabelecerem as
prioridades para o exercício subsequente, poderão promover ajustes no Plano
Plurianual, desde que observada a consonância com as diretrizes estratégicas nele
fixadas e com seu respectivo cenário de financiamento, assegurando-se a
manutenção dos ajustes realizados nos exercícios posteriores.
§ 3º Considera-se alteração de programa, para os fins desta Lei:
1 - a modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo, dos
indicadores ou dos índices;
li - a inclusão ou a exclusão de ações e produtos;
Ili - a alteração do título da ação orçamentária, do produto, da unidade
de medida, das metas ou dos custos.
§ 4° As alterações do Plano Plurianual decorrentes de mudanças no
cenário de financiamento deverão ser objeto de Projeto de Lei específico, a ser
encaminhado ao Poder Legislativo, acompanhado da devida fundamentação.
Art. 9° As codificações de programas e ações previstas neste Plano
deverão ser observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em cada Lei
Orçamentária Anual - LOA e em seus créditos adicionais, bem como nas Leis de
revisão do Plano Plurianual -PPA.
Parágrafo Único. Os códigos de que trata este artigo permanecerão
vigentes até a extinção dos programas e ações aos quais se vinculam.
Art. 1 O Somente poderão ser contratadas operações de crédito
destinadas ao financiamento de projetos expressamente especificados no Plano
Plurianual - PPA, observados os respectivos montantes de investimento.
Art. 11 O Plano Plurianual e seus programas serão objeto de
acompanhamento permanente e de avaliação anual.
§ 1° O acompanhamento da execução do PPA será realizado com base
na evolução da implementação das ações previstas em cada programa, utilizando-se,
para tanto, entre outros subsídios, o plano gerencial de execução e as informações
físico-financeiras fornecidas pelos responsáveis pela execução.
§ 2° A avaliação do PPA será efetuada com fundamento nos objetivos,
no desempenho dos indicadores previstos em cada programa e no cumprimento das
metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis
pela execução e encaminhadas à Direção de Planejamento da Secretaria de Governo,
Gestão e Planejamento, nos termos desta Lei e de normas complementares
expedidas pela referida Direção.
Art. 12 O Poder Executivo elaborará relatório de avaliação do Plano
Plurianual - PPA, devendo assegurar-lhe ampla publicidade.
,a, PREFEITURA
~ BARRADOCARÇAS
Art. 13 O Poder Executivo garantirá a participação da sociedade civil
organizada no acompanhamento, na avaliação e na revisão do Plano Plurianual -
PPA, nos termos da legislação municipal.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio,
alterações no PPA 2026-2029, para:
1 - compatibilizar as alterações promovidas pelas Leis Orçamentárias
Anuais e pelas Leis de créditos adicionais, podendo, para tanto:
a) alterar o valor global do programa;
b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos;
e) revisar ou atualizar metas;
li - alterar metas de natureza qualitativa;
Ili - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:
a) indicadores;
b) órgão responsável por objetivo e meta;
e) iniciativas;
d) valor global do programa, em decorrência de alteração de fontes de
financiamento.
Art. 15 A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem
como a inclusão de novos programas, dependerá de proposta do Poder Executivo por
meio de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou de Projeto de Lei específico.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário.
Barra do Garças/MT, W de 1., ~~
NÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2025.