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materia nº 82/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Barra do Garças-MT para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências.
native_id4616

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Meio Ambiente e Direito dos Animais na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —
2025-10-06 Aguardando votação em Plenário U —
2025-10-06 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Meio Ambiente e Direito dos Animais na 29ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 06/10/2025.
2025-10-06 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade na 29ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 06/10/2025.
2025-10-06 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto na 29ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 06/10/2025.
2025-10-06 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 29ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 06/10/2025.
2025-10-06 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação na 29ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 06/10/2025.
2025-10-06 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 29ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 06/10/2025.
2025-10-06 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 29ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 06/10/2025.
2025-10-06 Proposição lida U Proposição lida na 29ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 06/10/2025.
2025-09-30 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:38:29.541897-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 14 0 0
2025-12-15T22:37:14.811906-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 082/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS‐MT PARA O
QUADRIÊNIO 2026/2029 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
____/____/2025 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E
COMUNICAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DIREITO DOS ANIMAIS
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐ 
,a, PREFEITURA 
a. BARRADOCARÇAS 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Üg JJ /2025. 
Excelentíssimo Presidente, J , ... __ , _-....,.._ _ ,,. 
~~~~~;~w~ Excelentíssimos Vereadores, ~ 
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e 
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barra￾garcense, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o plano plurianual do município 
de Barra do Garças-MT para o quadriênio 2026/2029. 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a instituição do Plano Plurianual 
- PPA para o quadriênio de 2026 a 2029, instrumento de planejamento governamental 
que fixa as diretrizes, os objetivos, os programas e as ações da Administração Pública 
Municipal, abrangendo as despesas de capital, aquelas delas decorrentes e os 
programas de duração continuada. 
A elaboração do PPA 2026-2029 observou rigorosamente a legislação 
em vigor, adotando as estruturas formais de apresentação utilizadas pelos Governos 
Federal e Estadual, a fim de assegurar uniformidade, alinhamento e integração com 
os demais entes federativos. Sua formulação baseou-se no diagnóstico da realidade 
socioeconômica e financeira do Município, no programa de governo da gestão 2025-
2028, no Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI), bem como na 
análise dos resultados obtidos pelos planos plurianuais anteriores, consolidando-se, 
assim, em um planejamento estratégico de médio prazo. 
A construção do Plano contou com a participação direta de todos os 
órgãos da Administração Direta do Executivo e do Legislativo Municipais, resultando 
na definição da visão, missão, valores, diretrizes, programas e ações estratégicas a 
serem implementados no período. Ressalte-se que o PPA se configura como o 
principal instrumento de planejamento da Administração Pública, organizando as 
ações governamentais em programas com objetivos, metas físicas e financeiras, os 
quais se desdobrarão nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas Leis 
Orçamentárias Anuais (LOA) de cada exercício. 
O projeto observa integralmente as disposições da Constituição Federal, 
notadamente o art. 165, que estabelece o conteúdo obrigatório do PPA, e o art. 167, 
que veda a execução de investimentos de caráter continuado sem a sua prévia 
inclusão no Plano ou autorização legal específica. Igualmente, cumpre os dispositivos 
dos arts. 23 a 26 da Lei Federal nº 4.320/64 e as normas da Lei Complementar nº 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exigem compatibilidade entre PPA, 
LDO e LOA, vinculando a execução das ações governamentais à responsabilidade 
fiscal, à eficiência administrativa e à transparência na aplicação dos recursos. 
Sobre o assunto, colhe-se a seguinte interpretação consolidada pela 
União: 
6 BÃRRÂoocARÇAS 
"A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou a necessidade de 
articulação entre esses três documentos, na medida em que a 
execução das ações governamentais passa a estar 
condicionada à demonstração de sua compatibilidade com os 
instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento. Os artigos 16 e 
17 da LRF determinam que a criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarretem 
aumento de despesas, bem como o aumento de despesas de 
caráter continuado, devem estar compatíveis com o PPA e com 
a LOA". 
Nesses termos, e em consonância com os objetivos do planejamento 
municipal, o Plano Plurianual deve definir de forma integrada as diretrizes, os objetivos 
e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e demais delas 
decorrentes, assim como para os programas de duração continuada, constituindo-se, 
portanto, no principal instrumento de planejamento estratégico de médio prazo do 
Poder Público Municipal: 
[ ... ] com clareza as metas e prioridades da administração e os 
resultados esperados; organizar, em programas, as ações que 
resultem em incremento de bens ou serviços que atendam 
demandas da sociedade; estabelecer a necessária relação entre 
as ações a serem desenvolvidas e a orientação estratégica de 
governo; possibilitar que a alocação de recursos nos orçamentos 
anuais seja coerente com as diretrizes e metas do Plano; facilitar 
o gerenciamento da administração, através de definição de 
responsabilidades pelos resultados, permitindo a avaliação do 
desempenho dos programas; dar transparência à aplicação de 
recursos e aos resultados obtidos (Idem). 
Para que os objetivos estabelecidos sejam devidamente concretizados, 
é imprescindível que a implantação do Plano Plurianual considere a orientação 
estratégica do governo em consonância com as possibilidades financeiras do 
Município e com a capacidade operacional das secretarias municipais, observando￾se, ainda, a necessidade de gerenciamento eficaz dos programas e a integração 
harmônica com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com a Lei Orçamentária 
Anual- LOA. 
A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças assume a 
responsabilidade pela consolidação e pela formatação das peças orçamentárias, 
adotando metodologia baseada na definição dos objetivos estratégicos de governo, 
oportunidade em que cada órgão orçamentário, compreendendo Secretarias, 
Autarquias e Fundações, apresentou seus programas de investimentos para os quatro 
exercícios subsequentes, considerando suas necessidades específicas, sua 
capacidade financeira e, quando necessário, a possibilidade de aporte de recursos 
pelo próprio Município. 
O planejamento das ações do governo municipal, delineado no PPA 
,a, PREFEITURA 
~ BARRADOCARÇAS 
2026-2029, configura-se como um conjunto interdependente e complexo de objetivos 
cuja consecução, em um cenário de recursos financeiros limitados, exige visão 
estratégica clara e objetiva, sustentada em um diagnóstico fiscal realista. Essa 
perspectiva orientará a definição de programas e projetos estruturantes capazes de 
produzir os resultados almejados, mediante a mobilização adequada de recursos, a 
fim de assegurar à sociedade de Barra do Garças-MT, serviços públicos de qualidade 
e, por conseguinte, o efetivo bem-estar social. 
A elaboração dessa estratégia teve como premissa a incorporação das 
iniciativas recentes de planejamento municipal, inserindo o Plano em um contexto de 
diálogo permanente entre governo e sociedade, de modo a promover uma parceria 
ampla entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo, os trabalhadores, os empresários 
e a população em geral, condição indispensável para o desenvolvimento de planos e 
projetos transformadores da realidade local. 
Assim, as diretrizes do PPA 2026-2029, alinhadas aos objetivos 
estratégicos do governo municipal, desdobram-se em estratégias, programas e ações 
coerentes com os desafios contemporâneos e compatíveis com as potencialidades do 
Município. Para garantir a efetividade da execução, foram elaborados indicadores e 
metas que permitirão avaliar a evolução da ação governamental ao longo do período, 
constituindo-se em importante instrumento de gestão por resultados e possibilitando 
o acompanhamento e o controle social da aplicação dos recursos públicos. 
Dessa forma, apresenta-se um Plano de Investimentos para quatro 
anos, amparado na realidade social e econômica local, na proposta de governo 
democraticamente eleita, na consulta popular e na avaliação do Poder Legislativo, 
buscando harmonizar os objetivos do planejamento municipal com as necessidades 
e aspirações da população Barragarcense. 
Isto posto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Barra do Garças/MT, '1() ,, de cQ~ 
ADILSON GO~ÇALVES DE MACEDO 
éito Municipal 
de 2025. 
,a, PREFEITURA 
- BARRADOCARÇAS 
PROJETO oE LEI Nº ORct DE ao DE dQ~ DE 202s . 
li .,..._, ' ......,..""" _ ;_..._,,} 
r.JMMAMUNICIPAL DE s,.RAADO~ .;;,..ill:Ll'ffl1~o{Ç~ 3 Qy§ li. . o 
"Dispõe sobre o plano plurianual do murncIpI0 de 
Barra do Garças-MT para o quadriênio 2026/2029 e 
dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei: 
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Barra 
do Garças para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 
§ 1º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nos artigos 23 a 26 da Lei 
Federal nº 4.320/1964, observadas, ainda, as disposições da Lei Complementar nº 
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único. O disposto nesta Lei aplica-se a todos os órgãos da 
Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. 
Art. 2°. Constituem diretrizes do Plano Plurianual do Município de Barra 
do Garças para o período de 2026 a 2029: 
1 - A promoção da cidadania ativa e a valorização da vida; 
li - A realização do bem-estar social e a garantia da qualidade de vida; 
Ili - A projeção de uma cidade inovadora e empreendedora; 
IV - A efetivação do desenvolvimento econômico, mediante atuação 
regional e visão global. 
Art. 3°. São objetivos estratégicos do Plano Plurianual do Município de 
Barra do Garças para o período de 2026 a 2029: 
1 - Elevar a expectativa e a qualidade de vida da população; 
li - Garantir a educação voltada para o futuro; 
Ili - Assegurar serviços socioassistenciais a indivíduos e famílias em 
situação de vulnerabilidade social; 
IV - Fortalecer os mecanismos de controle social; 
V - Garantir canais efetivos de manifestação ao cidadão; 
VI - Fomentar o desenvolvimento econômico, urbano e rural, pautado na 
sustentabilidade; 
VII -Aprimorar a qualidade da gestão pública mediante a implantação de 
práticas inovadoras, reorganizando os serviços e otimizando o uso dos recursos 
orçamentários, de modo a promover políticas administrativas eficazes e assegurar 
condições para uma gestão de excelência; 
VIII - Desenvolver o desempenho profissional dos servidores públicos; 
IX - Modernizar a política tributária municipal; 
X - Implementar programas multidisciplinares de inserção de jovens no 
mercado de trabalho; 
,a, PREFEITURA 
g. BARRADOCARÇAS 
XI - Assegurar o acesso universal aos serviços e ações de saúde, 
prestados com qualidade e em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema 
Único de Saúde - SUS; 
XII - Garantir o direito à assistência social por meio da promoção de 
políticas públicas articuladas e coordenadas, voltadas à proteção prioritária dos 
segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade; 
XIII - Ampliar a infraestrutura de saúde mediante construção, reforma e 
modernização de Unidades Básicas de Saúde, bem como a implantação de novos 
projetos em áreas com potencial de expansão da capacidade instalada, visando à 
melhoria da qualidade do atendimento prestado à população; 
XIV - Promover a expansão e o aprimoramento das estruturas físicas 
municipais, por meio da execução de projetos de desenvolvimento urbano e 
conservação de obras públicas, priorizando a ampliação do atendimento à população; 
XV - Assegurar o direito humano à moradia adequada, com atenção 
especial às populações de baixa renda, mediante ampliação do acesso à moradia de 
interesse social; 
XVI - Contribuir para a promoção do direito de viver livre da violência, 
por meio da integração comunitária e da articulação com ações de segurança pública 
cidadã; 
XVII - Garantir o direito à cidade mediante mecanismos de participação 
popular nas definições de planejamento urbano e pela inclusão de populações 
residentes em áreas de risco; 
XVIII - Promover o acesso amplo, transparente e democrático à 
informação pública, fortalecendo o exercício da cidadania; 
XIX - Apoiar e ampliar projetos sociais de erradicação do trabalho infantil 
e de combate à exploração sexual, especialmente nas áreas de maior vulnerabilidade 
social; 
XX - Fortalecer a gestão ambiental municipal e o Sistema Municipal de 
Meio Ambiente, assegurando o desenvolvimento sustentável do território de Barra do 
Garças. 
Art. 4° Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal, 
constantes dos Anexos desta Lei, constituem instrumentos de organização e 
execução das iniciativas governamentais a serem desenvolvidas pelo Poder Público 
Municipal durante o período de vigência do Plano Plurianual. 
Art. 5° As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual 
- PPA configuram-se como limite de programação a ser obrigatoriamente observado 
em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária Anual, servindo, 
igualmente, de parâmetro para a formulação de propostas de créditos adicionais. 
Art. 6° Os valores consignados a cada ação possuem caráter 
meramente referencial, não se constituindo em limites à programação das despesas 
previstas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária Anual, 
bem como nas propostas de créditos adicionais. 
Art. 7° Os recursos destinados ao financiamento da programação 
constante do Plano Plurianual serão provenientes de receitas próprias do Município, 
de suas Autarquias e Fundações, das transferências constitucionais, das operações 
de crédito regularmente contratadas, dos convênios celebrados com o Estado e a 
,a, PREFEITURA 
~ BARRADOCARÇAS 
União e de parcerias firmadas com outras instituições públicas ou privadas. 
Art. 8º A inclusão de novos programas, assim como a exclusão ou 
alteração dos programas instituídos por esta Lei, será proposta pelo Poder Executivo 
mediante Projeto de Lei específico de revisão anual ou de revisões extraordinárias. 
§ 1º Os Projetos de Lei de revisão anual, quando necessários, deverão 
ser encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro dos exercícios de 
2026, 2027, 2028 e 2029. 
§ 2º As Leis de Diretrizes Orçamentárias, ao estabelecerem as 
prioridades para o exercício subsequente, poderão promover ajustes no Plano 
Plurianual, desde que observada a consonância com as diretrizes estratégicas nele 
fixadas e com seu respectivo cenário de financiamento, assegurando-se a 
manutenção dos ajustes realizados nos exercícios posteriores. 
§ 3º Considera-se alteração de programa, para os fins desta Lei: 
1 - a modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo, dos 
indicadores ou dos índices; 
li - a inclusão ou a exclusão de ações e produtos; 
Ili - a alteração do título da ação orçamentária, do produto, da unidade 
de medida, das metas ou dos custos. 
§ 4° As alterações do Plano Plurianual decorrentes de mudanças no 
cenário de financiamento deverão ser objeto de Projeto de Lei específico, a ser 
encaminhado ao Poder Legislativo, acompanhado da devida fundamentação. 
Art. 9° As codificações de programas e ações previstas neste Plano 
deverão ser observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em cada Lei 
Orçamentária Anual - LOA e em seus créditos adicionais, bem como nas Leis de 
revisão do Plano Plurianual -PPA. 
Parágrafo Único. Os códigos de que trata este artigo permanecerão 
vigentes até a extinção dos programas e ações aos quais se vinculam. 
Art. 1 O Somente poderão ser contratadas operações de crédito 
destinadas ao financiamento de projetos expressamente especificados no Plano 
Plurianual - PPA, observados os respectivos montantes de investimento. 
Art. 11 O Plano Plurianual e seus programas serão objeto de 
acompanhamento permanente e de avaliação anual. 
§ 1° O acompanhamento da execução do PPA será realizado com base 
na evolução da implementação das ações previstas em cada programa, utilizando-se, 
para tanto, entre outros subsídios, o plano gerencial de execução e as informações 
físico-financeiras fornecidas pelos responsáveis pela execução. 
§ 2° A avaliação do PPA será efetuada com fundamento nos objetivos, 
no desempenho dos indicadores previstos em cada programa e no cumprimento das 
metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis 
pela execução e encaminhadas à Direção de Planejamento da Secretaria de Governo, 
Gestão e Planejamento, nos termos desta Lei e de normas complementares 
expedidas pela referida Direção. 
Art. 12 O Poder Executivo elaborará relatório de avaliação do Plano 
Plurianual - PPA, devendo assegurar-lhe ampla publicidade. 
,a, PREFEITURA 
~ BARRADOCARÇAS 
Art. 13 O Poder Executivo garantirá a participação da sociedade civil 
organizada no acompanhamento, na avaliação e na revisão do Plano Plurianual -
PPA, nos termos da legislação municipal. 
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, 
alterações no PPA 2026-2029, para: 
1 - compatibilizar as alterações promovidas pelas Leis Orçamentárias 
Anuais e pelas Leis de créditos adicionais, podendo, para tanto: 
a) alterar o valor global do programa; 
b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; 
e) revisar ou atualizar metas; 
li - alterar metas de natureza qualitativa; 
Ili - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos: 
a) indicadores; 
b) órgão responsável por objetivo e meta; 
e) iniciativas; 
d) valor global do programa, em decorrência de alteração de fontes de 
financiamento. 
Art. 15 A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem 
como a inclusão de novos programas, dependerá de proposta do Poder Executivo por 
meio de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou de Projeto de Lei específico. 
Art. 16 Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026. 
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário. 
Barra do Garças/MT, W de 1., ~~ 
NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
de 2025. 

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