Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 083/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT PARA O
EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
____/____/2025 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E
COMUNICAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DIREITO DOS ANIMAIS
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
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~~A"A DO GARÇAS
GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028 '1,,;;;,·.,;;:;s;'«,,:;;~,;,,.,;.,;:;(#&.W-,,1;,;,c,q~,,,,:,,,,.:;:,i:'.<<~<':'»;!<'WW,mWMl';,;.,\'<t:'S.<;;'~&ft:S;))';{.cé/i~'-"'=%wfut'¾c,,;:.~w&~-<"..clcc;,;=m==,:;,::,os0,,,:,:i,<:~;1,0~&~1@¼,=
MENSAGEMA
1
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
COLO l
n~ ;36 Ú~:~F-Fl~:g<'O~ ~_.J.
Hora,. · -05
F
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barragarcense, o incluso Projeto de lei que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro
de 2026.
A presente proposição dispõe sobre o Orçamento-Programa para o
exercício de 2026, estabelecendo as estimativas de receitas e a fixação das
despesas do Município, em estrita observância aos princípios constitucionais e às
normas legais que regem a matéria, notadamente a lei Federal nº 4.320/64, a lei
Complementar nº 101 /2000 (lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as
diretrizes definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (lDO) e no Plano Plurianual
(PPA).
Destaco que o Projeto foi elaborado de forma a assegurar o equilíbrio
fiscal, a transparência e a eficiência na alocação dos recursos públicos,
contemplando as ações prioritárias do Governo Municipal e garantindo o
atendimento das demandas essenciais da população barra-garcense.
Assim, considerando a relevância da matéria e a imprescindibilidade da Lei
Orçamentária Anual para a adequada execução das políticas públicas e para o
regular funcionamento da Administração Municipal, submeto o presente Projeto de
lei à deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, confiante no espírito público e
no elevado compromisso de Vossas Excelências com o desenvolvimento de nossa
cidade, esperando contar com a costumeira aprovação.
Isto posto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, 30 de setembro de
2025.
•
CNPl: 03.439.239/0001-SO
C:EP: 78.600-907
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
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BARRADO GARÇAS
GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028
URGENTE
PROJETO DE LEI Nº 083 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
PROTOCOLO l
CÂMARA MUNICIPAL ~;~RA DO ~~T ~~_[3b1L·iYro:::2.K_F1 Vqei5~01 f<I. ··
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"Estima a receita, fixa a despesa do Município
de Barra do Garças-MT para o exercício de
2026, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:
Art. 1° - O orçamento geral do Município de Barra do Garças, Estado
de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 483.307.417,72 (quatrocentos e
oitenta e três milhões e trezentos e sete mil e quatrocentos e dezessete reais e
setenta e dois centavos) e R$ 31.261.868,88 (trinta e um milhões e duzentos e
sessenta e um mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos} de
deduções, totalizando a receita liquida em R$ 452.045.548,84 (quatrocentos e
cinquenta e dois milhões e quarenta e cinco mil e quinhentos e quarenta e oito reais
e oitenta e quatro centavos), sendo destinado para a Administração Direta o total de
R$ 433.357.417,72 (quatrocentos e trinta e três milhões e trezentos e cinquenta e
sete mil e quatrocentos e dezessete reais e setenta e dois centavos} e para a
Administração Indireta o montante de R$ 49.950.000,00 (quarenta e nove milhões e
novecentos e cinquenta mil reais).
Art. 2° - As receitas ficam estimadas, e as despesas fixadas para o
exercício de 2026 conforme estabelece essa lei, nos termos do§ 5° do Art. 165 da
Constituição Federal, compreendendo:
1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, compreende o
montante de R$ 287.103.610,73 (duzentos e oitenta e sete milhões e cento e três mil
e seiscentos e dez reais e setenta e três centavos);
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CNPJ: 03.439.239/000HiO '
CEP: 78,600-907
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li - O Orçamento· da· Seguridade Social incluindo todos os órgãos e
entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde,
Previdência e Assistência Social, quer sejam da Administração Direta, ou da Indireta,
bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos
termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, compreende o montante de R$
196.203.806,99 (cento e noventa e seis milhões e duzentos e três mil e oitocentos e
seis reais e noventa e nove centavos).
SEGURIDADE SOCIAL VALORR$
Saúde R$ 137.435.546,99
Previdência Social R$ 44.014.200,00
Assistência Social R$ 14.754.060,00
Total R$ 196.203.806,99
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de
acordo com as especificações a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES:
Receitas Tributárias
Receitas de Contribuições
Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL:
Operações de Crédito
Alienação de Bens
• •
CNP3: 03.439.239/0001-SO
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000
R$ 90.348.195,82
R$ 16.500.000,00
R$ 4.345.585,94
R$ 326.367.061,90
R$ 8.565.611,58
R$ 100.000,00
R$ 1.188.350,39
• •
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Transferência de Capital R$ 17.104.480,97
Outras Receitas de Capital R$ 100.000,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA:
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias R$ (4.695.346,00)
Transferências Correntes R$ (26.557.115,99)
Outras Receitas Correntes R$ (9.406,89)
TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA R$ 433.357 .417, 72
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES:
Receitas de Contribuições R$ 10.111.000,00
Receitas Patrimoniais R$ 10.963.900,00
Receitas de serviços R$ 4. 700.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 1.835.000,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA:
Receitas de serviços R$ 0,00
TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA R$ 27 .609.900,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTARIA
Receita Intra - Orçamentária R$ 22.340.100,00
TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA R$ 49.950.000,00
• • • • n•
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CEP: 78.600-907
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BA~~ADOGARÇAS
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Art. 4° - As Despesas da administração direta e indireta será realizada
segundo a discriminação dos quadros de Despesas "por Funções de Governo,
por Categoria Econômica e por Órgão da Administração" integrante desta Lei, e
as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto
executivo.
a) POR FUN,ÇÕE_S_OE GOVERNO:
01 - LEGISLATIVO R$ 14.560.000,00
04 -ADMINISTRAÇÃO R$ 60.897.397,88
05 - DEFESA NACIONAL R$ 3.500,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 14.754.060,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 44.014.200,00
10-SAUDE R$ 137.435.546,99
12-EDUCAÇÃO R$ 127.043.804, 14
13-CULTURA R$ 3.679.127,25
15 - URBANISMO R$ 27.624.550,00
17-SANEAMENTO R$ 225.000,00
18 - GESTAO AMBIENTAL R$ 2.340.000,00
20 -AGRICULTURA R$ 2.521.850,39
22 - INDUSTRIA R$ 31.000,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS 3.892.569,58
24 - COMUNICAÇÃO R$ 1.169.000,00
25-ENERGIA R$ 16.500.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 14.242.677 ,44
27 - DESPORTO E LAZER R$ 3.434.607,05
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 5.822.170,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 3.116.357,00
Total das Despesas por Funções de Governo R$ 483.307.417,72
• • .. • e,-· -- CNPl: 03.439.239/0001·50
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CABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028 Q i !M{&W/J!.i<~"t;:Y ':>)j;»>"f'"/ 'lm :: ~ & X:
b) POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes R$ 423.030.070,64
Despesas de Capital R$ 57.160.990,08
Reserva de Contingência R$ 2.680.557,00
Reserva do RPPS R$ 435.800,00
Total R$ 483.307 .417, 72
e) POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administra~ão Direta: 1
01 - Câmara Municipal. R$ 14.560.000,00
02 - Poder Executivo Municipal. R$ 4.443.500,00
03 - Secretaria Municipal Planejamento e R$ 19.385.311,88
Finanças.
04 - Secretaria Municipal de Administração. R$ 10.198.003,98
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte R$ 129.978.411, 19
e Laser.
06 - Procuradoria Geral do Município. R$ 8.404.060,00
07 - Secretaria Municipal de Saúde. R$ 137.448.546,99
08 - Secretaria Municipal de Cultura. R$ 3.679.127,25
09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento R$ 4.575.350,39
Econômico.
1 O - Secretaria Municipal de Infraestrutura e R$ 45.333.314, 11
Serviços
11 - Secretaria Municipal de Inclusão e R$ 15.556.230,00
Assistência Social
12 - Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ 1.169.000,00
13 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento R$ 19.038.698,85
Urbano e Sustentável
. . ., -• •---- CNPJ: 03..439.239/000l~so 1
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BARRA DO GARÇAS
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14- Controladoria Geral Municipal R$ 1.386.000,00
15-, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e R$ 2.340.000,00
Sustentabilidade
16 - Secretaria Municipal de Turismo R$ 13.211.306,08
99 - Reserva de Contingência R$ 2.650.557,00
Total da Administração Direta R$ 433.357.417,72
Administração Indireta: 1
04 - Fundo de previdência - BarraPrev R$ 44.450.000,00
23 - Agência Reguladora de Serviços Públicos. R$ 5.500.000,00
Total da Administração Indireta R$ 49.950.000,00
1 TOTAL GERAL ~ 483.307.417 ,72
Art. 5° Os orçamentos das despesas das administrações indiretas
poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco porcento) do total
da despesa, autorizada para o Fundo Municipal de Previdência Social dos
Servidores Públicos de Barra do Garças, nos termos previstos no inciso 111, do§
1 º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º Os Créditos Adicionais Suplementares que se referem a esta
lei, terão sua abertura, mediante decreto, detalhada conforme disposto no artigo 29
da Lei de Diretrizes Orçamentarias 2025.
Art. 8º Os Créditos Adicionais Suplementares com indicação de
recursos do Poder Legislativo de Barra do Garças, nos termos do inciso 111, § 1 º, do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos até o limite de 45%
•
CNP:1: 03.439.239/0001..SO
CEP: 78.600-907
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CABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028
(quarenta e cinco porcento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo
por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviara, ao Poder Executivo,
cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo máximo de quinze dias,
para que este proceda as devidas anotações em seus registros orçamentários e
contábeis.
Art. 9º O Poder Executivo poderá proceder a suplementação das
dotações orçamentarias destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de
2025, de forma a atingir o limite máximo definido constitucionalmente de 7 ,0%,
relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro
de 2024, conforme disposto no art. 29-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Como recurso para suplementação de que trata o
caput deste artigo, o Poder Executivo poderá utilizar os recursos enumerados no
inciso Ili, do§ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 1 O Essa Lei Orçamentária Anual será executada a nível de modalidade de
aplicação.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor em 1.0 de janeiro de 2026, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 30 de
setembro de 2025.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
. . .
-~~--
CNPJ: 03.439.239/0001•50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 , @barr~arcu.mt.gov.br -· ...
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Barra do Garças/MT