Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 084/2025 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CELEBRAÇÃO DE
ACORDOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS,
VISANDO À PRESERVAÇÃO DO INTERESSE
PÚBLICO, À REDUÇÃO DE DESPESAS E À
PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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,a, PREFEITURA
~ BARRADOCARÇAS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 08"1 /2025.
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
-~. ·---··s -· - cc• --•-~
~ MUNl~jPAl DEgARRA ~J'Mçé~1 I n!_1 _Livr~Fle.__t0~t,a:~. i e:!:? ;
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Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e deliberação
desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barra-garcense, o
incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos
administrativos e judiciais com vistas à preservação do interesse público, à redução
de despesas e à promoção da eficiência da gestão municipal.
A presente iniciativa, além de resguardar os princípios fundamentais da
administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal (legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), constitui um instrumento
essencial para a gestão responsável e transparente dos recursos públicos,
proporcionando maior segurança jurídica e estabilidade às obrigações da
Administração.
Nesse contexto, os acordos administrativos e judiciais configuram-se
como mecanismos legítimos para a composição de litígios e prevenção de demandas
judiciais, evitando a perpetuação de conflitos que oneram os cofres municipais com
custas, honorários e encargos adicionais. Celebrados mediante parecer técnicojurídico da Procuradoria-Geral do Município, esses acordos asseguram segurança
jurídica, transparência e o respeito ao devido processo legal administrativo, com o
exercício do contraditório e da ampla defesa.
Além dos benefícios financeiros advindos da redução de custos judiciais,
honorários e custas processuais, o projeto estabelece condições mais favoráveis para
o cumprimento das obrigações do Município, por meio de parcelamentos e
negociações de descontos.
Cumpre registrar que o projeto assegura ainda a obrigatória publicidade
dos atos, em consonância com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
permitindo amplo controle social e fiscalização pelos órgãos competentes. Ademais,
a execução dos acordos ficará condicionada à existência de prévia dotação
orçamentária, em estrita observância à Lei Federal nº 4.320/1964 e à Lei
Orçamentária Anual, garantindo a legalidade e a responsabilidade fiscal.
Importa ressaltar que a proposta contempla a previsão orçamentária
adequada, respeitando as dotações existentes e a programação específica nas Leis
Orçamentárias Anuais subsequentes, garantindo o fiel cumprimento das obrigações
pactuadas. · · · ·
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• BARRÂDOGARÇAS
Diante do exposto, reafirmamos nosso compromisso com a
responsabilidade e eficiência na gestão pública e contamos com o apoio desta nobre
Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, certos dos inúmeros
benefícios que trará à administração municipal e à população de Barra do Garças.
Isto posto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
2025.
Barra do Garças/MT, 03 de ~ de
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
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6 BÃRRÂoooARÇAS
PROJETO DE LEI Nº OgJ-/ DE Üj DE 0J rrfMQM, DE 2025.
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"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal para a celebração de acordos
administrativos e judiciais, visando à preservação do
interesse público, à redução de despesas e à
promoção da eficiência na gestão pública, e dá outras
providências".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° Fica instituída, nos termos desta Lei, a Câmara de Conciliação, Mediação
e Acordos, que visa estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de
controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos ficará
vinculada à Procuradoria-Geral do Município.
Art. 2° Para fins desta Lei, consideram-se:
1 - mediação: a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder
decisório que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou a
desenvolver soluções consensuais para a controvérsia;
li - conciliação: a possibilidade da autorresolução do conflito, assistido por um
terceiro neutro e imparcial, avaliador das possíveis soluções na busca de consenso, por meio
de um diálogo baseado em interesses e necessidade;
Ili - transação administrativa: o ato de reconhecimento de direitos e
estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da
Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos;
IV - termo de transação: o instrumento jurídico que encerra a controvérsia
administrativa, possibilitando a produção dos efeitos jurídicos da transação;
V - termo de ajustamento de conduta (T AC): é o instrumento firmado entre o
Poder Público Municipal e o infrator das normas estabelecidas visando a adequação da
conduta às normas estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal vigente.
Art. 3° A conciliação e a mediação serão regidas pelos seguintes princípios:
1 - impessoalidade;
11 - imparcialidade;
Ili - isonomia;
IV - ampla defesa;
V-boa-fé.
,a, PREFEITURA
)Yt BARRADOCARÇAS
Paragrafo único. A mediação refenda no caput deste art,goserá orientada pelos
seguintes princípios, com base na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da
Mediação):
1 - oralidade;
11 - infonnalidade;
111 - autonomia da vontade das partes;
IV - busca do consenso; e
V - confidencialidade.
Art. 4° A eficácia dos tennos de transação administrativa, dos tennos de
mediação e de indenização administrativa resultantes dos processos submetidos à Câmara
de Conciliação e Acordos, dependerá de homologação do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A transação administrativa homologada implicará coisa julgada administrativa
e importará renúncia a todo e qualquer diretto no qual possa fundar uma ação judicial, assim
como extinção daquela que estiver em tramitação, constituindo, para todos os efeitos, título
executivo extrajudicial, na fonna do art. 784, inciso IV do CPC.
Art. 5° A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos terá como diretrizes:
1 - a instituição de valores e de meios jurídicos que aprofundem o relacionamento
de pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal;
li - a prevenção e a solução de controvérsias administrativas e judiciais entre
pessoas físicas e jurídicas e a Administração Municipal;
Ili - a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da
boa-fé das relações jurídicas e administrativas;
IV - a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e de solução
de controvérsias;
V - a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração
Municipal;
VI - a redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de
repercussão coletiva.
Art. 6° Compete à Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos, nos tennos do
disposto no art. 32 da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e no art. 174 da Lei
Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015:
1 - prevenir e solucionar, de fonna consensual, conflitos decorrentes de
processos administrativos ou judiciais no âmbito da Administração Municipal;
li - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Municipal;
Ili - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de
conciliação, no âmbito da Administração Municipal;
IV - promover, quando couber, a celebração de tennos de transação e de
ajustamento de conduta.
CAPÍTULO li
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7° As controvérsias submetidas à Câmara de Conciliação, Mediação e
Acordos vinculam as partes à presente regulamentação.
Parágrafo Único. Aplicam-se subsidiariamente a Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015 e a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
• BÃRÃÂDOCARÇAS
Art. 8° A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos será coordenada por
procuradores municipais designados pelo Procurador-Geral do Município.
Parágrafo Único. A Procuradoria-Geral do Município poderá requisitar a
colaboraçao de servidores municipais de quaisquer órgãos da Administração Direta e Indireta
para a condução dos procedimentos e auxílio na resolução das controvérsias submetidas à
apreciação.
Art. 9° A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos será composta por:
1 - Procuradores Municipais; e
li - Demais servidores do quadro efetivo da Administração Municipal Direta e
Indireta, devidamente indicados para esse fim, por meio de Portaria específica.
Parágrafo Único. A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos contará,
sempre que necessário, com o auxílio e presença em suas reuniões e audiências de
assistentes sociais e psicólogos vinculados ao quadro de servidores efetivos da Administração.
Art. 10. Os mediadores e conciliadores da Câmara de Conciliação, Mediação e
Acordos serão selecionados, preferencialmente, dentre os Procuradores Municipais ativos e
servidores efetivos vinculados à Procuradoria-Geral do Município.
§ 1° A Administração Municipal, por intermédio da Procuradoria-Geral do
Município, promoverá a capacitação dos integrantes da Câmara de Conciliação e Acordos,
mediante a oferta de cursos e treinamentos por instituições reconhecidas.
§ 2° Poderão ser aceitos mediadores e conciliadores oriundos de entidades
reconhecidas na área de mediação e conciliação, mediante instrumento de convênio.
§ 3° Os mediadores e conciliadores serão designados pelo Procurador-Geral,
por meio de portaria, de acordo com a necessidade do serviço.
Art. 11. A coordenação da Câmara de Conciliação e Acordos caberá ao
Procurador-Geral do Município.
Art. 12. O Município de Barra do Garças-MT adotará práticas que incentivem a
formação de uma cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente.
CAPÍTULO Ili
DO PROCEDIMENTO
Art. 13. O procedimento de mediação ou de conciliação será iniciado de ofício
ou mediante requerimento, via sistema de protocolo administrativo encaminhado à
Procuradoria-Geral do Município, oriundo de demandas de quaisquer órgãos municipais ou
terceiros interessados.
Parágrafo único. São passíveis de mediação ou de conciliação os conflitos
decorrentes de processos administrativos de qualquer natureza no âmbito da Administração
Pública Municipal.
Art. 14. O requerimento será recebido no protocolo geral eletrônico da
Administração, que encaminhará à Procuradoria-Geral do Município para instauração do
procedimento, mediante Portaria.
,a, PREFEITURA
~ BARRADOGARÇAS
Art. 15. Instaurado o procedimento, as partes serão convidadas para
comparecimento à sessão, acompanhadas ou não de advogado.
Parágrafo Único. O convite poderá ser realizado por qualquer meio de
comunicaçao, observada a informalidade que rege o procedimento, mediante certificação da
diligência nos autos do procedimento.
Art. 16. As sessões serão realizadas nas dependências da Prefeitura de Barra
do Garças, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas.
Art. 17. O mediador ou conciliador conduzirá a sessão, auxiliando as partes a
compreenderem as questões e os interesses em conflito para a busca de soluções
consensuais.
Art. 18. O mediador ou conciliador cuidará para que haja equilíbrio na
participação, informação e poder decisório entre as partes.
Art. 19. A atuação do mediador ou conciliador e a participação de quaisquer
servidores nos trabalhos desenvolvidos e coordenados pela Câmara de Conciliação não será
remunerada.
Art. 20. O termo de transação ou acordo conterá a identificação dos integrantes
da Câmara de Conciliação que tenham participado da sessão, como mediador ou conciliador,
o nome das partes, do advogado das partes, se houver, e o teor do acordado.
Parágrafo único. Na hipótese de as partes não acordarem, será elaborada ata
que conterá o nome dos participantes da sessão, número do processo e eventuais
encaminhamentos
Art. 21. O termo de transação ou acordo será submetido ao Chefe do Poder
Executivo para fins de homologação.
Art. 22. Serão publicados, no Diário Oficial do Município, os extratos do termo
de transação ou acordo em observância ao princípio da publicidade, nos termos do caput do
art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 23. Compete à Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos o exame dos
pedidos administrativos de indenização decorrentes de danos causados pelos órgãos da
Administração Municipal a terceiros, segundo preceito previsto no § 6° do art. 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos terá
competência para diligenciar nos demais órgãos municipais, podendo, inclusive, requisitar a
oitiva e o auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento
administrativo de indenização.
• BÃRRÂDOCARÇAS
Ãrt. 24. À Câmara de Conc1hação, Mêd1ação e Acordos deverá encaminhar as
providências para apurar eventual falta funcional dos servidores envolvidos nos fatos, objeto
de pedido indenizatório, nos termos da legislação disciplinar, bem como das medidas de
exercício do direito de regresso em favor do Município.
Art. 25. O procedimento administrativo terá início com o pedido de indenização
apresentado no Protocolo Geral Eletrônico da Prefeitura, pelo interessado ou pelo procurador
constituído, que será encaminhado diretamente à Procuradoria-Geral do Município, para
distribuição à Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos.
Art. 26. O pedido de indenização deverá vir instruído pelo requerente ou
procurador regularmente constituído com a narrativa dos fatos indicando local, data e hora
aproximada, os documentos necessários que pretende embasar o seu pedido e a
especificação de outras provas que pretenda produzir, inclusive a testemunhal, limitada ao
número máximo de 3 (três).
Parágrafo único. São documentos necessários para a instrução do pedido de
indenização:
1 - cópia de documento de identidade do requerente;
li - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRL V), em se
tratando de pedido de indenização de veículo automotor;
Ili - três orçamentos ou nota fiscal, para comprovação de despesas;
IV - comprovante de residência, por meio de cópia de conta de água, luz ou
telefone fixo, nas hipóteses de indenização referente a dano em imóvel.
V- Cópia do contrato administrativo, se for o caso.
Art. 27. O processo será recebido na Procuradoria-Geral do Município que
verificará a documentação apresentada e a narrativa dos fatos e encaminhará para diligências
preliminares junto ao órgão municipal responsável pela manifestação técnica. Parágrafo único.
As informações solicitadas aos órgãos da Administração Municipal deverão ser atendidas no
prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Art. 28. Reunidas as informações o processo será distribuído a um dos
membros da Câmara de Acordos, Mediação e Conciliação que ficará designado como Relator
para, no prazo máximo de 1 O (dez) dias, examinar o processo.
Parágrafo único. O relator poderá determinar providências complementares
para a instrução, inclusive a oitiva de testemunhas ou de servidores municipais.
Art. 29. Será designada sessão e convidadas as partes interessadas,
oportunidade em que serão ouvidas, podendo trazer suas testemunhas, independentemente
de intimação, observado o disposto no art. 26.
§ 1 º A convocação de servidores municipais para a sessão, se necessário, a
critério da Câmara, será efetuada através de meio eletrônico encaminhado às respectivas
chefias.
§ 2° Os depoimentos prestados serão reduzidos a termo.
Art. 30. Às hipóteses de suspeição ou de impedimento dos membros da
Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos seguirão as previsões contidas no Código de
Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015).
6 BÃRRÂoocARÇAS
Art. 31. Na hipótese de composição de valores em sessão a quantia acordada
será fixada em ata e submetida à homologação pelo Procurador-Geral e análise do
Responsável da Unidade Central de Controle Interno.
Art. 32. Apôs a homologaçao do acordo ou transação, o processo será
encaminhado à Secretaria da Fazenda para atualização de valores e pagamento.
Art. 33. Por ocasião do pagamento, o requerente firmará termo de quitação que
implicará coisa julgada administrativa e importará renúncia a todo e qualquer direito no qual
possa fundar uma ação judicial, assim como extinção daquela que estiver em tramitação.
Art. 34. O valor das indenizações administrativas será corrigido pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do protocolo do pedido.
Parágrafo único. Na hipótese de o pagamento não ser efetuado em até 30
(trinta) dias, contados da data do acordo, o valor da indenização será acrescido de juros de
mora aplicáveis à caderneta de poupança.
Art. 35. Não havendo acordo, com o encerramento da sessão o procedimento
será arquivado, podendo ser reaberto mediante manifestação expressa da parte interessada
e anuência dos Procuradores membros da Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos.
Art. 36. Nas hipóteses em que a indenização for devida à Administração o valor
das indenizações será corrigido, pelo IPCA, a contar da data do evento danoso.
Parágrafo único. Havendo atraso no adimplemento, o valor da indenização,
objeto de acordo perante a Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos, será inscrito em
dívida ativa, incidindo para fins de atualização os mesmos índices e critérios previstos no
Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO V
DOS ACORDOS RELATIVOS A AÇÕES JUDICIAIS
Art. 37. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio das Câmaras de
Conciliação, Mediação e Acordos, compor, mediante acordo direto com as partes
interessadas, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, nos
casos de processos judiciais que não excedam o valor da requisição de pequeno valor
estabelecido pela Lei Municipal n º 3.106, de 05 de março de 201 O, observando os
seguintes parâmetros:
1- redução mínima de 20% (vinte por cento) do valor total devido;
li- existência de previsão orçamentária;
Ili- incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; e
IV - a quitação integral da dívida objeto da conciliação e a renúncia
expressa a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado
e do valor devido.
Art. 38. O acordo de pagamento formalizado nos termos deste Capítulo
será homologado pelo chefe do Poder Executivo e encaminhado à PGM para
informação e pedido de extinção nos autos do processo judicial.
,a, PREFEITURA
~ BARRADOCARÇAS
Art. 39. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral do
Município.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
:fu ~ Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT,
91.L~':lfY de 2025.
Qj de
ADILSON GpNÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
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