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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 055/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) ‐ MDB
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO CONTRA A PRÁTICA DE ATENTADOS
VIOLENTOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Autor: Vereador: Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota)- MDB.
PROJETO DE LEI N. 055, de 01 de outubro de 2025.
Institui o Programa Municipal de Prevenção contra a
Prática de Atentados Violentos nas Dependências das
Escolas Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Garças, o Programa Municipal de
Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
I – prevenir a realização de ataques violentos contra alunos, professores e funcionários dentro
das escolas municipais, durante seu período de funcionamento;
II – promover a capacitação de professores, funcionários e agentes de segurança pública e
privada para que possam identificar possíveis ameaças e ataques violentos contra as escolas,
bem como realizar a proteção dos alunos e demais envolvidos durante uma situação de ataque
violento;
III – treinar, capacitar e preparar alunos, professores e funcionários para identificar, comunicar
e solucionar possíveis situações de ataque violento em sua fase inicial.
Art. 3º Entende-se por ataque violento aquele realizado por uma ou mais pessoas com emprego
de violência e uso de armas de fogo, de armas brancas, de substâncias inflamáveis ou de objetos
que possam ser utilizados para causar lesões ou morte.
Art. 4º São princípios do Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de Atentados
Violentos nas Dependências das Escolas Municipais:
Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 123 , Liv.027 , Fls.66v Em 03/10/2025.
às 11:50 hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2025
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I – o reconhecimento da escola como ambiente seguro para estudantes, docentes e servidores;
II – a proteção à vida de estudantes, docentes e servidores;
III – a importância das forças de segurança pública e privada nas respostas a ataques violentos
e ameaças.
Art. 5º O Programa de que trata esta Lei desenvolverá ações e projetos, entre os quais:
I – capacitação para identificar possíveis ameaças ao ambiente escolar;
II – treinamento para agir em caso de ataque violento, bem como para colaborar totalmente com
os órgãos de segurança pública;
III – cartilhas educativas;
IV – palestras com especialistas em segurança escolar;
V – possibilidade de monitoramento por imagem das escolas por empresas de segurança
privada;
VI – adoção de canal rápido de comunicação com a Polícia Militar de Barra do Garças;
VII – monitoramento e acompanhamento contínuo de potenciais ameaças às escolas públicas,
de forma preventiva.
Art. 6º A celebração de convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres para a
realização de treinamentos e de ações preventivas com as Forças Armadas, forças de segurança
pública, empresas de segurança privada, universidades e empresas especializadas em segurança
escolar será facultativa e não condicionante para a eficácia do Programa, preservando a
autonomia da Administração Pública.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 01 de outubro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador – MDB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente proposição legislativa visa instituir o Programa Municipal de Prevenção
contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais,
reconhecendo a crescente e alarmante preocupação com a segurança de nossos estudantes,
professores e demais profissionais da educação.
A escola deve ser um ambiente de aprendizado, desenvolvimento e acolhimento,
livre de medos e ameaças. Contudo, os trágicos eventos que têm ocorrido no Brasil e no mundo
demonstram a necessidade imperativa de adotarmos medidas preventivas e proativas para
proteger nossas comunidades escolares.
A violência nas escolas assume diversas formas, mas os atentados violentos, em
particular, geram um impacto devastador, causando não apenas perdas irreparáveis, mas
também traumas psicológicos profundos e duradouros em toda a comunidade.
Este Projeto de Lei não propõe uma solução isolada, mas sim um conjunto de ações
coordenadas e integradas, que visam criar uma rede de proteção e prevenção em nossas escolas.
Ao instituir este programa, o Município de Barra do Garças demonstra seu
compromisso com a segurança e o bem-estar de sua população mais vulnerável: nossas crianças
e adolescentes.
Diante do exposto, peço o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 01 de outubro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador - MDB