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materia nº 55/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaInstitui o Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais, e dá outras providências.
native_id4642

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Aguardando votação em Plenário U —
2025-10-06 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 29ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 06/10/2025.
2025-10-06 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 29ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 06/10/2025.
2025-10-06 Proposição lida U Proposição lida na 29ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 06/10/2025.
2025-10-03 Aguardando leitura em Plenário U —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 055/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) ‐ MDB
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO CONTRA A PRÁTICA DE ATENTADOS
VIOLENTOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐ 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Autor: Vereador: Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota)- MDB. 
PROJETO DE LEI N. 055, de 01 de outubro de 2025. 
Institui o Programa Municipal de Prevenção contra a 
Prática de Atentados Violentos nas Dependências das 
Escolas Municipais e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO 
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Garças, o Programa Municipal de 
Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais. 
Art. 2º O programa tem como objetivos: 
I – prevenir a realização de ataques violentos contra alunos, professores e funcionários dentro 
das escolas municipais, durante seu período de funcionamento; 
II – promover a capacitação de professores, funcionários e agentes de segurança pública e 
privada para que possam identificar possíveis ameaças e ataques violentos contra as escolas, 
bem como realizar a proteção dos alunos e demais envolvidos durante uma situação de ataque 
violento; 
III – treinar, capacitar e preparar alunos, professores e funcionários para identificar, comunicar 
e solucionar possíveis situações de ataque violento em sua fase inicial. 
Art. 3º Entende-se por ataque violento aquele realizado por uma ou mais pessoas com emprego 
de violência e uso de armas de fogo, de armas brancas, de substâncias inflamáveis ou de objetos 
que possam ser utilizados para causar lesões ou morte. 
Art. 4º São princípios do Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de Atentados 
Violentos nas Dependências das Escolas Municipais: 
Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 123 , Liv.027 , Fls.66v Em 03/10/2025. 
às 11:50 hs. 
__________________________ 
Assinatura do Funcionário 
X Projeto de Lei 
□ Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução 
□ Requerimento 
□ Indicação
□ Moção de 
□ Emenda 
Nº. /2025 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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I – o reconhecimento da escola como ambiente seguro para estudantes, docentes e servidores; 
II – a proteção à vida de estudantes, docentes e servidores; 
III – a importância das forças de segurança pública e privada nas respostas a ataques violentos 
e ameaças. 
Art. 5º O Programa de que trata esta Lei desenvolverá ações e projetos, entre os quais: 
I – capacitação para identificar possíveis ameaças ao ambiente escolar; 
II – treinamento para agir em caso de ataque violento, bem como para colaborar totalmente com 
os órgãos de segurança pública; 
III – cartilhas educativas; 
IV – palestras com especialistas em segurança escolar; 
V – possibilidade de monitoramento por imagem das escolas por empresas de segurança 
privada; 
VI – adoção de canal rápido de comunicação com a Polícia Militar de Barra do Garças; 
VII – monitoramento e acompanhamento contínuo de potenciais ameaças às escolas públicas, 
de forma preventiva. 
Art. 6º A celebração de convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres para a 
realização de treinamentos e de ações preventivas com as Forças Armadas, forças de segurança 
pública, empresas de segurança privada, universidades e empresas especializadas em segurança 
escolar será facultativa e não condicionante para a eficácia do Programa, preservando a 
autonomia da Administração Pública. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 01 de outubro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador – MDB 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A presente proposição legislativa visa instituir o Programa Municipal de Prevenção 
contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais, 
reconhecendo a crescente e alarmante preocupação com a segurança de nossos estudantes, 
professores e demais profissionais da educação. 
A escola deve ser um ambiente de aprendizado, desenvolvimento e acolhimento, 
livre de medos e ameaças. Contudo, os trágicos eventos que têm ocorrido no Brasil e no mundo 
demonstram a necessidade imperativa de adotarmos medidas preventivas e proativas para 
proteger nossas comunidades escolares. 
A violência nas escolas assume diversas formas, mas os atentados violentos, em 
particular, geram um impacto devastador, causando não apenas perdas irreparáveis, mas 
também traumas psicológicos profundos e duradouros em toda a comunidade. 
Este Projeto de Lei não propõe uma solução isolada, mas sim um conjunto de ações 
coordenadas e integradas, que visam criar uma rede de proteção e prevenção em nossas escolas. 
Ao instituir este programa, o Município de Barra do Garças demonstra seu 
compromisso com a segurança e o bem-estar de sua população mais vulnerável: nossas crianças 
e adolescentes. 
Diante do exposto, peço o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente 
Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 01 de outubro de 2025. 
GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador - MDB

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