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materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaAltera e revoga dispositivo da Resolução nº 10, de 19 de abril de 2023.
native_id4643

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 13/10/2025.
2025-10-13 Aguardando votação em Plenário U —
2025-10-06 Aguardando votação em Plenário U —
2025-10-06 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 29ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 06/10/2025.
2025-10-06 Proposição lida U Proposição lida na 29ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 06/10/2025.
2025-10-03 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T13:47:24.656522-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 3 0 0
2025-10-13T20:14:47.429185-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO
Nº 010, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE RESOLUÇÃO
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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
Ano 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 124, Liv. 027, Fls. 66vEm 03/10/2025 
às 12:01hs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
 Projeto de Lei 
 Decreto do Legislativo 
X Projeto de Resolução 
 Requerimento 
 Indicação
 Moção de 
 Emenda 
Nº. ___/2025 
Autor: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 048, de 02 de outubro de 2025. 
Altera e revoga dispositivo da Resolução nº 010, de 19 
de abril de 2023. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1° Os incisos I e II do § 1º do art. 35 da Resolução nº 010, de 19 de abril de 2023, passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 35............................................................................................................. 
I – Comum: contratação direta decorrente de licitação em todas as hipóteses 
do inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 (contratações de obras e 
serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos 
automotores) e dispensas de licitação cujos valores sejam inferiores a 20% 
dos dispostos pelo inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e demais 
contratações não enquadradas nos referidos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 
14.133/2021; (Alterado pela Resolução nº 001/2024) 
II – Eletrônico: contratação direta decorrente das dispensas de licitação 
enquadradas no disposto pelo inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, 
exceto nas hipóteses previstas no inciso I deste artigo e nas demandas que 
ocorram em virtude de urgência, desde que devidamente justificadas. 
................................................................................................................” (NR)
Art. 2° Fica revogado o inciso I do art. 39 da Resolução nº 01, de 19 de abril de 2023. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 02 de outubro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
Vereador – PODEMOS – Presidente 
JAIME RODRIGUES NETO 
Vereador – UB – Vice-Presidente 
ELTON MELO MARQUES 
Vereador – PODEMOS – 1º Secretário 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA 
Vereador – PODEMOS –2º Secretário 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade alterar os incisos I e II do 
§ 1º do art. 35 e revogar o inciso I do art. 39 da Resolução nº 010, de 19 de abril de 2023, com 
o objetivo de instituir, em caráter excepcional e motivado, o rito comum e presencial para as 
contratações diretas por dispensa de licitação referentes a obras, serviços de engenharia e 
serviços de manutenção de veículos automotores, dentro dos limites de valor previstos na Lei 
Federal nº 14.133/2021. 
Da necessidade e motivação para adoção do rito presencial 
O processo de contratação direta deve sempre buscar a proposta mais 
vantajosa para a Administração Pública. Embora a nova Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos determine a preferência pela forma eletrônica, ela não veda o uso da 
modalidade presencial, desde que devidamente motivada e fundamentada nos autos do 
processo. 
A Resolução nº 010/2023 já prevê essa possibilidade, condicionando a adoção 
do rito presencial à demonstração de inviabilidade, impossibilidade, inexequibilidade ou 
ineficiência do procedimento eletrônico, com a devida indicação da alternativa que assegure a 
impessoalidade e a vantajosidade da contratação. 
I. Da peculiaridade do objeto e da carência de suporte técnico 
A Câmara Municipal realiza, rotineiramente, contratações diretas por 
dispensa em razão do valor, abrangendo obras, serviços de engenharia e manutenção de 
veículos automotores. Tais contratações envolvem objetos complexos e altamente 
heterogêneos, classificados como bens e serviços especiais, os quais exigem especificações 
técnicas detalhadas, estudos preliminares e termos de referência adequados. 
Entretanto, a ausência de corpo técnico especializado (como engenheiros, 
arquitetos ou técnicos em manutenção veicular) no quadro permanente da Câmara dificulta a 
elaboração de documentos completos e prejudica o esclarecimento eficiente de dúvidas 
exclusivamente por meio eletrônico. 
II. Da busca pela proposta mais vantajosa por meio do contato direto 
A impossibilidade de esclarecer dúvidas técnicas complexas de maneira 
imediata e a ausência de equipe técnica interna comprometem a competitividade e a eficácia do 
processo eletrônico. 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
Nesse cenário, o rito comum e presencial mostra-se a alternativa mais 
adequada para as dispensas de pequeno valor com alto grau técnico. O contato direto com os 
fornecedores possibilita o esclarecimento ágil e preciso de detalhes técnicos, elevando a 
qualidade das propostas apresentadas e favorecendo a obtenção da proposta mais vantajosa para 
a Administração. 
A motivação, portanto, fundamenta-se na ineficiência do rito eletrônico em 
situações que exigem análise técnica aprofundada, aliada à limitação de estrutura da 
Administração para conduzir esse tipo de processo à distância. 
III. Das garantias de transparência no rito presencial 
Para assegurar a observância dos princípios da publicidade e da transparência, 
o rito presencial adotado nessas hipóteses deverá seguir os cuidados legais, com registro em ata 
e gravação em áudio e vídeo da sessão pública de apresentação de propostas, sendo a gravação 
anexada aos autos do processo. 
Diante do exposto, propõe-se a presente alteração normativa a fim de adequar 
a regulamentação interna à realidade administrativa da Câmara Municipal de Barra do Garças, 
conferindo segurança jurídica à adoção do rito presencial motivado nos casos de dispensa de 
licitação de obras, serviços de engenharia e manutenção automotiva, respeitados os limites 
legais e os princípios da eficiência, economicidade e transparência. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 02 de outubro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
Vereador – PODEMOS 
Presidente 
JAIME RODRIGUES NETO 
Vereador – UB 
Vice-Presidente 
ELTON MELO MARQUES 
Vereador – PODEMOS 
1º Secretário 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA 
Vereador – PODEMOS 
2º Secretário 

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