Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO
Nº 010, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
‐
‐
‐
‐
‐
‐
LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE RESOLUÇÃO
‐
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 124, Liv. 027, Fls. 66vEm 03/10/2025
às 12:01hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. ___/2025
Autor: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 048, de 02 de outubro de 2025.
Altera e revoga dispositivo da Resolução nº 010, de 19
de abril de 2023.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS,
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1° Os incisos I e II do § 1º do art. 35 da Resolução nº 010, de 19 de abril de 2023, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35.............................................................................................................
I – Comum: contratação direta decorrente de licitação em todas as hipóteses
do inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 (contratações de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores) e dispensas de licitação cujos valores sejam inferiores a 20%
dos dispostos pelo inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e demais
contratações não enquadradas nos referidos incisos I e II do art. 75 da Lei nº
14.133/2021; (Alterado pela Resolução nº 001/2024)
II – Eletrônico: contratação direta decorrente das dispensas de licitação
enquadradas no disposto pelo inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021,
exceto nas hipóteses previstas no inciso I deste artigo e nas demandas que
ocorram em virtude de urgência, desde que devidamente justificadas.
................................................................................................................” (NR)
Art. 2° Fica revogado o inciso I do art. 39 da Resolução nº 01, de 19 de abril de 2023.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 02 de outubro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS – Presidente
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UB – Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS – 1º Secretário
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS –2º Secretário
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade alterar os incisos I e II do
§ 1º do art. 35 e revogar o inciso I do art. 39 da Resolução nº 010, de 19 de abril de 2023, com
o objetivo de instituir, em caráter excepcional e motivado, o rito comum e presencial para as
contratações diretas por dispensa de licitação referentes a obras, serviços de engenharia e
serviços de manutenção de veículos automotores, dentro dos limites de valor previstos na Lei
Federal nº 14.133/2021.
Da necessidade e motivação para adoção do rito presencial
O processo de contratação direta deve sempre buscar a proposta mais
vantajosa para a Administração Pública. Embora a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos determine a preferência pela forma eletrônica, ela não veda o uso da
modalidade presencial, desde que devidamente motivada e fundamentada nos autos do
processo.
A Resolução nº 010/2023 já prevê essa possibilidade, condicionando a adoção
do rito presencial à demonstração de inviabilidade, impossibilidade, inexequibilidade ou
ineficiência do procedimento eletrônico, com a devida indicação da alternativa que assegure a
impessoalidade e a vantajosidade da contratação.
I. Da peculiaridade do objeto e da carência de suporte técnico
A Câmara Municipal realiza, rotineiramente, contratações diretas por
dispensa em razão do valor, abrangendo obras, serviços de engenharia e manutenção de
veículos automotores. Tais contratações envolvem objetos complexos e altamente
heterogêneos, classificados como bens e serviços especiais, os quais exigem especificações
técnicas detalhadas, estudos preliminares e termos de referência adequados.
Entretanto, a ausência de corpo técnico especializado (como engenheiros,
arquitetos ou técnicos em manutenção veicular) no quadro permanente da Câmara dificulta a
elaboração de documentos completos e prejudica o esclarecimento eficiente de dúvidas
exclusivamente por meio eletrônico.
II. Da busca pela proposta mais vantajosa por meio do contato direto
A impossibilidade de esclarecer dúvidas técnicas complexas de maneira
imediata e a ausência de equipe técnica interna comprometem a competitividade e a eficácia do
processo eletrônico.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Nesse cenário, o rito comum e presencial mostra-se a alternativa mais
adequada para as dispensas de pequeno valor com alto grau técnico. O contato direto com os
fornecedores possibilita o esclarecimento ágil e preciso de detalhes técnicos, elevando a
qualidade das propostas apresentadas e favorecendo a obtenção da proposta mais vantajosa para
a Administração.
A motivação, portanto, fundamenta-se na ineficiência do rito eletrônico em
situações que exigem análise técnica aprofundada, aliada à limitação de estrutura da
Administração para conduzir esse tipo de processo à distância.
III. Das garantias de transparência no rito presencial
Para assegurar a observância dos princípios da publicidade e da transparência,
o rito presencial adotado nessas hipóteses deverá seguir os cuidados legais, com registro em ata
e gravação em áudio e vídeo da sessão pública de apresentação de propostas, sendo a gravação
anexada aos autos do processo.
Diante do exposto, propõe-se a presente alteração normativa a fim de adequar
a regulamentação interna à realidade administrativa da Câmara Municipal de Barra do Garças,
conferindo segurança jurídica à adoção do rito presencial motivado nos casos de dispensa de
licitação de obras, serviços de engenharia e manutenção automotiva, respeitados os limites
legais e os princípios da eficiência, economicidade e transparência.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 02 de outubro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Presidente
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UB
Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
1º Secretário
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
2º Secretário