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materia nº 391/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 391 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaIndica ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes Ferreira, Governador do Estado de Mato Grosso; ao Excelentíssimo Senhor Cel. PM César Roveri, Secretário de Estado de Segurança Pública; e à Excelentíssima Senhora Daniela Silveira Maidel, Delegada-Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, a necessidade de criação de uma Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado no Município de Barra do Garças – MT.
native_id4644

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Certidão juntada aos autos da proposição/matéria legislativa U Certidão Matéria Legislativa Aprovada nº 029/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/docadm/texto_integral/3995
2025-10-06 Matéria legislativa aprovada U Aprovado(a) na 29ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 06/10/2025.
2025-10-06 Aguardando votação de matérias em bloco U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T21:06:25.025592-03:00 Aprovado(a) 13 0 1

Documents (1)

texto original #

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
INDICAÇÃO 391/2025 
Autoria: Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT 
À Exma. 
Mesa Diretora 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT 
REDAÇÃO 
Indica ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes Ferreira, Governador do Es 
de Mato Grosso; ao Excelentíssimo Senhor Cel. PM César Roveri, Secretário de Estado de 
Segurança Pública; e à Excelentíssima Senhora Daniela Silveira Maidel, Delegada-Geral da 
Polícia Judiciária Civil de Mato. Grosso, ª. necessidade. d,e . criação de uma Delegacia ;. f} 
Especializada de Combate ao Crime Orgamzado no Munic1p10 d~ Barra do Garças - MT .00 
Senhores(as) Destinatários(as), 
Na forma regimental, INDICAMOS a Vossas Excelências a criação de uma 
Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado em Barra do Garças - MT, pelos 
fundamentos a seguir expostos: 
A política pública de "tolerância zero" implementada pelo Estado levou à criação, 
por decreto, de unidades da DRACO em Cuiabá, Sinop e Cáceres, demonstrando a viabilidade 
jurídica e administrativa para a ampiiação dessa especialidade em outros polos estratégicos. 
Barra do Garças - MT se consolidou como polo regional do Araguaia, localizado 
na divisa com o Estado de Goiás, concentrando tluxos econômicos, logísticos e populacionais 
que exigem resposta policial especializada para o enfrentamento de crimes complexos e de 
-....._-,, 
caráter interestadual. íl /li1 /] 
A recente instalação da Vara de Combate ao Crime Organizado na Comarca ]\VZ 
gera, automaticamente, a necessidade de adequação das forças de segurança, mediante a criação 
(66) 3401-24&4 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.!Jr -- tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Ilarra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@ barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.lcg.br 
=~ #~ ~ 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva . REDAÇÃO 
de estrutura policial especializada para investigação, análise financeir e patrimo~ 
cooperação interinstitucional e cumprimento qualificado de medidas judiciais. 
A presença de uma DRACO em Barra do Garças possibilitará: 
• o enfrentamento efetivo de organizações criminosas, tráfico de 
• a articulação operacional integrada com a PJC, SESP, MP, 
PRF, PMMT e órgãos ambientais; 
• a ampliação da inteligência policial e da efetividade investigativa. 
Os benefícios esperados com a criação da DRACO em Barra do Garças incluem a 
redução das externalidades criminais regionais, por meio de investigação qualificada, análise 
de dados e estrangulamento financeiro das organizações criminosas, resultando em ~ erdas 
patrimoniais e recuperação de ativos; a integração sistêmica com o sistema de justiça e for 
coirmãs, elevando as taxas de elucidação, a celeridade e a segurança jurídica das ações; e 
proximidade do serviço especializado ao jurisdicionado, reduzindo custos logísticos, ampliando 
a capacidade de resposta rápida e fo1talecendo a percepção de segurança da população do 
Araguaia. 
Diante do exposto, INDICAMOS: 
1. a criação da Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado no 
Município de Barra do Garças - MT, após aprovação do CSP e anuência da Delegacia-Geral; 
2. a implementação unidade com infraestrutura mínima, viaturas, tecnologia de 
inteligência e análise financeira, conforme o padrão das demais DRACOs já existentes; 
3. a harmonização regimental das atribuições da DRACO local com as 
competências da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca. 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
~---e,mara@ madog: mLleg.b,' "j~bo,,ado\:•gb, 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇÃO 
Assim, solicita-se o apoio dos .Nobres Pares para aprovação desta Indicação, de 
modo a garantir a execução de medida essencial para a segurança pública de Barra do Garças e 
de toda a região do Araguaia. 
Câm~ra Municipal de Barra do Garças, 29 de setembro de 2025. 
ALESSAN 
ELT~ RQUES 
Vereador- PODEMOS 
MENTO 
~ s QÁ..)._ J. '_AQ~ 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA 
Vereadora - MDB 
Vice-Preside_nte 
ALL 
Vereador - PODEMOS 
2° Secretário 
ARM; ~ ES BRITO 
Vereador - PMB 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES 
Vereador - PRD 
(66) 3401-2484 / 0800 6426811 
barradogarcas.mt.leg.br - lb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.Ieg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
G 
REDA ÃO 
~ . MARIA SILVANIA ARAU O 
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PAULO CEP ~ DE AGUIAR J~ 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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