Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5.754/2025 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DA
SERVIDORA MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE
MENCIONA.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL
‐ DECRETO EXECUTIVO
‐
,a, PREFEITURA
iT( BARRADOCARÇAS
- DECRETO Nº 5~ DE Q3 DE {)J.ItJne., DE 2.025.
CÀ~ MUNICIPAL DE BJ\rtkA Ui.,> ~AKÇAS-M"
n:'...illLiYro:.4.i.Fis.O ioata: O '=f I l D ,'d6 : Dispõe sobre a prorrogação da cessão da
Hora~. l" : su servidora municipal ao órgão que menciona.
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• .,-=uN•"'~J,.;Ó'Prefeito Murlicipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a solicitação contida no OF. Nº
022/2025/CGP/SECITECI, expedido pela Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Inovação,
D E CRETA:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da cessão da servidora
municipal, Sra. CLÁUDIA PEREIRA SOARES SANCHEZ LACERDA, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professora, Matrícula funcional nº
276, à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI, para
continuar desenvolvendo suas atividades na Coordenadoria de Desenvolvimento
Educacional, gerenciando, orientando e acompanhando as propostas pedagógicas
da Escola Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Barra do Garças,
com ônus para o órgão cessionário.
Parágrafo Único. Fica acordado que o órgão cedente continuará
efetuar o pagamento da. servidora, porém, mensalmente, encaminhará para o
devido reembolso por parte do órgão cessionário, o demonstrativo do pagamento
da servidora (contracheques e planilhas de encargos sociais) e os dados para fins
de repasse dos valores: CNPJ, banco, agência e conta corrente.
Art. 2° A cessão será pelo período de 02/12/2025 à 01/12/2026,
podendo ser prorrogada, a critério das partes, com a devida anuência da Câmara
Municipal de Barra do Garças.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 02 de dezembro de
2025, após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX,
da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, __Qj de
wtJ&u:r de 2025.
Alessaadro Natos do Nascimento
Presidente
' ..
ADILSON GOt,íÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal