texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
REQUERIMENTO 040/2025
Autoria: Bianca Sousa de Freitas – MDB
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT
Requeiro que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando informações sobre a previsão para o início da vacinação de gestantes contra a
bronquiolite no município de Barra do Garças.
A presente solicitação se justifica diante da importância da imunização materna para a
prevenção da bronquiolite em recém-nascidos e lactentes, reduzindo riscos de complicações
respiratórias e garantindo maior segurança à saúde pública. Considerando a relevância da
medida e as constantes demandas da população, é fundamental que esta Casa de Leis obtenha
esclarecimentos quanto ao planejamento, cronograma e estratégias que serão adotadas para a
execução dessa vacinação.
Diante das reivindicações recebidas por esta Vereadora, especialmente de gestantes e
famílias preocupadas com a saúde de seus bebês, torna-se imprescindível que esta Casa de
Leis receba informações claras e objetivas da Secretaria Municipal de Saúde quanto:
- à data prevista para o início da vacinação;
- ao cronograma e aos locais de aplicação das doses;
- às estratégias de divulgação e mobilização da população-alvo;
- e, por fim, à logística de distribuição das vacinas no âmbito municipal.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Este requerimento encontra respaldo nos dispositivos constitucionais e legais abaixo:
Constituição Federal:
- Art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos.”
- Art. 198: Prevê que as ações e serviços públicos de saúde são
organizados de forma regionalizada, descentralizada e com
participação da comunidade.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde):
- Art. 7º: Define as competências do Município relativas à vigilância
sanitária, epidemiológica e à saúde da família;
- Art. 8º: Estabelece a competência comum da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios no âmbito da saúde;
- Art. 11: Dispõe sobre as diretrizes para a execução das ações de
vigilância à saúde e controle de doenças.
Lei Orgânica Municipal / Regimento Interno desta Câmara:
- Atribuem ao Poder Legislativo Municipal a prerrogativa de
fiscalizar, solicitar informações e cobrar a execução das políticas
públicas municipais, bem como garantir transparência e o direito de
acesso às informações de interesse coletivo.
Ademais, considerando que o Ministério da Saúde já comunicou oficialmente que a
distribuição da vacina para gestantes terá início a partir da segunda quinzena de novembro,
conforme publicado em notas oficiais e comunicados públicos, este Poder Legislativo tem
legítimo interesse em obter esclarecimentos acerca da operacionalização local desse
cronograma.
Pela relevância social e sanitária da medida – com impacto direto na redução de
internações de lactentes por bronquiolite –, é essencial que este requerimento seja aprovado e
encaminhado com urgência.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 02 de outubro de 2025.
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereadora – MDB
ANEXO
Comunicado Oficial do Governo Federal – Vacinação para gestantes contra VSR
(bronquiolite) a partir da segunda quinzena de novembro
Conforme nota publicada pelo Ministério da Saúde em 10/09/2025, a distribuição da vacina
para gestantes contra o vírus sincicial respiratório (VSR) inicia-se na segunda quinzena de
novembro. Terra+4Serviços e Informações do Brasil+4Agência Gov+4
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Trecho extraído do comunicado:
“A distribuição da vacina na rede pública de saúde para proteção de gestante e bebês começa
na segunda quinzena de novembro.” tempofm.com.br+3Agência Gov+3rádio gov+3
Também consta que as primeiras 1,8 milhão de doses serão ofertadas ainda em 2025, e que
em novembro será enviado um lote inicial (832,5 mil doses), seguido de mais distribuições até
dezembro. TV Cultura+4Agência Gov+4Serviços e Informações do Brasil+4
Igual menção é feita em matérias de imprensa confiáveis, como “SUS vai oferecer vacina
contra o vírus sincicial respiratório em novembro de 2025” (UOL) TV Cultura e “Vacina
contra vírus da bronquiolite: previsão de início da distribuição na segunda quinzena de
novembro” Terra+2tempofm.com.br+2.
open original →