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materia nº 40/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaRequeiro que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações sobre a previsão para o início da vacinação de gestantes contra a bronquiolite no município de Barra do Garças.
native_id4655

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Certidão juntada aos autos da proposição/matéria legislativa U Certidão Matéria Legislativa Aprovada nº 030/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/docadm/texto_integral/4012
2025-10-13 Matéria legislativa aprovada U Aprovado(a) na 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 13/10/2025.
2025-10-13 Aguardando votação de matérias em bloco U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T20:35:14.066337-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
REQUERIMENTO 040/2025
Autoria: Bianca Sousa de Freitas – MDB
À Exma. 
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT
Requeiro que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde, 
solicitando informações sobre a previsão para o início da vacinação de gestantes contra a 
bronquiolite no município de Barra do Garças.
A presente solicitação se justifica diante da importância da imunização materna para a 
prevenção da bronquiolite em recém-nascidos e lactentes, reduzindo riscos de complicações 
respiratórias e garantindo maior segurança à saúde pública. Considerando a relevância da 
medida e as constantes demandas da população, é fundamental que esta Casa de Leis obtenha 
esclarecimentos quanto ao planejamento, cronograma e estratégias que serão adotadas para a 
execução dessa vacinação.
Diante das reivindicações recebidas por esta Vereadora, especialmente de gestantes e 
famílias preocupadas com a saúde de seus bebês, torna-se imprescindível que esta Casa de 
Leis receba informações claras e objetivas da Secretaria Municipal de Saúde quanto:
- à data prevista para o início da vacinação;
- ao cronograma e aos locais de aplicação das doses; 
- às estratégias de divulgação e mobilização da população-alvo; 
- e, por fim, à logística de distribuição das vacinas no âmbito municipal.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Este requerimento encontra respaldo nos dispositivos constitucionais e legais abaixo:
Constituição Federal: 
- Art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doença e de outros agravos.” 
- Art. 198: Prevê que as ações e serviços públicos de saúde são 
organizados de forma regionalizada, descentralizada e com 
participação da comunidade.
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): 
- Art. 7º: Define as competências do Município relativas à vigilância 
sanitária, epidemiológica e à saúde da família; 
- Art. 8º: Estabelece a competência comum da União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios no âmbito da saúde; 
- Art. 11: Dispõe sobre as diretrizes para a execução das ações de 
vigilância à saúde e controle de doenças.
Lei Orgânica Municipal / Regimento Interno desta Câmara: 
- Atribuem ao Poder Legislativo Municipal a prerrogativa de 
fiscalizar, solicitar informações e cobrar a execução das políticas 
públicas municipais, bem como garantir transparência e o direito de 
acesso às informações de interesse coletivo.
Ademais, considerando que o Ministério da Saúde já comunicou oficialmente que a 
distribuição da vacina para gestantes terá início a partir da segunda quinzena de novembro, 
conforme publicado em notas oficiais e comunicados públicos, este Poder Legislativo tem 
legítimo interesse em obter esclarecimentos acerca da operacionalização local desse 
cronograma. 
Pela relevância social e sanitária da medida – com impacto direto na redução de 
internações de lactentes por bronquiolite –, é essencial que este requerimento seja aprovado e 
encaminhado com urgência.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 02 de outubro de 2025.
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereadora – MDB
ANEXO
Comunicado Oficial do Governo Federal – Vacinação para gestantes contra VSR 
(bronquiolite) a partir da segunda quinzena de novembro
Conforme nota publicada pelo Ministério da Saúde em 10/09/2025, a distribuição da vacina 
para gestantes contra o vírus sincicial respiratório (VSR) inicia-se na segunda quinzena de 
novembro. Terra+4Serviços e Informações do Brasil+4Agência Gov+4
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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Trecho extraído do comunicado:
“A distribuição da vacina na rede pública de saúde para proteção de gestante e bebês começa 
na segunda quinzena de novembro.” tempofm.com.br+3Agência Gov+3rádio gov+3
Também consta que as primeiras 1,8 milhão de doses serão ofertadas ainda em 2025, e que 
em novembro será enviado um lote inicial (832,5 mil doses), seguido de mais distribuições até 
dezembro. TV Cultura+4Agência Gov+4Serviços e Informações do Brasil+4
Igual menção é feita em matérias de imprensa confiáveis, como “SUS vai oferecer vacina 
contra o vírus sincicial respiratório em novembro de 2025” (UOL) TV Cultura e “Vacina 
contra vírus da bronquiolite: previsão de início da distribuição na segunda quinzena de 
novembro” Terra+2tempofm.com.br+2.

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