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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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INDICAÇÃO 409/2025
Autoria: Geralmino Alves Rodrigues Neto – PMB
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica à Vigilância Sanitária Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Saúde, que sejam realizadas, com urgência, ações de fiscalização e orientação em bares,
restaurantes, distribuidoras e demais estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas,
incluindo:
1. Verificação da procedência e da documentação fiscal dos produtos;
2. Checagem da autenticidade de lotes e rótulos das bebidas;
3. Ações educativas sobre os riscos do consumo de bebidas falsificadas.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso emitiu alerta sobre o aumento de casos
de intoxicação por bebidas adulteradas com metanol em diversos estados, o que representa
grave risco à saúde pública.
Diante disso, torna-se essencial que a Vigilância Sanitária do município de Barra do
Garças realize ações preventivas de fiscalização nesses estabelecimentos, com o objetivo de
verificar a regularidade, procedência e autenticidade dos produtos comercializados, prevenindo
fraudes e protegendo os consumidores locais.
A presente medida encontra respaldo no art. 196 da Constituição Federal, que garante a
saúde como direito de todos e dever do Estado, e no art. 272 do Código Penal, que tipifica a
adulteração de substâncias alimentares como crime contra a saúde pública.
Pelo exposto, solicita-se aos Nobres Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 06 de outubro de 2025.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador – PMB
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