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materia nº 409/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 409 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaIndica à Vigilância Sanitária Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que sejam realizadas, com urgência, ações de fiscalização e orientação em bares, restaurantes, distribuidoras e demais estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, incluindo: 1. Verificação da procedência e da documentação fiscal dos produtos; 2. Checagem da autenticidade de lotes e rótulos das bebidas; 3. Ações educativas sobre os riscos do consumo de bebidas falsificadas.
native_id4656

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Certidão juntada aos autos da proposição/matéria legislativa U Certidão Matéria Legislativa Aprovada nº 030/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/docadm/texto_integral/4012
2025-10-13 Matéria legislativa aprovada U Aprovado(a) na 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 13/10/2025.
2025-10-13 Aguardando votação de matérias em bloco U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T20:35:13.890960-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
INDICAÇÃO 409/2025
Autoria: Geralmino Alves Rodrigues Neto – PMB
À Exma. 
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica à Vigilância Sanitária Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Saúde, que sejam realizadas, com urgência, ações de fiscalização e orientação em bares, 
restaurantes, distribuidoras e demais estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, 
incluindo:
1. Verificação da procedência e da documentação fiscal dos produtos; 
2. Checagem da autenticidade de lotes e rótulos das bebidas; 
3. Ações educativas sobre os riscos do consumo de bebidas falsificadas.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso emitiu alerta sobre o aumento de casos 
de intoxicação por bebidas adulteradas com metanol em diversos estados, o que representa 
grave risco à saúde pública.
Diante disso, torna-se essencial que a Vigilância Sanitária do município de Barra do 
Garças realize ações preventivas de fiscalização nesses estabelecimentos, com o objetivo de 
verificar a regularidade, procedência e autenticidade dos produtos comercializados, prevenindo 
fraudes e protegendo os consumidores locais.
A presente medida encontra respaldo no art. 196 da Constituição Federal, que garante a 
saúde como direito de todos e dever do Estado, e no art. 272 do Código Penal, que tipifica a 
adulteração de substâncias alimentares como crime contra a saúde pública.
Pelo exposto, solicita-se aos Nobres Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 06 de outubro de 2025.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador – PMB

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