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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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INDICAÇÃO 411/2025
Autoria: Gabriel Pereira Lopes – MDB
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e ao Senhor Secretário de
Planejamento Urbano a necessidade de retomada do Programa Regulariza Barra, com
urgência, a fim de atender aos bairros que ainda não foram contemplados com a regularização
fundiária.
Esta Indicação fundamenta-se nos inúmeros pedidos recebidos de moradores de
diferentes bairros que permanecem sem acesso à regularização fundiária. A ausência do
programa tem gerado insegurança jurídica e social para diversas famílias que aguardam há anos
pela titulação de suas propriedades.
O retorno imediato do Programa Regulariza Barra permitirá que esses cidadãos
tenham acesso a direitos básicos de moradia, segurança patrimonial e dignidade, garantindo
também maior organização urbanística e valorização dos imóveis.
Além disso, a regularização fundiária contribui para um planejamento urbano mais
eficiente, melhora a arrecadação municipal e proporciona maior acesso a serviços públicos.
Diante da relevância social e da grande demanda popular, torna-se imprescindível
a retomada do programa com a máxima urgência.
Diante do exposto, solicita-se aos Nobres Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 06 de outubro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador – MDB
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