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materia nº 411/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 411 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaIndica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e ao Senhor Secretário de Planejamento Urbano, a necessidade de retomada do Programa Regulariza Barra, com urgência, a fim de atender aos bairros que ainda não foram contemplados com a regularização fundiária.
native_id4657

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Resposta de matéria legislativa recebida U Ofício nº 973/SMDUS/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/docadm/texto_integral/4271
2025-10-15 Certidão juntada aos autos da proposição/matéria legislativa U Certidão Matéria Legislativa Aprovada nº 030/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/docadm/texto_integral/4012
2025-10-13 Matéria legislativa aprovada U Aprovado(a) na 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 13/10/2025.
2025-10-13 Aguardando votação de matérias em bloco U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T20:35:13.914061-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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INDICAÇÃO 411/2025
Autoria: Gabriel Pereira Lopes – MDB
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e ao Senhor Secretário de 
Planejamento Urbano a necessidade de retomada do Programa Regulariza Barra, com 
urgência, a fim de atender aos bairros que ainda não foram contemplados com a regularização 
fundiária.
Esta Indicação fundamenta-se nos inúmeros pedidos recebidos de moradores de 
diferentes bairros que permanecem sem acesso à regularização fundiária. A ausência do 
programa tem gerado insegurança jurídica e social para diversas famílias que aguardam há anos 
pela titulação de suas propriedades.
O retorno imediato do Programa Regulariza Barra permitirá que esses cidadãos 
tenham acesso a direitos básicos de moradia, segurança patrimonial e dignidade, garantindo 
também maior organização urbanística e valorização dos imóveis.
Além disso, a regularização fundiária contribui para um planejamento urbano mais 
eficiente, melhora a arrecadação municipal e proporciona maior acesso a serviços públicos.
Diante da relevância social e da grande demanda popular, torna-se imprescindível 
a retomada do programa com a máxima urgência.
Diante do exposto, solicita-se aos Nobres Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 06 de outubro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador – MDB

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