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materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaInstitui o Estatuto da Desburocratização no Município de Barra do Garças, e dá outras providências.
native_id4663

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-10-13 Aguardando votação em Plenário U —
2025-10-13 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 13/10/2025.
2025-10-13 Proposição lida U Proposição lida na 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 13/10/2025.
2025-10-10 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:29:49.522641-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 3 0 0
2025-12-17T14:13:06.780253-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 056/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR HIAGO TELES ALVES ‐PL
INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO
NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Autor: Vereador HIAGO TELES ALVES -PL. 
PROJETO DE LEI N. 056, de 06 de outubro de 2025. 
Institui o Estatuto da Desburocratização no Município 
de Barra do Garças e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da 
Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à simplificação de atos 
administrativos no curso da prestação do serviço público. 
Art. 2º A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da 
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla 
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 
Art. 3º Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo 
quando a lei expressamente exigir. 
Art. 4º É dispensada a exigência de: 
I – reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a 
assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este 
presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio 
documento; 
II – autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a 
comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; 
Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 125 , Liv.027 , Fls.67 Em 10/10/2025. 
às 09:59 hs. 
__________________________ 
Assinatura do Funcionário 
X Projeto de Lei 
□ Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução 
□ Requerimento 
□ Indicação
□ Moção de 
□ Emenda 
Nº. /2025 
 
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III – juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser 
substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; 
IV – apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de 
identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho de fiscalização profissional, 
carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou 
identidade funcional expedida por órgão público. 
§ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela 
apresentação de outro documento válido. 
§ 2º Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado. 
§ 3º Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão registrados 
em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro 
órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos 
documentos ou das respectivas cópias. 
Art. 5º Os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter certidões ou 
cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e 
documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à 
imagem. 
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 06 de outubro de 2025.
HIAGO TELES ALVES 
Vereador – PL 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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 JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei visa racionalizar os atos e procedimentos 
administrativos no âmbito da Administração Municipal de Barra do Garças, promovendo a 
desburocratização e garantindo maior eficiência e celeridade na prestação dos serviços 
públicos. 
A proposição desonera o cidadão de formalidades excessivas, tais como 
reconhecimento de firma e autenticação de documentos, atribuindo ao próprio agente 
administrativo a responsabilidade de verificar a autenticidade quando necessário. 
Além disso, assegura ao administrado o direito à vista dos processos e à 
obtenção de cópias de documentos, ressalvados aqueles protegidos por sigilo, fortalecendo a 
transparência e a segurança jurídica. 
Ademais, o mesmo projeto já foi aprovado em outras Câmaras Municipais, 
sendo que a jurisprudência corrobora a constitucionalidade da proposição, senão vejamos: 
“Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de 
regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de 
iniciativa deve ser interpretada restritivamente.” (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral, j. 29.09.2016) 
A matéria encontra respaldo na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 
2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração 
Pública, bem como em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que 
reconhece a constitucionalidade de proposições dessa natureza. 
Trata-se, portanto, de medida simples, de baixo custo e de grande impacto 
social, em consonância com os princípios da eficiência, publicidade, legalidade e 
economicidade, devendo ser acolhida por esta Casa Legislativa. 
Diante do exposto, a aprovação da presente proposição legislativa é medida 
que se impõe, não apenas por atender aos princípios da eficiência, publicidade e 
economicidade na Administração Pública, mas também por oferecer a segurança jurídica 
necessária à sua efetiva aplicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 06 de outubro de 2025. 
HIAGO TELES ALVES 
Vereador – PL 

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