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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 056/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR HIAGO TELES ALVES ‐PL
INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO
NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Autor: Vereador HIAGO TELES ALVES -PL.
PROJETO DE LEI N. 056, de 06 de outubro de 2025.
Institui o Estatuto da Desburocratização no Município
de Barra do Garças e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à simplificação de atos
administrativos no curso da prestação do serviço público.
Art. 2º A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 3º Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo
quando a lei expressamente exigir.
Art. 4º É dispensada a exigência de:
I – reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a
assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este
presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio
documento;
II – autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a
comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 125 , Liv.027 , Fls.67 Em 10/10/2025.
às 09:59 hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2025
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III – juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser
substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
IV – apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de
identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho de fiscalização profissional,
carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou
identidade funcional expedida por órgão público.
§ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela
apresentação de outro documento válido.
§ 2º Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado.
§ 3º Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão registrados
em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro
órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.
Art. 5º Os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter certidões ou
cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e
documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à
imagem.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 06 de outubro de 2025.
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa racionalizar os atos e procedimentos
administrativos no âmbito da Administração Municipal de Barra do Garças, promovendo a
desburocratização e garantindo maior eficiência e celeridade na prestação dos serviços
públicos.
A proposição desonera o cidadão de formalidades excessivas, tais como
reconhecimento de firma e autenticação de documentos, atribuindo ao próprio agente
administrativo a responsabilidade de verificar a autenticidade quando necessário.
Além disso, assegura ao administrado o direito à vista dos processos e à
obtenção de cópias de documentos, ressalvados aqueles protegidos por sigilo, fortalecendo a
transparência e a segurança jurídica.
Ademais, o mesmo projeto já foi aprovado em outras Câmaras Municipais,
sendo que a jurisprudência corrobora a constitucionalidade da proposição, senão vejamos:
“Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de
regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de
iniciativa deve ser interpretada restritivamente.” (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral, j. 29.09.2016)
A matéria encontra respaldo na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de
2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração
Pública, bem como em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que
reconhece a constitucionalidade de proposições dessa natureza.
Trata-se, portanto, de medida simples, de baixo custo e de grande impacto
social, em consonância com os princípios da eficiência, publicidade, legalidade e
economicidade, devendo ser acolhida por esta Casa Legislativa.
Diante do exposto, a aprovação da presente proposição legislativa é medida
que se impõe, não apenas por atender aos princípios da eficiência, publicidade e
economicidade na Administração Pública, mas também por oferecer a segurança jurídica
necessária à sua efetiva aplicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 06 de outubro de 2025.
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL