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materia nº 58/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaDispõe sobre a instalação de bloqueador de ar para hidrômetro na tubulação do sistema de água residencial ou comercial no município de Barra do Garças, e dá outras providências.
native_id4665

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 31ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/10/2025.
2025-10-20 Aguardando votação em Plenário U —
2025-10-13 Aguardando votação em Plenário U —
2025-10-13 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 13/10/2025.
2025-10-13 Proposição lida U Proposição lida na 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 13/10/2025.
2025-10-10 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T13:09:15.039038-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 2 0 0
2025-10-20T20:25:03.626156-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 058/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) ‐ MDB
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BLOQUEADOR
DE AR PARA HIDRÔMETRO NA TUBULAÇÃO DO
SISTEMA DE ÁGUA RESIDENCIAL OU COMERCIAL
NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Autor: Vereador: Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota)- MDB. 
PROJETO DE LEI N. 058, de 06 de outubro de 2025. 
Dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar para 
hidrômetro na tubulação do sistema de água residencial 
ou comercial no município de Barra do Garças, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO 
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A concessionária do serviço de abastecimento de água e saneamento deverá permitir 
que seja instalado, por solicitação do consumidor, bloqueador de ar para hidrômetro na 
tubulação de abastecimento de água que antecede o hidrômetro de seu imóvel. 
Art. 2º Os hidrômetros a serem instalados antes e após a regulamentação desta Lei poderão ter 
o bloqueador de ar instalado conjuntamente, sendo este adquirido exclusivamente pelo 
consumidor. 
Art. 3º A instalação do bloqueador de ar poderá ser feita pelo próprio consumidor ou por 
empresa ou profissional por ele autorizado. 
Art. 4º O consumidor interessado na instalação do bloqueador deverá formalizar solicitação, 
por meio de protocolo, à concessionária do serviço de abastecimento de água e saneamento ou 
à Agência Municipal de Regulação e Fiscalização – AGIRF. 
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, são considerados consumidores todos os usuários, pessoas 
físicas ou jurídicas. 
Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 127 , Liv.027 , Fls.67 Em 10/10/2025. 
às 10:10 hs. 
__________________________ 
Assinatura do Funcionário 
X Projeto de Lei 
□ Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução 
□ Requerimento 
□ Indicação
□ Moção de 
□ Emenda 
Nº. /2025 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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Art. 6º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na 
conta mensal de consumo de água, emitida pela concessionária do serviço de abastecimento de 
água e saneamento, bem como em seus materiais publicitários. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 06 de outubro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador – MDB 
 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar ao consumidor o direito de 
instalar bloqueadores de ar nos hidrômetros residenciais e comerciais do Município de Barra 
do Garças. 
A presença de ar na tubulação pode ocasionar medições equivocadas do consumo 
de água, resultando em cobranças superiores ao volume efetivamente utilizado. Assim, a 
instalação do dispositivo busca proporcionar maior justiça no faturamento, garantindo que a 
cobrança seja realizada apenas sobre o volume real de água consumido. 
A proposta também estimula a transparência na relação entre a concessionária e os 
consumidores, promovendo maior confiança e equilíbrio contratual. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente 
Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 06 de outubro de 2025. 
GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador - MDB

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