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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 058/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) ‐ MDB
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BLOQUEADOR
DE AR PARA HIDRÔMETRO NA TUBULAÇÃO DO
SISTEMA DE ÁGUA RESIDENCIAL OU COMERCIAL
NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Autor: Vereador: Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota)- MDB.
PROJETO DE LEI N. 058, de 06 de outubro de 2025.
Dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar para
hidrômetro na tubulação do sistema de água residencial
ou comercial no município de Barra do Garças, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A concessionária do serviço de abastecimento de água e saneamento deverá permitir
que seja instalado, por solicitação do consumidor, bloqueador de ar para hidrômetro na
tubulação de abastecimento de água que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
Art. 2º Os hidrômetros a serem instalados antes e após a regulamentação desta Lei poderão ter
o bloqueador de ar instalado conjuntamente, sendo este adquirido exclusivamente pelo
consumidor.
Art. 3º A instalação do bloqueador de ar poderá ser feita pelo próprio consumidor ou por
empresa ou profissional por ele autorizado.
Art. 4º O consumidor interessado na instalação do bloqueador deverá formalizar solicitação,
por meio de protocolo, à concessionária do serviço de abastecimento de água e saneamento ou
à Agência Municipal de Regulação e Fiscalização – AGIRF.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, são considerados consumidores todos os usuários, pessoas
físicas ou jurídicas.
Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 127 , Liv.027 , Fls.67 Em 10/10/2025.
às 10:10 hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2025
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Art. 6º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na
conta mensal de consumo de água, emitida pela concessionária do serviço de abastecimento de
água e saneamento, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 06 de outubro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador – MDB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar ao consumidor o direito de
instalar bloqueadores de ar nos hidrômetros residenciais e comerciais do Município de Barra
do Garças.
A presença de ar na tubulação pode ocasionar medições equivocadas do consumo
de água, resultando em cobranças superiores ao volume efetivamente utilizado. Assim, a
instalação do dispositivo busca proporcionar maior justiça no faturamento, garantindo que a
cobrança seja realizada apenas sobre o volume real de água consumido.
A proposta também estimula a transparência na relação entre a concessionária e os
consumidores, promovendo maior confiança e equilíbrio contratual.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 06 de outubro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador - MDB