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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DA VEREADORA MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS – MDB
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MENSAGENS
EDUCATIVAS NOS LIVROS, CADERNOS E DEMAIS
MATERIAIS DIDÁTICOS FORNECIDOS PELO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONTENDO
INFORMAÇÕES E O NÚMERO DE DENÚNCIA
PARA CASOS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Autor: Vereadora MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS – MDB.
PROJETO DE LEI N. 059, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a inclusão de mensagens educativas nos
livros, cadernos e demais materiais didáticos fornecidos
pelo Poder Público Municipal, contendo informações e o
número de denúncia para casos de abuso e exploração
sexual de crianças e adolescentes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a inclusão de mensagens educativas nos livros, cadernos e demais materiais
didáticos fornecidos pelo Poder Público Municipal aos alunos da rede pública de ensino.
Parágrafo único. As mensagens deverão conter orientações sobre a prevenção ao abuso e à
exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como a divulgação do canal de denúncia “Disque
100”.
Art. 2º As mensagens deverão ser elaboradas em linguagem adequada à faixa etária do públicoalvo, com clareza, objetividade e visibilidade, nos materiais impressos e digitais da rede municipal
de ensino.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 06 de outubro de 2025.
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS
Vereadora – MDB
Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 128 , Liv.027 , Fls.67 Em 10/10/2025.
às 10:13 hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2025
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A implantação deste Projeto de Lei, que trata da inclusão de mensagens educativas
nos livros, cadernos e demais materiais didáticos fornecidos pelo Poder Público, mostra-se de grande
relevância para o Município de Barra do Garças – MT.
A cidade, por estar localizada em região de tríplice divisa (Mato Grosso, Goiás e
Mato Grosso do Sul) e próxima a importantes rodovias de circulação interestadual, apresenta
vulnerabilidades sociais que podem potencializar situações de abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes. Nesse contexto, a escola se torna um espaço estratégico para a promoção da informação,
prevenção e proteção integral, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ao inserir mensagens educativas e de conscientização diretamente nos materiais
escolares (livros, cadernos e plataformas digitais), a política garante que milhares de estudantes tenham
acesso contínuo e reforçado às orientações de prevenção. Além disso, amplia o alcance da divulgação
do canal de denúncias “Disque 100”, um instrumento essencial de enfrentamento e responsabilização de
abusadores.
Outro ponto fundamental é que a medida fortalece a rede de proteção local, composta
pelo Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e órgãos de assistência social, uma vez que
o conhecimento do canal de denúncia facilita a chegada mais rápida das informações e a consequente
tomada de providências.
Portanto, a adoção dessa política em Barra do Garças não apenas se alinha às
diretrizes de proteção integral estabelecidas na Constituição Federal e no ECA, mas também se traduz
em uma medida prática de prevenção, empoderamento das crianças e adolescentes e fortalecimento da
participação da comunidade escolar no combate ao abuso e à exploração sexual.
Trata-se, assim, de uma ação simples em sua execução, mas de enorme impacto
social, capaz de salvar vidas, romper ciclos de violência e promover uma cultura de proteção e respeito
à dignidade da criança e do adolescente em nosso Município.
Dessa forma, nos moldes da documentação anexa, esta signatária conta com o apoio
dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 06 de outubro de 2025.
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS
Vereadora – MDB