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materia nº 59/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaDispõe sobre a inclusão de mensagens educativas nos livros, cadernos e demais materiais didáticos fornecidos pelo Poder Público Municipal, contendo informações e o número de denúncia para casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-10 Aguardando leitura em Plenário U —

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texto original #

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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DA VEREADORA MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS – MDB
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MENSAGENS
EDUCATIVAS NOS LIVROS, CADERNOS E DEMAIS
MATERIAIS DIDÁTICOS FORNECIDOS PELO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONTENDO
INFORMAÇÕES E O NÚMERO DE DENÚNCIA
PARA CASOS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Autor: Vereadora MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS – MDB. 
PROJETO DE LEI N. 059, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a inclusão de mensagens educativas nos 
livros, cadernos e demais materiais didáticos fornecidos 
pelo Poder Público Municipal, contendo informações e o 
número de denúncia para casos de abuso e exploração 
sexual de crianças e adolescentes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica obrigatória a inclusão de mensagens educativas nos livros, cadernos e demais materiais 
didáticos fornecidos pelo Poder Público Municipal aos alunos da rede pública de ensino. 
Parágrafo único. As mensagens deverão conter orientações sobre a prevenção ao abuso e à 
exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como a divulgação do canal de denúncia “Disque 
100”. 
Art. 2º As mensagens deverão ser elaboradas em linguagem adequada à faixa etária do público￾alvo, com clareza, objetividade e visibilidade, nos materiais impressos e digitais da rede municipal 
de ensino. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 06 de outubro de 2025.
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS 
Vereadora – MDB 
Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 128 , Liv.027 , Fls.67 Em 10/10/2025. 
às 10:13 hs. 
__________________________ 
Assinatura do Funcionário 
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento 
□ Indicação
□ Moção de 
□ Emenda 
Nº. /2025 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A implantação deste Projeto de Lei, que trata da inclusão de mensagens educativas 
nos livros, cadernos e demais materiais didáticos fornecidos pelo Poder Público, mostra-se de grande 
relevância para o Município de Barra do Garças – MT. 
A cidade, por estar localizada em região de tríplice divisa (Mato Grosso, Goiás e 
Mato Grosso do Sul) e próxima a importantes rodovias de circulação interestadual, apresenta 
vulnerabilidades sociais que podem potencializar situações de abuso e exploração sexual de crianças e 
adolescentes. Nesse contexto, a escola se torna um espaço estratégico para a promoção da informação, 
prevenção e proteção integral, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 
Ao inserir mensagens educativas e de conscientização diretamente nos materiais 
escolares (livros, cadernos e plataformas digitais), a política garante que milhares de estudantes tenham 
acesso contínuo e reforçado às orientações de prevenção. Além disso, amplia o alcance da divulgação 
do canal de denúncias “Disque 100”, um instrumento essencial de enfrentamento e responsabilização de 
abusadores. 
Outro ponto fundamental é que a medida fortalece a rede de proteção local, composta 
pelo Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e órgãos de assistência social, uma vez que 
o conhecimento do canal de denúncia facilita a chegada mais rápida das informações e a consequente 
tomada de providências. 
Portanto, a adoção dessa política em Barra do Garças não apenas se alinha às 
diretrizes de proteção integral estabelecidas na Constituição Federal e no ECA, mas também se traduz 
em uma medida prática de prevenção, empoderamento das crianças e adolescentes e fortalecimento da 
participação da comunidade escolar no combate ao abuso e à exploração sexual. 
Trata-se, assim, de uma ação simples em sua execução, mas de enorme impacto 
social, capaz de salvar vidas, romper ciclos de violência e promover uma cultura de proteção e respeito 
à dignidade da criança e do adolescente em nosso Município. 
Dessa forma, nos moldes da documentação anexa, esta signatária conta com o apoio 
dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto. 
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 06 de outubro de 2025. 
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS 
Vereadora – MDB 

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