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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR HIAGO TELES ALVES ‐ PL
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA
DO GARÇAS – MT, O PROJETO ‘CASAL GRÁVIDO’,
DESTINADO A OFERECER ORIENTAÇÃO,
ACOLHIMENTO E SUPORTE ÀS GESTANTES E
SEUS RESPECTIVOS COMPANHEIROS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Autor: Vereador HIAGO TELES ALVES -PL.
PROJETO DE LEI N. 060, de 06 de outubro de 2025.
Institui, no âmbito do Município de Barra do Garças –
MT, o Projeto ‘Casal Grávido’, destinado a oferecer
orientação, acolhimento e suporte às gestantes e seus
respectivos companheiros, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Garças – MT, o Projeto “Casal
Grávido”, com a finalidade de promover ações de orientação, acolhimento, informação e
suporte às gestantes e aos seus companheiros durante o período gestacional e pós-parto.
Art. 2º O Projeto “Casal Grávido” terá como objetivos principais:
I – promover palestras, cursos e oficinas voltados à saúde da gestante e do bebê;
II – orientar sobre os cuidados no pré-natal, parto e pós-parto;
III – incentivar a participação ativa do companheiro durante todo o período gestacional;
IV – oferecer suporte psicológico, social e educativo às famílias participantes;
V – fortalecer o vínculo familiar, promovendo saúde, bem-estar e prevenção de riscos.
Art. 3º As ações do Projeto poderão ser realizadas em parceria com:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 129 , Liv.027 , Fls.67v Em 10/10/2025.
às 10:20 hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2025
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III – profissionais das áreas de saúde, psicologia, enfermagem e nutrição;
IV – entidades privadas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino que
possam contribuir com o projeto.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo a forma de execução,
organização e financiamento do Projeto.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 06 de outubro de 2025.
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que institui
o Projeto “Casal Grávido” no âmbito do Município de Barra do Garças – MT, com o objetivo de
oferecer orientação, acolhimento e suporte às gestantes e seus respectivos companheiros durante o
período gestacional e pós-parto.
A maternidade e a paternidade são etapas de grande transformação na vida de uma
família. Nesse período, surgem inúmeras dúvidas e inseguranças que, se não forem adequadamente
orientadas, podem comprometer não apenas a saúde da gestante e do bebê, mas também o equilíbrio
emocional e social da família.
O Projeto “Casal Grávido” surge como uma ação preventiva, educativa e
acolhedora, promovendo encontros regulares com profissionais da saúde e especialistas em áreas
correlatas, oferecendo palestras, cursos e atividades práticas que abordam temas como:
a. cuidados com a gestação e o recém-nascido;
b. importância do pré-natal e do acompanhamento médico;
c. apoio psicológico às gestantes e seus companheiros;
d. nutrição adequada e cuidados pós-parto;
e. fortalecimento do vínculo familiar e incentivo à paternidade ativa.
Além disso, o projeto promove a integração social e fortalece políticas públicas
voltadas à saúde da mulher e da família, alinhando-se ao princípio constitucional da dignidade da
pessoa humana e ao direito fundamental à saúde (arts. 1º, III, e 196 da Constituição Federal).
A criação deste Projeto de Lei visa dar respaldo legal e institucional à iniciativa,
assegurando sua continuidade e possibilitando parcerias com a Secretaria Municipal de Saúde, a
Secretaria de Assistência Social, profissionais de diversas áreas e instituições de ensino.
Diante da relevância social e da necessidade de investir em políticas públicas
voltadas ao bem-estar das famílias, submeto à apreciação dos Nobres Pares este Projeto de Lei, certo
de que contará com o apoio desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 06 de outubro de 2025.
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL