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materia nº 60/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Barra do Garças – MT, o Projeto ‘Casal Grávido’, destinado a oferecer orientação, acolhimento e suporte às gestantes e seus respectivos companheiros, e dá outras providências.
native_id4667

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Aguardando votação em Plenário U —
2025-10-13 Aguardando votação em Plenário U —
2025-10-13 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 13/10/2025.
2025-10-13 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 13/10/2025.
2025-10-13 Proposição lida U Proposição lida na 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 13/10/2025.
2025-10-10 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T15:06:09.795725-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 6 0 0
2025-11-24T20:12:30.201385-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR HIAGO TELES ALVES ‐ PL
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA
DO GARÇAS – MT, O PROJETO ‘CASAL GRÁVIDO’,
DESTINADO A OFERECER ORIENTAÇÃO,
ACOLHIMENTO E SUPORTE ÀS GESTANTES E
SEUS RESPECTIVOS COMPANHEIROS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐ 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Autor: Vereador HIAGO TELES ALVES -PL. 
PROJETO DE LEI N. 060, de 06 de outubro de 2025. 
Institui, no âmbito do Município de Barra do Garças – 
MT, o Projeto ‘Casal Grávido’, destinado a oferecer 
orientação, acolhimento e suporte às gestantes e seus 
respectivos companheiros, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Garças – MT, o Projeto “Casal 
Grávido”, com a finalidade de promover ações de orientação, acolhimento, informação e 
suporte às gestantes e aos seus companheiros durante o período gestacional e pós-parto. 
Art. 2º O Projeto “Casal Grávido” terá como objetivos principais: 
I – promover palestras, cursos e oficinas voltados à saúde da gestante e do bebê; 
II – orientar sobre os cuidados no pré-natal, parto e pós-parto; 
III – incentivar a participação ativa do companheiro durante todo o período gestacional; 
IV – oferecer suporte psicológico, social e educativo às famílias participantes; 
V – fortalecer o vínculo familiar, promovendo saúde, bem-estar e prevenção de riscos. 
Art. 3º As ações do Projeto poderão ser realizadas em parceria com: 
I – Secretaria Municipal de Saúde; 
II – Secretaria Municipal de Assistência Social; 
Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 129 , Liv.027 , Fls.67v Em 10/10/2025. 
às 10:20 hs. 
__________________________ 
Assinatura do Funcionário 
X Projeto de Lei 
□ Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução 
□ Requerimento 
□ Indicação
□ Moção de 
□ Emenda 
Nº. /2025 
 
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III – profissionais das áreas de saúde, psicologia, enfermagem e nutrição; 
IV – entidades privadas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino que 
possam contribuir com o projeto. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo a forma de execução, 
organização e financiamento do Projeto. 
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 06 de outubro de 2025.
HIAGO TELES ALVES 
Vereador – PL 
 
 Estado de Mato Grosso 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que institui 
o Projeto “Casal Grávido” no âmbito do Município de Barra do Garças – MT, com o objetivo de 
oferecer orientação, acolhimento e suporte às gestantes e seus respectivos companheiros durante o 
período gestacional e pós-parto. 
A maternidade e a paternidade são etapas de grande transformação na vida de uma 
família. Nesse período, surgem inúmeras dúvidas e inseguranças que, se não forem adequadamente 
orientadas, podem comprometer não apenas a saúde da gestante e do bebê, mas também o equilíbrio 
emocional e social da família. 
O Projeto “Casal Grávido” surge como uma ação preventiva, educativa e 
acolhedora, promovendo encontros regulares com profissionais da saúde e especialistas em áreas 
correlatas, oferecendo palestras, cursos e atividades práticas que abordam temas como: 
a. cuidados com a gestação e o recém-nascido; 
b. importância do pré-natal e do acompanhamento médico; 
c. apoio psicológico às gestantes e seus companheiros; 
d. nutrição adequada e cuidados pós-parto; 
e. fortalecimento do vínculo familiar e incentivo à paternidade ativa. 
Além disso, o projeto promove a integração social e fortalece políticas públicas 
voltadas à saúde da mulher e da família, alinhando-se ao princípio constitucional da dignidade da 
pessoa humana e ao direito fundamental à saúde (arts. 1º, III, e 196 da Constituição Federal). 
A criação deste Projeto de Lei visa dar respaldo legal e institucional à iniciativa, 
assegurando sua continuidade e possibilitando parcerias com a Secretaria Municipal de Saúde, a 
Secretaria de Assistência Social, profissionais de diversas áreas e instituições de ensino. 
Diante da relevância social e da necessidade de investir em políticas públicas 
voltadas ao bem-estar das famílias, submeto à apreciação dos Nobres Pares este Projeto de Lei, certo 
de que contará com o apoio desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 06 de outubro de 2025. 
HIAGO TELES ALVES 
Vereador – PL 

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