Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 085/2025 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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6 1 BARRÂDOGARÇAS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Ü i 5 /2025.
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
r;;=~:f;~ Ot ª:,~~~~-~-~~:~s-J ~ Uvro~Fl!!'Q ~Oi.ta; ) 3 J ~ 01aç'.U ·
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( ·- --~ ~-_) ..____ 1: UN1.:;1Q,,j,..,"<l~
A presente Mensagem encaminha, para a apreciação dos Senhores, o
Projeto de Lei em anexo, que tem por finalidade autorizar a abertura de crédito
especial destinado à criação de novos elementos de despesas orçamentárias no
orçamento vigente.
Os recursos necessários à abertura do referido crédito, no montante de
até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), decorrerão do excesso de arrecadação
identificado na Fonte de Recurso nº 1.543.0000000 - Transferências do Fundeb -
Complementação da União VAAR, conforme demonstrado no artigo 2° da proposição
legislativa.
Cumpre destacar que a Lei Orçamentária Anual nº 4.920, de 20 de
dezembro de 2024, relativa ao exercício financeiro de 2025, não prevê autorização
específica para abertura de crédito especial, em observância ao Princípio da
Exclusividade. Dessa forma, a implementação da medida ora proposta somente se
viabiliza mediante a aprovação do presente Projeto de Lei por este Poder Legislativo.
Em síntese, tais são as razões que fundamentam a iniciativa ora
submetida à deliberação, cuja aprovação se mostra indispensável para o adequado
atendimento das demandas orçamentárias do Município.
Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências e ao povo barragarcense os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Barra do Garças/MT, ! 3 de \_Ç ~9
ADILSON ~NÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2025.
,a, PREFEITURA
~ BARRADOCARÇAS
PROJETO DE LEI Nº Ü 85 DE /2?;, DE \9~ DE 2025.
. - - - -- - --- - . .-"~] r;~,_1w1..,N,Cl(!.f,L u1. g,,;,rv".'1g'·i(5'·~- "Dispõe sobre a abertura de crédito especial no -3, Livro· ~~F-lsQ.c. Data.:..: 1 1
: - .~ -·- , valor que menciona e dá outras providências."
~ - · -~ U ~:í'.)1 ~,-.1~ 1 '~ :_j · · ------- O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais,
especialmente na Lei 4.920/2024, e em consonância com a Lei 4.320/64, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), destinado a criar: órgãos, unidades orçamentarias,
funções, sub funções, elementos de despesas e demais atos necessários,
oriundos de excesso de arrecadação de forma a adequar o orçamento vigente na
forma da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da
Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo:
LAZER
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2493 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NA EDUCAÇÃO
INFANTIL PRÉ-ESCOLA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR
LAZER
VALOR - 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais)
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
1287 - AQUIS DE EQUIP PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉESCOLA RECURSOS DO VAAR
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES
,a, PREFEITURA
~ BARRADOCARÇAS
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR
LAZER
VALOR - 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais)
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2494 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NA EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR
LAZER
VALOR - 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
1288 -AQUIS DE EQUIP PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL-CRECHE
RECURSOS DO VAAR
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR
LAZER
VALOR- 100.000,00 (Cento mil reais)
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
1289 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NA EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR
LAZER
VALOR - 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais)
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
,a, PREFEITURA
a, BARRADOCARÇAS
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2495 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NO ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR
VALOR - 500.000,00 (Quinhentos mil reais)
Art. 2° O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão
de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art.
43, inciso li da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação,
conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação.
ANEXO 1
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS
RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO
RECEITA FONTE 1.543.0000000
Demonstrativo da Receita Arrecadada
1-Total Orçado R$ 1.200.000,00
2- Valor arrecadado no Período R$ 2.190.120,01
3- Tendência de Arrecadação R$ 3. 754.491,45
4- Expectativa de Arrecadação R$ 3. 754.491,45
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 1.564.371,44
Metodologia aplicada:
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
arrecadado
R$ 2.190.120,01 07 R$ 312.874,29 R$ 3. 754.491,45
Art. 3° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.
,a, PREFEITURA
~ BARRADOGARÇAS
Art. 4° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
\9 Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, j 3 de
Aifui,-,vo de 2025.
J liL. , _ VYV) , ,,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal