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materia nº 85/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.
native_id4670

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Devolvido(a) a pedido do autor U —
2025-10-13 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 13/10/2025.
2025-10-13 Aguardando votação em Plenário A —
2025-10-13 Aguardando votação em Plenário A —
2025-10-13 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 13/10/2025.
2025-10-13 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 13/10/2025.
2025-10-13 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 13/10/2025.
2025-10-13 Proposição lida A Proposição lida na 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 13/10/2025.
2025-10-13 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T13:47:45.678134-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-10-13T20:19:36.423702-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 085/2025 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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‐ 
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐ 
6 1 BARRÂDOGARÇAS 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Ü i 5 /2025. 
Excelentíssimo Presidente, 
Excelentíssimos Vereadores, 
r;;=~:f;~ Ot ª:,~~~~-~-~~:~s-J ~ Uvro~Fl!!'Q ~Oi.ta; ) 3 J ~ 01aç'.U · 
~-~-
( ·- --~ ~-_) ..____ 1: UN1.:;1Q,,j,..,"<l~ 
A presente Mensagem encaminha, para a apreciação dos Senhores, o 
Projeto de Lei em anexo, que tem por finalidade autorizar a abertura de crédito 
especial destinado à criação de novos elementos de despesas orçamentárias no 
orçamento vigente. 
Os recursos necessários à abertura do referido crédito, no montante de 
até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), decorrerão do excesso de arrecadação 
identificado na Fonte de Recurso nº 1.543.0000000 - Transferências do Fundeb -
Complementação da União VAAR, conforme demonstrado no artigo 2° da proposição 
legislativa. 
Cumpre destacar que a Lei Orçamentária Anual nº 4.920, de 20 de 
dezembro de 2024, relativa ao exercício financeiro de 2025, não prevê autorização 
específica para abertura de crédito especial, em observância ao Princípio da 
Exclusividade. Dessa forma, a implementação da medida ora proposta somente se 
viabiliza mediante a aprovação do presente Projeto de Lei por este Poder Legislativo. 
Em síntese, tais são as razões que fundamentam a iniciativa ora 
submetida à deliberação, cuja aprovação se mostra indispensável para o adequado 
atendimento das demandas orçamentárias do Município. 
Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências e ao povo barra￾garcense os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Barra do Garças/MT, ! 3 de \_Ç ~9 
ADILSON ~NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
de 2025. 
,a, PREFEITURA 
~ BARRADOCARÇAS 
PROJETO DE LEI Nº Ü 85 DE /2?;, DE \9~ DE 2025. 
. - - - -- - --- - . .-"~] r;~,_1w1..,N,Cl(!.f,L u1. g,,;,rv".'1g'·i(5'·~- "Dispõe sobre a abertura de crédito especial no -3, Livro· ~~F-lsQ.c. Data.:..: 1 1 
: - .~ -·- , valor que menciona e dá outras providências." 
~ - · -~ U ~:í'.)1 ~,-.1~ 1 '~ :_j · · ------- O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente na Lei 4.920/2024, e em consonância com a Lei 4.320/64, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 2.000.000,00 
(dois milhões de reais), destinado a criar: órgãos, unidades orçamentarias, 
funções, sub funções, elementos de despesas e demais atos necessários, 
oriundos de excesso de arrecadação de forma a adequar o orçamento vigente na 
forma da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo: 
LAZER 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12 - EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2493 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NA EDUCAÇÃO 
INFANTIL PRÉ-ESCOLA 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES 
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR 
LAZER 
VALOR - 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais) 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
1287 - AQUIS DE EQUIP PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ￾ESCOLA RECURSOS DO VAAR 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES 
,a, PREFEITURA 
~ BARRADOCARÇAS 
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR 
LAZER 
VALOR - 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais) 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2494 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NA EDUCAÇÃO 
INFANTIL - CRECHE 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR 
LAZER 
VALOR - 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
1288 -AQUIS DE EQUIP PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL-CRECHE 
RECURSOS DO VAAR 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR 
LAZER 
VALOR- 100.000,00 (Cento mil reais) 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
1289 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NA EDUCAÇÃO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR 
LAZER 
VALOR - 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais) 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
,a, PREFEITURA 
a, BARRADOCARÇAS 
12-EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2495 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES 
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR 
VALOR - 500.000,00 (Quinhentos mil reais) 
Art. 2° O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão 
de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 
43, inciso li da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, 
conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação. 
ANEXO 1 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS 
RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO 
RECEITA FONTE 1.543.0000000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-Total Orçado R$ 1.200.000,00 
2- Valor arrecadado no Período R$ 2.190.120,01 
3- Tendência de Arrecadação R$ 3. 754.491,45 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 3. 754.491,45 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 1.564.371,44 
Metodologia aplicada: 
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
arrecadado 
R$ 2.190.120,01 07 R$ 312.874,29 R$ 3. 754.491,45 
Art. 3° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
,a, PREFEITURA 
~ BARRADOGARÇAS 
Art. 4° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
\9 Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, j 3 de 
Aifui,-,vo de 2025. 
J liL. , _ VYV) , ,, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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