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materia nº 86/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaDispõe sobre a locação de imóvel para os fins que menciona.
native_id4671

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 31ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/10/2025.
2025-10-20 Aguardando votação em Plenário U —
2025-10-13 Aguardando votação em Plenário U —
2025-10-13 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade na 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 13/10/2025.
2025-10-13 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 13/10/2025.
2025-10-13 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 13/10/2025.
2025-10-13 Proposição lida U Proposição lida na 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 13/10/2025.
2025-10-13 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T13:09:55.328531-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 8 0 0
2025-10-20T20:30:19.875806-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 086/2025 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA OS
FINS QUE MENCIONA.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
‐ 
‐ 
‐ 
‐ 
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐ 
• 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Ü 8 ~ /2025. 
Excelentíssimo Presidente, 
Excelentíssimos Vereadores, 
r~ .. oNICIP~-ui' ª~<:-~~-~-~::::1 ~-Livro··-2-.S' Fis O~oata: ./ 3 / /<O 1.25" · 
H~~o ' --e:::.,, __ ~~ ' 
l - -, . -, .. - . -- ' 1· U,'1~,I01v,.,,1,,. , _,) 
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e 
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barra￾garcense, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar a locação de imóvel 
destinado ao uso e funcionamento do Conselho Tutelar, órgão integrante da estrutura 
da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
A medida mostra-se urgente e necessária, considerando a inadequação 
das instalações anteriormente utilizadas, cuja estrutura física comprometia a 
qualidade do atendimento prestado à população, em especial crianças, adolescentes 
e famílias em situação de vulnerabilidade social que demandam acompanhamento e 
suporte do Conselho Tutelar. 
Nesse contexto, os Conselheiros Tutelares identificaram um imóvel que 
atende plenamente às exigências funcionais e operacionais do órgão, oferecendo um 
ambiente adequado, seguro e acessível para o desenvolvimento das atividades 
institucionais e para a prestação de um atendimento digno e humanizado ao público 
assistido. 
Confiante no elevado espírito público que norteia a atuação dos nobres 
Vereadores, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, medida imprescindível 
para a adequada execução orçamentária e garantia da efetividade das políticas 
públicas municipais. 
Diante do exposto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Barra do Garças/MT, -.!l ~J de \9~ de 2025. 
... ... ... 
, 
ADILSON GONÇALVES Oq MACEDO 
1 • 
Prefeito Municipal . 
,Z , PREFEITURA 
~ BARRADOCARÇAS 
PROJETO DE LEI Nº Ü 8f> DE j 3 DE \Q~ DE 2025. 
r--- -- - ·- -------- -···~----· 
/ ,_::."',_v, .. ,..,r-,.:,.,.,.,._ ... 1 i,,,, .• ....,.,, .,,.1,_,.r..3-M ! "Dispõe sobre a locação de imóvel para os fins 
1 nJ \40Uvro· ..i~ F-iP(::h:~!a: \ 3 '1r0__t:i,_S- que menciona." 
f~ ]<Z . So 
~---~\..~~-~,;..-R.._.. ' 
l - - _...f ~ 0, ~ ,.._r. 1 L __ J 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imóvel situado na 
Rua São Benedito, nº 459, Bairro São Benedito, nesta cidade de Barra do Garças/MT, 
de propriedade do Sr. Aldo Roberto Rezende Rodrigues, devidamente registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças-MT, com matrícula 
nº 655, para uso e funcionamento do Conselho Tutelar Municipal. 
Parágrafo único. O valor mensal da locação deverá corresponder ao 
valor de mercado, segundo avaliação prévia. 
Art. 2° O prazo previsto para a locação será até o dia 31 de dezembro 
de 2025, podendo ser prorrogado por interesse das partes. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária constante no orçamento vigente. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
1 ~ ~ Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, J 3 
'1~~ de 2025. 
ADILSO 
• l 
ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
de 

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