Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 086/2025 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA OS
FINS QUE MENCIONA.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Ü 8 ~ /2025.
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
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Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barragarcense, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar a locação de imóvel
destinado ao uso e funcionamento do Conselho Tutelar, órgão integrante da estrutura
da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A medida mostra-se urgente e necessária, considerando a inadequação
das instalações anteriormente utilizadas, cuja estrutura física comprometia a
qualidade do atendimento prestado à população, em especial crianças, adolescentes
e famílias em situação de vulnerabilidade social que demandam acompanhamento e
suporte do Conselho Tutelar.
Nesse contexto, os Conselheiros Tutelares identificaram um imóvel que
atende plenamente às exigências funcionais e operacionais do órgão, oferecendo um
ambiente adequado, seguro e acessível para o desenvolvimento das atividades
institucionais e para a prestação de um atendimento digno e humanizado ao público
assistido.
Confiante no elevado espírito público que norteia a atuação dos nobres
Vereadores, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, medida imprescindível
para a adequada execução orçamentária e garantia da efetividade das políticas
públicas municipais.
Diante do exposto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Barra do Garças/MT, -.!l ~J de \9~ de 2025.
... ... ...
,
ADILSON GONÇALVES Oq MACEDO
1 •
Prefeito Municipal .
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~ BARRADOCARÇAS
PROJETO DE LEI Nº Ü 8f> DE j 3 DE \Q~ DE 2025.
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O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imóvel situado na
Rua São Benedito, nº 459, Bairro São Benedito, nesta cidade de Barra do Garças/MT,
de propriedade do Sr. Aldo Roberto Rezende Rodrigues, devidamente registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças-MT, com matrícula
nº 655, para uso e funcionamento do Conselho Tutelar Municipal.
Parágrafo único. O valor mensal da locação deverá corresponder ao
valor de mercado, segundo avaliação prévia.
Art. 2° O prazo previsto para a locação será até o dia 31 de dezembro
de 2025, podendo ser prorrogado por interesse das partes.
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária constante no orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
1 ~ ~ Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, J 3
'1~~ de 2025.
ADILSO
• l
ONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de