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materia nº 61/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 4.365, de 22 de dezembro de 2021.
native_id4673

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Aguardando votação em Plenário U —
2025-10-20 Aguardando votação em Plenário U —
2025-10-20 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 31ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/10/2025.
2025-10-20 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 31ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/10/2025.
2025-10-20 Proposição lida U Proposição lida na 31ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/10/2025.
2025-10-14 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-11T16:09:23.830846-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 6 0 0
2025-11-10T21:25:55.285961-03:00 Aprovado(a) 11 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 061/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
4.365 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
‐ 
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‐ 
LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐ 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL; 
PROJETO DE LEI N. 061, de 06 de outubro de 2025. 
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.365 de 22 de 
dezembro de 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Os artigos 28-A e 28-B da Lei Municipal nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021, passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 28-A. Fica instituída verba de natureza indenizatória para os 
servidores do Poder Legislativo Municipal, para os cargos de atividades 
exercidas pelo Diretor da Secretaria Geral, Secretário Geral da 
Presidência, Procurador Geral, Procurador Jurídico, Diretor 
Administrativo Financeiro, Diretor Geral do Setor de Redação, 
Coordenador de Recursos Humanos, Coordenador de Serviços de 
Contabilidade, Tesoureiro e Coordenador do Sistema de Controle 
Interno, como forma compensatória ao não recebimento de 
adiantamento de despesas inerentes ao exercício das respectivas 
funções, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.” 
(NR) 
“Art. 28-B. A verba de que trata o artigo 28-A será paga mensalmente 
ao Diretor da Secretaria Geral, ao Secretário Geral da Presidência, ao 
Procurador Geral, ao Procurador Jurídico, ao Diretor Administrativo 
Financeiro, ao Diretor Geral do Setor de Redação, ao Coordenador de 
Recursos Humanos, ao Coordenador de Serviços de Contabilidade, 
Tesoureiro e ao Coordenador do Sistema de Controle Interno desde que 
estejam em efetivo exercício nas atividades inerentes aos seus cargos. 
...................................................................................................... (NR)” 
Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 131, Liv. 027, Fls.67v Em 14/10/2025 
Às12:30 hs. 
__________________________ 
Assinatura do Funcionário 
X Projeto de Lei 
□ Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução 
□ Requerimento 
□ Indicação
□ Moção de 
□ Emenda 
Nº. /2025 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 06 de outubro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO 
Vereador – PODEMOS Vereador - UB 
Presidente Vice-Presidente 
ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA 
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS 
1º Secretário 2º Secretário 
 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a atualização dos 
artigos 28-A e 28-B da Lei Municipal nº 4.365, de 22 de dezembro de 2021, a fim de incluir 
expressamente os cargos de Coordenador de Recursos Humanos, Coordenador de Serviços de 
Contabilidade, Tesoureiro e Coordenador do Sistema de Controle Interno como beneficiários 
da verba indenizatória prevista na referida norma. 
A proposta visa reconhecer a importância e a complexidade das funções 
exercidas por esses coordenadores no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Tais servidores 
desempenham atividades técnicas e estratégicas essenciais ao bom funcionamento da 
Administração Pública, sendo diretamente responsáveis pela gestão de pessoas, escrituração 
contábil e controle da legalidade dos atos administrativos e financeiros da Câmara Municipal. 
A verba indenizatória instituída pela Lei Municipal nº 4.365/2021 tem 
natureza compensatória, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, uma vez 
que substitui o adiantamento de despesas operacionais inerentes ao exercício das funções, sem 
configurar acréscimo remuneratório ou vantagem de caráter permanente. 
Dessa forma, a inclusão ora proposta busca garantir isonomia de tratamento 
entre os ocupantes de cargos com funções de mesma natureza e grau de responsabilidade, além 
de fortalecer a segurança jurídica na aplicação da legislação municipal. 
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação 
da presente proposição legislativa, a qual representa medida de justiça funcional e de 
aprimoramento da gestão pública. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 06 de outubro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO 
Vereador – PODEMOS Vereador - UB 
Presidente Vice-Presidente 
ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA 
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS 
1º Secretário 2º Secretário 

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