Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 061/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
4.365 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
‐
‐
‐
‐
‐
LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL;
PROJETO DE LEI N. 061, de 06 de outubro de 2025.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.365 de 22 de
dezembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 28-A e 28-B da Lei Municipal nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28-A. Fica instituída verba de natureza indenizatória para os
servidores do Poder Legislativo Municipal, para os cargos de atividades
exercidas pelo Diretor da Secretaria Geral, Secretário Geral da
Presidência, Procurador Geral, Procurador Jurídico, Diretor
Administrativo Financeiro, Diretor Geral do Setor de Redação,
Coordenador de Recursos Humanos, Coordenador de Serviços de
Contabilidade, Tesoureiro e Coordenador do Sistema de Controle
Interno, como forma compensatória ao não recebimento de
adiantamento de despesas inerentes ao exercício das respectivas
funções, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.”
(NR)
“Art. 28-B. A verba de que trata o artigo 28-A será paga mensalmente
ao Diretor da Secretaria Geral, ao Secretário Geral da Presidência, ao
Procurador Geral, ao Procurador Jurídico, ao Diretor Administrativo
Financeiro, ao Diretor Geral do Setor de Redação, ao Coordenador de
Recursos Humanos, ao Coordenador de Serviços de Contabilidade,
Tesoureiro e ao Coordenador do Sistema de Controle Interno desde que
estejam em efetivo exercício nas atividades inerentes aos seus cargos.
...................................................................................................... (NR)”
Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 131, Liv. 027, Fls.67v Em 14/10/2025
Às12:30 hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2025
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 06 de outubro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PODEMOS Vereador - UB
Presidente Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS
1º Secretário 2º Secretário
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a atualização dos
artigos 28-A e 28-B da Lei Municipal nº 4.365, de 22 de dezembro de 2021, a fim de incluir
expressamente os cargos de Coordenador de Recursos Humanos, Coordenador de Serviços de
Contabilidade, Tesoureiro e Coordenador do Sistema de Controle Interno como beneficiários
da verba indenizatória prevista na referida norma.
A proposta visa reconhecer a importância e a complexidade das funções
exercidas por esses coordenadores no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Tais servidores
desempenham atividades técnicas e estratégicas essenciais ao bom funcionamento da
Administração Pública, sendo diretamente responsáveis pela gestão de pessoas, escrituração
contábil e controle da legalidade dos atos administrativos e financeiros da Câmara Municipal.
A verba indenizatória instituída pela Lei Municipal nº 4.365/2021 tem
natureza compensatória, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, uma vez
que substitui o adiantamento de despesas operacionais inerentes ao exercício das funções, sem
configurar acréscimo remuneratório ou vantagem de caráter permanente.
Dessa forma, a inclusão ora proposta busca garantir isonomia de tratamento
entre os ocupantes de cargos com funções de mesma natureza e grau de responsabilidade, além
de fortalecer a segurança jurídica na aplicação da legislação municipal.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
da presente proposição legislativa, a qual representa medida de justiça funcional e de
aprimoramento da gestão pública.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 06 de outubro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PODEMOS Vereador - UB
Presidente Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS
1º Secretário 2º Secretário