Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 087/2025 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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-
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-
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
URGENTE j\ BÃRRÂoocARÇAS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 08 '"/-
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
/2025.
A presente Mensagem encaminha, para a apreciação dos Senhores, o
Projeto de Lei em anexo, que tem por finalidade autorizar a abertura de crédito
especial destinado à criação de novos elementos de despesas orçamentárias no
orçamento vigente.
Os recursos utilizados para realizar a abertura deste credito especial
proposto no artigo 2º deste Projeto de lei, até o montante de R$ 12.775.631,85 (doze
milhões e setecentos e setenta e cinco mil e seiscentos e trinta e um reais e oitenta e
cinco centavos), tem como origem a abertura de dotações e suplementações
orçamentárias por excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 1.550.0000000 -
Transferências do Fundeb Complementação da União VAAR, 1.540.0000000
Transferência do FUNDES Impostos e Transferências de Impostos, 1.540.1070000
Transferências Fundo do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos e
1.552.0000000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Cumpre destacar que a Lei Orçamentária Anual nº 4.920, de 20 de
dezembro de 2024, relativa ao exercício financeiro de 2025, não prevê autorização
específica para abertura de crédito especial, em observância ao Princípio da
Exclusividade. Dessa forma, a implementação da medida ora proposta somente se
viabiliza mediante a aprovação do presente Projeto de Lei por este Poder Legislativo.
Em síntese, tais são as razões que fundamentam a iniciativa ora
submetida à deliberação, cuja aprovação se mostra indispensável para o adequado
atendimento das demandas orçamentárias do Município.
Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências e ao povo barragarcense os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Barra do Garças/MT, J 5 de ~
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2025.
URGENTE. ãÃRRÂDOCARÇAS --·- '
------------------., .. -..
PROJETO DE LEI Nº Q?f: DE J 5 DE ~ DE 2025.
hw,v .. ,,.,c;,;~, a~~.••Vw~·.,~::~ , n:Y::lJ.. _llivro~ F1l>Q8"1~tacG / -1() 1 "Dispõe sobre a abertura de crédito especial no
l
- · C H~ valor que menciona e dá outras providências."
- FUNÇl'J1~6P1C1 J
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais,
especialmente na Lei 4.920/2024, e em consonância com a Lei 4.320/64, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$12.775.631,85
(doze milhões e setecentos e setenta e cinco mil e seiscentos e trinta e um reais e
oitenta e cinco centavos), destinado a criar e suplementar: órgãos, unidades
orçamentarias, funções, sub funções, elementos de despesas e demais atos
necessários, oriundos de excesso de arrecadação de forma a adequar o orçamento
vigente na forma da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024,
da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo:
LAZER
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2315 - MANUT. DESENV. D ENSINO - MDE - PROGRAMA SALARIO
EDUCAÇÃO- ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00 - PESSOA JURÍDICA
EDUCAÇÃO
FONTE - 1.550.0000000 TRANSFERENCIA DO SALARIO
RED. 1186
VALOR-200.000,00 (duzentos mil reais)
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE - 1.550.0000000 TRANSFERENCIA DO SALARIO
EDUCAÇÃO
RED. 1184
VALOR - 302.849,83 (trezentos e dois mil, oitocentos e quarenta e
nove reais e oitenta e três centavos)
LAZER
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E
003 - CONVÊ~IOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇAO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
•
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
- ·--· . .. -. . ... . .. -------------------- 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2300 - MANUT. DESENV. ENS. MDE - PROG. SALÁRIO EDUC.
EDUC. INFANTIL-CRECHES
EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00 - PESSOA JURÍDICA
FONTE - 1.550.0000000 TRANSFERENCIA DO SALARIO
RED. 1896
VALOR- 200.000,00 (duzentos mil reais)
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE - 1.550.0000000 TRANSFERENCIA DO SALARIO
EDUCAÇÃO
LAZER
RED. 1216
VALOR - 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2295 - MANUTENÇÃO MDE /PROG. NACIONAL ALIMENT.
ESCOLAR-PNAE-ENS.FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE - 1.552.0000000 TRASNFERENCIAS DE RECURSOS DO
FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR (PNAE)
reais)
LAZER
RED. 1179
VALOR-171.530,00 (cento e setenta e um mil, quinhentos e trinta
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2299 _- MANUT/MDE - PROG. NAC DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -
PNAE - EDUCAÇAO INFANTIL - CRECHE
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE - 1.552.0000000 TRASNFERENCIAS DE RECURSOS DO
FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR (PNAE)
RED. 1214
VALOR-100.000,00 (cem mil reais)
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 -GABINETE DO SECRETARIO
04 - ADMINISTRAÇÃO
128-FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
0102 - ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE
2008 - MANUTENÇÃO DESENV ATIVIDADES SEC ADMIN
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
FONTE - 1.711.0000804 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
DA UNIÃO (LEI COMPLEMENTAR 176/2020)
VALOR-497.951,96 (quatrocentos e noventa e sete mil e novecentos
e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10-SAÚDE
122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
0106- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
2437 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS
DA ENFERMAGEM
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FONTE - 1.605.0000000 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA
UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS
SALARIAIS PARA PRO
Red.226
VALOR - 1.616.920,86 (um milhão e seiscentos e dezesseis mil e
novecentos e vinte reais e oitenta e seis centavos)
LAZER
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2303 - MANUT. DESENVOLV. ENSINO - MOE - FUNDES 70% -
ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FONTE - 1.540.1070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
RED. 1164
VALOR - 1.613.633,35 (um milhão e seiscentos e treze mil e
seiscentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos)
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
FONTE - 1.540.1070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES
• BARRÂDOCARÇAS e ,,l~A~GJI ;ãs
F-,. ~
1 ., -·· .. -------
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
RED. 1164
VALOR - 635.818,92 (seiscentos e trinta e cinco mil e oitocentos e
dezoito reais e noventa e dois centavos)
LAZER
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2305 - MANUT. DESENV. ENSINO - MOE - FUNDEB 70% - ED.
INFANTIL - CRECHE
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FONTE - 1.540.1070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDEB
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
RED. 1193
VALOR-1.560.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta mil reais)
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE - 1.540.1070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDEB
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
LAZER
RED. 1196
VALOR- 360.800,00 (trezentos e sessenta mil e oitocentos reais)
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2306 - MANUT. DESENV. ENSINO- MOE-FUNDES 70% - ED.
INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FONTE - 1.540.1070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDEB
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
RED. 1199
VALOR - 904.910,91 (novecentos e quatro mil e novecentos e dez
reais e noventa e um centavos)
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
FONTE - 1.540.1070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDEB
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
RED. 1200
VALOR - 1.147.216,02 (um milhão e cento e quarenta e sete mil e
duzentos e dezesseis reais e dois centavos)
3.1.90.13.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
a BARRÃoocARÇAS e- ''-'~ rças
F,_~.,..:.......,'+"---- 1
~· - \, .. - --- -J
FONTE - 1.540.1070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
RED. 1203
VALOR- 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais)
LAZER
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2302- MANUT. DESENV. ENSINO- MOE- FUNDES 30% - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
FONTE - 1.540.0000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
RED. 1155
VALOR- 3.000.000,00 (Três milhões de reais)
Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão
de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art.
43, inciso li da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação,
conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação.
ANEXO 1
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS
RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO, PNAE, LC
176/2020, PISO SALARIAL DOS PREOFISSIONAIS DA ENFERMAGEM e
FUNDES
RECEITA FONTE 1.550.0000000
Demonstrativo da Receita Arrecadada
1-Total Orçado R$ 3.600.000,00
2- Valor arrecadado no Período R$ 3.351.212,65
3- Tendência de Arrecadacão · R$ 4.468.283,41
4- Exoectativa de Arrecadacão R$ 4.552.849,83
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 952.849,83
M etodoloaia aolicada: •
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
arrecadado
R$ 3.351.212,65 09 R$ 372.356,97 R$ 4.468.283,53
.a, PREFEITURA
.S( BARRADOCARÇAS
FONTE 1.552.0000000
RECEITA FONTE 1.552.0000000
Demonstrativo da Receita Arrecadada
1-Total Orcado R$ 1.020.000,00
2- Valor arrecadado no Período R$ 1.061.009,80
3- Tendência de Arrecadacão R$ 1.408.156,00
4- Expectativa de Arrecadacão R$ 1.414.679,73
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 394.679,73
M eto d o 1 ogIa . ap r Ica d a:
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
arrecadado
R$1.061.009,80 09 R$ 117.889.98 R$ 1.414.679,73
FONTE 1.711.0000804
RECEITA FONTE 1.711.0000804
Demonstrativo da Receita Arrecadada
1-Total Orçado R$ 1.000.000,00
2- Valor arrecadado no Período R$ 1.128.479,31
3- Tendência de Arrecada cão R$ 1.497.951,96
4- Expectativa de Arrecadacão R$ 1.504.639,08
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 504.639,08
Mtdl. e o o ogIa ap! r Ica d a:
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
arrecadado
R$ 1.128.484,91 09 R$ 125.386,59 R$ 1.504.639,08
FONTE 1.605.0000000
RECEITA FONTE 1.605.0000000
Demonstrativo da Receita Arrecadada
1-Total Orcado R$ 2.500.000,00
2- Valor arrecadado no Período R$ 3.400.200,66
3- Tendência de Arrecadação R$ 4.463.103,96
4- Expectativa de Arrecadacão R$ 4.533.600,88
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 2.033.600,88
Mtdl e o o oaIa . ap l"d Ica a:
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
arrecadado
R$ 3.400.200,66 09 R$ 377.800.07 R$ 4.533.600,88
FONTE 15401070000 . . RECEITA FONTE 1.540.1070000
Demonstrativo da Receita Arrecadada
1-Total Orçado R$ 44.660.000,00
2- Valor arrecadado no Período R$ 38.322.284,63
3- Tendência de Arrecadação R$ 50.312.671, 10
6 BARRÂoocARÇAS
4- Expectativa de Arrecadacão R$ 51.096.379,50
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 6.436.379,50
M eto d o 1 ogIa . ap1Ica I' d a:
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
arrecadado
R$ 38.322.284,63 09 R$ 4.258.031,63 R$ 51.096.379,50
FONTE 1.540.0000000
RECEITA FONTE 1.540.0000000
Demonstrativo da Receita Arrecadada
1-T otal Orçado R$ 19.140.000,00
2- Valor arrecadado no Período R$ 16.705.100,88
3- Tendência de Arrecadação R$ 21.937.592,90
4- Expectativa de Arrecadação R$ 22.273.467 ,00
5- Total de Excesso verificado ( 5= 4-1 ) R$ 3.133.467,00
M eto d o 1 oa,a . ap I' ,ca d a:
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
arrecadado
R$ 16. 705.100,88 09 R$ 1.856.122,32 R$ 16.705.100,90
Art. 3° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
J5
G~ ~ r oder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT,
de ~ ...... ~= -"'-=7.kr' =--___ de 2025.
ADILSON '
GONCALV
DE MACE
307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal