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materia nº 87/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.
native_id4690

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 31ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/10/2025.
2025-10-20 Aguardando votação em Plenário A —
2025-10-20 Aguardando votação em Plenário A —
2025-10-20 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 31ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/10/2025.
2025-10-20 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 31ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/10/2025.
2025-10-20 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 31ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/10/2025.
2025-10-20 Proposição lida A Proposição lida na 31ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/10/2025.
2025-10-15 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T13:10:15.107333-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 8 0 0
2025-10-20T20:32:01.394494-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 087/2025 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LIDO EM____/____/2025 
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
- 
- 
- 
- 
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
URGENTE 
URGENTE j\ BÃRRÂoocARÇAS 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 08 '"/-
Excelentíssimo Presidente, 
Excelentíssimos Vereadores, 
/2025. 
A presente Mensagem encaminha, para a apreciação dos Senhores, o 
Projeto de Lei em anexo, que tem por finalidade autorizar a abertura de crédito 
especial destinado à criação de novos elementos de despesas orçamentárias no 
orçamento vigente. 
Os recursos utilizados para realizar a abertura deste credito especial 
proposto no artigo 2º deste Projeto de lei, até o montante de R$ 12.775.631,85 (doze 
milhões e setecentos e setenta e cinco mil e seiscentos e trinta e um reais e oitenta e 
cinco centavos), tem como origem a abertura de dotações e suplementações 
orçamentárias por excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 1.550.0000000 -
Transferências do Fundeb Complementação da União VAAR, 1.540.0000000 
Transferência do FUNDES Impostos e Transferências de Impostos, 1.540.1070000 
Transferências Fundo do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos e 
1.552.0000000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 
Cumpre destacar que a Lei Orçamentária Anual nº 4.920, de 20 de 
dezembro de 2024, relativa ao exercício financeiro de 2025, não prevê autorização 
específica para abertura de crédito especial, em observância ao Princípio da 
Exclusividade. Dessa forma, a implementação da medida ora proposta somente se 
viabiliza mediante a aprovação do presente Projeto de Lei por este Poder Legislativo. 
Em síntese, tais são as razões que fundamentam a iniciativa ora 
submetida à deliberação, cuja aprovação se mostra indispensável para o adequado 
atendimento das demandas orçamentárias do Município. 
Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências e ao povo barra￾garcense os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Barra do Garças/MT, J 5 de ~ 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
de 2025. 
URGENTE. ãÃRRÂDOCARÇAS --·- ' 
------------------., .. -.. 
PROJETO DE LEI Nº Q?f: DE J 5 DE ~ DE 2025. 
hw,v .. ,,.,c;,;~, a~~.••Vw~·.,~::~ , n:Y::lJ.. _llivro~ F1l>Q8"1~tacG / -1() 1 "Dispõe sobre a abertura de crédito especial no 
l 
- · C H~ valor que menciona e dá outras providências." 
- FUNÇl'J1~6P1C1 J 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente na Lei 4.920/2024, e em consonância com a Lei 4.320/64, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$12.775.631,85 
(doze milhões e setecentos e setenta e cinco mil e seiscentos e trinta e um reais e 
oitenta e cinco centavos), destinado a criar e suplementar: órgãos, unidades 
orçamentarias, funções, sub funções, elementos de despesas e demais atos 
necessários, oriundos de excesso de arrecadação de forma a adequar o orçamento 
vigente na forma da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, 
da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo: 
LAZER 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2315 - MANUT. DESENV. D ENSINO - MDE - PROGRAMA SALARIO 
EDUCAÇÃO- ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.39.00.00 - PESSOA JURÍDICA 
EDUCAÇÃO 
FONTE - 1.550.0000000 TRANSFERENCIA DO SALARIO 
RED. 1186 
VALOR-200.000,00 (duzentos mil reais) 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE - 1.550.0000000 TRANSFERENCIA DO SALARIO 
EDUCAÇÃO 
RED. 1184 
VALOR - 302.849,83 (trezentos e dois mil, oitocentos e quarenta e 
nove reais e oitenta e três centavos) 
LAZER 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
003 - CONVÊ~IOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇAO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
• 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
- ·--· . .. -. . ... . .. -------------------- 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2300 - MANUT. DESENV. ENS. MDE - PROG. SALÁRIO EDUC. 
EDUC. INFANTIL-CRECHES 
EDUCAÇÃO 
3.3.90.39.00.00 - PESSOA JURÍDICA 
FONTE - 1.550.0000000 TRANSFERENCIA DO SALARIO 
RED. 1896 
VALOR- 200.000,00 (duzentos mil reais) 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE - 1.550.0000000 TRANSFERENCIA DO SALARIO 
EDUCAÇÃO 
LAZER 
RED. 1216 
VALOR - 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2295 - MANUTENÇÃO MDE /PROG. NACIONAL ALIMENT. 
ESCOLAR-PNAE-ENS.FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE - 1.552.0000000 TRASNFERENCIAS DE RECURSOS DO 
FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR (PNAE) 
reais) 
LAZER 
RED. 1179 
VALOR-171.530,00 (cento e setenta e um mil, quinhentos e trinta 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2299 _- MANUT/MDE - PROG. NAC DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -
PNAE - EDUCAÇAO INFANTIL - CRECHE 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE - 1.552.0000000 TRASNFERENCIAS DE RECURSOS DO 
FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR (PNAE) 
RED. 1214 
VALOR-100.000,00 (cem mil reais) 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
001 -GABINETE DO SECRETARIO 
04 - ADMINISTRAÇÃO 
128-FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 
0102 - ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE 
2008 - MANUTENÇÃO DESENV ATIVIDADES SEC ADMIN 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 
FONTE - 1.711.0000804 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
DA UNIÃO (LEI COMPLEMENTAR 176/2020) 
VALOR-497.951,96 (quatrocentos e noventa e sete mil e novecentos 
e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10-SAÚDE 
122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0106- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS 
2437 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS 
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS 
DA ENFERMAGEM 
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
FONTE - 1.605.0000000 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA 
UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS 
SALARIAIS PARA PRO 
Red.226 
VALOR - 1.616.920,86 (um milhão e seiscentos e dezesseis mil e 
novecentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) 
LAZER 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
004-FUNDEB 
12-EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2303 - MANUT. DESENVOLV. ENSINO - MOE - FUNDES 70% -
ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
FONTE - 1.540.1070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES 
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
RED. 1164 
VALOR - 1.613.633,35 (um milhão e seiscentos e treze mil e 
seiscentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 
FONTE - 1.540.1070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES 
• BARRÂDOCARÇAS e ,,l~A~GJI ;ãs 
F-,. ~ 
1 ., -·· .. -------
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
RED. 1164 
VALOR - 635.818,92 (seiscentos e trinta e cinco mil e oitocentos e 
dezoito reais e noventa e dois centavos) 
LAZER 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
004-FUNDEB 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2305 - MANUT. DESENV. ENSINO - MOE - FUNDEB 70% - ED. 
INFANTIL - CRECHE 
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
FONTE - 1.540.1070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDEB 
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
RED. 1193 
VALOR-1.560.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta mil reais) 
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
FONTE - 1.540.1070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDEB 
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
LAZER 
RED. 1196 
VALOR- 360.800,00 (trezentos e sessenta mil e oitocentos reais) 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
004-FUNDEB 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2306 - MANUT. DESENV. ENSINO- MOE-FUNDES 70% - ED. 
INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
FONTE - 1.540.1070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDEB 
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
RED. 1199 
VALOR - 904.910,91 (novecentos e quatro mil e novecentos e dez 
reais e noventa e um centavos) 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 
FONTE - 1.540.1070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDEB 
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
RED. 1200 
VALOR - 1.147.216,02 (um milhão e cento e quarenta e sete mil e 
duzentos e dezesseis reais e dois centavos) 
3.1.90.13.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
a BARRÃoocARÇAS e- ''-'~ rças 
F,_~.,..:.......,'+"---- 1 
~· - \, .. - --- -J 
FONTE - 1.540.1070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES 
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
RED. 1203 
VALOR- 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais) 
LAZER 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
004-FUNDEB 
12-EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2302- MANUT. DESENV. ENSINO- MOE- FUNDES 30% - ENSINO 
FUNDAMENTAL 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 
FONTE - 1.540.0000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES 
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
RED. 1155 
VALOR- 3.000.000,00 (Três milhões de reais) 
Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão 
de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 
43, inciso li da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, 
conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação. 
ANEXO 1 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS 
RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO, PNAE, LC 
176/2020, PISO SALARIAL DOS PREOFISSIONAIS DA ENFERMAGEM e 
FUNDES 
RECEITA FONTE 1.550.0000000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-Total Orçado R$ 3.600.000,00 
2- Valor arrecadado no Período R$ 3.351.212,65 
3- Tendência de Arrecadacão · R$ 4.468.283,41 
4- Exoectativa de Arrecadacão R$ 4.552.849,83 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 952.849,83 
M etodoloaia aolicada: • 
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
arrecadado 
R$ 3.351.212,65 09 R$ 372.356,97 R$ 4.468.283,53 
.a, PREFEITURA 
.S( BARRADOCARÇAS 
FONTE 1.552.0000000 
RECEITA FONTE 1.552.0000000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-Total Orcado R$ 1.020.000,00 
2- Valor arrecadado no Período R$ 1.061.009,80 
3- Tendência de Arrecadacão R$ 1.408.156,00 
4- Expectativa de Arrecadacão R$ 1.414.679,73 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 394.679,73 
M eto d o 1 ogIa . ap r Ica d a: 
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
arrecadado 
R$1.061.009,80 09 R$ 117.889.98 R$ 1.414.679,73 
FONTE 1.711.0000804 
RECEITA FONTE 1.711.0000804 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-Total Orçado R$ 1.000.000,00 
2- Valor arrecadado no Período R$ 1.128.479,31 
3- Tendência de Arrecada cão R$ 1.497.951,96 
4- Expectativa de Arrecadacão R$ 1.504.639,08 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 504.639,08 
Mtdl. e o o ogIa ap! r Ica d a: 
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
arrecadado 
R$ 1.128.484,91 09 R$ 125.386,59 R$ 1.504.639,08 
FONTE 1.605.0000000 
RECEITA FONTE 1.605.0000000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-Total Orcado R$ 2.500.000,00 
2- Valor arrecadado no Período R$ 3.400.200,66 
3- Tendência de Arrecadação R$ 4.463.103,96 
4- Expectativa de Arrecadacão R$ 4.533.600,88 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 2.033.600,88 
Mtdl e o o oaIa . ap l"d Ica a: 
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
arrecadado 
R$ 3.400.200,66 09 R$ 377.800.07 R$ 4.533.600,88 
FONTE 15401070000 . . RECEITA FONTE 1.540.1070000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-Total Orçado R$ 44.660.000,00 
2- Valor arrecadado no Período R$ 38.322.284,63 
3- Tendência de Arrecadação R$ 50.312.671, 10 
6 BARRÂoocARÇAS 
4- Expectativa de Arrecadacão R$ 51.096.379,50 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 6.436.379,50 
M eto d o 1 ogIa . ap1Ica I' d a: 
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
arrecadado 
R$ 38.322.284,63 09 R$ 4.258.031,63 R$ 51.096.379,50 
FONTE 1.540.0000000 
RECEITA FONTE 1.540.0000000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-T otal Orçado R$ 19.140.000,00 
2- Valor arrecadado no Período R$ 16.705.100,88 
3- Tendência de Arrecadação R$ 21.937.592,90 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 22.273.467 ,00 
5- Total de Excesso verificado ( 5= 4-1 ) R$ 3.133.467,00 
M eto d o 1 oa,a . ap I' ,ca d a: 
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
arrecadado 
R$ 16. 705.100,88 09 R$ 1.856.122,32 R$ 16.705.100,90 
Art. 3° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
J5 
G~ ~ r oder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
de ~ ...... ~= -"'-=7.kr' =--___ de 2025. 
ADILSON ' 
GONCALV 
DE MACE 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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