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materia nº 88/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Barra do Garças (MT), e dá outras providências.
native_id4710

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 32ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 03/11/2025.
2025-11-03 Aguardando votação em Plenário A —
2025-11-03 Aguardando votação em Plenário A —
2025-11-03 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 32ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 03/11/2025.
2025-11-03 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 32ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 03/11/2025.
2025-11-03 Proposição lida A Proposição lida na 32ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 03/11/2025.
2025-10-31 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T13:15:45.480033-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 6 0 0
2025-11-03T20:46:53.833745-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 088/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
(MT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
‐ 
‐ 
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐ 
, PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ;.,~~}>C:>,w,:w,;.:..&1q<:,;,;'.c:•~o,;,-:·)?'.;-;:,j:,>,;i~i:i<';,,,,,,,"".,,''' '""'½'~<"c,;;,i;>-i>W~.;,f;p;.::,")'• · :>$.!;ê<'!~~~W~;,;0;,,s:,,,r-:,»:«:,,,,::.;::;..m:,-;,\~, < 
MENSAGEM AO P_ROJETO DE LEI Nº 0 ~ 8 /2025 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
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F····-•--•- -"
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A presente Mensagem encaminha para apreciação dos Senhores, o 
Projeto de Lei anexo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
Orçamento vigente da Câmara Municipal de Barra do Garças. 
O Projeto de Lei em comento, objetiva adicionar ao orçamento do 
presente exercício novo elemento de despesa com a finalidade de viabilizar a 
execução de novas dotações orçamentárias para Aporte para Cobertura do Déficit 
Atuarial do RPPS no âmbito desta Casa de Leis, estabelecido pela Lei 
Complementar nº 409 de 1 O de Junho de 2025. 
FUNDAMENTO: 
Analisando o conteúdo do Projeto de Lei em questão, verifica-se que o 
Executivo Municipal requer autorização para criar Codificação do novo elemento de 
despesa Considerando as especificações descritas, no parágrafo anterior a criação 
do novo elemento de despesa dentro do referido projeto trata-se exclusivamente 
para atender a necessidade de registrar a despesa no Grupo da Natureza da 
Despesa em atendimento de uma nova despesa no Orçamento da Câmara 
Municipal em cumprimento à Legislação Municipal, PPA, LDO e LOA. 
JUSTIFICATIVA: 
A Inclusão deste Novo Elemento de Despesa faz necessário para que 
haja uma adequação no Orçamento, para contemplar a Lei Complementar nº 409 de 
1 O de Junho de 2025, mantendo assim um equilíbrio entre a Receita/Despesa, 
conforme determina a legislação. 
Conforme descrito no parágrafo anterior essa abertura de crédito se faz 
necessárias por se tratar de adequação da classificação da Despesa não prevista no 
orçamento atual da Câmara Municipal, cria-se a necessidade da abertura deste novo 
elemento de despesa, para que o mesmo, contemple condições para assunção da 
despesa com Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS no âmbito desta 
Casa de Leis, estabelecido pela Lei Complementar nº 409 de 1 O de Junho de 2025 
Em tempo, cumpre esclarecer, que o elemento da despesa, alterado 
não implica em sua utilização na integralidade, uma vez que se trata de recursos a 
serem aplicados conforme sua necessidade e recebimento. 
1 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS -~':;;.:,;,>,-;;M:;;m;;~;'jj;;,;,:;,w'l'.W/; r , , ,:,.,A, ~~:,:_./~~~,-~';;<:,,';i;),';,';{~JW: , :~<~$,«,i~,,,;:,:Si-.\W;>!'-~~~«»>,>~)'-;,%< 
CONCLUSÃO: 
Assim, encaminho a esta Casa de Lei Projeto de Lei para apreciação 
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do 
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solícito o 
recebimento e tramitação e votação em Regime de Urgência. 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
encaminha. 
Atenciosamente, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ---W1n,i,.,;;i>w><'~'l%'(@-»~-_~"".-~""°iÍ-"-W.IM-~W~ ~~~~~ 
PROJETO DE LEI Nº 0 8 3 DE 3 j DE \Q~ DE 2.025. 
~-..,ROTOCOi.L.O ·1 
~:m~~l't~b1JSJ~· 
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~ J 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente da Câmara 
Municipal de Barra do Garças (MT) e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso das atribuições legais, e nos termos 
do Inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - LOM, e nos termos que lhe são 
conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°: Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento vigente da 
Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, conforme especificado abaixo: 
Órgão: 01 - Câmara Municipal 
Unidade: 001 - Legislativa 
Função: 01 - Legislativa 
Subfunção: 031 -Ação Legislativa 
Programa: 0100 - Poder Legislativo Municipal 
Ação: 2001 - Manutenção dos Trabalhos do Legislativo 
Elemento de Despesa 3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit 
Atuarial 
Fonte de Recurso 1.500.00000000 
Valor R$ 40.000,00. (Quarenta mil reais) 
Art. 2°: As despesas decorrentes da presente lei correrão através de 
anulação total e/ou parcial de elemento de despesa conforme está previsto no Art. 
43, § 1º, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 na seguinte 
dotação orçamentária: 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS m-<'.«<l«(<,>,0:l'"",X)W,<'~<mr<:."<~~~,;«,~;x@. -~...,,,-~~~-/-'=-%~ 
Órgão: 01 - Câmara Municipal 
Unidade: 001 - Legislativa 
Função: 01 - Legislativa 
Subfunção: 031 - Ação Legislativa 
Programa: 0100 - Poder Legislativo Municipal 
Ação: 2001 - Manutenção dos Trabalhos do Legislativo 
Elemento de Despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Fonte de Recurso 1.500.00000000 
Red. Nº: 12 
Valor R$ 40.000,00. (Quarenta mil reais) 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 3_L 
de outubro de 2025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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