Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 088/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
(MT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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, PREFEITURA
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MENSAGEM AO P_ROJETO DE LEI Nº 0 ~ 8 /2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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A presente Mensagem encaminha para apreciação dos Senhores, o
Projeto de Lei anexo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no
Orçamento vigente da Câmara Municipal de Barra do Garças.
O Projeto de Lei em comento, objetiva adicionar ao orçamento do
presente exercício novo elemento de despesa com a finalidade de viabilizar a
execução de novas dotações orçamentárias para Aporte para Cobertura do Déficit
Atuarial do RPPS no âmbito desta Casa de Leis, estabelecido pela Lei
Complementar nº 409 de 1 O de Junho de 2025.
FUNDAMENTO:
Analisando o conteúdo do Projeto de Lei em questão, verifica-se que o
Executivo Municipal requer autorização para criar Codificação do novo elemento de
despesa Considerando as especificações descritas, no parágrafo anterior a criação
do novo elemento de despesa dentro do referido projeto trata-se exclusivamente
para atender a necessidade de registrar a despesa no Grupo da Natureza da
Despesa em atendimento de uma nova despesa no Orçamento da Câmara
Municipal em cumprimento à Legislação Municipal, PPA, LDO e LOA.
JUSTIFICATIVA:
A Inclusão deste Novo Elemento de Despesa faz necessário para que
haja uma adequação no Orçamento, para contemplar a Lei Complementar nº 409 de
1 O de Junho de 2025, mantendo assim um equilíbrio entre a Receita/Despesa,
conforme determina a legislação.
Conforme descrito no parágrafo anterior essa abertura de crédito se faz
necessárias por se tratar de adequação da classificação da Despesa não prevista no
orçamento atual da Câmara Municipal, cria-se a necessidade da abertura deste novo
elemento de despesa, para que o mesmo, contemple condições para assunção da
despesa com Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS no âmbito desta
Casa de Leis, estabelecido pela Lei Complementar nº 409 de 1 O de Junho de 2025
Em tempo, cumpre esclarecer, que o elemento da despesa, alterado
não implica em sua utilização na integralidade, uma vez que se trata de recursos a
serem aplicados conforme sua necessidade e recebimento.
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PREFEITURA
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CONCLUSÃO:
Assim, encaminho a esta Casa de Lei Projeto de Lei para apreciação
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solícito o
recebimento e tramitação e votação em Regime de Urgência.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
encaminha.
Atenciosamente,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
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PROJETO DE LEI Nº 0 8 3 DE 3 j DE \Q~ DE 2.025.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Barra do Garças (MT) e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso das atribuições legais, e nos termos
do Inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - LOM, e nos termos que lhe são
conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°: Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, conforme especificado abaixo:
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade: 001 - Legislativa
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 -Ação Legislativa
Programa: 0100 - Poder Legislativo Municipal
Ação: 2001 - Manutenção dos Trabalhos do Legislativo
Elemento de Despesa 3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit
Atuarial
Fonte de Recurso 1.500.00000000
Valor R$ 40.000,00. (Quarenta mil reais)
Art. 2°: As despesas decorrentes da presente lei correrão através de
anulação total e/ou parcial de elemento de despesa conforme está previsto no Art.
43, § 1º, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 na seguinte
dotação orçamentária:
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS m-<'.«<l«(<,>,0:l'"",X)W,<'~<mr<:."<~~~,;«,~;x@. -~...,,,-~~~-/-'=-%~
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade: 001 - Legislativa
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0100 - Poder Legislativo Municipal
Ação: 2001 - Manutenção dos Trabalhos do Legislativo
Elemento de Despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso 1.500.00000000
Red. Nº: 12
Valor R$ 40.000,00. (Quarenta mil reais)
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 3_L
de outubro de 2025.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal