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materia nº 89/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.
native_id4711

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Aguardando votação em Plenário U —
2025-11-03 Aguardando votação em Plenário U —
2025-11-03 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 32ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 03/11/2025.
2025-11-03 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 32ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 03/11/2025.
2025-11-03 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 32ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 03/11/2025.
2025-11-03 Proposição lida U Proposição lida na 32ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 03/11/2025.
2025-10-31 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-11T16:10:02.885292-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-11-10T21:31:59.432672-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
‐ 
‐ 
‐ 
‐ 
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐ 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS .,. ...... ,;,,4<'M;,.:>1;<;,"{,mfrl,.,,_,c,,;,,;~ _ _...,,,:.j,'</,,;{n{~'».~"#.-.--'.«c~,""-<~ 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Ü g :J /2025. 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
,, .. ~ 5'=rcicôJ.,"-·;·· .. ···---1 
~:;~~~-~r;fS~ 
~Ol ~::, 
----~--:J.e a .. e.-.JL_ 
FUNC!OfljAijfO . , ) 
A presente Mensagem encaminha para apreciação dos Senhores, o Projeto de 
Lei anexo que autoriza a abertura de crédito especial em favor da criação de novos elementos 
de despesas orçamentárias no orçamento vigente. 
Os recursos utilizados para realizar a abertura deste crédito especial proposto no 
artigo 2º do Projeto de Lei anexo, até o montante de R$ 3.086.346, 13 (três milhões e oitenta e 
seis mil e trezentos e quarenta e seis reais e treze centavos), tem como origem a abertura de 
dotações e suplementações orçamentárias por excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 
1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados. 
Considerando que a Lei nº 4.920, de 20 de dezembro de 2024 - Lei 
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 - não contém dispositivo que autorize 
o Poder Executivo a abrir crédito especial, por se matéria estranha, conforme preconiza o 
Princípio da Exclusividade, deste modo tal medida só se torna viável com a aprovação da 
proposta legislativa ora apresentada. 
Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores, essas são 
as razões que me levam propor o projeto de lei em questão. 
Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências -
Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores - e ao povo barra-garcense. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, 3_.1__ de outubro de 2025. 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO: 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ~,-,_-.-"""'""'·'"".,.""'-"'•i'o/.liO-"''"""';;,,,,:,,,,,,;i-.:;:,w>s.::1\c;>;-;11~w,,,.;,-,.,.;;· n~~em;,,,;~m_;,...,,.,_,~,,w-;o 
PROJETO DE LEI. Nº. 0 8 0 DE 3 j DE l9UÍw1,'LQ DE 2025. 
!,--'~OTOCOLÕb ... ~-·-7 
~MUNICIPAl. DE..BARAAOO GAACAS·M· 
n-..1.!:Bt1wo~o"i o.ta-'31 , , O 1<>Z6 
Hora,,)_ o : ~ ir 
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FuNctP
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•iMtc --__ J 
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor que 
menciona e dá outras providências. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO. Prefeito Municipal de Barra do Garças, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 
4.920/2024, e em consonância com a Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças￾MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 3.086.346,13 (três milhões e 
oitenta e seis mil e trezentos e quarenta e seis reais e treze centavos), destinado a criar e 
suplementar: órgãos, unidades orçamentarias, funções, sub funções, elementos de 
despesas e demais atos necessários, oriundos de excesso de arrecadação de forma a 
adequar o orçamento vigente na forma da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de 
dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
1295-CONSTRUÇÃO ESCOLAR E QUADRA POLIESPORTIVA RESI. JARDIM 
DOS IPÊS 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE-1.701.0000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU 
INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS 
VALOR R$ 3.086.346, 13 (três milhões e oitenta e seis mil e trezentos e quarenta 
e seis reais e treze centavos) 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS H:««ii<-<'.«1.l<i<i<:<.<,<«x:;.-;«'-:>'r.<.<,:::,:ft;.;i".,;,,:~,w:m,<>.<'::';i ,,_ç,<e:l!.::A:ic,cct«s:o:ée<s.,;;w11.;,@.M;w=~~W,::'<'''"""'"''°'""''~'-:'' 
Art. 2° O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de 
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso li 
da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme demonstrado no 
cálculo de tendência de excesso de arrecadação. 
ANEXO 1 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DE 
TRANSFERÊNCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO, PNAE, LC 176/2020, PISO SALARIAL DOS 
PREOFISSIONAIS DA ENFERMAGEM e FUNDES 
RECEITA FONTE 1.701.0000000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-T otal Orcado R$ 9.300.000,00 
2- Valor arrecadado no Período R$ 17.047.506,35 
3- Tendência de Arrecadação R$ 17.047.506,35 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 17.047.506,35 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 7.747.506,35 
Metodologia aplicada: 
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
arrecadado 
R$ 17.047.506,35 10 R$ 1.704.750,67 R$ 17.047.506,35 
Art. 3° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, aos M_ dias 
do mês de outubro de 2025. 
ADILSO 
GONCAL 
DEM 
30734037 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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