Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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PREFEITURA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Ü g :J /2025.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
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A presente Mensagem encaminha para apreciação dos Senhores, o Projeto de
Lei anexo que autoriza a abertura de crédito especial em favor da criação de novos elementos
de despesas orçamentárias no orçamento vigente.
Os recursos utilizados para realizar a abertura deste crédito especial proposto no
artigo 2º do Projeto de Lei anexo, até o montante de R$ 3.086.346, 13 (três milhões e oitenta e
seis mil e trezentos e quarenta e seis reais e treze centavos), tem como origem a abertura de
dotações e suplementações orçamentárias por excesso de arrecadação na Fonte de Recurso
1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados.
Considerando que a Lei nº 4.920, de 20 de dezembro de 2024 - Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 - não contém dispositivo que autorize
o Poder Executivo a abrir crédito especial, por se matéria estranha, conforme preconiza o
Princípio da Exclusividade, deste modo tal medida só se torna viável com a aprovação da
proposta legislativa ora apresentada.
Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores, essas são
as razões que me levam propor o projeto de lei em questão.
Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências -
Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores - e ao povo barra-garcense.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, 3_.1__ de outubro de 2025.
ADILSON
GONCALVES
MACEDO:
307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
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PROJETO DE LEI. Nº. 0 8 0 DE 3 j DE l9UÍw1,'LQ DE 2025.
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Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor que
menciona e dá outras providências.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO. Prefeito Municipal de Barra do Garças,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei
4.920/2024, e em consonância com a Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do GarçasMT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 3.086.346,13 (três milhões e
oitenta e seis mil e trezentos e quarenta e seis reais e treze centavos), destinado a criar e
suplementar: órgãos, unidades orçamentarias, funções, sub funções, elementos de
despesas e demais atos necessários, oriundos de excesso de arrecadação de forma a
adequar o orçamento vigente na forma da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de
dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
1295-CONSTRUÇÃO ESCOLAR E QUADRA POLIESPORTIVA RESI. JARDIM
DOS IPÊS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE-1.701.0000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU
INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS
VALOR R$ 3.086.346, 13 (três milhões e oitenta e seis mil e trezentos e quarenta
e seis reais e treze centavos)
PREFEITURA
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Art. 2° O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso li
da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme demonstrado no
cálculo de tendência de excesso de arrecadação.
ANEXO 1
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DE
TRANSFERÊNCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO, PNAE, LC 176/2020, PISO SALARIAL DOS
PREOFISSIONAIS DA ENFERMAGEM e FUNDES
RECEITA FONTE 1.701.0000000
Demonstrativo da Receita Arrecadada
1-T otal Orcado R$ 9.300.000,00
2- Valor arrecadado no Período R$ 17.047.506,35
3- Tendência de Arrecadação R$ 17.047.506,35
4- Expectativa de Arrecadação R$ 17.047.506,35
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 7.747.506,35
Metodologia aplicada:
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
arrecadado
R$ 17.047.506,35 10 R$ 1.704.750,67 R$ 17.047.506,35
Art. 3° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, aos M_ dias
do mês de outubro de 2025.
ADILSO
GONCAL
DEM
30734037
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal