Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 375, DE 05 DE ABRIL DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
‐
1
, PREFEITURA
1 BARRADOCARÇAS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 3 Ü /2025.
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
. ~-=i--<OT'.JCOU:)·- ·-·-:7
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' == ~~ r-- l FUNÇl:.1-...... ~,.J- __j
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e deliberação
desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barra-garcense, o
incluso Projeto de Lei que visa a alteração da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril
de 2024 e dá outras providências.
A presente iniciativa visa a aprimorar o marco legal municipal, adequandoº às novas diretrizes nacionais que preconizam a atuação integrada e sinérgica dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias
(ACE) no território do Município de Barra do Garças. Tal integração mostra-se
essencial para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo uma
abordagem mais abrangente e eficaz que compreende a vigilância em saúde, o
aperfeiçoamento do controle de endemias e da vigilância ambiental, bem como a
qualificação da atenção primária voltada ao acompanhamento individual e coletivo da
população. Ademais, estabelece-se a fixação de metas claras e objetivas, dispostas
nos Anexos I e li do Projeto, as quais refletem os indicadores de desempenho e as
boas práticas exigidas pelo Ministério da Saúde, com vistas à maximização da
produtividade e da qualidade dos serviços prestados.
Outrossim, ressalta-se que a atuação conjunta dos agentes de saúde
fortalece o SUS ao propiciar uma coordenação eficaz entre as atividades de vigilância,
prevenção, promoção, proteção da saúde e atenção integral, tanto em âmbito
individual quanto coletivo, conferindo maior efetividade às políticas públicas sanitárias
locais.
O escapo primordial da prer5ente alteração é duplo e estratégico: de um
lado, promover a me!horia da saúde pública mediante a implementação de normas
que incentivem n ~xercício p!eno e qualificado das atribuições dos referidos agentes,
refletindo-se diretamente na elevação dos indicadores de saúde do município; de
outro, possibilitar o incremento dos repr.isses federais, uma vez que a comprovação
de avanços nos índices de atenção primária e vigilância em saúde configura requisito
indispensável parn f1Ue -:i Município de Barra do Garças pleiteie e obtenha recursos
adicionais junto ao !\ 1inistério da Saúd•"; .
Em síntese, o Projeto de Lei Complementar ora apresentado não apenas
promove a modernização da legislação municipal vigente, mas, sobretudo, representa
investimento substandal na qualidade dos serviços de saúde e na sustentabilidade
PREFEITURA
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financeira do sistema local, garantindo a implementação de políticas públicas robustas
e eficazes em benefício da população barra-garcense.
Dessa forma, pelos motivos relevantes acima expostos, esperamos a
aprovação do referido Projeto, em regime de Urgência.
Barra do Garças/MT, 3 !-- de \O;.iL,A~ de 2025.
ADILSON
GONCALVES
MACEDO:
307340371C
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
l
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2025.
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"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº
375, de 05 de abril de 2024, e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Os §1° e §2° do artigo 3°, da Lei Complementar nº 375, de 05 de
abril de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
( ... )
§ 1° O prêmio por produtividade de campo é devido ao Agente
Comunitário de Saúde (ACS) em exercício pleno de suas funções, que executa
as atribuições especificas de seu cargo externa e internamente nas unidades de
Estratégia de Saúde da Família - ESF deste município, e atende
cumulativamente, as metas apresentadas no Anexo I desta Lei.
§ 2° O prêmio por produtividade de campo é devido ao Agente de
Combate às Endemias (ACE) em exercício pleno de suas funções externas ou
atividades fins internas relacionadas ao controle de endemias consideradas
como atividade de campo, e desde que atingidas às metas específicas do
programa de atribuição determinado ao servidor, na forma do Anexo li desta Lei.
Art.2°. O artigo 4° da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
( ... )
Art. 4° Para os fins desta Lei considera-se exercício pleno das funções
o ACS e ACE que mantém:
1. o desempenho assíduo das atividades de forma que não apresente
qualquer falta injustificada ou não exceda o limite de 03 (três) faltas justificadas
por mês;
a) Caso o ACS ou ACE ultrapasse os limites de faltas estabelecidos
no item 1, em até 01 (um dia) à manutenção do pagamento do prêmio por
produtividade de campo fica condicionada ao cumprimento da meta mensal de
trabalho.
li. Todas as atividades junto aos domicílios e todos os demais espaços
da comunidade (como escolas, associações etc.), abrangendo todo o perímetro
do município de Barra do Garças-MT, incluindo áreas urbanas, rurais, vilas,
l PREFEITURA
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distritos e afins serão contabilizadas para o pagamento de prêmio por
produtividade de campo.
Ili. A partir da data de início de vigência desta Lei, todos os Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) das unidades básicas de saúde têm a obrigação
de manter 100% dos indivíduos sob sua responsabilidade sanitária, devem estar
cadastrados e acompanhados no Sistema de Informação de Saúde utilizado pelo
Município. Este requisito de cobertura total deve ser cumprido e atualizado a
cada quadrimestre.
Art.3°. O caput do artigo 6° da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
( ... )
Art. 6º. A produtividade do servidor será verificada mensalmente por
meio de um relatório emitido pela chefia imediata e aprovado pela chefia
superior. A validação final ficará a cargo da Coordenadoria de Atenção Primária
a Saúde (CAPS) para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e da
Coordenadoria de Vigilância Ambiental (CVA) para os Agentes de Combate às
Endemias (ACE).
Art.4°. O artigo 8° da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
( ... )
Art. 8°. Não farão jus ao prêmio por produtividade de campo os
ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de
Combate às Endemias (ACE) que se enquadrarem nas seguintes situações:
1. Estiverem nomeados para cargo em comissão ou função de
confiança em setor diverso da Atenção Primária a Saúde (CAPS) ou da Vigilância
Ambiental;
li. Estiverem lotados em outras Secretarias ou Unidades
Administrativas que os afastem da execução das atividades de campo inerentes
ao cargo;
Ili. Estiverem afastados de suas atividades de campo para
representação de entidades sindicais;
IV. Tiverem sido readaptados para o exercício de funções que não se
enquadrem na Atenção Primária a Saúde (CAPS) no caso do ACS ou na
Vigilância Ambiental (no caso do ACE).
Art.5°. Os anexos I e li, da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de
2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
( ... )
PREFEITURA
ARRADOCARÇAS
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ANEXO 1
PROFISSIONAL: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
COMPONENTES
Componente 1: Vínculo e
Acompanhamento
Territorial (Este
componente tem como foco
o cadastramento e o
acompanhamento da
população no território.).
METAS PARA BOAS PRATICAS
Novo Financiamento da Atenção Primária a Saúde (CAPS)
Para fins de avaliação da produtividade, o Agente
Comunitário de Saúde (ACS) durante as visitas domiciliares
mensais deverá:
1. Atender aos seguintes parâmetros de indivíduos sob sua
responsabilidade sanitária:
a) Mínimo: 500 (quinhentos) indivíduos, conforme parâmetro
definido pela gestão municipal de Barra do Garças-MT.
b) Máximo: 750 (setecentos e cinquenta) indivíduos,
conforme o teto estabelecido pela Portaria GM/MS nº
2.488/2011 (Política Nacional de Atenção Primária a Saúde
(CAPS) - PNAB). O limite estabelecido neste inciso poderá
ser reduzido, mediante justificativa da gestão municipal, para
as microáreas que apresentem características que
demandem maior tempo de dedicação e frequência de
visitas, a exemplo de:
- Maior distância entre as residências (como em áreas rurais
ou na divisa com o perímetro urbano);
- Topografia desfavorável (como bairros íngremes);
-Alta demanda de pacientes domiciliados, acamados ou que
exijam visitas com maior frequência;
- Quando o número de indivíduos cadastrados superar o teto
máximo de 750 (setecentos e cinquenta) indivíduos por ACS.
li. O ACS deve garantir que cada usuário de sua microárea
possua cadastro individual e cadastro domiciliar e territorial
preenchido completamente e corretamente.
Ili. Manter os cadastros individuais e domiciliares com
período de atualização menor ou igual á dois anos nos
sistemas de informações indicados pelo gestor municipal.
Considerando sempre que esta é uma meta contínua, pois
cadastros sem atualização superior a 24 meses não são
considerados para o financiamento.
IV. Priorizar a atualização da base cadastral diariamente para
registrar a saída de moradores (por óbito, mudança de
território ou viagem superior a 30 dias) e a inclusão de novos
moradores.
V. Garantir que cada usuário de sua microárea receba o
mínimo de 02 visitas presencialmente por ano por pessoa
cadastrada, com um intervalo mínimo de 30 dias entre elas,
para que a pessoa seja considerada acompanhada.
VI - Utilizar, de forma sistemática, os dados cadastrais para
a análise da situação de saúde de sua microárea.
Considerando as características sociais, econômicas,
culturais, demográficas e epidemiológicas do território, a fim
de priorizar as situações a serem acompanhadas no
planejamento local.
, VII. Em conjunto com sua equipe realizar o remapeamento
1
. de sua_ :nicroárea de abrangência sempre que se fizer
necessano.
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Para fins de avaliação da produtividade o Agente
Comunitário de Saúde (ACS) durante as visitas domiciliares
mensais deverá priorizar o acompanhamento e registro de:
1. Crianças até 2 anos: Realizando no mínimo 02 visitas
domiciliares do ACS, sendo a primeira até os primeiros 30
dias de vida e a segunda até os 6 meses de vida.
li. Crianças até 5 anos: Realizando mensalmente visitas
domiciliares do ACS (principalmente as beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada - BPC e do Programa
Bolsa Família - PBF);
Componente li: Qualidade
(Este componente avalia a
relação de consumo de
serviços de saúde pela
população cadastrada e
atualizada pelos ACS.).
Ili. Gestantes: Realizando no mínimo 03 visitas domiciliares
do ACS após a primeira consulta do pré-natal.
IV. Puérperas: Realizando no mínimo a primeira visita
domiciliar do ACS deve ocorrer até os primeiros 42 dias de
vida do recém-nascido.
V. Pacientes Diabéticos: Realizando no mínimo 02 visitas
domiciliares do ACS, com intervalo mínimo de 30 dias,
realizadas nos últimos 12 meses.
PROGRAMA
ASSIDUIDADE
VI. Pacientes com Hipertensão Arterial: Realizando no
mínimo 02 visitas domiciliares doACS, com intervalo mínimo
de 30 dias, realizadas nos últimos 12 meses.
VII. Pacientes Idosos: Realizando no mínimo 02 visitas
domiciliares do ACS, com intervalo mínimo de 30 dias,
realizadas nos últimos 12 meses. (pessoas a partir de 60
anos, incluindo beneficiários do BPC e PBF);
VIII. Beneficiários do BPC e PBF (pessoas entre 6 e 59 anos):
Realizando mensalmente visitas domiciliares do ACSi
ANEXO li
PROFISSIONAL: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIA$
ATIVIDADE
Avaliação Mensal:
Aplicável a todos os
Agentes de Combate às
Endemias (ACE),
independentemente do
seu local de lotação
(Vigilância Ambiental ou
Vigilância de Zoonoses)
ou da natureza do seu
cargo ( efetivo,
comissionado ou de
confiança).
Nº I META
01
Para fins de avaliação da
produtividade, fica
determinado que:
1. · Assiduidade e
Participação: Todos os Agentes
de Combate às Endemias (ACE)
devem demonstrar 100% de
assiduidade, pontualidade e
participação ativa em todas as
atividades desenvolvidas e
campanhas da Vigilância em
Saúde Ambiental e de Zoonoses,
inclusive nos distritos.
2. Escala: A participação
obrigatória e rotativa será
determinada pela Coordenadoria
de Vigilância em Saúde ou Chefia
da Seção, formalizada via escala
oficial.
3. Penalidade: O não
comparecimento do ACE ao
evento para o qual foi escalado
resultará na penalidade de 01
(um) dia de falta injustificada.
1 PREFEITURA
.BARR DOCiARÇAS
CONTROLE DA DENGUE E
DE OUTRAS
ARBOVIROSES
Visita Domiciliar
02
Visita de pontos
estratégicos
03
Alimentar sistemas de
informação da
Vigilância Ambiental I 04
em Saúde e da
Vigilância de
Zoonoses
1. O Agente de Combate às
Endemias (ACE) deve realizar a
vistoria efetiva em 100% dos
1moveis visitados sob sua
r~sponsabilidade sanitária porl
CICio; 1
2. A área de
responsabilidade do ACE varia
de 800 a 1000 imóveis a serem
visitados quando o município se
encontra em situação de
infestação;
3. Quando o município não
se encontra em situação de
infestação os imóveis a serem
visitados sob responsabilidade
sanitária do ACE podem variar
até o teto de 6. 750 por ciclo;
1. Realizar 100% de
Vistorias quinzenais em pontos
estratégicos, atendendo ao
mínimo 06 (seis) visitas por
diárias definido pelo M.S ..
1. Digitar 100% das fichas
de resumo semanais, demais
sistemas, planilhas e tabelas da
Vigilância Ambiental.
CONTROLE DA Inquérito Sorológico 1. Realizar 100/mês ou
LEISHMANIOSE, DOENÇA Canino 05 1000 exames de Triagem DPP
DE CHAGAS E OUTRAS orfano.
ZOONOSES Demanda Espontânea 1. Realizar Investigação de
CONTROLE QUIMICO
PROGRAMA NACIONAL
DE VIGILÂNCIA DA
QUALIDADE DA ÁGUA
PARA CONSUMO
HUMANO
da Leishmaniose 06 100% das denúncias.
Canina
Visita e Controle para I 07
a Doença de ChaAas
Analises de Larvas do
Aedes Aegypt e do 1 08
Aedes Albopictus
UBV Leve
Borrifação Residual
Coletas, Análises e
lançamentos de
lançamentos de
dados no sistema do
Ministério da Saúde.
09
10
11
1. Realizar 100/mês ou
1000 vistas por ano.
1. Realizar 120/mês ou
1440 análises por ano.
1. Realizar 80% dos
bloqueios planejados pelo
responsável.
1. Realizar 80% dos
bloqueios planejados pelo
responsável.
1. No mInimo 480 coletas
de amostras, análises e
lançamentos de resultados nos
sistemas do ministério da saúde
sobre: Turbidez, Cloro Residual
Combinado, Cloro Residual Livre,
Dióxido de Cloro, Coliformes
totais, Cor, Escherichia coli,
Fluoreto, pH e Bactérias
heterotróficas/mês;
SUPERVISÃO/CHEFIA DE I Supervisão/Chefia 1. 40 horas de
CAMPO I direta e lndi~~t-ª_ su ervisão/chefia or mês;
1 PREFEITURA
1 BARRADOCARÇAS «,; ..._ .. ,_,, 1$ .'<J !,W,/(~~ ~ ~@. --- ---
Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário,
\9 ~ inete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, --2.l___ filM S de 2025.
ADILSON
GONCALVES
MACEDO:
307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de