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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 375, de 5 de abril de 2024, e dá outras providências.
native_id4717

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Aguardando votação em Plenário U —
2025-11-10 Aguardando votação em Plenário U —
2025-11-10 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Proposição lida U Proposição lida na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-05 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-11T16:10:23.809862-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-11-10T21:34:27.462604-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 375, DE 05 DE ABRIL DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
‐ 
‐ 
‐ 
‐ 
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
‐ 
1
, PREFEITURA 
1 BARRADOCARÇAS 
·--------------------------------------·--~ 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 3 Ü /2025. 
Excelentíssimo Presidente, 
Excelentíssimos Vereadores, 
. ~-=i--<OT'.JCOU:)·- ·-·-:7 
~~i:~~;~~ÇJ~j5 
' == ~~ r-- l FUNÇl:.1-...... ~,.J- __j 
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e deliberação 
desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barra-garcense, o 
incluso Projeto de Lei que visa a alteração da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril 
de 2024 e dá outras providências. 
A presente iniciativa visa a aprimorar o marco legal municipal, adequando￾º às novas diretrizes nacionais que preconizam a atuação integrada e sinérgica dos 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias 
(ACE) no território do Município de Barra do Garças. Tal integração mostra-se 
essencial para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo uma 
abordagem mais abrangente e eficaz que compreende a vigilância em saúde, o 
aperfeiçoamento do controle de endemias e da vigilância ambiental, bem como a 
qualificação da atenção primária voltada ao acompanhamento individual e coletivo da 
população. Ademais, estabelece-se a fixação de metas claras e objetivas, dispostas 
nos Anexos I e li do Projeto, as quais refletem os indicadores de desempenho e as 
boas práticas exigidas pelo Ministério da Saúde, com vistas à maximização da 
produtividade e da qualidade dos serviços prestados. 
Outrossim, ressalta-se que a atuação conjunta dos agentes de saúde 
fortalece o SUS ao propiciar uma coordenação eficaz entre as atividades de vigilância, 
prevenção, promoção, proteção da saúde e atenção integral, tanto em âmbito 
individual quanto coletivo, conferindo maior efetividade às políticas públicas sanitárias 
locais. 
O escapo primordial da prer5ente alteração é duplo e estratégico: de um 
lado, promover a me!horia da saúde pública mediante a implementação de normas 
que incentivem n ~xercício p!eno e qualificado das atribuições dos referidos agentes, 
refletindo-se diretamente na elevação dos indicadores de saúde do município; de 
outro, possibilitar o incremento dos repr.isses federais, uma vez que a comprovação 
de avanços nos índices de atenção primária e vigilância em saúde configura requisito 
indispensável parn f1Ue -:i Município de Barra do Garças pleiteie e obtenha recursos 
adicionais junto ao !\ 1inistério da Saúd•"; . 
Em síntese, o Projeto de Lei Complementar ora apresentado não apenas 
promove a modernização da legislação municipal vigente, mas, sobretudo, representa 
investimento substandal na qualidade dos serviços de saúde e na sustentabilidade 
PREFEITURA 
! BARRADOCARÇAS ~-.... .·.·.~ · ·, (i' ~ "'"·' ~""'' _ , ___ .,.,_..,,./,%""'""'"""""~-·----·:. "'"=""""'"'""""'""'"'"""-
financeira do sistema local, garantindo a implementação de políticas públicas robustas 
e eficazes em benefício da população barra-garcense. 
Dessa forma, pelos motivos relevantes acima expostos, esperamos a 
aprovação do referido Projeto, em regime de Urgência. 
Barra do Garças/MT, 3 !-- de \O;.iL,A~ de 2025. 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO: 
307340371C 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
l 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2025. 
"~~---·-- ··---1 , ·--.· ·Co _ ':, 
(~MUNtClfW_ ~l}AARAOO ~9>..S-M . n™ Liwo~II.Q..l.QMa:O';:;y l 1-25 
Hora,. Â G :..zs -~-e__ fUN~101-.,'..,Rt:;, ·-_) 
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 
375, de 05 de abril de 2024, e dá outras 
providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Os §1° e §2° do artigo 3°, da Lei Complementar nº 375, de 05 de 
abril de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
§ 1° O prêmio por produtividade de campo é devido ao Agente 
Comunitário de Saúde (ACS) em exercício pleno de suas funções, que executa 
as atribuições especificas de seu cargo externa e internamente nas unidades de 
Estratégia de Saúde da Família - ESF deste município, e atende 
cumulativamente, as metas apresentadas no Anexo I desta Lei. 
§ 2° O prêmio por produtividade de campo é devido ao Agente de 
Combate às Endemias (ACE) em exercício pleno de suas funções externas ou 
atividades fins internas relacionadas ao controle de endemias consideradas 
como atividade de campo, e desde que atingidas às metas específicas do 
programa de atribuição determinado ao servidor, na forma do Anexo li desta Lei. 
Art.2°. O artigo 4° da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 2024, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
Art. 4° Para os fins desta Lei considera-se exercício pleno das funções 
o ACS e ACE que mantém: 
1. o desempenho assíduo das atividades de forma que não apresente 
qualquer falta injustificada ou não exceda o limite de 03 (três) faltas justificadas 
por mês; 
a) Caso o ACS ou ACE ultrapasse os limites de faltas estabelecidos 
no item 1, em até 01 (um dia) à manutenção do pagamento do prêmio por 
produtividade de campo fica condicionada ao cumprimento da meta mensal de 
trabalho. 
li. Todas as atividades junto aos domicílios e todos os demais espaços 
da comunidade (como escolas, associações etc.), abrangendo todo o perímetro 
do município de Barra do Garças-MT, incluindo áreas urbanas, rurais, vilas, 
l PREFEITURA 
1 BARRA DOCiARÇAS ~~~--:,,,;.-,,, -,,,,~,,,,,;,,-«Y-"""C<'«--"'-"'==7-,?~~,;,,-«<.oc<->~,.-,, ,,_,,_.,,y,~.,,o»:-,···, 
distritos e afins serão contabilizadas para o pagamento de prêmio por 
produtividade de campo. 
Ili. A partir da data de início de vigência desta Lei, todos os Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) das unidades básicas de saúde têm a obrigação 
de manter 100% dos indivíduos sob sua responsabilidade sanitária, devem estar 
cadastrados e acompanhados no Sistema de Informação de Saúde utilizado pelo 
Município. Este requisito de cobertura total deve ser cumprido e atualizado a 
cada quadrimestre. 
Art.3°. O caput do artigo 6° da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 
2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
Art. 6º. A produtividade do servidor será verificada mensalmente por 
meio de um relatório emitido pela chefia imediata e aprovado pela chefia 
superior. A validação final ficará a cargo da Coordenadoria de Atenção Primária 
a Saúde (CAPS) para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e da 
Coordenadoria de Vigilância Ambiental (CVA) para os Agentes de Combate às 
Endemias (ACE). 
Art.4°. O artigo 8° da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 2024, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
Art. 8°. Não farão jus ao prêmio por produtividade de campo os 
ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de 
Combate às Endemias (ACE) que se enquadrarem nas seguintes situações: 
1. Estiverem nomeados para cargo em comissão ou função de 
confiança em setor diverso da Atenção Primária a Saúde (CAPS) ou da Vigilância 
Ambiental; 
li. Estiverem lotados em outras Secretarias ou Unidades 
Administrativas que os afastem da execução das atividades de campo inerentes 
ao cargo; 
Ili. Estiverem afastados de suas atividades de campo para 
representação de entidades sindicais; 
IV. Tiverem sido readaptados para o exercício de funções que não se 
enquadrem na Atenção Primária a Saúde (CAPS) no caso do ACS ou na 
Vigilância Ambiental (no caso do ACE). 
Art.5°. Os anexos I e li, da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 
2024, passam a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
PREFEITURA 
ARRADOCARÇAS 
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ANEXO 1 
PROFISSIONAL: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
COMPONENTES 
Componente 1: Vínculo e 
Acompanhamento 
Territorial (Este 
componente tem como foco 
o cadastramento e o 
acompanhamento da 
população no território.). 
METAS PARA BOAS PRATICAS 
Novo Financiamento da Atenção Primária a Saúde (CAPS) 
Para fins de avaliação da produtividade, o Agente 
Comunitário de Saúde (ACS) durante as visitas domiciliares 
mensais deverá: 
1. Atender aos seguintes parâmetros de indivíduos sob sua 
responsabilidade sanitária: 
a) Mínimo: 500 (quinhentos) indivíduos, conforme parâmetro 
definido pela gestão municipal de Barra do Garças-MT. 
b) Máximo: 750 (setecentos e cinquenta) indivíduos, 
conforme o teto estabelecido pela Portaria GM/MS nº 
2.488/2011 (Política Nacional de Atenção Primária a Saúde 
(CAPS) - PNAB). O limite estabelecido neste inciso poderá 
ser reduzido, mediante justificativa da gestão municipal, para 
as microáreas que apresentem características que 
demandem maior tempo de dedicação e frequência de 
visitas, a exemplo de: 
- Maior distância entre as residências (como em áreas rurais 
ou na divisa com o perímetro urbano); 
- Topografia desfavorável (como bairros íngremes); 
-Alta demanda de pacientes domiciliados, acamados ou que 
exijam visitas com maior frequência; 
- Quando o número de indivíduos cadastrados superar o teto 
máximo de 750 (setecentos e cinquenta) indivíduos por ACS. 
li. O ACS deve garantir que cada usuário de sua microárea 
possua cadastro individual e cadastro domiciliar e territorial 
preenchido completamente e corretamente. 
Ili. Manter os cadastros individuais e domiciliares com 
período de atualização menor ou igual á dois anos nos 
sistemas de informações indicados pelo gestor municipal. 
Considerando sempre que esta é uma meta contínua, pois 
cadastros sem atualização superior a 24 meses não são 
considerados para o financiamento. 
IV. Priorizar a atualização da base cadastral diariamente para 
registrar a saída de moradores (por óbito, mudança de 
território ou viagem superior a 30 dias) e a inclusão de novos 
moradores. 
V. Garantir que cada usuário de sua microárea receba o 
mínimo de 02 visitas presencialmente por ano por pessoa 
cadastrada, com um intervalo mínimo de 30 dias entre elas, 
para que a pessoa seja considerada acompanhada. 
VI - Utilizar, de forma sistemática, os dados cadastrais para 
a análise da situação de saúde de sua microárea. 
Considerando as características sociais, econômicas, 
culturais, demográficas e epidemiológicas do território, a fim 
de priorizar as situações a serem acompanhadas no 
planejamento local. 
, VII. Em conjunto com sua equipe realizar o remapeamento 
1
. de sua_ :nicroárea de abrangência sempre que se fizer 
necessano. 
i PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ,=,r.-:,,~,.,,.,,,,.,,,..,,....,,.,,,w.;,,:,c,y~-·*;=""~~ -<~ 
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19. 
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-
e!. 
Para fins de avaliação da produtividade o Agente 
Comunitário de Saúde (ACS) durante as visitas domiciliares 
mensais deverá priorizar o acompanhamento e registro de: 
1. Crianças até 2 anos: Realizando no mínimo 02 visitas 
domiciliares do ACS, sendo a primeira até os primeiros 30 
dias de vida e a segunda até os 6 meses de vida. 
li. Crianças até 5 anos: Realizando mensalmente visitas 
domiciliares do ACS (principalmente as beneficiárias do 
Benefício de Prestação Continuada - BPC e do Programa 
Bolsa Família - PBF); 
Componente li: Qualidade 
(Este componente avalia a 
relação de consumo de 
serviços de saúde pela 
população cadastrada e 
atualizada pelos ACS.). 
Ili. Gestantes: Realizando no mínimo 03 visitas domiciliares 
do ACS após a primeira consulta do pré-natal. 
IV. Puérperas: Realizando no mínimo a primeira visita 
domiciliar do ACS deve ocorrer até os primeiros 42 dias de 
vida do recém-nascido. 
V. Pacientes Diabéticos: Realizando no mínimo 02 visitas 
domiciliares do ACS, com intervalo mínimo de 30 dias, 
realizadas nos últimos 12 meses. 
PROGRAMA 
ASSIDUIDADE 
VI. Pacientes com Hipertensão Arterial: Realizando no 
mínimo 02 visitas domiciliares doACS, com intervalo mínimo 
de 30 dias, realizadas nos últimos 12 meses. 
VII. Pacientes Idosos: Realizando no mínimo 02 visitas 
domiciliares do ACS, com intervalo mínimo de 30 dias, 
realizadas nos últimos 12 meses. (pessoas a partir de 60 
anos, incluindo beneficiários do BPC e PBF); 
VIII. Beneficiários do BPC e PBF (pessoas entre 6 e 59 anos): 
Realizando mensalmente visitas domiciliares do ACSi 
ANEXO li 
PROFISSIONAL: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIA$ 
ATIVIDADE 
Avaliação Mensal: 
Aplicável a todos os 
Agentes de Combate às 
Endemias (ACE), 
independentemente do 
seu local de lotação 
(Vigilância Ambiental ou 
Vigilância de Zoonoses) 
ou da natureza do seu 
cargo ( efetivo, 
comissionado ou de 
confiança). 
Nº I META 
01 
Para fins de avaliação da 
produtividade, fica 
determinado que: 
1. · Assiduidade e 
Participação: Todos os Agentes 
de Combate às Endemias (ACE) 
devem demonstrar 100% de 
assiduidade, pontualidade e 
participação ativa em todas as 
atividades desenvolvidas e 
campanhas da Vigilância em 
Saúde Ambiental e de Zoonoses, 
inclusive nos distritos. 
2. Escala: A participação 
obrigatória e rotativa será 
determinada pela Coordenadoria 
de Vigilância em Saúde ou Chefia 
da Seção, formalizada via escala 
oficial. 
3. Penalidade: O não 
comparecimento do ACE ao 
evento para o qual foi escalado 
resultará na penalidade de 01 
(um) dia de falta injustificada. 
1 PREFEITURA 
.BARR DOCiARÇAS 
CONTROLE DA DENGUE E 
DE OUTRAS 
ARBOVIROSES 
Visita Domiciliar 
02 
Visita de pontos 
estratégicos 
03 
Alimentar sistemas de 
informação da 
Vigilância Ambiental I 04 
em Saúde e da 
Vigilância de 
Zoonoses 
1. O Agente de Combate às 
Endemias (ACE) deve realizar a 
vistoria efetiva em 100% dos 
1moveis visitados sob sua 
r~sponsabilidade sanitária porl 
CICio; 1 
2. A área de 
responsabilidade do ACE varia 
de 800 a 1000 imóveis a serem 
visitados quando o município se 
encontra em situação de 
infestação; 
3. Quando o município não 
se encontra em situação de 
infestação os imóveis a serem 
visitados sob responsabilidade 
sanitária do ACE podem variar 
até o teto de 6. 750 por ciclo; 
1. Realizar 100% de 
Vistorias quinzenais em pontos 
estratégicos, atendendo ao 
mínimo 06 (seis) visitas por 
diárias definido pelo M.S .. 
1. Digitar 100% das fichas 
de resumo semanais, demais 
sistemas, planilhas e tabelas da 
Vigilância Ambiental. 
CONTROLE DA Inquérito Sorológico 1. Realizar 100/mês ou 
LEISHMANIOSE, DOENÇA Canino 05 1000 exames de Triagem DPP 
DE CHAGAS E OUTRAS orfano. 
ZOONOSES Demanda Espontânea 1. Realizar Investigação de 
CONTROLE QUIMICO 
PROGRAMA NACIONAL 
DE VIGILÂNCIA DA 
QUALIDADE DA ÁGUA 
PARA CONSUMO 
HUMANO 
da Leishmaniose 06 100% das denúncias. 
Canina 
Visita e Controle para I 07 
a Doença de ChaAas 
Analises de Larvas do 
Aedes Aegypt e do 1 08 
Aedes Albopictus 
UBV Leve 
Borrifação Residual 
Coletas, Análises e 
lançamentos de 
lançamentos de 
dados no sistema do 
Ministério da Saúde. 
09 
10 
11 
1. Realizar 100/mês ou 
1000 vistas por ano. 
1. Realizar 120/mês ou 
1440 análises por ano. 
1. Realizar 80% dos 
bloqueios planejados pelo 
responsável. 
1. Realizar 80% dos 
bloqueios planejados pelo 
responsável. 
1. No mInimo 480 coletas 
de amostras, análises e 
lançamentos de resultados nos 
sistemas do ministério da saúde 
sobre: Turbidez, Cloro Residual 
Combinado, Cloro Residual Livre, 
Dióxido de Cloro, Coliformes 
totais, Cor, Escherichia coli, 
Fluoreto, pH e Bactérias 
heterotróficas/mês; 
SUPERVISÃO/CHEFIA DE I Supervisão/Chefia 1. 40 horas de 
CAMPO I direta e lndi~~t-ª_ su ervisão/chefia or mês; 
1 PREFEITURA 
1 BARRADOCARÇAS «,; ..._ .. ,_,, 1$ .'<J !,W,/(~~ ~ ~@. --- ---
Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, 
\9 ~ inete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, --2.l___ filM S de 2025. 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO: 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
de 

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