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EMENDA ADITIVA Nº 006/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DA
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI
Nº 061, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, DE
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
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LEGISLATIVO ‐ EMENDA ADITIVA
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Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 136 , Liv. 027, Fls.68v Em /2025.
Às 13:06 hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Aditiva
Nº. _____/2025
Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
EMENDA ADITIVA Nº. 006, de 03 de novembro de 2025.
Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 061, de 06 de
outubro de 2025, de autoria do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 1° Acrescenta-se os artigos 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G E 1º-H ao Projeto de Lei
nº 061, de 06 de outubro de 2025, com a seguinte redação:
Art. 1º-A. O inciso I, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.365, de 2021, passa a
vigorar acrescido da função abaixo em destaque, com a seguinte redação:
“Art. 8º.................................................................................................
I– Direção:
..............................................................................................................
• Diretor da Escola do Legislativo.
......................................................................................................” (NR)
Art. 1º-B. O Anexo IV - Quadro de Cargos Legislativos em Comissão da Lei
Municipal nº 4.365, de 2021, passa a vigorar acrescido da função e números de vagas abaixo em
destaque, com a seguinte redação:
ANEXO IV
Quadro de Cargos Legislativos em Comissão
Grupo Ocupacional Direção
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Nomenclatura do cargo Padrão de
vencimento
Número
de Vagas
Jornada
de
trabalho
Diretor Administrativo e Financeiro CLC-1 01 30 horas
Diretor da Secretaria Geral CLC-1 01 30 horas
Diretor de Controle Patrimonial e Almoxarifado CLC-1 01 30 horas
Diretor da Escola do Legislativo CLC-1 01 30 horas
Diretor de Gabinete da Presidência CLC-1 01 30 horas
Diretor de Sistema de Compras, Licitação e Contratos CLC-1 01 30 horas
Diretor Geral do Setor de Redação CLC-1 01 30 horas
Procurador Geral CLC-1 01 30 horas
Secretário Geral da Presidência CLC-1 01 30 horas
Grupo Ocupacional Chefia
Nomenclatura do cargo Padrão de
vencimento
Número
de Vagas
Jornada
de
trabalho
Chefe de Ações Institucionais CLC-2 01 30 horas
Chefe de Arquivo CLC-2 01 30 horas
Chefe de Gestão de Contratos CLC-2 01 30 horas
Chefe de Núcleo de Divulgação e Mídias Sociais CLC-2 01 30 horas
Chefe de Sistema de Serviços Gerais CLC-2 01 30 horas
Chefe de Tecnologia e Informática CLC-2 01 30 horas
Chefe do Sistema de Transportes CLC-2 01 30 horas
Coordenador Administrativo e Financeiro CLC-2 01 30 horas
Coordenador de Gabinete da Presidência CLC-2 01 30 horas
Coordenador de Gabinete Parlamentar CLC-2 15 30 horas
Coordenador Geral de Imprensa CLC-2 01 30 horas
Secretário de Comunicação CLC-2 01 30 horas
Grupo Ocupacional Assessoramento
Nomenclatura do cargo Padrão de
vencimento
Número
de Vagas
Jornada
de
trabalho
Assessor da Presidência CLC-3 02 30 horas
Assessor de Ações Institucionais CLC-3 02 30 horas
Assessor de Arquivo CLC-3 01 30 horas
Assessor de Gabinete Parlamentar CLC-3 31 30 horas
Assessor de Núcleo de Divulgação e Mídias Sociais CLC-3 02 30 horas
Assessor de Patrimônio e Almoxarifado CLC-3 01 30 horas
Assessor de Redação CLC-3 01 30 horas
Assessor do Sistema de Transporte CLC-3 01 30 horas
Assessor do Setor de Recursos Humanos CLC-3 01 30 horas
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Assistente de Imprensa CLC-3 01 30 horas
Assistente de Sistema de Compras, Licitações e
Contratos
CLC-3 02 30 horas
Pregoeiro CLC-3 02 30 horas
Secretário da Tesouraria CLC-3 01 30 horas
Secretário de Gabinete da Presidência CLC-3 01 30 horas
Tradutor e Intérprete de Libras CLC-3 02 30 horas
Art. 1º-C. As atribuições do cargo em comissão criado no art. 1º-A desta Lei
passam a integrar o Anexo V – Descrição das Atividades dos Cargos Legislativos de Provimento
em Comissão da Lei Municipal nº 4.365, de 2021, que passa a vigorar acrescido da descrição do
seguinte cargo, com a seguinte redação:
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS LEGISLATIVOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO
Grupo Ocupacional Direção:
“....................................................................................................................................
Cargo: Diretor da Escola do Legislativo
Atribuições Típicas:
-Representação Institucional: Representar a Escola junto à Mesa Diretora, outras
Casas Legislativas, órgãos do governo e entidades externas (como a ABEL -
Associação Brasileira de Escolas do Legislativo).
-Planejar, dirigir e controlar as atividades gerais e a execução da política educacional
da Escola.
-Definir as diretrizes e prioridades dos programas e projetos pedagógicos, alinhandoos às necessidades do Poder Legislativo e da comunidade.
-Elaborar o Relatório Anual de Atividades para apreciação da Mesa Diretora.
-Administrar os recursos e administrar os gastos em estrita conformidade com a
previsão orçamentária da Escola.
-Prover os recursos necessários (materiais e humanos) para o funcionamento regular
da Escola.
-Assinar certificados, diplomas e toda a documentação oficial da Escola.
-Garantir o cumprimento do Regimento Interno da Escola e demais normativos da
Casa.
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-Propor e acompanhar a celebração de convênios, protocolos e intercâmbios com
instituições de ensino e outras Escolas de Governo.
-Supervisionar o relacionamento com entidades parceiras (como o Programa
INTERLEGIS do Senado Federal).
-Propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores e palestrantes
especializados.
-Supervisionar e orientar as equipes de trabalho (Coordenação e Secretaria).
............................................................................................................................(NR)”
Art. 1º-D. O inciso II do artigo 9º, da Lei Municipal nº 4.365, de 2021, passa a
vigorar acrescido da função abaixo em destaque, com a seguinte redação:
“Art. 9º.................................................................................................
II – Chefia:
..............................................................................................................
j) Chefe do Setor de Protocolo.
......................................................................................................” (NR)
Art. 1º-E. As atribuições do cargo legislativo em função gratificada criado no art.
1º-D desta Lei, bem como a atualização da descrição do cargo de Secretária do Departamento
Jurídico, passam a integrar o Anexo VIII – Descrição das Atividades dos Cargos Legislativos de
Função Gratificada da Lei Municipal nº 4.365, de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS LEGISLATIVOS DE FUNÇÃO
GRATIFICADA
“....................................................................................................................................
Cargo: Chefe do Setor de Protocolo
Atribuições Típicas:
-Planejar, organizar e dirigir os serviços de protocolo, recebimento, registro,
distribuição e expedição de documentos da Câmara Municipal.
-Garantir a aplicação correta das normas de protocolo, tramitação e arquivamento de
matérias administrativas e legislativas.
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-Liderar a equipe do Setor de Protocolo, promovendo o treinamento e a alocação
eficiente de tarefas.
-Supervisionar o recebimento e conferência de ofícios, convites, projetos de lei,
requerimentos e toda a correspondência (física e eletrônica) endereçada à Casa.
-Assegurar a formalização (protocolização) de todos os documentos, garantindo que
o registro em sistema (físico ou digital) seja feito com atribuição de número e data,
servindo como prova legal de apresentação.
-Promover a distribuição imediata e correta dos documentos aos setores, Comissões,
Vereadores ou Presidência, de acordo com a sua natureza e competência.
-Manter o controle rigoroso da movimentação ("rastreabilidade") de todos os
processos e documentos, para informar seu exato andamento na Casa.
-Implementar e monitorar sistemas de controle interno que assegurem a integridade
e a segurança dos documentos em tramitação.
-Garantir um atendimento eficiente ao munícipe e demais interessados, prestando
informações precisas sobre a localização e o andamento de seus processos ou
documentos.
-Instruir o público externo e interno sobre as exigências, prazos e procedimentos
formais para protocolo e preenchimento de requerimentos.
-Assegurar a gestão transparente da informação sobre a tramitação documental, em
linha com a Lei de Acesso à Informação.
-Coordenar o serviço de expedição (envio formal) de ofícios, resoluções e
correspondências oficiais da Câmara Municipal.
-Organizar e manter o arquivo corrente de documentos e processos, preparando-os
para o arquivamento físico e/ou eletrônico definitivo e garantindo sua preservação.
-Avaliar e propor a implementação de ferramentas tecnológicas e sistemas de gestão
eletrônica de documentos (GED) para otimizar os processos de protocolo e
tramitação.
...................................................................................................................................
Cargo: Secretária do Departamento Jurídico:
Atribuições Típicas:
- Auxiliar o Departamento Jurídico durante o processo legislativo, inclusive nas
sessões especialmente de atos internos, como consolidação, instrução, arquivamento
guarda e demais atos internos relativos a tramitação de projetos e outros atos que
correm junto ao departamento;
- Organizar e manter atualizada a agenda de compromissos do Procurador Geral e
demais procuradores;
- Recepcionar e registrar documentos, correspondências e processos destinados à
Procuradoria Jurídica;
- Controlar a tramitação de processos e documentos no âmbito da Procuradoria;
- Elaborar e expedir ofícios, memorandos e demais correspondências oficiais;
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- Atender ao público interno e externo, prestando informações e encaminhando
solicitações;
- Organizar e manter atualizado o arquivo corrente de documentos da Procuradoria;
- Secretariar reuniões, elaborando atas e providenciando o cumprimento das
deliberações;
- Requisitar e controlar material de expediente necessário às atividades da
Procuradoria;
- Auxiliar na elaboração de relatórios e estatísticas da Procuradoria;
- Manter organizado o cadastro de contatos institucionais de interesse da
Procuradoria.
- Executar, quando solicitado pela chefia imediata, todas as atividades inerentes à
descrição do cargo de Assistente de Redação, incluindo a elaboração, revisão,
formatação e padronização de textos e documentos oficiais.
Art. 1º-F. A tabela constante no anexo VI da Lei Municipal nº 4.365, de 2021,
passa a vigorar acrescida da função e símbolo abaixo em destaque, com a seguinte redação:
ANEXO VI
Tabela de vencimentos
Cargos Legislativos em Comissão
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO VALOR DO
VENCIMENTO
Grupo Ocupacional Direção
Diretor Administrativo e Financeiro CLC-1 R$ 6.500,00
Diretor da Secretaria Geral CLC-1 R$ 6.500,00
Diretor de Controle Patrimonial e Almoxarifado CLC-1 R$ 6.500,00
Diretor da Escola do Legislativo CLC-1 R$ 6.500,00
Diretor de Gabinete da Presidência CLC-1 R$ 6.500,00
Diretor de Sistema de Compras, Licitação e Contratos CLC-1 R$ 6.500,00
Diretor Geral do Setor de Redação CLC-1 R$ 6.500,00
Procurador Geral CLC-1 R$ 8.500,00
Secretário Geral da Presidência CLC-1 R$ 8.500,00
Grupo Ocupacional Chefia
Chefe de Ações Institucionais CLC-2 R$ 3.500,00
Chefe de Arquivo CLC-2 R$ 3.500,00
Chefe de Gestão de Contratos CLC-2 R$ 3.500,00
Chefe de Núcleo de Divulgação e Mídias Sociais CLC-2 R$ 3.500,00
Chefe de Sistema de Serviços Gerais CLC-2 R$ 3.500,00
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Chefe de Tecnologia e Informática CLC-2 R$ 4.386,93
Chefe do Sistema de Transportes CLC-2 R$ 3.500,00
Coordenador Administrativo e Financeiro CLC-2 R$ 5.264,31
Coordenador de Gabinete da Presidência CLC-2 R$ 5.321,78
Coordenador de Gabinete Parlamentar CLC-2 R$ 5.321,78
Coordenador Geral de Imprensa CLC-2 R$ 5.949,77
Secretário de Comunicação CLC-2 R$ 5.342,55
Grupo Ocupacional Assessoramento
Assessor da Presidência CLC-3 R$ 3.975,66
Assessor de Ações Institucionais CLC-3 R$ 3.000,00
Assessor de Arquivo CLC-3 R$ 3.000,00
Assessor de Gabinete Parlamentar CLC-3 R$ 3.500,00
Assessor de Núcleo de Divulgação e Mídias Sociais CLC-3 R$ 3.000,00
Assessor de Patrimônio e Almoxarifado CLC-3 R$ 3.500,00
Assessor de Redação CLC-3 R$ 3.000,00
Assessor do Sistema de Transporte CLC-3 R$ 3.000,00
Assessor do Setor de Recursos Humanos CLC-3 R$ 3.290,19
Assistente de Imprensa CLC-3 R$ 3.347,84
Assistente de Sistema de Compras, Licitações e Contratos CLC-3 R$ 3.500,00
Pregoeiro CLC-3 R$ 4.386,93
Secretário da Tesouraria CLC-3 R$ 3.500,00
Secretário de Gabinete da Presidência CLC-3 R$ 3.990,27
Tradutor e Intérprete de Libras CLC-3 R$ 3.500,00
Art. 1º-G. A tabela constante no anexo VII - Quadro dos cargos de Funções
Gratificadas da Lei Municipal nº 4.365, de 2021, passa a vigorar acrescida da função e números de
vagas abaixo em destaque, com a seguinte redação:
ANEXO VII
Quadro dos cargos de Funções Gratificadas
NOMENCLATURA DO CARGO VAGAS VALOR DO
VENCIMENTO
Agente de Contratação 1 R$ 2.741,83
Assistente de Arquivo 1 R$ 2.193,46
Assistente de Recursos Humanos 1 R$ 2.193,46
Assistente de Redação 2 R$ 2.193,46
Assistente do Plenário 5 R$ 1.160,23
Assistente do Sistema de Tecnologia e Informação 1 R$ 1.160,23
Assistente Legislativo 10 R$ 1.809,61
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Assistente Técnico de Áudio, Vídeo e Sistema 1 R$ 2.741,83
Chefe do Setor de Protocolo 1 R$ 3.564,38
Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora 1 R$ 4.935,29
Coordenador de Recursos Humanos 1 R$ 4.935,29
Coordenador de Serviços de Contabilidade 1 R$ 4.935,29
Coordenador do Sistema de Controle Interno 1 R$ 4.935,29
Encarregado do Setor de Arquivo 1 R$ 3.290,19
Encarregado do Sistema de Compras, Licitações e Contratos 1 R$ 1.160,23
Gestor de APLIC 1 R$ 2.741,83
Gestor de SAPL 1 R$ 3.564,38
Ouvidor 1 R$ 3.564,38
Responsável pela entrega de correspondências e afins 3 R$ 2.193,46
Secretária do Departamento Jurídico 2 R$ 3.564,38
Tesoureiro 1 R$ 4.935,29
Art. 1º-H. Acrescenta-se o artigo 28-H na Lei Municipal nº 4.365, de 2021, com
a seguinte redação:
“Art. 28-H. Fica instituído o Auxílio-Alimentação para os servidores ativos
da Câmara Municipal de Barra do Garças, no valor mensal de R$ 500,00
(quinhentos reais), a ser concedido mensalmente mediante crédito em cartão
eletrônico (cartão alimentação), com natureza indenizatória, e com início de
pagamento em fevereiro de 2026.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 03 de novembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PODEMOS Vereador - UB
Presidente Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A presente Emenda Aditiva visa aprimorar o Projeto de Lei nº 061, de 06 de
outubro de 2025, por meio da inclusão de dispositivos essenciais à consolidação e ao
fortalecimento da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barra do Garças.
Primeiramente, propõe-se a criação dos cargos de Diretor da Escola do
Legislativo, com a devida inclusão no Anexo IV da Lei Municipal nº 4.365/2021, bem como a
definição de suas atribuições no Anexo V da mesma norma. A medida tem por objetivo conferir
à Escola do Legislativo uma estrutura organizacional mínima e eficaz, capaz de planejar,
coordenar e executar projetos pedagógicos, cursos, palestras e demais ações de formação cidadã
e capacitação institucional. O fortalecimento da Escola do Legislativo atende aos princípios da
educação para a cidadania e da transparência do processo legislativo, promovendo maior
aproximação entre a Câmara e a comunidade.
A Emenda também atualiza o Anexo VIII da Lei nº 4.365/2021 para incluir a
descrição das atribuições da função gratificada de Chefe do Setor de Protocolo, cargo essencial
à organização e rastreabilidade documental no âmbito do Poder Legislativo, contribuindo
diretamente para a eficiência e a segurança na tramitação de matérias legislativas e
administrativas.
Adicionalmente, promove-se a atualização da descrição das atribuições do
cargo de Secretária do Departamento Jurídico, para refletir de forma mais precisa e atualizada
as tarefas efetivamente desempenhadas, garantindo segurança jurídica, clareza funcional e
valorização das atividades desenvolvidas no setor jurídico da Casa.
Por fim, esta Emenda propõe a instituição do Auxílio-Alimentação, no valor
mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser concedido aos servidores ativos da Câmara
Municipal, mediante cartão eletrônico. Tal benefício, de natureza indenizatória, visa
proporcionar melhores condições de trabalho, contribuir com a saúde e bem-estar dos
servidores e alinhar-se à política de valorização do funcionalismo público municipal. Ressaltese que o pagamento do auxílio observará os princípios da legalidade, moralidade e
razoabilidade, sem impacto nos vencimentos ou no limite de remuneração constitucional.
Dessa forma, a presente Emenda contribui com o aperfeiçoamento da
estrutura organizacional da Câmara Municipal e promove a valorização dos servidores,
garantindo eficiência administrativa, transparência e melhoria na prestação dos serviços
legislativos.
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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Assim, por se tratar de medida de interesse público e de relevante alcance
institucional, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 03 de novembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PODEMOS Vereador - UB
Presidente Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS
1º Secretário 2º Secretário