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materia nº 6/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaAcrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 61, de 6 de outubro de 2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal.
native_id4722

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Aguardando votação em Plenário U —
2025-11-10 Aguardando votação em Plenário U —
2025-11-10 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Proposição lida U Proposição lida na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-06 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-11T16:09:06.098725-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 6 0 0
2025-11-10T22:03:38.542785-03:00 Aprovado(a) 12 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
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EMENDA ADITIVA Nº 006/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DA
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI
Nº 061, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, DE
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
‐ 
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‐ 
‐ 
‐ 
LEGISLATIVO ‐ EMENDA ADITIVA
‐ 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Ano 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 136 , Liv. 027, Fls.68v Em /2025. 
Às 13:06 hrs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
 Projeto de Lei 
 Projeto de Decreto do Legislativo
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 
 Indicação
 Moção de 
X Emenda Aditiva 
Nº. _____/2025 
Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. 
EMENDA ADITIVA Nº. 006, de 03 de novembro de 2025. 
Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 061, de 06 de 
outubro de 2025, de autoria do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 1° Acrescenta-se os artigos 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G E 1º-H ao Projeto de Lei 
nº 061, de 06 de outubro de 2025, com a seguinte redação: 
Art. 1º-A. O inciso I, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.365, de 2021, passa a 
vigorar acrescido da função abaixo em destaque, com a seguinte redação: 
“Art. 8º................................................................................................. 
I– Direção: 
.............................................................................................................. 
• Diretor da Escola do Legislativo. 
......................................................................................................” (NR) 
Art. 1º-B. O Anexo IV - Quadro de Cargos Legislativos em Comissão da Lei 
Municipal nº 4.365, de 2021, passa a vigorar acrescido da função e números de vagas abaixo em 
destaque, com a seguinte redação: 
ANEXO IV 
Quadro de Cargos Legislativos em Comissão 
Grupo Ocupacional Direção 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
Nomenclatura do cargo Padrão de 
vencimento 
Número 
de Vagas 
Jornada 
de 
trabalho 
Diretor Administrativo e Financeiro CLC-1 01 30 horas 
Diretor da Secretaria Geral CLC-1 01 30 horas 
Diretor de Controle Patrimonial e Almoxarifado CLC-1 01 30 horas 
Diretor da Escola do Legislativo CLC-1 01 30 horas 
Diretor de Gabinete da Presidência CLC-1 01 30 horas 
Diretor de Sistema de Compras, Licitação e Contratos CLC-1 01 30 horas 
Diretor Geral do Setor de Redação CLC-1 01 30 horas 
Procurador Geral CLC-1 01 30 horas 
Secretário Geral da Presidência CLC-1 01 30 horas 
Grupo Ocupacional Chefia 
Nomenclatura do cargo Padrão de 
vencimento 
Número 
de Vagas 
Jornada 
de 
trabalho 
Chefe de Ações Institucionais CLC-2 01 30 horas 
Chefe de Arquivo CLC-2 01 30 horas 
Chefe de Gestão de Contratos CLC-2 01 30 horas 
Chefe de Núcleo de Divulgação e Mídias Sociais CLC-2 01 30 horas 
Chefe de Sistema de Serviços Gerais CLC-2 01 30 horas 
Chefe de Tecnologia e Informática CLC-2 01 30 horas 
Chefe do Sistema de Transportes CLC-2 01 30 horas 
Coordenador Administrativo e Financeiro CLC-2 01 30 horas 
Coordenador de Gabinete da Presidência CLC-2 01 30 horas 
Coordenador de Gabinete Parlamentar CLC-2 15 30 horas 
Coordenador Geral de Imprensa CLC-2 01 30 horas 
Secretário de Comunicação CLC-2 01 30 horas 
Grupo Ocupacional Assessoramento 
Nomenclatura do cargo Padrão de 
vencimento 
Número 
de Vagas 
Jornada 
de 
trabalho 
Assessor da Presidência CLC-3 02 30 horas 
Assessor de Ações Institucionais CLC-3 02 30 horas 
Assessor de Arquivo CLC-3 01 30 horas 
Assessor de Gabinete Parlamentar CLC-3 31 30 horas 
Assessor de Núcleo de Divulgação e Mídias Sociais CLC-3 02 30 horas 
Assessor de Patrimônio e Almoxarifado CLC-3 01 30 horas 
Assessor de Redação CLC-3 01 30 horas 
Assessor do Sistema de Transporte CLC-3 01 30 horas 
Assessor do Setor de Recursos Humanos CLC-3 01 30 horas 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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Assistente de Imprensa CLC-3 01 30 horas 
Assistente de Sistema de Compras, Licitações e 
Contratos 
CLC-3 02 30 horas 
Pregoeiro CLC-3 02 30 horas 
Secretário da Tesouraria CLC-3 01 30 horas 
Secretário de Gabinete da Presidência CLC-3 01 30 horas 
Tradutor e Intérprete de Libras CLC-3 02 30 horas 
Art. 1º-C. As atribuições do cargo em comissão criado no art. 1º-A desta Lei 
passam a integrar o Anexo V – Descrição das Atividades dos Cargos Legislativos de Provimento 
em Comissão da Lei Municipal nº 4.365, de 2021, que passa a vigorar acrescido da descrição do 
seguinte cargo, com a seguinte redação: 
ANEXO V 
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS LEGISLATIVOS DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO 
Grupo Ocupacional Direção: 
“.................................................................................................................................... 
Cargo: Diretor da Escola do Legislativo 
Atribuições Típicas: 
-Representação Institucional: Representar a Escola junto à Mesa Diretora, outras 
Casas Legislativas, órgãos do governo e entidades externas (como a ABEL -
Associação Brasileira de Escolas do Legislativo). 
-Planejar, dirigir e controlar as atividades gerais e a execução da política educacional 
da Escola. 
-Definir as diretrizes e prioridades dos programas e projetos pedagógicos, alinhando￾os às necessidades do Poder Legislativo e da comunidade. 
-Elaborar o Relatório Anual de Atividades para apreciação da Mesa Diretora. 
-Administrar os recursos e administrar os gastos em estrita conformidade com a 
previsão orçamentária da Escola. 
-Prover os recursos necessários (materiais e humanos) para o funcionamento regular 
da Escola. 
-Assinar certificados, diplomas e toda a documentação oficial da Escola. 
-Garantir o cumprimento do Regimento Interno da Escola e demais normativos da 
Casa. 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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-Propor e acompanhar a celebração de convênios, protocolos e intercâmbios com 
instituições de ensino e outras Escolas de Governo. 
-Supervisionar o relacionamento com entidades parceiras (como o Programa 
INTERLEGIS do Senado Federal). 
-Propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores e palestrantes 
especializados. 
-Supervisionar e orientar as equipes de trabalho (Coordenação e Secretaria). 
............................................................................................................................(NR)” 
Art. 1º-D. O inciso II do artigo 9º, da Lei Municipal nº 4.365, de 2021, passa a 
vigorar acrescido da função abaixo em destaque, com a seguinte redação: 
“Art. 9º................................................................................................. 
II – Chefia: 
.............................................................................................................. 
j) Chefe do Setor de Protocolo. 
......................................................................................................” (NR) 
Art. 1º-E. As atribuições do cargo legislativo em função gratificada criado no art. 
1º-D desta Lei, bem como a atualização da descrição do cargo de Secretária do Departamento 
Jurídico, passam a integrar o Anexo VIII – Descrição das Atividades dos Cargos Legislativos de 
Função Gratificada da Lei Municipal nº 4.365, de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
ANEXO VIII 
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS LEGISLATIVOS DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
“.................................................................................................................................... 
Cargo: Chefe do Setor de Protocolo 
Atribuições Típicas: 
-Planejar, organizar e dirigir os serviços de protocolo, recebimento, registro, 
distribuição e expedição de documentos da Câmara Municipal. 
-Garantir a aplicação correta das normas de protocolo, tramitação e arquivamento de 
matérias administrativas e legislativas. 
 
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-Liderar a equipe do Setor de Protocolo, promovendo o treinamento e a alocação 
eficiente de tarefas. 
-Supervisionar o recebimento e conferência de ofícios, convites, projetos de lei, 
requerimentos e toda a correspondência (física e eletrônica) endereçada à Casa. 
-Assegurar a formalização (protocolização) de todos os documentos, garantindo que 
o registro em sistema (físico ou digital) seja feito com atribuição de número e data, 
servindo como prova legal de apresentação. 
-Promover a distribuição imediata e correta dos documentos aos setores, Comissões, 
Vereadores ou Presidência, de acordo com a sua natureza e competência. 
-Manter o controle rigoroso da movimentação ("rastreabilidade") de todos os 
processos e documentos, para informar seu exato andamento na Casa. 
-Implementar e monitorar sistemas de controle interno que assegurem a integridade 
e a segurança dos documentos em tramitação. 
-Garantir um atendimento eficiente ao munícipe e demais interessados, prestando 
informações precisas sobre a localização e o andamento de seus processos ou 
documentos. 
-Instruir o público externo e interno sobre as exigências, prazos e procedimentos 
formais para protocolo e preenchimento de requerimentos. 
-Assegurar a gestão transparente da informação sobre a tramitação documental, em 
linha com a Lei de Acesso à Informação. 
-Coordenar o serviço de expedição (envio formal) de ofícios, resoluções e 
correspondências oficiais da Câmara Municipal. 
-Organizar e manter o arquivo corrente de documentos e processos, preparando-os 
para o arquivamento físico e/ou eletrônico definitivo e garantindo sua preservação. 
-Avaliar e propor a implementação de ferramentas tecnológicas e sistemas de gestão 
eletrônica de documentos (GED) para otimizar os processos de protocolo e 
tramitação. 
................................................................................................................................... 
Cargo: Secretária do Departamento Jurídico: 
Atribuições Típicas: 
- Auxiliar o Departamento Jurídico durante o processo legislativo, inclusive nas 
sessões especialmente de atos internos, como consolidação, instrução, arquivamento 
guarda e demais atos internos relativos a tramitação de projetos e outros atos que 
correm junto ao departamento; 
- Organizar e manter atualizada a agenda de compromissos do Procurador Geral e 
demais procuradores; 
- Recepcionar e registrar documentos, correspondências e processos destinados à 
Procuradoria Jurídica; 
- Controlar a tramitação de processos e documentos no âmbito da Procuradoria; 
- Elaborar e expedir ofícios, memorandos e demais correspondências oficiais; 
 
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- Atender ao público interno e externo, prestando informações e encaminhando 
solicitações; 
- Organizar e manter atualizado o arquivo corrente de documentos da Procuradoria; 
- Secretariar reuniões, elaborando atas e providenciando o cumprimento das 
deliberações; 
- Requisitar e controlar material de expediente necessário às atividades da 
Procuradoria; 
- Auxiliar na elaboração de relatórios e estatísticas da Procuradoria; 
- Manter organizado o cadastro de contatos institucionais de interesse da 
Procuradoria. 
- Executar, quando solicitado pela chefia imediata, todas as atividades inerentes à 
descrição do cargo de Assistente de Redação, incluindo a elaboração, revisão, 
formatação e padronização de textos e documentos oficiais. 
Art. 1º-F. A tabela constante no anexo VI da Lei Municipal nº 4.365, de 2021, 
passa a vigorar acrescida da função e símbolo abaixo em destaque, com a seguinte redação: 
ANEXO VI 
Tabela de vencimentos 
Cargos Legislativos em Comissão 
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO VALOR DO 
VENCIMENTO 
Grupo Ocupacional Direção
Diretor Administrativo e Financeiro CLC-1 R$ 6.500,00 
Diretor da Secretaria Geral CLC-1 R$ 6.500,00 
Diretor de Controle Patrimonial e Almoxarifado CLC-1 R$ 6.500,00 
Diretor da Escola do Legislativo CLC-1 R$ 6.500,00 
Diretor de Gabinete da Presidência CLC-1 R$ 6.500,00 
Diretor de Sistema de Compras, Licitação e Contratos CLC-1 R$ 6.500,00 
Diretor Geral do Setor de Redação CLC-1 R$ 6.500,00 
Procurador Geral CLC-1 R$ 8.500,00 
Secretário Geral da Presidência CLC-1 R$ 8.500,00 
Grupo Ocupacional Chefia
Chefe de Ações Institucionais CLC-2 R$ 3.500,00 
Chefe de Arquivo CLC-2 R$ 3.500,00 
Chefe de Gestão de Contratos CLC-2 R$ 3.500,00 
Chefe de Núcleo de Divulgação e Mídias Sociais CLC-2 R$ 3.500,00 
Chefe de Sistema de Serviços Gerais CLC-2 R$ 3.500,00 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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Chefe de Tecnologia e Informática CLC-2 R$ 4.386,93 
Chefe do Sistema de Transportes CLC-2 R$ 3.500,00 
Coordenador Administrativo e Financeiro CLC-2 R$ 5.264,31 
Coordenador de Gabinete da Presidência CLC-2 R$ 5.321,78 
Coordenador de Gabinete Parlamentar CLC-2 R$ 5.321,78 
Coordenador Geral de Imprensa CLC-2 R$ 5.949,77 
Secretário de Comunicação CLC-2 R$ 5.342,55 
Grupo Ocupacional Assessoramento 
Assessor da Presidência CLC-3 R$ 3.975,66 
Assessor de Ações Institucionais CLC-3 R$ 3.000,00 
Assessor de Arquivo CLC-3 R$ 3.000,00 
Assessor de Gabinete Parlamentar CLC-3 R$ 3.500,00 
Assessor de Núcleo de Divulgação e Mídias Sociais CLC-3 R$ 3.000,00 
Assessor de Patrimônio e Almoxarifado CLC-3 R$ 3.500,00 
Assessor de Redação CLC-3 R$ 3.000,00 
Assessor do Sistema de Transporte CLC-3 R$ 3.000,00 
Assessor do Setor de Recursos Humanos CLC-3 R$ 3.290,19 
Assistente de Imprensa CLC-3 R$ 3.347,84 
Assistente de Sistema de Compras, Licitações e Contratos CLC-3 R$ 3.500,00 
Pregoeiro CLC-3 R$ 4.386,93 
Secretário da Tesouraria CLC-3 R$ 3.500,00 
Secretário de Gabinete da Presidência CLC-3 R$ 3.990,27 
Tradutor e Intérprete de Libras CLC-3 R$ 3.500,00 
Art. 1º-G. A tabela constante no anexo VII - Quadro dos cargos de Funções 
Gratificadas da Lei Municipal nº 4.365, de 2021, passa a vigorar acrescida da função e números de 
vagas abaixo em destaque, com a seguinte redação: 
ANEXO VII 
Quadro dos cargos de Funções Gratificadas 
NOMENCLATURA DO CARGO VAGAS VALOR DO 
VENCIMENTO 
Agente de Contratação 1 R$ 2.741,83 
Assistente de Arquivo 1 R$ 2.193,46 
Assistente de Recursos Humanos 1 R$ 2.193,46 
Assistente de Redação 2 R$ 2.193,46 
Assistente do Plenário 5 R$ 1.160,23 
Assistente do Sistema de Tecnologia e Informação 1 R$ 1.160,23 
Assistente Legislativo 10 R$ 1.809,61 
 
 Estado de Mato Grosso 
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Assistente Técnico de Áudio, Vídeo e Sistema 1 R$ 2.741,83 
Chefe do Setor de Protocolo 1 R$ 3.564,38
Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora 1 R$ 4.935,29 
Coordenador de Recursos Humanos 1 R$ 4.935,29 
Coordenador de Serviços de Contabilidade 1 R$ 4.935,29 
Coordenador do Sistema de Controle Interno 1 R$ 4.935,29 
Encarregado do Setor de Arquivo 1 R$ 3.290,19 
Encarregado do Sistema de Compras, Licitações e Contratos 1 R$ 1.160,23 
Gestor de APLIC 1 R$ 2.741,83 
Gestor de SAPL 1 R$ 3.564,38
Ouvidor 1 R$ 3.564,38 
Responsável pela entrega de correspondências e afins 3 R$ 2.193,46 
Secretária do Departamento Jurídico 2 R$ 3.564,38 
Tesoureiro 1 R$ 4.935,29 
Art. 1º-H. Acrescenta-se o artigo 28-H na Lei Municipal nº 4.365, de 2021, com 
a seguinte redação: 
“Art. 28-H. Fica instituído o Auxílio-Alimentação para os servidores ativos 
da Câmara Municipal de Barra do Garças, no valor mensal de R$ 500,00 
(quinhentos reais), a ser concedido mensalmente mediante crédito em cartão 
eletrônico (cartão alimentação), com natureza indenizatória, e com início de 
pagamento em fevereiro de 2026.” (NR) 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 03 de novembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO 
Vereador – PODEMOS Vereador - UB 
Presidente Vice-Presidente 
ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA 
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS 
1º Secretário 2º Secretário 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
A presente Emenda Aditiva visa aprimorar o Projeto de Lei nº 061, de 06 de 
outubro de 2025, por meio da inclusão de dispositivos essenciais à consolidação e ao 
fortalecimento da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barra do Garças. 
Primeiramente, propõe-se a criação dos cargos de Diretor da Escola do 
Legislativo, com a devida inclusão no Anexo IV da Lei Municipal nº 4.365/2021, bem como a 
definição de suas atribuições no Anexo V da mesma norma. A medida tem por objetivo conferir 
à Escola do Legislativo uma estrutura organizacional mínima e eficaz, capaz de planejar, 
coordenar e executar projetos pedagógicos, cursos, palestras e demais ações de formação cidadã 
e capacitação institucional. O fortalecimento da Escola do Legislativo atende aos princípios da 
educação para a cidadania e da transparência do processo legislativo, promovendo maior 
aproximação entre a Câmara e a comunidade. 
A Emenda também atualiza o Anexo VIII da Lei nº 4.365/2021 para incluir a 
descrição das atribuições da função gratificada de Chefe do Setor de Protocolo, cargo essencial 
à organização e rastreabilidade documental no âmbito do Poder Legislativo, contribuindo 
diretamente para a eficiência e a segurança na tramitação de matérias legislativas e 
administrativas. 
Adicionalmente, promove-se a atualização da descrição das atribuições do 
cargo de Secretária do Departamento Jurídico, para refletir de forma mais precisa e atualizada 
as tarefas efetivamente desempenhadas, garantindo segurança jurídica, clareza funcional e 
valorização das atividades desenvolvidas no setor jurídico da Casa. 
Por fim, esta Emenda propõe a instituição do Auxílio-Alimentação, no valor 
mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser concedido aos servidores ativos da Câmara 
Municipal, mediante cartão eletrônico. Tal benefício, de natureza indenizatória, visa 
proporcionar melhores condições de trabalho, contribuir com a saúde e bem-estar dos 
servidores e alinhar-se à política de valorização do funcionalismo público municipal. Ressalte￾se que o pagamento do auxílio observará os princípios da legalidade, moralidade e 
razoabilidade, sem impacto nos vencimentos ou no limite de remuneração constitucional. 
Dessa forma, a presente Emenda contribui com o aperfeiçoamento da 
estrutura organizacional da Câmara Municipal e promove a valorização dos servidores, 
garantindo eficiência administrativa, transparência e melhoria na prestação dos serviços 
legislativos. 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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Assim, por se tratar de medida de interesse público e de relevante alcance 
institucional, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 03 de novembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO 
Vereador – PODEMOS Vereador - UB 
Presidente Vice-Presidente 
ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA 
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS 
1º Secretário 2º Secretário 

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