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materia nº 63/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaInstitui o Programa “Oficina de Profissões” nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Barra do Garças – MT, e dá outras providências.
native_id4724

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-17 Aguardando votação em Plenário U —
2025-11-10 Aguardando votação em Plenário U —
2025-11-10 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Proposição lida U Proposição lida na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-06 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-18T14:05:01.354023-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-11-17T19:57:41.485199-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 063/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) ‐ MDB
INSTITUI O PROGRAMA “OFICINA DE
PROFISSÕES” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO GARÇAS –
MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐ 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Autor: Vereador: Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota)- MDB. 
PROJETO DE LEI N. 063, de 03 de novembro de 2025. 
Institui o Programa “Oficina de Profissões” nas escolas 
da Rede Pública Municipal de Ensino de Barra do 
Garças – MT e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO 
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Garças – MT, o Programa “Oficina 
de Profissões”, destinado a oferecer aos alunos da rede pública municipal de ensino atividades 
práticas e formativas voltadas à introdução em diferentes áreas profissionais. 
Art. 2º O Programa tem como objetivos: 
I – aproximar o ambiente escolar do mundo do trabalho; 
II – despertar o interesse dos estudantes por diferentes áreas profissionais; 
III – desenvolver habilidades práticas, criativas e empreendedoras; 
IV – estimular a orientação vocacional e o protagonismo juvenil; 
V – contribuir para a formação integral e a inclusão social dos alunos. 
Art. 3º As oficinas poderão contemplar, entre outras, as seguintes áreas: 
I – artesanato, culinária e gastronomia; 
II – informática e tecnologia; 
III – jardinagem e meio ambiente; 
IV – elétrica e mecânica básica; 
V – beleza, estética e autocuidado; 
Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 133, Liv. 027, Fls.68 Em 06/11/2025. 
às 12:45 hs. 
__________________________ 
Assinatura do Funcionário 
X Projeto de Lei 
□ Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução 
□ Requerimento 
□ Indicação
□ Moção de 
□ Emenda 
Nº. /2025 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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VI – música, teatro e dança; 
VII – comunicação, mídias digitais e produção de conteúdo; 
VIII – empreendedorismo e educação financeira. 
Art. 4º O Programa poderá ser desenvolvido em parceria com: 
I – instituições de ensino técnico e profissionalizante; 
II – universidades e institutos federais; 
III – entidades do Sistema “S” (SENAI, SENAC, SEBRAE, SESC, SENAR); 
IV – associações comunitárias e organizações da sociedade civil; 
V – empresas privadas interessadas em apoiar o programa. 
Art. 5º A execução do Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, 
que poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, bem como 
promover capacitações para servidores e professores envolvidos. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados 
da data de sua publicação. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 03 de novembro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador – MDB 
 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito da rede pública 
municipal de ensino, o Programa “Oficina de Profissões”, voltado à formação prática e à 
preparação dos estudantes para o mundo do trabalho. 
A iniciativa visa oferecer atividades que estimulem a descoberta de talentos, o 
desenvolvimento de habilidades manuais e criativas e a construção de um projeto de vida 
alinhado às vocações pessoais dos alunos. 
A proposta também busca fortalecer o vínculo entre escola e comunidade, 
incentivando parcerias com instituições de ensino técnico, universidades, entidades de classe e 
empreendedores locais, valorizando o aprendizado por meio da prática e da vivência 
profissional. 
Além de contribuir para a formação integral dos estudantes, o programa 
representa um importante instrumento de inclusão social e de combate à evasão escolar, ao 
tornar o ambiente educacional mais dinâmico, útil e conectado às realidades do mercado de 
trabalho e do cotidiano dos jovens. 
Dessa forma, o Programa “Oficina de Profissões” reafirma o compromisso do 
Poder Legislativo Municipal com a educação transformadora, o desenvolvimento humano e o 
futuro das novas gerações de Barra do Garças. 
Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação 
deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Barra do Garças, 03 de novembro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador - MDB

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