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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 064/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) ‐ MDB
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ADEQUAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO E TERAPIA
NUTRICIONAL ESCOLAR PARA ESTUDANTES
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES
NEURODIVERGENTES, MATRICULADOS NAS
INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE BARRA DO GARÇAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Autor: Vereador: Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota)- MDB.
PROJETO DE LEI N. 064, de 03 de novembro de 2025.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação da
alimentação e terapia nutricional escolar para estudantes
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
condições neurodivergentes, matriculados nas
instituições da rede pública do Município de Barra do
Garças, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de alimentação escolar adaptada e
terapia nutricional individualizada aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
outras condições neurodivergentes, matriculados na rede pública do Município de Barra do
Garças.
Art. 2º Assegura-se às crianças e adolescentes neurodivergentes, especialmente àqueles com
diagnóstico de TEA, o direito à adequação alimentar e terapia nutricional escolar conforme suas
necessidades sensoriais, restrições alimentares ou seletividade diagnosticada.
Parágrafo único. A adequação poderá ocorrer por meio de:
I – substituição ou adaptação de itens do cardápio escolar;
II – inclusão de alimentos aceitos pela criança, respeitando o valor nutricional;
III – autorização formal para que os responsáveis forneçam alimentação alternativa, segura e
adequada às necessidades do estudante, nos casos em que a adaptação pela unidade escolar não
seja viável.
Art. 3º A solicitação de alimentação adaptada deverá ser acompanhada de, ao menos, um dos
seguintes documentos:
Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 134, Liv.027 , Fls.68v Em 06/11/2025.
às 12:50 hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2025
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I – laudo médico ou psicológico que ateste a condição neurodivergente e a necessidade de
adequação alimentar;
II – relatório pedagógico ou profissional da equipe multiprofissional da escola ou da Secretaria
Municipal de Educação que reconheça seletividade ou restrição alimentar significativa;
III – declaração dos pais ou responsáveis descrevendo o padrão alimentar habitual e os
alimentos recusados pela criança.
§1º A exigência de parecer nutricional somente poderá ser feita se houver risco nutricional
evidente ou necessidade clínica específica apontada no laudo apresentado.
§2º A atuação da equipe de nutrição escolar deverá observar os princípios da inclusão,
razoabilidade, escuta ativa das famílias e atendimento individualizado.
Art. 4º O descumprimento desta Lei por parte das instituições de ensino poderá acarretar
responsabilização administrativa e civil.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,
especialmente quanto aos fluxos de solicitação, registro das adaptações e formação das equipes
escolares.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 03 de novembro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador – MDB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar, no âmbito municipal, a
adequação da alimentação escolar e a oferta de terapia nutricional individualizada para
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes,
matriculados nas instituições públicas de ensino de Barra do Garças.
A proposta segue as diretrizes da Lei Federal nº 15.131, de 2025, que estabelece
parâmetros para a terapia nutricional de pessoas com TEA e outras condições
neurodivergentes, adaptando-as à realidade municipal e às redes públicas locais.
A ciência tem demonstrado que a alimentação exerce papel fundamental no
desenvolvimento, bem-estar e qualidade de vida das pessoas com TEA. Estudos indicam que
intervenções nutricionais adequadas contribuem para a melhora de sintomas gastrointestinais,
comportamentais e cognitivos, impactando diretamente na aprendizagem, socialização e
autonomia.
Contudo, muitas famílias enfrentam dificuldades em acessar acompanhamento
nutricional especializado, seja pela falta de protocolos padronizados, seja pela escassez de
profissionais capacitados para atender às especificidades dessas condições. Tal situação
acarreta prejuízos ao desenvolvimento infantil e sobrecarga emocional e financeira às famílias.
Assim, este Projeto de Lei busca:
• Garantir atendimento multiprofissional, com nutricionistas capacitados para
avaliação individualizada;
• Assegurar prioridade no acesso ao tratamento para crianças e adolescentes
diagnosticados com TEA;
• Orientar as famílias, fornecendo informações sobre dietas seguras e
adequadas;
• Fortalecer a rede pública de ensino e saúde, alinhando-a às políticas
nacionais de proteção das pessoas com TEA.
Dessa forma, a iniciativa reforça o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III,
da Constituição Federal) e o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF), garantindo que
o Município atue como agente ativo na promoção da inclusão e qualidade de vida.
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Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste
Projeto de Lei, que representa um importante avanço na inclusão e no respeito às diferenças
no ambiente escolar.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 03 de novembro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador - MDB