B \Im.\ D<> L .\l{C.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
PROJETO DE LEI N!! 065/2025 03 DE NOVEMBRO DE AUTORIA DO VEREADOR GERALMINO ALVES R. NETOPMB.
LIDO EM:lQ_/_Lt_2025
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO
DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA E DE
INTERESSE COLETIVO EM PAINÉIS ELETRÔNICOS E
TELEVISÕES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
DE BARRA DO GARÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
ENCAMINHADO À jJJ_J ...i.L/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
~ _JJj 2025 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS
..!d!:L_/ J.L./2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA SAÚDE
~ J.l..J2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTENCIA SOCIAL E DIVERSIDADE,
LEGISLATIVO - PROJETO
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.Ieg.br - fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br I imprensa@barradogarcas.mt.leg.br I ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
B \lrn \ 1 )( > \llC.\~
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇAO
Ano2025
Plenário das Deliberações
Protocolo X Projeto de Lei
o Decreto do Legislativo
N.º 135, Liv. 027, Fls. Em 06/1112025. o Projeto de Resolução
o Requerimento Nº. /2025
às 13:02 hs. o Indicação
D,~ o Moção de
o Emenda
Assinatura do Funcionário
Autor: Vereador GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO- PMB.
1 PROJETO DE LEI N. 065, de 03 de novembro de 2025.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de
informações de utilidade pública e de interesse coletivo em
painéis eletrônicos e televisões nas repartições públicas
municipais de Barra do Garças e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MA TO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação de informações de utilidade pública e de
interesse coletivo, por meio de painéis eletrônicos e televisões, nas repartições públicas municipais
de Barra do Garças que possuam espaço de espera ou atendimento ao público.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo será coordenada pela Secretaria
Municipal de Comunicação Social ou órgão equivalente.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se repartições públicas municipais, entre outras:
I - Prontos-Socorros Municipais;
II - Unidades Básicas de Saúde (UBS);
III - Unidades de Pronto Atendimento (UPA);
IV - Câmara Municipal de Barra do Garças;
V - Demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que possuam
espaço de espera ao público.
Art. 3° As informações exibidas deverão ter caráter predominantemente educativo, informativo ou
institucional, visando ao desenvolvimento social e democrático do Município.
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br I gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.Ieg.br
B \lrn \ 1 H > C. .\HC \...,
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
§ 1 º O conteúdo a ser divulgado deverá abranger, no mínimo, os seguintes temas:
I - Projetos, programas e ações da Prefeitura e da Câmara Municipal;
II - Serviços oferecidos pelos órgãos municipais, seus requisitos e prazos administrativos;
III - Campanhas de saúde pública, meio ambiente, segurança e cidadania;
IV - Informações sobre o funcionamento dos cartórios e órgãos eleitorais locais;
V - Programas sociais e benefícios disponíveis à população, com orientações sobre como acessálos.
§ 2° É vedada a veiculação de propaganda político-partidária, de cunho pessoal ou de qualquer
natureza que não se enquadre no caráter de utilidade pública e interesse coletivo.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Comunicação Social,
deverá regulamentar esta Lei no que couber, estabelecendo os critérios técnicos e operacionais para
a implementação e manutenção dos sistemas de divulgação.
Parágrafo único. A regulamentação deverá prever a utilização de equipamentos já existentes,
priorizando a economicidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 03 de junho de 2025.
Geral
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentes
em sessão ordinária do.--
Dia 1-1' ~ 1 ,,/ oz_
~
':o
Cilma Balbino de ~ousa Auxiliar ~dministrativo
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br I gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
•
B \I{){ \ 1)( > L .\IW.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
· ... un )..~,,. ·
Fls Cü:L =
Ass ~
REDAÇÃO
O presente Projeto de Lei visa transformar em política pública permanente uma
medida de extrema relevância para a transparência e a comunicação eficaz entre o Poder Público
e a população de Barra do Garças. A proposta busca utilizar os espaços de espera nas repartições
públicas municipais - como Prontos-Socorros, UBS, UP As e a própria Câmara Municipal -
como canais estratégicos para a divulgação de informações essenciais.
A modernização dos canais de comunicação é um imperativo na gestão pública
contemporânea. A utilização de painéis eletrônicos e televisões, que já são uma realidade em
muitos desses locais, permite que o tempo de espera do cidadão seja transformado em um
momento de aprendizado e engajamento cívico.
Os principais benefícios desta medida são:
1. Promoção da transparência: ao divulgar projetos e ações da Prefeitura
e da Câmara, a população se mantém informada sobre o destino dos recursos
públicos e as decisões que afetam a cidade.
2. Acesso a serviços: a veiculação de informações sobre serviços
municipais, programas sociais e campanhas de saúde (como vacinação e
prevenção de doenças) garante que o cidadão conheça seus direitos e saiba como
acessar os benefícios disponíveis.
3. Caráter educativo: o conteúdo informativo contribui para a formação
cívica, estimulando a participação e o controle social sobre as políticas públicas.
4. Otimização do tempo de espera: o cidadão, enquanto aguarda
atendimento, recebe informações de utilidade, tomando a experiência nas
repartições públicas mais produtiva e menos enfadonha.
É fundamental ressaltar que a proposta prevê a utilização de equipamentos já
instalados, minimizando o impacto orçamentário e priorizando a economicidade. A vedação
expressa à propaganda político-partidária garante que o foco da iniciativa permaneça
estritamente no interesse público e coletivo.
Dessa forma, o Projeto de Lei contribui diretamente para o desenvolvimento
social e democrático de Barra do Garças, ao estimular o engajamento da população com as
políticas públicas e serviços locais.
Conto com o apoio dos nobres ares para a aprovação desta importante matéria.
Câmara Municipal d Garças-MT, 03 de novembro de 2025.
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
CERTIDÃO
C Mun. B. Garças
Fls. OQ\.,\
Ast ~
ARQUIVO
Em análise minuciosa à documentação disponível no SAPL e
digitalizada, existente no Setor de Arquivo desta Casa Legislativa, certifico que não
consta proposição que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações
de utilidade públ ica e de interesse coletivo em painéis eletrônicos e televisões nas
repartições públicas municipais de Barra do Garças e dá outras providências." Dessa
forma, inexiste óbice para aprovação do Projeto de Lei nº 065, de 03 de novembro de
2025, de autoria do vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto (Zé Gota).
Barra do Garças-MT, 10 de novembro de 2025.
RAMYZE UCHOA
DA
· Assinado de forma digital por RAMYZE
UCHOA DA SILVA:003841SS340
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da
\ Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCPF A 1, ou={EM BRANCO),
SIL VA:003841553,' ~. 94s:i-4000109 • . -· ou=v1àeocqnferenc1a, cn=RAMYZE UCHOA
O / DA SILVA:00384155340
{.; Dados: 2025. 11.1 O 14:39:38 -03'00'
Ramyze Uchôa da Silva
Portaria 06112023
Arquivista
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camaramunicipalbarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças -MT, CEP: 78600-000
camarabg@gmail.com / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
B\HI{\ D<lL\I{( \S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº: 114/2025.
C Mun. B. Ga9 s
Fls .9Ç '::,
r'\
A's--~-
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA E DE fNTERESSE
COLETIVO EM PAfNÉIS ELETRÔNICOS E TELEVISÕES NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BARRA DO GARÇAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
1. RELATÓRIO
1. Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 065/2025, de autoria do Vereador Geralmino
Alves Rodrigues Neto, que institui a obrigatoriedade de divulgação de informações
de utilidade pública e de interesse coletivo em equipamentos de painéis eletrônicos e
televisões já instalados nas repartições públicas do Município de Barra do Garças.
2. A Mensagem justificadora afirma que a medida visa aprimorar a transparência, o
caráter educativo e a otimização do tempo de espera do cidadão, ressaltando que a
proposta prevê a utilização de equipamentos já instalados, minimizando, assim, o
impacto orçamentário.
3. O projeto tem como objetivo principal a concretização do princípio constitucional da
publicidade na Administração Pública, legislando sobre interesse local.
4. Não consta nos autos, neste momento, a certidão do arquivo da Câmara Municipal
informando a existência ou não de projetos de lei do mesmo teor, o que é necessário
para a instrução processual desta Procuradoria.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA E DA INICIATIVA LEGISLATIVA
5. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu Art. 30, I, a competência
do Município para "legislar sobre assuntos de interesse local".
Constituição Federal de 1988 (CF/88): Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
6. O presente Projeto de Lei, ao impor o dever de publicidade de informações de
interesse público (serviços municipais, programas sociais e campanhas de saúde) em
locais de acesso público, busca dar efetividade aos princípios constitucionais da
Publicidade e da Eficiência na Administração Pública, conforme o Art. 37, caput,
da CF/88.
Constituição Federal de 1988 (CF/88): Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.lcg.br - fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camara(ã),barradogarcas.mt.leg.br/imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
Pl 065/2025 Página 1 de 3
l\\l{I{ \ D<H.\l{l \S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...
7. Embora a Lei Orgânica Municipal (LOM) reserve ao Chefe do Executivo a iniciativa
privativa para leis que versem sobre a organização e o funcionamento da
Administração Pública (por simetria com a CF /88, Art. 61, § 1 º, II, 'e'), entende-se
que a presente matéria não se enquadra na reserva de iniciativa.
8. O projeto não cria órgãos, cargos, funções ou altera a estrutura administrativa, mas
sim estabelece uma política pública de comunicação e transparência de caráter
geral, utilizando meios já existentes. Desse modo, a iniciativa parlamentar é
considerada legítima, pois se insere na competência legislativa do Município para
disciplinar assuntos de interesse local e garantir a publicidade dos atos, sem interferir
diretamente no mérito da gestão ou na estrutura administrativa do Poder
Executivo.
2.2. DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FISCAL E DA LRF
9. O Proponente defende que a despesa será mínima, dado que o Projeto se restringe à
utilização de painéis e televisões já instalados nas repartições públicas, sugerimos
que tal análise seja feita pela Comissão de Economia e Finança que, se assim o
entender, pedira a eventual juntada das estimativa de impacto.
3. CONCLUSÃO
10. Em face da defesa da matéria como política pública de transparência e utilidade
pública (Art. 30, 1 e Art. 37, caput, da CF/88), e considerando que o projeto se propõe
a utilizar estrutura existente, não se verifica vício de iniciativa formal.
11. Portanto, apresentada a mensagem, respeitada a regra de competência em função da
matéria, da ótica legal, observados os apontamentos feitos acima, este Advogado
OPINA pela viabilidade técnica e jurídica do projeto, cabendo aos vereadores
análise de mérito.
12. No que tange ao mérito, a Procuradoria Legislativa não irá se pronunciar, pois caberá
tão somente aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou
não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto as formalidades legais
e regimentais.
13. Esclareço ainda ser o presente parecer meramente explicativo, não vinculando os
nobres vereadores, e se aprovado no mérito e pelas Comissões, o projeto produzirá
seus efeitos, até eventual controle a posteriori.
4. RECOMENDAÇÕES
14. Diligência Preliminar: Requer-se a juntada da Certidão do arquivo da Câmara
informando a existência ou não de projetos de lei do mesmo teor.
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
ba rradogarcas.m t.leg. br - fb.com/ca ma raba rradoga rcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camara(@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PL 065/2025 Página 2 de 3
l'.\l{l{\IHlC.\l{( \'-1
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
C Mun B. Garça~ •
Fls 1' :
Ass __ ~
15. Diligência Orçamentária: Recomenda-se que, antes da votação, o Projeto seja
encaminhado obrigatoriamente à Comissão de Economia e Finanças, para que esta
analise e requisite a documentação comprobatória de que o projeto cumpre os ditames
do Art. 16 da LRF e não incorre na vedação do Tema 917 do STF.
6. INFORMAÇÕES PENDENTES
16. Certidão do Arquivo da Câmara sobre projetos de teor idêntico.
É o parecer, sob censura.
Barra do Garças, 16 de novembro de 2025.
é~-P-c__ HEROS PENA LVA REIS
Procurador Jurídico Procurad Geral
Portaria 49/2012 - OAB/MT: 14.385-B Portaria 015/2025 - OAB/MT: 23.509
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
ba rradoga rcas.m t.leg. br - fb.com/cama ra barradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
Pl 065/2025 Página 3 de 3
B \lm.\ 1)( > <. \l{C.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
Mun. 8. z...i 1
: E~ :
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 065/ 2025 de autoria do
Vereador GERALMINO ALVES R. NETOPMB.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, analisando o PROJETO DE LEI , em epigrafe, resolve exarar PARECER
FAVORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em ± de Ybce.l'Y1l.rz&-'de2025.
APR OVADO
EM SESSÃO 1f1 t 1 1 .Lo,,;_'5
--~"K'< Cilma .Balbino de Sousa
Aux1l1ar Administrar· /:l f . IVO º' ana 1311996
Ver. ~1Âo T! s s Vogal
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
B \HH \D<> L .\l{C.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
PARECER
\
C Mun B. Garças
Fls &e°\
i"\w-'::: _e...--- Ass -'-" -=---=:::-
Projeto de Lei nº 065/2025 de autoria do
Vereador GERALMINO ALVES R. NETO-PMB
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando a
PROJETO DE LEI , em epigrafe, resolve exarar PARECER F A VORA VEL, por entender
ser a aludida matéria, legal e constitucional.
AP ROVADO
EM SESSÃO 1 f t 1 l / ~~
·=2~~ Cilma Ba/bino de Sousa
Auxiliar Administrativo
Portaria 13/1996
Ver.
/11__
Ver. ELT MELO MARQUES
Relator
Ver. ARMANDO VESBRITO
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.Ieg.br - tb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
H \IW \IH>(. \llC.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
PARECER
Projeto de Lei nº 065/ 2025 de autoria do Vereador
GERALMINO ALVES R. NETO-PMB
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE,
analisando a PROJETO DE LEI , em epigrafe, resolve exarar PARECER F A VORA VEL,
por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em _f±__ de Vlou: YVl b de 2025.
Ver. Dr.
APROVADO ,
EM SESSÃO \ T l 1 \ l ;w ,:;_ S
C.l Balbm ~ · 1 ma . Mrnini trali O ÃUlll\laf . • 31' 99f'..
Relator
p0rtana '
Ver. Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vogal
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br I imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
Estado de Mato Grosso
Is ... (), 1~ 'r ·
Ass. o;::
B \l{J{.\ D<> L .\l{('.\S
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTENCIA SOCIAL E
DIVERSIDADE
PARECER
Projeto de Lei nº 065/ 2025 de autoria do
Vereador GERALMINO ALVES R.
NETO-PMB
A COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTENCIA
SOCIAL E DIVERSIDADE, analisando o PROJETO DE LEI , em epigrafe, resolve exarar
PARECER F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em _li_de\J\ou:. r>"'-~o de 2025.
AP ROVADO
EM SESSÃO l'f I t I t>lo~
< Jce i! ~
Cilma Jaihinv de Sousa
Auxiliar Administrativo
Portaria 13/1996
Ver". MARIAS
Presidente
ARAÚJO RAMOS
~S oll..~ -~~JA Ver". BIANCA DE SOUSA FREITA ALMEIDA
Relatora
..c:l -··
Ver V ALDEI LEITE GUIMARÃES
Vogal
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br I imprensa@barradogarcas.mt.leg.br I ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
H \l{l{ \ ()( > L .\l{C.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
VOTAÇÃO
C Uun. 8. G.11.,.. ..
:: '%!!:
PROJETO DE LEI Nº 065/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR GERALMINO ALVES R. NETO-PMB
VEREADORES PARTIDO SIM
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS rf
ALLANKLEV LOPES DE SOUZA PODEMOS Í\+
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PODEMOS V "!1 Q" J
ARMANDO ALVES BRITO PMB '(-.
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB
ELTON MELO MARQUES PODEMOS """' 1'
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD '1'
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB 'f:.
GERALMINO ALVES R. NETO PMB
't.
HIAGO TELES ALVES PL 'i
JAIME RODRIGUES NETO UB
't..
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB '(
PAULO CESAR RAVE DE AGUIAR UB
'V
RONAIR DE JESUS NUNES UB '(
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD ....,_
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
Aprg'Jado por Unanimidade
de vereadores presentes
em sessão ordinária da
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas
NÃO ABSTENÇÃO
Ln~r\_' R_,,
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br