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materia nº 65/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações de utilidade pública e de interesse coletivo em painéis eletrônicos e televisões nas repartições públicas municipais de Barra do Garças, e dá outras providências.
native_id4726

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-17 Aguardando votação em Plenário U —
2025-11-10 Aguardando votação em Plenário U —
2025-11-10 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Proposição lida U Proposição lida na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-06 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-18T14:06:01.525454-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 12 0 0
2025-11-17T20:10:42.738815-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

B \Im.\ D<> L .\l{C.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PROJETO DE LEI N!! 065/2025 03 DE NOVEMBRO DE AUTORIA DO VEREADOR GERALMINO ALVES R. NETO￾PMB. 
LIDO EM:lQ_/_Lt_2025 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO 
DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA E DE 
INTERESSE COLETIVO EM PAINÉIS ELETRÔNICOS E 
TELEVISÕES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS 
DE BARRA DO GARÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 
ENCAMINHADO À jJJ_J ...i.L/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
~ _JJj 2025 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS 
..!d!:L_/ J.L./2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA SAÚDE 
~ J.l..J2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTENCIA SOCIAL E DIVERSIDADE, 
LEGISLATIVO - PROJETO 
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br I imprensa@barradogarcas.mt.leg.br I ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
B \lrn \ 1 )( > \llC.\~ 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇAO 
Ano2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo X Projeto de Lei 
o Decreto do Legislativo 
N.º 135, Liv. 027, Fls. Em 06/1112025. o Projeto de Resolução 
o Requerimento Nº. /2025 
às 13:02 hs. o Indicação 
D,~ o Moção de 
o Emenda 
Assinatura do Funcionário 
Autor: Vereador GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO- PMB. 
1 PROJETO DE LEI N. 065, de 03 de novembro de 2025. 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de 
informações de utilidade pública e de interesse coletivo em 
painéis eletrônicos e televisões nas repartições públicas 
municipais de Barra do Garças e dá outras providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MA TO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação de informações de utilidade pública e de 
interesse coletivo, por meio de painéis eletrônicos e televisões, nas repartições públicas municipais 
de Barra do Garças que possuam espaço de espera ou atendimento ao público. 
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo será coordenada pela Secretaria 
Municipal de Comunicação Social ou órgão equivalente. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se repartições públicas municipais, entre outras: 
I - Prontos-Socorros Municipais; 
II - Unidades Básicas de Saúde (UBS); 
III - Unidades de Pronto Atendimento (UPA); 
IV - Câmara Municipal de Barra do Garças; 
V - Demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que possuam 
espaço de espera ao público. 
Art. 3° As informações exibidas deverão ter caráter predominantemente educativo, informativo ou 
institucional, visando ao desenvolvimento social e democrático do Município. 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br I gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.Ieg.br 
B \lrn \ 1 H > C. .\HC \..., 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇÃO 
§ 1 º O conteúdo a ser divulgado deverá abranger, no mínimo, os seguintes temas: 
I - Projetos, programas e ações da Prefeitura e da Câmara Municipal; 
II - Serviços oferecidos pelos órgãos municipais, seus requisitos e prazos administrativos; 
III - Campanhas de saúde pública, meio ambiente, segurança e cidadania; 
IV - Informações sobre o funcionamento dos cartórios e órgãos eleitorais locais; 
V - Programas sociais e benefícios disponíveis à população, com orientações sobre como acessá￾los. 
§ 2° É vedada a veiculação de propaganda político-partidária, de cunho pessoal ou de qualquer 
natureza que não se enquadre no caráter de utilidade pública e interesse coletivo. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Comunicação Social, 
deverá regulamentar esta Lei no que couber, estabelecendo os critérios técnicos e operacionais para 
a implementação e manutenção dos sistemas de divulgação. 
Parágrafo único. A regulamentação deverá prever a utilização de equipamentos já existentes, 
priorizando a economicidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 03 de junho de 2025. 
Geral 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em sessão ordinária do.--
Dia 1-1' ~ 1 ,,/ oz_ 
~ 
':o 
Cilma Balbino de ~ousa Auxiliar ~dministrativo 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br I gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
• 
B \I{){ \ 1)( > L .\IW.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
· ... un )..~,,. · 
Fls Cü:L = 
Ass ~ 
REDAÇÃO 
O presente Projeto de Lei visa transformar em política pública permanente uma 
medida de extrema relevância para a transparência e a comunicação eficaz entre o Poder Público 
e a população de Barra do Garças. A proposta busca utilizar os espaços de espera nas repartições 
públicas municipais - como Prontos-Socorros, UBS, UP As e a própria Câmara Municipal -
como canais estratégicos para a divulgação de informações essenciais. 
A modernização dos canais de comunicação é um imperativo na gestão pública 
contemporânea. A utilização de painéis eletrônicos e televisões, que já são uma realidade em 
muitos desses locais, permite que o tempo de espera do cidadão seja transformado em um 
momento de aprendizado e engajamento cívico. 
Os principais benefícios desta medida são: 
1. Promoção da transparência: ao divulgar projetos e ações da Prefeitura 
e da Câmara, a população se mantém informada sobre o destino dos recursos 
públicos e as decisões que afetam a cidade. 
2. Acesso a serviços: a veiculação de informações sobre serviços 
municipais, programas sociais e campanhas de saúde (como vacinação e 
prevenção de doenças) garante que o cidadão conheça seus direitos e saiba como 
acessar os benefícios disponíveis. 
3. Caráter educativo: o conteúdo informativo contribui para a formação 
cívica, estimulando a participação e o controle social sobre as políticas públicas. 
4. Otimização do tempo de espera: o cidadão, enquanto aguarda 
atendimento, recebe informações de utilidade, tomando a experiência nas 
repartições públicas mais produtiva e menos enfadonha. 
É fundamental ressaltar que a proposta prevê a utilização de equipamentos já 
instalados, minimizando o impacto orçamentário e priorizando a economicidade. A vedação 
expressa à propaganda político-partidária garante que o foco da iniciativa permaneça 
estritamente no interesse público e coletivo. 
Dessa forma, o Projeto de Lei contribui diretamente para o desenvolvimento 
social e democrático de Barra do Garças, ao estimular o engajamento da população com as 
políticas públicas e serviços locais. 
Conto com o apoio dos nobres ares para a aprovação desta importante matéria. 
Câmara Municipal d Garças-MT, 03 de novembro de 2025. 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
CERTIDÃO 
C Mun. B. Garças 
Fls. OQ\.,\ 
Ast ~ 
ARQUIVO 
Em análise minuciosa à documentação disponível no SAPL e 
digitalizada, existente no Setor de Arquivo desta Casa Legislativa, certifico que não 
consta proposição que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações 
de utilidade públ ica e de interesse coletivo em painéis eletrônicos e televisões nas 
repartições públicas municipais de Barra do Garças e dá outras providências." Dessa 
forma, inexiste óbice para aprovação do Projeto de Lei nº 065, de 03 de novembro de 
2025, de autoria do vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto (Zé Gota). 
Barra do Garças-MT, 10 de novembro de 2025. 
RAMYZE UCHOA 
DA 
· Assinado de forma digital por RAMYZE 
UCHOA DA SILVA:003841SS340 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da 
\ Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e￾CPF A 1, ou={EM BRANCO), 
SIL VA:003841553,' ~. 94s:i-4000109 • . -· ou=v1àeocqnferenc1a, cn=RAMYZE UCHOA 
O / DA SILVA:00384155340 
{.; Dados: 2025. 11.1 O 14:39:38 -03'00' 
Ramyze Uchôa da Silva 
Portaria 06112023 
Arquivista 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811 
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B\HI{\ D<lL\I{( \S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Parecer nº: 114/2025. 
C Mun. B. Ga9 s 
Fls .9Ç '::, 
r'\ 
A's--~-
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE 
INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA E DE fNTERESSE 
COLETIVO EM PAfNÉIS ELETRÔNICOS E TELEVISÕES NAS 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BARRA DO GARÇAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
1. RELATÓRIO 
1. Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 065/2025, de autoria do Vereador Geralmino 
Alves Rodrigues Neto, que institui a obrigatoriedade de divulgação de informações 
de utilidade pública e de interesse coletivo em equipamentos de painéis eletrônicos e 
televisões já instalados nas repartições públicas do Município de Barra do Garças. 
2. A Mensagem justificadora afirma que a medida visa aprimorar a transparência, o 
caráter educativo e a otimização do tempo de espera do cidadão, ressaltando que a 
proposta prevê a utilização de equipamentos já instalados, minimizando, assim, o 
impacto orçamentário. 
3. O projeto tem como objetivo principal a concretização do princípio constitucional da 
publicidade na Administração Pública, legislando sobre interesse local. 
4. Não consta nos autos, neste momento, a certidão do arquivo da Câmara Municipal 
informando a existência ou não de projetos de lei do mesmo teor, o que é necessário 
para a instrução processual desta Procuradoria. 
2. FUNDAMENTAÇÃO 
2.1. DA COMPETÊNCIA E DA INICIATIVA LEGISLATIVA 
5. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu Art. 30, I, a competência 
do Município para "legislar sobre assuntos de interesse local". 
Constituição Federal de 1988 (CF/88): Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
6. O presente Projeto de Lei, ao impor o dever de publicidade de informações de 
interesse público (serviços municipais, programas sociais e campanhas de saúde) em 
locais de acesso público, busca dar efetividade aos princípios constitucionais da 
Publicidade e da Eficiência na Administração Pública, conforme o Art. 37, caput, 
da CF/88. 
Constituição Federal de 1988 (CF/88): Art. 37. A administração pública 
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
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l\\l{I{ \ D<H.\l{l \S 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ... 
7. Embora a Lei Orgânica Municipal (LOM) reserve ao Chefe do Executivo a iniciativa 
privativa para leis que versem sobre a organização e o funcionamento da 
Administração Pública (por simetria com a CF /88, Art. 61, § 1 º, II, 'e'), entende-se 
que a presente matéria não se enquadra na reserva de iniciativa. 
8. O projeto não cria órgãos, cargos, funções ou altera a estrutura administrativa, mas 
sim estabelece uma política pública de comunicação e transparência de caráter 
geral, utilizando meios já existentes. Desse modo, a iniciativa parlamentar é 
considerada legítima, pois se insere na competência legislativa do Município para 
disciplinar assuntos de interesse local e garantir a publicidade dos atos, sem interferir 
diretamente no mérito da gestão ou na estrutura administrativa do Poder 
Executivo. 
2.2. DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FISCAL E DA LRF 
9. O Proponente defende que a despesa será mínima, dado que o Projeto se restringe à 
utilização de painéis e televisões já instalados nas repartições públicas, sugerimos 
que tal análise seja feita pela Comissão de Economia e Finança que, se assim o 
entender, pedira a eventual juntada das estimativa de impacto. 
3. CONCLUSÃO 
10. Em face da defesa da matéria como política pública de transparência e utilidade 
pública (Art. 30, 1 e Art. 37, caput, da CF/88), e considerando que o projeto se propõe 
a utilizar estrutura existente, não se verifica vício de iniciativa formal. 
11. Portanto, apresentada a mensagem, respeitada a regra de competência em função da 
matéria, da ótica legal, observados os apontamentos feitos acima, este Advogado 
OPINA pela viabilidade técnica e jurídica do projeto, cabendo aos vereadores 
análise de mérito. 
12. No que tange ao mérito, a Procuradoria Legislativa não irá se pronunciar, pois caberá 
tão somente aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou 
não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto as formalidades legais 
e regimentais. 
13. Esclareço ainda ser o presente parecer meramente explicativo, não vinculando os 
nobres vereadores, e se aprovado no mérito e pelas Comissões, o projeto produzirá 
seus efeitos, até eventual controle a posteriori. 
4. RECOMENDAÇÕES 
14. Diligência Preliminar: Requer-se a juntada da Certidão do arquivo da Câmara 
informando a existência ou não de projetos de lei do mesmo teor. 
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l'.\l{l{\IHlC.\l{( \'-1 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
ASSESSORIA JURÍDICA 
C Mun B. Garça~ • 
Fls 1' : 
Ass __ ~ 
15. Diligência Orçamentária: Recomenda-se que, antes da votação, o Projeto seja 
encaminhado obrigatoriamente à Comissão de Economia e Finanças, para que esta 
analise e requisite a documentação comprobatória de que o projeto cumpre os ditames 
do Art. 16 da LRF e não incorre na vedação do Tema 917 do STF. 
6. INFORMAÇÕES PENDENTES 
16. Certidão do Arquivo da Câmara sobre projetos de teor idêntico. 
É o parecer, sob censura. 
Barra do Garças, 16 de novembro de 2025. 
é~-P-c__ HEROS PENA LVA REIS 
Procurador Jurídico Procurad Geral 
Portaria 49/2012 - OAB/MT: 14.385-B Portaria 015/2025 - OAB/MT: 23.509 
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B \lm.\ 1)( > <. \l{C.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
Mun. 8. z...i 1 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Projeto de Lei nº 065/ 2025 de autoria do 
Vereador GERALMINO ALVES R. NETO￾PMB. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o PROJETO DE LEI , em epigrafe, resolve exarar PARECER 
FAVORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em ± de Ybce.l'Y1l.rz&-'de2025. 
APR OVADO 
EM SESSÃO 1f1 t 1 1 .Lo,,;_'5 
--~"K'< Cilma .Balbino de Sousa 
Aux1l1ar Administrar· /:l f . IVO º' ana 1311996 
Ver. ~1Âo T! s s Vogal 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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B \HH \D<> L .\l{C.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
PARECER 
\
C Mun B. Garças 
Fls &e°\ 
i"\w-'::: _e...--- Ass -'-" -=---=:::-
Projeto de Lei nº 065/2025 de autoria do 
Vereador GERALMINO ALVES R. NETO-PMB 
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando a 
PROJETO DE LEI , em epigrafe, resolve exarar PARECER F A VORA VEL, por entender 
ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
AP ROVADO 
EM SESSÃO 1 f t 1 l / ~~ 
·=2~~ Cilma Ba/bino de Sousa 
Auxiliar Administrativo 
Portaria 13/1996 
Ver. 
/11__ 
Ver. ELT MELO MARQUES 
Relator 
Ver. ARMANDO VESBRITO 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
H \IW \IH>(. \llC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
PARECER 
Projeto de Lei nº 065/ 2025 de autoria do Vereador 
GERALMINO ALVES R. NETO-PMB 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE, 
analisando a PROJETO DE LEI , em epigrafe, resolve exarar PARECER F A VORA VEL, 
por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em _f±__ de Vlou: YVl b de 2025. 
Ver. Dr. 
APROVADO , 
EM SESSÃO \ T l 1 \ l ;w ,:;_ S 
C.l Balbm ~ · 1 ma . Mrnini trali O ÃUlll\laf . • 31' 99f'.. 
Relator 
p0rtana ' 
Ver. Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES 
Vogal 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br I imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
Estado de Mato Grosso 
Is ... (), 1~ 'r · 
Ass. o;:: 
B \l{J{.\ D<> L .\l{('.\S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTENCIA SOCIAL E 
DIVERSIDADE 
PARECER 
Projeto de Lei nº 065/ 2025 de autoria do 
Vereador GERALMINO ALVES R. 
NETO-PMB 
A COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTENCIA 
SOCIAL E DIVERSIDADE, analisando o PROJETO DE LEI , em epigrafe, resolve exarar 
PARECER F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em _li_de\J\ou:. r>"'-~o de 2025. 
AP ROVADO 
EM SESSÃO l'f I t I t>lo~ 
< Jce i! ~ 
Cilma Jaihinv de Sousa 
Auxiliar Administrativo 
Portaria 13/1996 
Ver". MARIAS 
Presidente 
ARAÚJO RAMOS 
~S oll..~ -~~JA Ver". BIANCA DE SOUSA FREITA ALMEIDA 
Relatora 
..c:l -·· 
Ver V ALDEI LEITE GUIMARÃES 
Vogal 
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H \l{l{ \ ()( > L .\l{C.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
VOTAÇÃO 
C Uun. 8. G.11.,.. .. 
:: '%!!: 
PROJETO DE LEI Nº 065/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR GERALMINO ALVES R. NETO-PMB 
VEREADORES PARTIDO SIM 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS rf 
ALLANKLEV LOPES DE SOUZA PODEMOS Í\+ 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PODEMOS V "!1 Q" J 
ARMANDO ALVES BRITO PMB '(-. 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB 
ELTON MELO MARQUES PODEMOS """' 1' 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD '1' 
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB 'f:. 
GERALMINO ALVES R. NETO PMB 
't. 
HIAGO TELES ALVES PL 'i 
JAIME RODRIGUES NETO UB 
't.. 
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB '( 
PAULO CESAR RAVE DE AGUIAR UB 
'V 
RONAIR DE JESUS NUNES UB '( 
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD ....,_ 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
Aprg'Jado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em sessão ordinária da 
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NÃO ABSTENÇÃO 
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