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materia nº 7/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaAcrescenta dispositivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, nº 1, de 17 de outubro de 2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal.
native_id4727

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Aguardando votação em Plenário U —
2025-11-10 Aguardando votação em Plenário U —
2025-11-10 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Proposição lida U Proposição lida na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-06 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-11T16:08:27.538475-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 3 0 0
2025-11-10T22:00:16.559999-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
EMENDA ADITIVA Nº 007/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DA
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
ACRESCENTA DISPOSITIVO À PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA, Nº 001, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
‐ 
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LEGISLATIVO ‐ EMENDA ADITIVA
‐ 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
Ano 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 137, Liv. 027, Fls. 69 Em 06/11/2025 
/2025. 
Às 13:10hrs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
 Projeto de Lei 
 Projeto de Decreto do Legislativo
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 
 Indicação
 Moção de 
X Emenda Aditiva 
Nº. _____/2025 
Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. 
EMENDA ADITIVA Nº. 007, de 03 de novembro de 2025. 
Acrescenta dispositivo à Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica, nº 001, de 17 de outubro de 2025, de autoria do 
Poder Legislativo Municipal. 
Art. 1° Acrescenta-se o artigo 1º-A à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, nº 001, de 17 de outubro 
de 2025, com a seguinte redação: 
Art. 1º-A. O §5º, do artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 20................................................................................................. 
§5º A eleição para o segundo biênio da legislatura realizar-se-á até a última 
Sessão Ordinária do primeiro biênio. 
......................................................................................................” (NR) 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 03 de novembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO 
Vereador – PODEMOS Vereador - UB 
Presidente Vice-Presidente 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA 
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS 
1º Secretário 2º Secretário 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
A presente Emenda tem por objetivo conferir maior segurança jurídica e 
flexibilidade ao processo de eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da 
legislatura, ao alterar a redação do §5º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao substituir a expressão “na última Sessão Ordinária” por “até a última 
Sessão Ordinária”, a proposta permite que a eleição ocorra em momento anterior, desde 
que dentro do prazo do primeiro biênio, garantindo maior autonomia ao Legislativo e 
prevenindo eventuais entraves administrativos ou regimentais. 
Trata-se de ajuste que visa compatibilizar o texto legal com a prática 
legislativa, preservando a regularidade e continuidade dos trabalhos da Câmara 
Municipal. 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 03 de novembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO 
Vereador – PODEMOS Vereador - UB 
Presidente Vice-Presidente 
ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA 
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS 
1º Secretário 2º Secretário 

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