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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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EMENDA ADITIVA Nº 007/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DA
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
ACRESCENTA DISPOSITIVO À PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA, Nº 001, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LEGISLATIVO ‐ EMENDA ADITIVA
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Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 137, Liv. 027, Fls. 69 Em 06/11/2025
/2025.
Às 13:10hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Aditiva
Nº. _____/2025
Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
EMENDA ADITIVA Nº. 007, de 03 de novembro de 2025.
Acrescenta dispositivo à Proposta de Emenda à Lei
Orgânica, nº 001, de 17 de outubro de 2025, de autoria do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 1° Acrescenta-se o artigo 1º-A à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, nº 001, de 17 de outubro
de 2025, com a seguinte redação:
Art. 1º-A. O §5º, do artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20.................................................................................................
§5º A eleição para o segundo biênio da legislatura realizar-se-á até a última
Sessão Ordinária do primeiro biênio.
......................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 03 de novembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PODEMOS Vereador - UB
Presidente Vice-Presidente
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS
1º Secretário 2º Secretário
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Câmara Municipal de Barra do Garças
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A presente Emenda tem por objetivo conferir maior segurança jurídica e
flexibilidade ao processo de eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da
legislatura, ao alterar a redação do §5º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal.
Ao substituir a expressão “na última Sessão Ordinária” por “até a última
Sessão Ordinária”, a proposta permite que a eleição ocorra em momento anterior, desde
que dentro do prazo do primeiro biênio, garantindo maior autonomia ao Legislativo e
prevenindo eventuais entraves administrativos ou regimentais.
Trata-se de ajuste que visa compatibilizar o texto legal com a prática
legislativa, preservando a regularidade e continuidade dos trabalhos da Câmara
Municipal.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 03 de novembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PODEMOS Vereador - UB
Presidente Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS
1º Secretário 2º Secretário
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