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INDICAÇÃO 429/2025
Autoria: MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS - MDB
À Exma.
Mesa Diretora
Prefeitura de Barra do Garças-MT
Indico à Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT, por meio do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Adilson Gonçalves de Macedo, que assegure a
presença de intérprete ou tradutor de língua indígena, ou profissional com
conhecimento da língua e da cultura indígena, nos órgãos e entidades públicas municipais
que prestam atendimento ao cidadão e que sejam próximos às respectivas comunidades,
incluídos os órgãos essenciais à Justiça e à Segurança Pública, bem como nas
concessionárias de serviços públicos municipais.
Preferencialmente, poderão exercer a função de intérprete ou tradutor de língua
indígena os profissionais de enfermagem — enfermeiros ou técnicos de enfermagem — já
vinculados ao órgão ou entidade pública municipal, desde que comprovem domínio da língua
e conhecimento da cultura indígena da comunidade atendida.
Caso não seja possível, pode ser facultada a contratação de intérprete ou tradutor de
língua indígena ou profissional com conhecimento da língua e da cultura indígena por meio
de credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
A presente Indicação propõe assegurar a presença de intérprete de língua indígena em
órgãos públicos municipais, em instituições que exercem funções essenciais à justiça e em
concessionárias de serviços públicos municipais.
Em um país culturalmente diverso como o Brasil, onde coexistem dezenas de povos e
centenas de línguas e dialetos indígenas, é inaceitável que a barreira linguística continue
sendo um obstáculo ao exercício pleno da cidadania. Para muitos indígenas, comunicar-se em
português ainda é um grande desafio — e essa dificuldade, muitas vezes, se transforma em
exclusão, constrangimento e até em sofrimento.
Não são raros os relatos de indígenas que buscam atendimento médico e retornam para
casa sem o devido cuidado, simplesmente porque não conseguiram explicar seus sintomas. Há
situações em que um diagnóstico é feito de forma incorreta, ou o tratamento é interrompido,
por falta de compreensão mútua entre o profissional e o paciente. Essa realidade, triste e
injusta, evidencia o quanto o direito à saúde, previsto na Constituição, ainda não alcança todos
de forma igualitária.
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Muitas vezes, por não dominar a língua portuguesa, indígenas deixam de ter acesso a
benefícios sociais, ou de compreender decisões que impactam suas próprias vidas. O resultado
é o silêncio forçado de uma parcela significativa da nossa população — uma exclusão que se
perpetua através da linguagem.
Garantir a presença de intérpretes indígenas é, portanto, uma medida de justiça,
dignidade e respeito. É reconhecer que a comunicação é um direito fundamental e que a
diversidade linguística é parte da riqueza do nosso país. É assegurar que o indígena seja
ouvido, compreendido e atendido como qualquer outro cidadão.
A inclusão linguística é o primeiro passo para a inclusão social. É também uma forma
de reparar, ainda que minimamente, a dívida histórica que o Estado brasileiro tem com os
povos originários. Aprovar esta lei é dar voz a quem, por séculos, foi silenciado — é
transformar o direito em prática e o respeito em realidade.
Pelo exposto, solicita-se aos Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 03 de novembro de 2025.
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS
Vereadora Professora Maria Silvania – MDB