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materia nº 429/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 429 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaIndica à Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT, por meio do Excelentíssimo Senhor Prefeito, Dr. Adilson Gonçalves de Macedo, que assegure a presença de intérprete ou tradutor de língua indígena, ou profissional com conhecimento da língua e da cultura indígena, nos órgãos e entidades públicas municipais que prestam atendimento ao cidadão e que sejam próximos às respectivas comunidades, incluídos os órgãos essenciais à Justiça e à Segurança Pública, bem como nas concessionárias de serviços públicos municipais.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Certidão juntada aos autos da proposição/matéria legislativa U Certidão Matéria Legislativa Aprovada nº 033/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/docadm/texto_integral/4259
2025-11-10 Matéria legislativa aprovada U Aprovado(a) na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Aguardando votação de matérias em bloco U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T21:39:36.120194-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
INDICAÇÃO 429/2025
Autoria: MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS - MDB
À Exma. 
Mesa Diretora
Prefeitura de Barra do Garças-MT
Indico à Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT, por meio do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Adilson Gonçalves de Macedo, que assegure a 
presença de intérprete ou tradutor de língua indígena, ou profissional com 
conhecimento da língua e da cultura indígena, nos órgãos e entidades públicas municipais 
que prestam atendimento ao cidadão e que sejam próximos às respectivas comunidades, 
incluídos os órgãos essenciais à Justiça e à Segurança Pública, bem como nas 
concessionárias de serviços públicos municipais.
Preferencialmente, poderão exercer a função de intérprete ou tradutor de língua 
indígena os profissionais de enfermagem — enfermeiros ou técnicos de enfermagem — já 
vinculados ao órgão ou entidade pública municipal, desde que comprovem domínio da língua 
e conhecimento da cultura indígena da comunidade atendida.
Caso não seja possível, pode ser facultada a contratação de intérprete ou tradutor de 
língua indígena ou profissional com conhecimento da língua e da cultura indígena por meio 
de credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
A presente Indicação propõe assegurar a presença de intérprete de língua indígena em 
órgãos públicos municipais, em instituições que exercem funções essenciais à justiça e em 
concessionárias de serviços públicos municipais.
Em um país culturalmente diverso como o Brasil, onde coexistem dezenas de povos e 
centenas de línguas e dialetos indígenas, é inaceitável que a barreira linguística continue 
sendo um obstáculo ao exercício pleno da cidadania. Para muitos indígenas, comunicar-se em 
português ainda é um grande desafio — e essa dificuldade, muitas vezes, se transforma em 
exclusão, constrangimento e até em sofrimento.
Não são raros os relatos de indígenas que buscam atendimento médico e retornam para 
casa sem o devido cuidado, simplesmente porque não conseguiram explicar seus sintomas. Há 
situações em que um diagnóstico é feito de forma incorreta, ou o tratamento é interrompido, 
por falta de compreensão mútua entre o profissional e o paciente. Essa realidade, triste e 
injusta, evidencia o quanto o direito à saúde, previsto na Constituição, ainda não alcança todos 
de forma igualitária.
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Muitas vezes, por não dominar a língua portuguesa, indígenas deixam de ter acesso a 
benefícios sociais, ou de compreender decisões que impactam suas próprias vidas. O resultado 
é o silêncio forçado de uma parcela significativa da nossa população — uma exclusão que se 
perpetua através da linguagem.
Garantir a presença de intérpretes indígenas é, portanto, uma medida de justiça, 
dignidade e respeito. É reconhecer que a comunicação é um direito fundamental e que a 
diversidade linguística é parte da riqueza do nosso país. É assegurar que o indígena seja 
ouvido, compreendido e atendido como qualquer outro cidadão.
A inclusão linguística é o primeiro passo para a inclusão social. É também uma forma 
de reparar, ainda que minimamente, a dívida histórica que o Estado brasileiro tem com os 
povos originários. Aprovar esta lei é dar voz a quem, por séculos, foi silenciado — é 
transformar o direito em prática e o respeito em realidade.
Pelo exposto, solicita-se aos Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 03 de novembro de 2025.
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS
Vereadora Professora Maria Silvania – MDB

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