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materia nº 8/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaAcrescenta dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº 30, de 31 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id4735

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Aguardando votação em Plenário U —
2025-11-10 Aguardando votação em Plenário U —
2025-11-10 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Proposição lida U Proposição lida na 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 10/11/2025.
2025-11-10 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-11T16:08:48.428742-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-11-10T20:54:08.361552-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
EMENDA ADITIVA Nº 008/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO - PMB
 
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 030, DE 31 DE OUTUBRO DE 
2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
LIDO EM____/____/2025 
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DIREITO DOS ANIMAIS 
- 
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LEGISLATIVO - EMENDA ADITIVA 
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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
Ano 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 141, Liv.027 , Fls.69 Em 10/11/2025. 
Às 18:19hrs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
 Projeto de Lei 
 Projeto de Decreto do Legislativo
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 
 Indicação
 Moção de 
X Emenda Aditiva 
Nº. _____/2025 
Autor: Vereador GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO- PMB. 
EMENDA ADITIVA Nº. 008, de 10 de novembro de 2025. 
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 030, de 31 de 
outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° Acrescenta-se o artigo 4º-A, ao Projeto de Lei nº 030, de 31 de outubro de 2025, com a 
seguinte redação: 
“Art. 4º-A. Acrescenta-se o artigo 4º-A à Lei Complementar nº 375, de 05 
de abril de 2024, com a seguinte redação: 
Art. 4º-A. No momento da verificação do ambiente, caso o Agente 
Comunitário de Saúde (ACS) ou o Agente de Combate às Endemias (ACE) 
constate qualquer indício de maus-tratos a animais, deverá registrar a 
ocorrência em seu relatório e comunicar o fato ao órgão competente.” (NR) 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 10 de novembro de 2025. 
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO 
Vereador - PMB 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
A presente Emenda tem por finalidade acrescentar ao Projeto de Lei 
Complementar nº 030, de 31 de outubro de 2025, dispositivo que institui atribuição específica 
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) 
quanto à identificação e comunicação de indícios de maus-tratos a animais durante suas rotinas 
de visitação domiciliar. 
Considerando que esses profissionais têm acesso frequente e direto às 
residências e ambientes comunitários, sua atuação representa uma importante ferramenta de 
apoio à proteção e bem-estar animal, permitindo a identificação precoce de situações de risco, 
bem como a comunicação imediata aos órgãos competentes. 
A proposta está em consonância com os princípios constitucionais de defesa 
do meio ambiente (art. 225 da CF/88) e com a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes 
Ambientais), que prevê sanções para condutas e atividades lesivas aos animais. 
Trata-se de medida de baixa complexidade administrativa, sem impacto 
orçamentário direto, e que fortalece a rede de proteção animal no Município, integrando ações 
de saúde pública, educação e conscientização ambiental. 
Dessa forma, a emenda ora proposta visa aprimorar o Projeto de Lei 
Complementar em trâmite, reforçando o compromisso do Poder Público com a dignidade da 
vida animal e com políticas públicas mais humanas, preventivas e integradas. 
Contamos com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 10 de novembro de 2025. 
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO 
Vereador - PMB 

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