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EMENDA ADITIVA Nº 008/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DO
VEREADOR GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO - PMB
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 030, DE 31 DE OUTUBRO DE
2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DIREITO DOS ANIMAIS
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LEGISLATIVO - EMENDA ADITIVA
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Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 141, Liv.027 , Fls.69 Em 10/11/2025.
Às 18:19hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Aditiva
Nº. _____/2025
Autor: Vereador GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO- PMB.
EMENDA ADITIVA Nº. 008, de 10 de novembro de 2025.
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 030, de 31 de
outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° Acrescenta-se o artigo 4º-A, ao Projeto de Lei nº 030, de 31 de outubro de 2025, com a
seguinte redação:
“Art. 4º-A. Acrescenta-se o artigo 4º-A à Lei Complementar nº 375, de 05
de abril de 2024, com a seguinte redação:
Art. 4º-A. No momento da verificação do ambiente, caso o Agente
Comunitário de Saúde (ACS) ou o Agente de Combate às Endemias (ACE)
constate qualquer indício de maus-tratos a animais, deverá registrar a
ocorrência em seu relatório e comunicar o fato ao órgão competente.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 10 de novembro de 2025.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador - PMB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A presente Emenda tem por finalidade acrescentar ao Projeto de Lei
Complementar nº 030, de 31 de outubro de 2025, dispositivo que institui atribuição específica
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE)
quanto à identificação e comunicação de indícios de maus-tratos a animais durante suas rotinas
de visitação domiciliar.
Considerando que esses profissionais têm acesso frequente e direto às
residências e ambientes comunitários, sua atuação representa uma importante ferramenta de
apoio à proteção e bem-estar animal, permitindo a identificação precoce de situações de risco,
bem como a comunicação imediata aos órgãos competentes.
A proposta está em consonância com os princípios constitucionais de defesa
do meio ambiente (art. 225 da CF/88) e com a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes
Ambientais), que prevê sanções para condutas e atividades lesivas aos animais.
Trata-se de medida de baixa complexidade administrativa, sem impacto
orçamentário direto, e que fortalece a rede de proteção animal no Município, integrando ações
de saúde pública, educação e conscientização ambiental.
Dessa forma, a emenda ora proposta visa aprimorar o Projeto de Lei
Complementar em trâmite, reforçando o compromisso do Poder Público com a dignidade da
vida animal e com políticas públicas mais humanas, preventivas e integradas.
Contamos com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 10 de novembro de 2025.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador - PMB