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materia nº 69/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, dos dados básicos de todos os eventos públicos municipais realizados ou apoiados com recursos públicos, e dá outras providências.
native_id4754

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Aguardando votação em Plenário U —
2025-11-17 Aguardando votação em Plenário U —
2025-11-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-17 Proposição lida U Proposição lida na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-14 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T15:06:24.034131-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 3 0 0
2025-11-24T20:15:19.524758-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 069/2025 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) ‐ MDB
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, DOS DADOS
BÁSICOS DE TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS REALIZADOS OU APOIADOS COM
RECURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐ 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Autor: Vereador: Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota)- MDB. 
PROJETO DE LEI N. 069, de 12 de novembro de 2025. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site 
oficial da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, dos 
dados básicos de todos os eventos públicos municipais 
realizados ou apoiados com recursos públicos, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO 
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Barra do Garças deverá disponibilizar, em seu sítio eletrônico 
oficial e em suas mídias sociais, os dados básicos de todos os eventos públicos municipais 
realizados, organizados, patrocinados ou apoiados com recursos públicos. 
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no caput, será criado link específico e 
de fácil acesso contendo as informações relativas aos eventos públicos em andamento e aos já 
realizados. 
Art. 2º Os dados básicos a serem obrigatoriamente divulgados no sítio eletrônico oficial da 
Prefeitura são: 
I – nome e descrição do evento; 
II – data, horário e local de realização; 
III – objetivo ou finalidade do evento; 
IV – valor total investido, especificando recursos próprios, estaduais ou federais, bem como 
eventuais patrocínios; 
V – número do processo ou contrato administrativo correspondente; 
VI – empresa ou pessoa física responsável pela execução, com número do CNPJ ou CPF; 
VII – artistas, bandas ou atrações contratadas e respectivos valores de cachê, quando houver; 
Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 142, Liv. 027, Fls. 70 Em 14/11/2025. 
às 09:45 hs. 
__________________________ 
Assinatura do Funcionário 
X Projeto de Lei 
□ Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução 
□ Requerimento 
□ Indicação
□ Moção de 
□ Emenda 
Nº. /2025 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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VIII – público estimado e real, quando disponível; 
IX – órgão ou secretaria responsável pela organização; 
X – estágio de execução do evento, indicando se está planejado, em andamento ou concluído. 
Art. 3º As informações referidas no art. 2º deverão ser publicadas com antecedência mínima 
de 10 (dez) dias úteis da data prevista para a realização do evento, e atualizadas em até 10 
(dez) dias após a sua conclusão, incluindo, quando couber, relatórios de execução e prestação 
de contas. 
Art. 4º As obrigações previstas nesta Lei deverão constar expressamente dos editais de 
licitação, contratos e instrumentos congêneres de fomento ou patrocínio relativos aos eventos 
públicos. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 12 de novembro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador – MDB 
 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a transparência e o 
controle social na utilização de recursos públicos destinados à realização de eventos, shows, 
festivais e demais atividades culturais ou recreativas no âmbito do Município de Barra do 
Garças. 
A proposta garante ao cidadão o direito de acompanhar como, onde e em que 
valores são aplicados os recursos municipais em eventos públicos, fortalecendo o princípio da 
publicidade e da moralidade administrativa, conforme o art. 37 da Constituição Federal. 
Da mesma forma que já ocorre com obras públicas, é fundamental que as ações 
culturais e recreativas financiadas com verbas públicas sejam transparentes, acessíveis e 
auditáveis pela população e pelos órgãos de controle. 
Além disso, a iniciativa busca estimular a valorização dos artistas locais, a 
correta aplicação de verbas públicas e o fortalecimento da confiança entre o poder público e a 
sociedade civil. 
Portanto, trata-se de uma medida simples, de baixo custo e de grande alcance 
social, alinhada às boas práticas de governança, transparência e responsabilidade fiscal. 
Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação 
deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Barra do Garças, 12 de novembro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador - MDB

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