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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 069/2025 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) ‐ MDB
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, DOS DADOS
BÁSICOS DE TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS REALIZADOS OU APOIADOS COM
RECURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Autor: Vereador: Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota)- MDB.
PROJETO DE LEI N. 069, de 12 de novembro de 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site
oficial da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, dos
dados básicos de todos os eventos públicos municipais
realizados ou apoiados com recursos públicos, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Barra do Garças deverá disponibilizar, em seu sítio eletrônico
oficial e em suas mídias sociais, os dados básicos de todos os eventos públicos municipais
realizados, organizados, patrocinados ou apoiados com recursos públicos.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no caput, será criado link específico e
de fácil acesso contendo as informações relativas aos eventos públicos em andamento e aos já
realizados.
Art. 2º Os dados básicos a serem obrigatoriamente divulgados no sítio eletrônico oficial da
Prefeitura são:
I – nome e descrição do evento;
II – data, horário e local de realização;
III – objetivo ou finalidade do evento;
IV – valor total investido, especificando recursos próprios, estaduais ou federais, bem como
eventuais patrocínios;
V – número do processo ou contrato administrativo correspondente;
VI – empresa ou pessoa física responsável pela execução, com número do CNPJ ou CPF;
VII – artistas, bandas ou atrações contratadas e respectivos valores de cachê, quando houver;
Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 142, Liv. 027, Fls. 70 Em 14/11/2025.
às 09:45 hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2025
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VIII – público estimado e real, quando disponível;
IX – órgão ou secretaria responsável pela organização;
X – estágio de execução do evento, indicando se está planejado, em andamento ou concluído.
Art. 3º As informações referidas no art. 2º deverão ser publicadas com antecedência mínima
de 10 (dez) dias úteis da data prevista para a realização do evento, e atualizadas em até 10
(dez) dias após a sua conclusão, incluindo, quando couber, relatórios de execução e prestação
de contas.
Art. 4º As obrigações previstas nesta Lei deverão constar expressamente dos editais de
licitação, contratos e instrumentos congêneres de fomento ou patrocínio relativos aos eventos
públicos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 12 de novembro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador – MDB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a transparência e o
controle social na utilização de recursos públicos destinados à realização de eventos, shows,
festivais e demais atividades culturais ou recreativas no âmbito do Município de Barra do
Garças.
A proposta garante ao cidadão o direito de acompanhar como, onde e em que
valores são aplicados os recursos municipais em eventos públicos, fortalecendo o princípio da
publicidade e da moralidade administrativa, conforme o art. 37 da Constituição Federal.
Da mesma forma que já ocorre com obras públicas, é fundamental que as ações
culturais e recreativas financiadas com verbas públicas sejam transparentes, acessíveis e
auditáveis pela população e pelos órgãos de controle.
Além disso, a iniciativa busca estimular a valorização dos artistas locais, a
correta aplicação de verbas públicas e o fortalecimento da confiança entre o poder público e a
sociedade civil.
Portanto, trata-se de uma medida simples, de baixo custo e de grande alcance
social, alinhada às boas práticas de governança, transparência e responsabilidade fiscal.
Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação
deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 12 de novembro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador - MDB