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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 071/2025 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO ‐ PODEMOS
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS
DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E
ALTERNATIVA (CAA) DE BAIXA TECNOLOGIA EM
ESPAÇOS PÚBLICOS E DE USO COLETIVO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Autor: Vereador: ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO-PODEMOS.
PROJETO DE LEI N. 071, de 13 de novembro de 2025.
Dispõe sobre a implantação de sistemas de comunicação
aumentativa e alternativa (CAA) de baixa tecnologia em
espaços públicos e de uso coletivo no âmbito do Município
de Barra do Garças e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Barra do Garças, a obrigatoriedade de adoção de
sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia, em conformidade com a
Lei Federal nº 15.249, de 2025, com o objetivo de promover a acessibilidade comunicacional de
pessoas com necessidades complexas de comunicação.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I – Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA): conjunto de recursos, meios e estratégias que
facilitam a expressão e a compreensão de mensagens por pessoas com dificuldades severas de fala,
escrita ou gestos convencionais;
II – Baixa tecnologia: placas, painéis e pranchas com pictogramas, símbolos ou desenhos adaptados
ao contexto de cada espaço, produzidos com materiais adequados para uso externo ou interno.
Art. 3º O Município, por intermédio da secretaria competente, deverá:
I – identificar os espaços públicos ou de uso coletivo que receberão os sistemas de CAA, tais como
praças, parques, museus, exposições, unidades de saúde, escolas e repartições públicas;
Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 146, Liv. 027, Fls. 70v Em 14/11/2025.
às 10:20hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2025
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II – elaborar um cronograma de implantação gradual, de acordo com o orçamento municipal e os
recursos disponíveis;
III – capacitar servidores públicos para a utilização e a manutenção dos sistemas de CAA,
especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV – garantir que as placas, painéis e pranchas estejam adaptados ao contexto local, com
durabilidade e visibilidade adequadas.
Art. 4º Nos casos de construção, reforma ou ampliação de espaços públicos ou de uso coletivo,
deverá estar prevista a inclusão dos sistemas de comunicação aumentativa e alternativa como parte
integrante do projeto.
Art. 5º O Município poderá firmar convênios, parcerias ou contratos com entidades da sociedade
civil, instituições de ensino e organizações não governamentais, para apoio técnico, produção ou
implementação dos sistemas de CAA.
Art. 6º A execução das medidas previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e
financeira do Município, podendo contar com recursos oriundos de emenda orçamentária proposta
por vereadores, deputados e senadores, e será implementada de forma gradativa, conforme a
capacidade administrativa e financeira do Poder Público.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 13 de novembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Professor Alex Matos - Vereador PODEMOS
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Justifica-se a presente proposição considerando que a Lei Federal nº 15.249,
de 2025, instituiu a obrigatoriedade da implantação de sistemas de comunicação aumentativa e
alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e de uso coletivo, como medida de
promoção da acessibilidade comunicacional.
A adoção dessa política em âmbito municipal permitirá que pessoas com
deficiência ou com necessidades complexas de comunicação tenham garantido o direito à
expressão, à compreensão e à plena participação social. Trata-se de um passo fundamental para
consolidar Barra do Garças como uma cidade inclusiva, comprometida com os princípios da
dignidade humana e da igualdade de oportunidades.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca alinhar o Município de Barra
do Garças às diretrizes federais, promovendo a inclusão, autonomia e acessibilidade das pessoas
com deficiência, em especial daquelas com dificuldades de comunicação oral ou gestual,
garantindo que todos possam usufruir dos espaços públicos em condições de igualdade.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 13 de novembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Professor Alex Matos - Vereador PODEMOS
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT