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materia nº 71/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaDispõe sobre a implantação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e de uso coletivo no âmbito do Município de Barra do Garças, e dá outras providências.
native_id4756

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Aguardando votação em Plenário U —
2025-11-17 Aguardando votação em Plenário U —
2025-11-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-17 Proposição lida U Proposição lida na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-14 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T15:06:56.394257-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 6 0 0
2025-11-24T20:23:55.494392-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 071/2025 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO ‐ PODEMOS
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS
DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E
ALTERNATIVA (CAA) DE BAIXA TECNOLOGIA EM
ESPAÇOS PÚBLICOS E DE USO COLETIVO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐ 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
Autor: Vereador: ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO-PODEMOS. 
PROJETO DE LEI N. 071, de 13 de novembro de 2025. 
Dispõe sobre a implantação de sistemas de comunicação 
aumentativa e alternativa (CAA) de baixa tecnologia em 
espaços públicos e de uso coletivo no âmbito do Município 
de Barra do Garças e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Barra do Garças, a obrigatoriedade de adoção de 
sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia, em conformidade com a 
Lei Federal nº 15.249, de 2025, com o objetivo de promover a acessibilidade comunicacional de 
pessoas com necessidades complexas de comunicação. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por: 
I – Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA): conjunto de recursos, meios e estratégias que 
facilitam a expressão e a compreensão de mensagens por pessoas com dificuldades severas de fala, 
escrita ou gestos convencionais; 
II – Baixa tecnologia: placas, painéis e pranchas com pictogramas, símbolos ou desenhos adaptados 
ao contexto de cada espaço, produzidos com materiais adequados para uso externo ou interno. 
Art. 3º O Município, por intermédio da secretaria competente, deverá: 
I – identificar os espaços públicos ou de uso coletivo que receberão os sistemas de CAA, tais como 
praças, parques, museus, exposições, unidades de saúde, escolas e repartições públicas; 
Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 146, Liv. 027, Fls. 70v Em 14/11/2025. 
às 10:20hs. 
__________________________ 
Assinatura do Funcionário 
X Projeto de Lei 
□ Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução 
□ Requerimento 
□ Indicação
□ Moção de 
□ Emenda 
Nº. /2025 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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II – elaborar um cronograma de implantação gradual, de acordo com o orçamento municipal e os 
recursos disponíveis; 
III – capacitar servidores públicos para a utilização e a manutenção dos sistemas de CAA, 
especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social; 
IV – garantir que as placas, painéis e pranchas estejam adaptados ao contexto local, com 
durabilidade e visibilidade adequadas. 
Art. 4º Nos casos de construção, reforma ou ampliação de espaços públicos ou de uso coletivo, 
deverá estar prevista a inclusão dos sistemas de comunicação aumentativa e alternativa como parte 
integrante do projeto. 
Art. 5º O Município poderá firmar convênios, parcerias ou contratos com entidades da sociedade 
civil, instituições de ensino e organizações não governamentais, para apoio técnico, produção ou 
implementação dos sistemas de CAA. 
Art. 6º A execução das medidas previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e 
financeira do Município, podendo contar com recursos oriundos de emenda orçamentária proposta 
por vereadores, deputados e senadores, e será implementada de forma gradativa, conforme a 
capacidade administrativa e financeira do Poder Público. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 13 de novembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
Professor Alex Matos - Vereador PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Justifica-se a presente proposição considerando que a Lei Federal nº 15.249, 
de 2025, instituiu a obrigatoriedade da implantação de sistemas de comunicação aumentativa e 
alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e de uso coletivo, como medida de 
promoção da acessibilidade comunicacional. 
A adoção dessa política em âmbito municipal permitirá que pessoas com 
deficiência ou com necessidades complexas de comunicação tenham garantido o direito à 
expressão, à compreensão e à plena participação social. Trata-se de um passo fundamental para 
consolidar Barra do Garças como uma cidade inclusiva, comprometida com os princípios da 
dignidade humana e da igualdade de oportunidades. 
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca alinhar o Município de Barra 
do Garças às diretrizes federais, promovendo a inclusão, autonomia e acessibilidade das pessoas 
com deficiência, em especial daquelas com dificuldades de comunicação oral ou gestual, 
garantindo que todos possam usufruir dos espaços públicos em condições de igualdade. 
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 13 de novembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
Professor Alex Matos - Vereador PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT 

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