Estado de Mato Grosso
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/2025 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
PROCEDER À DOAÇÃO, DEVOLUÇÃO E ENTREGA
DOS BENS MÓVEIS ABAIXO RELACIONADOS AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE RESOLUÇÃO
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Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 145, Liv. 027, Fls. 70vEm 14/11 /2025
Às 10:15hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. ___/2025
Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 050, de 14 de novembro de 2025.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à
doação, devolução e entrega dos bens móveis abaixo
relacionados ao Poder Executivo Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS,
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Barra do Garças – MT a proceder à doação,
devolução e entrega ao Poder Executivo dos seguintes bens móveis em desuso, todos
danificados, considerados inservíveis para uso administrativo:
I – 01 (um) TOCA FITA DECK, inscrito no Código Patrimonial nº 2819 (Plaqueta 1053).
II – 01 (um) DVR INTELBRAS 04 CANAIS, inscrito no Código Patrimonial nº 2786
(Plaqueta 1071).
III – 01 (um) ASPIRADOR DE PÓ KARCHER, inscrito no Código Patrimonial nº 2818
(Plaqueta 1052).
IV – 01 (um) MONITOR DELL 21 POLEGADAS, inscrito no Código Patrimonial nº 2776
(Plaqueta 1060).
V – 01 (uma) TV LED SAMSUNG 32 POLEGADAS, inscrita no Código Patrimonial nº
2794 (Plaqueta 1081).
VI – 01 (uma) IMPRESSORA BROTHER DCP7065 DN, inscrita no Código Patrimonial nº
2780 (Plaqueta 1067).
VII – 01 (uma) IMPRESSORA HP LASERJET M1132, inscrita no Código Patrimonial nº
2783 (Plaqueta 1079).
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VIII – 01 (uma) TV LED SAMSUNG 40 POLEGADAS, inscrita no Código Patrimonial nº
2795 (Plaqueta 1082).
IX – 01 (uma) IMPRESSORA EPSON L565, inscrita no Código Patrimonial nº 2779
(Plaqueta 1066).
X – 01 (uma) IMPRESSORA HP LASERJET M1132, inscrita no Código Patrimonial nº 2782
(Plaqueta 1078).
XI – 01 (uma) CPU LG BRANCO, inscrita no Código Patrimonial nº 2792 (Plaqueta 1077).
XII – 01 (uma) IMPRESSORA HP LASERJET M1132, inscrita no Código Patrimonial nº
2990 (Plaqueta 1580).
XIII – 01 (um) DVR INTELBRAS 32 CANAIS, inscrito no Código Patrimonial nº 2787
(Plaqueta 1072).
XIV – 01 (um) DVR ANGUATIC 16 CANAIS, inscrito no Código Patrimonial nº 2788
(Plaqueta 1073).
XV – 01 (um) FRAGMENTADOR DE PAPEL RELESC, inscrito no Código Patrimonial nº
2816 (Plaqueta 1049).
XVI – 01 (um) AR CONDICIONADO LG 9.000 BTUS, inscrito no Código Patrimonial nº
3094 (Plaqueta 1222).
XVII – 01 (um) PÚLPITO EM MDF, inscrito no Código Patrimonial nº 2773 (Plaqueta
1065).
XVIII – 01 (um) PÚLPITO EM MDF, inscrito no Código Patrimonial nº 2772 (Plaqueta
1064).
XIX – 01 (um) AMPLIFICADOR MPA 4.000, inscrito no Código Patrimonial nº 2817
(Plaqueta 1050).
XX – 01 (um) ARQUIVO EM MADEIRA 04 GAVETAS, inscrito no Código Patrimonial nº
2824 (Plaqueta 1092).
XXI – 01 (um) MONITOR AOC 19", inscrito no Código Patrimonial nº 2790 (Plaqueta
1075).
XXII – 01 (um) MONITOR AOC 19", inscrito no Código Patrimonial nº 2791 (Plaqueta
1076).
XXIII – 01 (um) TRIPÉ PARA CÂMERA, inscrito no Código Patrimonial nº 2820 (Plaqueta
1054).
XXIV – 01 (um) TRIPÉ PARA CÂMERA, inscrito no Código Patrimonial nº 2821 (Plaqueta
1055).
XXV – 01 (uma) CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇO, inscrita no Código Patrimonial nº
3177 (Plaqueta 1576).
XXVI – 01 (um) AMPLIFICADOR WIRELESS COM 4 MICROFONES KSR PRO, inscrito
no Código Patrimonial nº 2806 (Plaqueta 1037).
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XXVII – 01 (um) AMPLIFICADOR WIRELESS COM 4 MICROFONES KSR PRO, inscrito
no Código Patrimonial nº 3345 (Plaqueta 1592).
XXVIII – 01 (um) AMPLIFICADOR WIRELESS COM 4 MICROFONES KSR PRO,
inscrito no Código Patrimonial nº 2814 (Plaqueta 1048).
XXIX – 01 (um) AMPLIFICADOR WIRELESS COM 4 MICROFONES KSR PRO, inscrito
no Código Patrimonial nº 3342 (Plaqueta 1593).
XXX – 01 (um) UMIDIFICADOR PHILCO PUD01B 5L, inscrito no Código Patrimonial nº
3706 (Plaqueta 2034).
Art. 2º A doação/devolução e entrega será concretizada por meio da assinatura do Termo de
Doação/Devolução e Entrega dos bens móveis, que passa a fazer parte integrante desta
Resolução, nos termos da minuta anexa.
Art. 3º Em decorrência da doação/devolução e entrega dos bens móveis de que trata esta
Resolução, o departamento responsável pelo patrimônio desta Câmara Municipal deverá
promover a respectiva baixa dos itens acima listados.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 14 de novembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PODEMOS Vereador - UB
Presidente Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Resolução visa à doação/devolução e entrega dos bens móveis
ao Poder Executivo Municipal. A iniciativa surgiu em razão da limitação do espaço físico deste
Poder Legislativo, impossibilitando o armazenamento, a guarda e a responsabilidade sobre os
mesmos. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Resolução seja aprovado em sua
totalidade.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 14 de novembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PODEMOS Vereador - UB
Presidente Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS
1º Secretário 2º Secretário
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MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO/DEVOLUÇÃO/ENTREGA DE BENS MÓVEIS
Que entre si celebram a Câmara Municipal de Barra
do Garças - MT e o Poder Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS , pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.051.469/0001-27, com sede na Rua Mato Grosso, 617 Centro –
Barra do Garças, neste ato representada por seu Presidente ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO,
brasileiro, solteiro, servidor público, podendo ser localizado na Rua Mato Grosso, 617, Centro, na
Cidade de Barra do Garças - MT, doravante denominada DOADORA e, de outro lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS - MT, Pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede
na Rua Carajás, 522, Centro, neste Município, com inscrição no CNPJ sob nº 03.439.239/0001-50 , neste
ato representada pelo Prefeito, Senhor ADILSON GONÇALVES DE MACÊDO, brasileiro, casado,
doravante denominada RECEPTORA, celebram o presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de
Bens Móveis, que reger-se-á pela Resolução nº ___/2025 e pelas cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Termo de Doação/Devolução e
Entrega os seguintes bens: I – 01 (um) TOCA FITA DECK, inscrito no Código Patrimonial nº 2819
(Plaqueta 1053); II – 01 (um) DVR INTELBRAS 04 CANAIS, inscrito no Código Patrimonial nº 2786
(Plaqueta 1071); III – 01 (um) ASPIRADOR DE PÓ KARCHER, inscrito no Código Patrimonial nº
2818 (Plaqueta 1052); IV – 01 (um) MONITOR DELL 21 POLEGADAS, inscrito no Código
Patrimonial nº 2776 (Plaqueta 1060); V – 01 (uma) TV LED SAMSUNG 32 POLEGADAS, inscrita no
Código Patrimonial nº 2794 (Plaqueta 1081); VI – 01 (uma) IMPRESSORA BROTHER DCP7065 DN,
inscrita no Código Patrimonial nº 2780 (Plaqueta 1067); VII – 01 (uma) IMPRESSORA HP LASERJET
M1132, inscrita no Código Patrimonial nº 2783 (Plaqueta 1079); VIII – 01 (uma) TV LED SAMSUNG
40 POLEGADAS, inscrita no Código Patrimonial nº 2795 (Plaqueta 1082); IX – 01 (uma)
IMPRESSORA EPSON L565, inscrita no Código Patrimonial nº 2779 (Plaqueta 1066); X – 01 (uma)
IMPRESSORA HP LASERJET M1132, inscrita no Código Patrimonial nº 2782 (Plaqueta 1078); XI –
01 (uma) CPU LG BRANCO, inscrita no Código Patrimonial nº 2792 (Plaqueta 1077); XII – 01 (uma)
IMPRESSORA HP LASERJET M1132, inscrita no Código Patrimonial nº 2990 (Plaqueta 1580); XIII
– 01 (um) DVR INTELBRAS 32 CANAIS, inscrito no Código Patrimonial nº 2787 (Plaqueta 1072);
XIV – 01 (um) DVR ANGUATIC 16 CANAIS, inscrito no Código Patrimonial nº 2788 (Plaqueta 1073);
XV – 01 (um) FRAGMENTADOR DE PAPEL RELESC, inscrito no Código Patrimonial nº 2816
(Plaqueta 1049); XVI – 01 (um) AR CONDICIONADO LG 9.000 BTUS, inscrito no Código
Patrimonial nº 3094 (Plaqueta 1222); XVII – 01 (um) PÚLPITO EM MDF, inscrito no Código
Patrimonial nº 2773 (Plaqueta 1065); XVIII – 01 (um) PÚLPITO EM MDF, inscrito no Código
Patrimonial nº 2772 (Plaqueta 1064); XIX – 01 (um) AMPLIFICADOR MPA 4.000, inscrito no Código
Patrimonial nº 2817 (Plaqueta 1050); XX – 01 (um) ARQUIVO EM MADEIRA 04 GAVETAS, inscrito
no Código Patrimonial nº 2824 (Plaqueta 1092); XXI – 01 (um) MONITOR AOC 19", inscrito no
Código Patrimonial nº 2790 (Plaqueta 1075); XXII – 01 (um) MONITOR AOC 19", inscrito no Código
Patrimonial nº 2791 (Plaqueta 1076); XXIII – 01 (um) TRIPÉ PARA CÂMERA, inscrito no Código
Patrimonial nº 2820 (Plaqueta 1054); XXIV – 01 (um) TRIPÉ PARA CÂMERA, inscrito no Código
Patrimonial nº 2821 (Plaqueta 1055); XXV – 01 (uma) CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇO, inscrita
no Código Patrimonial nº 3177 (Plaqueta 1576); XXVI – 01 (um) AMPLIFICADOR WIRELESS COM
4 MICROFONES KSR PRO, inscrito no Código Patrimonial nº 2806 (Plaqueta 1037); XXVII – 01
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
(um) AMPLIFICADOR WIRELESS COM 4 MICROFONES KSR PRO, inscrito no Código
Patrimonial nº 3345 (Plaqueta 1592); XXVIII – 01 (um) AMPLIFICADOR WIRELESS COM 4
MICROFONES KSR PRO, inscrito no Código Patrimonial nº 2814 (Plaqueta 1048); XXIX – 01 (um)
AMPLIFICADOR WIRELESS COM 4 MICROFONES KSR PRO, inscrito no Código Patrimonial nº
3342 (Plaqueta 1593); XXX – 01 (um) UMIDIFICADOR PHILCO PUD01B 5L, inscrito no Código
Patrimonial nº 3706 (Plaqueta 2034), devidamente autorizado pela Resolução nº ___/2025.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CÂMARA MUNICIPAL – Entregar os bens
móveis, conforme descrição acima.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PREFEITURA: Receber os bens nas condições
que se encontram, bem como utilizar para uso da Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT, e/ou
outra destinação que entender mais adequada, nos termos da legislação vigente.
DO PRAZO
CLÁUSULA QUINTA - O presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de
bens móveis tem vigência por prazo indeterminado.
DO FORO
CLÁUSULA SEXTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT,
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de bens
móveis.
Por estarem às partes de acordo, assinam o presente Termo de Doação/Devolução e
Entrega de bens móveis em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas
que a tudo assistiram e cientes.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, em ___ de novembro de 2025.
Ver – Alessandro Matos do Nascimento -PODEMOS Adilson Gonçalves de Macedo – UB
Presidente da Câmara Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
01 ______________________________________
CPF:____________________________________
02: _____________________________________
CPF: ___________________________________