Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 090/2025 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
‐
‐
‐
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 0 9 0 /2025.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
('~ lifüNICiPAL i)E 8AAt';A Uv 1..1,\kÇAS-M .l
11"~ '4.ivro·óZ- ~___n!,i!Ali:.....::.--.!....-: f I olS,
~ - . L-- ___fUNÇfQi,6RtQ_ -J
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores -, para apreciação e
deliberação dessa egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do Povo Barra
Garcense, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial em favor da
criação de novos elementos de despesas orçamentárias no orçamento vigente.
Os recursos utilizados para realizar a abertura deste crédito especial
proposto no artigo 2º deste Projeto de lei, até o montante de R$ 50.500,00
(cinquenta mil e quinhentos reais), têm como origem o remanejamento de dotações
orçamentárias existente no orçamento vigente.
Considerando que a Lei nº 4.920, de 20 de dezembro de 2024 - Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 - não contém dispositivo
que autorize o Poder Executivo a abrir crédito especial, por se matéria estranha,
conforme preconiza o Princípio da Exclusividade, deste modo tal medida só se torna
viável com a aprovação da proposta legislativa ora apresentada.
Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores,
essas são as razões que me levam propor o projeto de lei em questão.
Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas
Excelências - Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores - e ao povo
barra-garcense.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, ..1!J...
ADILSON
GONCALVES
MACEDO:
307340371
de novembro de 2025.
,. "OI L50N GON::N..Vf.S
,. OIJ-cEIIT1f'IC.ODQ
>~PF"'3
~~~ .........
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS
~-"""~~ _____ ,_
PROJETO DE LEI Nº 090 DE Jl/ DE --1~ DE 2025.
~IIUNICIPAl.OE ~Rt;Ai)y,...,,\KÇAS-NJ
' ~ Livro_· t0_'6 F,sQloata: k f- J I I J "2 ~ •
~r~: A~ ~ l - ___,,_ ____ ~ ---i ..f UNÇI01foR!Q _;
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal
de Barra do Garças e dá outras providencias.
ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na
Lei 4920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1 ° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 50.500,00 (cinquenta
mil e quinhentos reais), destinado a criar a dotação abaixo:
30 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
005 - DIVISÃO DO AEROPORTO
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO
0122- DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL
1296 -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O AEROPORTO
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 1.500.00000000
R$ 11.000,00
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2496 - PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Fonte - 1.500.00000000
R$ 39.500,00
•ª' PREFEITURA
- BARRADOOARÇAS
Art. 2° - Os recursos necessários á execução parcial do disposto no caput
do artigo 1 º até o valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhetos reais),
decorrerão em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, em seu artigo 43, inciso Ili, Parágrafo 1º, " os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei", conforme abaixo.
Cód Red: 1674
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
R$ 11.000,00
Cód Red: 1107
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 15001010000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
R$ 39.500,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei
Ordinária nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) nº 4.877 e sua revisão Lei Ordinária nº 4.915 de 2024 (LDO) e Lei
Ordinária nº 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, JLf
de novembro de 2025.
ADILSON
GONCALVES
MACEDO:
3073403710
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal