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materia nº 90/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, e dá outras providencias.
native_id4759

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Aguardando votação em Plenário U —
2025-11-17 Aguardando votação em Plenário U —
2025-11-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-17 Proposição lida U Proposição lida na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-17 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T15:07:49.114693-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 11 0 0
2025-11-24T20:37:03.111064-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 090/2025 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
‐ 
‐ 
‐ 
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐ 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 0 9 0 /2025. 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
('~ lifüNICiPAL i)E 8AAt';A Uv 1..1,\kÇAS-M .l 
11"~ '4.ivro·óZ- ~___n!,i!Ali:.....::.--.!....-: f I olS, 
~ - . L-- ___fUNÇfQi,6RtQ_ -J 
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores -, para apreciação e 
deliberação dessa egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do Povo Barra 
Garcense, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial em favor da 
criação de novos elementos de despesas orçamentárias no orçamento vigente. 
Os recursos utilizados para realizar a abertura deste crédito especial 
proposto no artigo 2º deste Projeto de lei, até o montante de R$ 50.500,00 
(cinquenta mil e quinhentos reais), têm como origem o remanejamento de dotações 
orçamentárias existente no orçamento vigente. 
Considerando que a Lei nº 4.920, de 20 de dezembro de 2024 - Lei 
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 - não contém dispositivo 
que autorize o Poder Executivo a abrir crédito especial, por se matéria estranha, 
conforme preconiza o Princípio da Exclusividade, deste modo tal medida só se torna 
viável com a aprovação da proposta legislativa ora apresentada. 
Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores, 
essas são as razões que me levam propor o projeto de lei em questão. 
Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas 
Excelências - Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores - e ao povo 
barra-garcense. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, ..1!J... 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO: 
307340371 
de novembro de 2025. 
,. "OI L50N GON::N..Vf.S 
,. OIJ-cEIIT1f'IC.ODQ 
>~PF"'3 
~~~ ......... 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
~-"""~~ _____ ,_ 
PROJETO DE LEI Nº 090 DE Jl/ DE --1~ DE 2025. 
~IIUNICIPAl.OE ~Rt;Ai)y,...,,\KÇAS-NJ 
' ~ Livro_· t0_'6 F,sQloata: k f- J I I J "2 ~ • 
~r~: A~ ~ l - ___,,_ ____ ~ ---i ..f UNÇI01foR!Q _; 
Autoriza a abertura de crédito adicional especi￾al no orçamento vigente da Prefeitura Municipal 
de Barra do Garças e dá outras providencias. 
ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Gar￾ças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na 
Lei 4920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Muni￾cipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 ° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Gar￾ças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 50.500,00 (cinquenta 
mil e quinhentos reais), destinado a criar a dotação abaixo: 
30 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
005 - DIVISÃO DO AEROPORTO 
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 
695 - TURISMO 
0122- DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL 
1296 -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O AEROPORTO 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte - 1.500.00000000 
R$ 11.000,00 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2496 - PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
Fonte - 1.500.00000000 
R$ 39.500,00 
•ª' PREFEITURA 
- BARRADOOARÇAS 
Art. 2° - Os recursos necessários á execução parcial do disposto no caput 
do artigo 1 º até o valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhetos reais), 
decorrerão em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, em seu artigo 43, inciso Ili, Parágrafo 1º, " os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei", conforme abaixo. 
Cód Red: 1674 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte: 15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
R$ 11.000,00 
Cód Red: 1107 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte: 15001010000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
R$ 39.500,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualiza￾ção se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei 
Ordinária nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orça￾mentaria (LDO) nº 4.877 e sua revisão Lei Ordinária nº 4.915 de 2024 (LDO) e Lei 
Ordinária nº 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revo￾gadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, JLf 
de novembro de 2025. 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO: 
3073403710 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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