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materia nº 91/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.
native_id4760

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-17 Aguardando votação em Plenário A —
2025-11-17 Aguardando votação em Plenário A —
2025-11-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-17 Proposição lida A Proposição lida na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-17 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-18T14:05:22.781630-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-11-17T20:01:44.370054-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 091/2025 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
‐ 
‐ 
‐ 
‐ 
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐ 
•ª• PREFEITURA 
- BARRADOCARÇAS ,.,,"-,;;;;;;.;;;;w.;;.-.,w~.-c,.,,;-=a,,.="''"""'"';;•<<ii'<~~~,x-M 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº .D.9..L /2025. 
Senhor Presidente, 
~MUNICIPAL DEBAR~Dv ~CAS-M .1 
nUJ8:. uvro~Fls_({Y_ino,ata: i + / 1 r ,.z.,ç' 
Honu~,,L:Yoe O . Senhores(as) Vereadores(as), .-...... e-~~ : l ----F-UNÇVi)1,t,RtC1 J 
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências 
Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores -, para apreciação e deliberação 
dessa egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do Povo Barra Garcense, projeto 
de lei que autoriza a abertura de crédito especial em favor da criação de novos elementos 
de despesas orçamentárias no orçamento vigente. 
Os recursos utilizados para realizar a abertura deste credito especial 
proposto no artigo 2º deste Projeto de lei, até o montante de R$ 2.015.750,00 (dois 
milhões e quinze mil e setecentos e cinquenta reais), tem como origem a abertura de 
dotações e suplementações orçamentárias por excesso de arrecadação na Fonte de 
Recurso 1.669.0000000 - Outros Recursos Vinculados a Assistência Social. 
Considerando que a Lei nº 4.920, de 20 de dezembro de 2024 - Lei 
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 - não contém dispositivo que 
autorize o Poder Executivo a abrir crédito especial, por se matéria estranha, conforme 
preconiza o Princípio da Exclusividade, deste modo tal medida só se torna viável com a 
aprovação da proposta legislativa ora apresentada. 
Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores, essas 
são as razões que me levam propor o projeto de lei em questão. 
Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências -
Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores - e ao povo barra-garcense. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, J.!L de novembro de 2025. 
ADILSO 
GONCALV 
DE MACE 
307340371 ___ ,=, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ----·······ú•CC'•-•••· M·-S•-.d.,.,M_ú. 
PROJETO DE LEI Nº Ofil DE J 4 DE ~ DE 2025. 
~ WNICll'>I. Of ~ il<L"'INJ;JS·•J ,,....l!.!L.1'Livro~F11Q:::1.õata: \ T1 g_.:.}1 ..z.s , Honu1.i:? ·_o.20 1 
1 ..---- ---=e:~~ J l FUNêjô/4ãíQ -
Dispõe Sobre a abertura de crédito 
especial no valor que menciona e dá 
outras providências. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na 
Lei 4.920/2024, e em consonância com a Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 2.015.750,00 (dois 
milhões e quinze mil e setecentos e cinquenta reais), destinado a criar e suplementar: 
órgãos, unidades orçamentarias, funções, sub funções, elementos de despesas e 
demais atos necessários, oriundos de excesso de arrecadação de forma a adequar o 
orçamento vigente na forma da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro 
de 2024, da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo 
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
005 - FUNDO E CONSELHO MUN DIREITOS DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0132 - GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS 
2111 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
FONTE - 11.669.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS A 
ASSISTENCIA SOCIAL 
VALOR R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais) 
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
0132 - GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS 
2120 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
FONTE - 11.669.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS A 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS __ 1,,1,,,;.,;,;;;,.;; ____ ,;"",1,-; ,i~,---
AS SI STE N C IA SOCIAL 
VALOR R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 
Art. 2° O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de 
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, 
inciso li da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme 
demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação. 
ANEXO 1 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS 
DE TRANSFERÊNCIA OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA 
SOCIAL. 
RECEITA FONTE 1.669.0000000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-T otal Orçado R$ 281.000,00 
2- Valor arrecadado no Período R$ 2.340.567,33 
3- Tendência de Arrecadação R$ 2.340.567,33 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 2.340.567,33 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 2.059.567,33 
Metodologia aplicada: 
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
arrecadado 
R$ 2.340.567,33 10 R$ 234.056,73 R$ 2.340.567 ,33 
Art. 3° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° O presente [?ecreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT,B de 
novembro de 2025. 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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