Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 091/2025 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
‐
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐
•ª• PREFEITURA
- BARRADOCARÇAS ,.,,"-,;;;;;;.;;;;w.;;.-.,w~.-c,.,,;-=a,,.="''"""'"';;•<<ii'<~~~,x-M
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº .D.9..L /2025.
Senhor Presidente,
~MUNICIPAL DEBAR~Dv ~CAS-M .1
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Honu~,,L:Yoe O . Senhores(as) Vereadores(as), .-...... e-~~ : l ----F-UNÇVi)1,t,RtC1 J
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências
Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores -, para apreciação e deliberação
dessa egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do Povo Barra Garcense, projeto
de lei que autoriza a abertura de crédito especial em favor da criação de novos elementos
de despesas orçamentárias no orçamento vigente.
Os recursos utilizados para realizar a abertura deste credito especial
proposto no artigo 2º deste Projeto de lei, até o montante de R$ 2.015.750,00 (dois
milhões e quinze mil e setecentos e cinquenta reais), tem como origem a abertura de
dotações e suplementações orçamentárias por excesso de arrecadação na Fonte de
Recurso 1.669.0000000 - Outros Recursos Vinculados a Assistência Social.
Considerando que a Lei nº 4.920, de 20 de dezembro de 2024 - Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 - não contém dispositivo que
autorize o Poder Executivo a abrir crédito especial, por se matéria estranha, conforme
preconiza o Princípio da Exclusividade, deste modo tal medida só se torna viável com a
aprovação da proposta legislativa ora apresentada.
Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores, essas
são as razões que me levam propor o projeto de lei em questão.
Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências -
Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores - e ao povo barra-garcense.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, J.!L de novembro de 2025.
ADILSO
GONCALV
DE MACE
307340371 ___ ,=,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ----·······ú•CC'•-•••· M·-S•-.d.,.,M_ú.
PROJETO DE LEI Nº Ofil DE J 4 DE ~ DE 2025.
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1 ..---- ---=e:~~ J l FUNêjô/4ãíQ -
Dispõe Sobre a abertura de crédito
especial no valor que menciona e dá
outras providências.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na
Lei 4.920/2024, e em consonância com a Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 2.015.750,00 (dois
milhões e quinze mil e setecentos e cinquenta reais), destinado a criar e suplementar:
órgãos, unidades orçamentarias, funções, sub funções, elementos de despesas e
demais atos necessários, oriundos de excesso de arrecadação de forma a adequar o
orçamento vigente na forma da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro
de 2024, da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
005 - FUNDO E CONSELHO MUN DIREITOS DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0132 - GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS
2111 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE - 11.669.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS A
ASSISTENCIA SOCIAL
VALOR R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais)
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0132 - GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS
2120 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE - 11.669.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS A
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS __ 1,,1,,,;.,;,;;;,.;; ____ ,;"",1,-; ,i~,---
AS SI STE N C IA SOCIAL
VALOR R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
Art. 2° O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43,
inciso li da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme
demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação.
ANEXO 1
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS
DE TRANSFERÊNCIA OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA
SOCIAL.
RECEITA FONTE 1.669.0000000
Demonstrativo da Receita Arrecadada
1-T otal Orçado R$ 281.000,00
2- Valor arrecadado no Período R$ 2.340.567,33
3- Tendência de Arrecadação R$ 2.340.567,33
4- Expectativa de Arrecadação R$ 2.340.567,33
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 2.059.567,33
Metodologia aplicada:
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
arrecadado
R$ 2.340.567,33 10 R$ 234.056,73 R$ 2.340.567 ,33
Art. 3° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.
Art. 4° O presente [?ecreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT,B de
novembro de 2025.
ADILSON
GONCALVES
MACEDO
307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal