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materia nº 9/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaAltera e acrescenta dispositivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, nº 1, de 17 de outubro de 2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal.
native_id4765

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-17 Aguardando votação em Plenário A —
2025-11-17 Aguardando votação em Plenário A —
2025-11-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-17 Proposição lida A Proposição lida na 34ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/11/2025.
2025-11-17 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-18T14:04:21.957073-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 6 0 0
2025-11-17T19:51:36.875333-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
EMENDA ADITIVA Nº 009/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, Nº 001, 
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
LIDO EM____/____/2025 
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
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LEGISLATIVO - EMENDA ADITIVA 
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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
Ano 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 147, Liv. 027, Fls.70v Em 17/11 /2025. 
Às 17:40hrs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
 Projeto de Lei 
 Projeto de Decreto do Legislativo
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 
 Indicação
 Moção de 
X Emenda Aditiva 
Nº. _____/2025 
Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. 
EMENDA ADITIVA Nº. 009, de 17 de novembro de 2025. 
Altera e acrescenta dispositivo à Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica, nº 001, de 17 de outubro de 2025, de autoria 
do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 1° O artigo 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, nº 001, de 17 de outubro de 2025, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 1º Fica acrescida a alínea “a” ao inciso XII do artigo 34 da Lei Orgânica do 
Município de Barra do Garças-MT, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 34............................................................................................................ 
XII - ..................................................................................................................
a) Fica autorizado ao Poder Executivo, dispensada a necessidade de autorização 
legislativa específica, promover, por intermédio das Câmaras de Conciliação, 
Mediação e Acordos, a composição amigável, mediante acordo direto com as 
partes interessadas, em âmbito administrativo, devidamente acompanhadas de 
seus respectivos advogados, desde que respeitado o rito a ser estabelecido em 
legislação própria; e, nos casos de processos judiciais cujo valor não exceda o 
limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), estabelecido pela Lei Municipal 
nº 3.106, de 5 de março de 2010, observados os seguintes parâmetros: 
1) redução mínima de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido; 
2) existência de prévia e suficiente dotação orçamentária; 
3) incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
4) quitação integral da dívida objeto da conciliação e renúncia expressa das partes 
a qualquer questionamento futuro quanto aos critérios de cálculo, percentuais 
aplicados e valores apurados. 
................................................................................................................(NR)” 
Art. 2° Acrescenta-se o artigo 1º-B à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, nº 001, de 17 de outubro 
de 2025, com a seguinte redação: 
Art. 1º-B. Fica acrescida a alínea “a” ao inciso XVII do artigo 12 da Lei Orgânica 
do Município de Barra do Garças-MT, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 12.......................................................................................................... 
........................................................................................................................ 
XVII- ............................................................................................................. 
a) A mudança de nome, nos casos previstos neste inciso, apenas se dará 
após a anuência de todos os proprietários dos imóveis do local, que ocorrerá 
por meio de “abaixo-assinado”, no qual deverão constar, obrigatoriamente, 
o número de residências/lotes, o CPF dos assinantes e os dizeres: “cientes 
de que tal mudança nos acarretará despesas com a regularização de nossas 
propriedades junto ao Cartório de Registro de Imóveis e demais órgãos 
competentes”. 
.............................................................................................................” (NR) 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 17 de novembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO 
Vereador – PODEMOS Vereador - UB 
 Presidente Vice-Presidente 
ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA 
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS 
1º Secretário 2º Secretário 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por finalidade aperfeiçoar a 
redação de dispositivos que tratam de competências do Poder Executivo Municipal, em especial 
no que se refere à autorização para realização de acordos administrativos por meio das Câmaras 
de Conciliação, Mediação e Acordos. 
A alteração do artigo 1º corrige e aprimora a alínea “a” do inciso XII do artigo 34
da Lei Orgânica Municipal, a fim de deixar claro que o Poder Executivo poderá, sem 
necessidade de autorização legislativa específica, promover acordos administrativos e judiciais 
com base em critérios objetivos de economicidade, segurança jurídica e controle orçamentário. 
A redação proposta detalha os parâmetros que deverão ser observados em tais acordos, 
resguardando os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e responsabilidade fiscal. 
Já o artigo 1º-B tem por escopo sanar ambiguidade originada pela redação da 
Emenda nº 23/2015, a qual, embora tivesse por objetivo alterar apenas o caput do inciso XVII 
do artigo 12 da Lei Orgânica, acabou gerando interpretação equivocada de que teria revogado a 
alínea “a” anteriormente existente. Para evitar dúvidas interpretativas e garantir a continuidade 
normativa do dispositivo, a presente emenda restabelece expressamente o teor da referida alínea, 
que trata da exigência de anuência unânime dos proprietários de imóveis para a mudança de 
nome de logradouros públicos, por meio de abaixo-assinado contendo dados essenciais. 
A proposta, portanto, além de restaurar a clareza e a segurança jurídica quanto à 
vigência da alínea “a” do inciso XVII do artigo 12, promove a necessária atualização do artigo 
34 para consolidar a política municipal de conciliação e mediação, contribuindo para a redução 
da litigiosidade, celeridade na resolução de conflitos e melhor gestão dos recursos públicos. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta 
emenda à Lei Orgânica Municipal. 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 17 de novembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO 
Vereador – PODEMOS Vereador - UB 
 Presidente Vice-Presidente 
ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA 
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS 
1º Secretário 2º Secretário

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