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EMENDA ADITIVA Nº 009/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DA
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, Nº 001,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
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LEGISLATIVO - EMENDA ADITIVA
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Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 147, Liv. 027, Fls.70v Em 17/11 /2025.
Às 17:40hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Aditiva
Nº. _____/2025
Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
EMENDA ADITIVA Nº. 009, de 17 de novembro de 2025.
Altera e acrescenta dispositivo à Proposta de Emenda à
Lei Orgânica, nº 001, de 17 de outubro de 2025, de autoria
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1° O artigo 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, nº 001, de 17 de outubro de 2025, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica acrescida a alínea “a” ao inciso XII do artigo 34 da Lei Orgânica do
Município de Barra do Garças-MT, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34............................................................................................................
XII - ..................................................................................................................
a) Fica autorizado ao Poder Executivo, dispensada a necessidade de autorização
legislativa específica, promover, por intermédio das Câmaras de Conciliação,
Mediação e Acordos, a composição amigável, mediante acordo direto com as
partes interessadas, em âmbito administrativo, devidamente acompanhadas de
seus respectivos advogados, desde que respeitado o rito a ser estabelecido em
legislação própria; e, nos casos de processos judiciais cujo valor não exceda o
limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), estabelecido pela Lei Municipal
nº 3.106, de 5 de março de 2010, observados os seguintes parâmetros:
1) redução mínima de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido;
2) existência de prévia e suficiente dotação orçamentária;
3) incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado;
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4) quitação integral da dívida objeto da conciliação e renúncia expressa das partes
a qualquer questionamento futuro quanto aos critérios de cálculo, percentuais
aplicados e valores apurados.
................................................................................................................(NR)”
Art. 2° Acrescenta-se o artigo 1º-B à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, nº 001, de 17 de outubro
de 2025, com a seguinte redação:
Art. 1º-B. Fica acrescida a alínea “a” ao inciso XVII do artigo 12 da Lei Orgânica
do Município de Barra do Garças-MT, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12..........................................................................................................
........................................................................................................................
XVII- .............................................................................................................
a) A mudança de nome, nos casos previstos neste inciso, apenas se dará
após a anuência de todos os proprietários dos imóveis do local, que ocorrerá
por meio de “abaixo-assinado”, no qual deverão constar, obrigatoriamente,
o número de residências/lotes, o CPF dos assinantes e os dizeres: “cientes
de que tal mudança nos acarretará despesas com a regularização de nossas
propriedades junto ao Cartório de Registro de Imóveis e demais órgãos
competentes”.
.............................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 17 de novembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PODEMOS Vereador - UB
Presidente Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por finalidade aperfeiçoar a
redação de dispositivos que tratam de competências do Poder Executivo Municipal, em especial
no que se refere à autorização para realização de acordos administrativos por meio das Câmaras
de Conciliação, Mediação e Acordos.
A alteração do artigo 1º corrige e aprimora a alínea “a” do inciso XII do artigo 34
da Lei Orgânica Municipal, a fim de deixar claro que o Poder Executivo poderá, sem
necessidade de autorização legislativa específica, promover acordos administrativos e judiciais
com base em critérios objetivos de economicidade, segurança jurídica e controle orçamentário.
A redação proposta detalha os parâmetros que deverão ser observados em tais acordos,
resguardando os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e responsabilidade fiscal.
Já o artigo 1º-B tem por escopo sanar ambiguidade originada pela redação da
Emenda nº 23/2015, a qual, embora tivesse por objetivo alterar apenas o caput do inciso XVII
do artigo 12 da Lei Orgânica, acabou gerando interpretação equivocada de que teria revogado a
alínea “a” anteriormente existente. Para evitar dúvidas interpretativas e garantir a continuidade
normativa do dispositivo, a presente emenda restabelece expressamente o teor da referida alínea,
que trata da exigência de anuência unânime dos proprietários de imóveis para a mudança de
nome de logradouros públicos, por meio de abaixo-assinado contendo dados essenciais.
A proposta, portanto, além de restaurar a clareza e a segurança jurídica quanto à
vigência da alínea “a” do inciso XVII do artigo 12, promove a necessária atualização do artigo
34 para consolidar a política municipal de conciliação e mediação, contribuindo para a redução
da litigiosidade, celeridade na resolução de conflitos e melhor gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta
emenda à Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 17 de novembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PODEMOS Vereador - UB
Presidente Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS Vereador - PODEMOS
1º Secretário 2º Secretário