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INDICAÇÃO 441/2025
Autoria: Vereador Adilson Tavares Lopes – PODEMOS
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Procuradoria-Geral
do Município, na pessoa do Procurador-Geral Herbert de Souza Penze, que seja
encaminhado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei Complementar visando à alteração da Lei
Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações
Municipais”, especificamente no que se refere à Seção V – Da Licença por Motivo de Doença
em Pessoa da Família, Art. 96 e seus parágrafos, conforme segue:
SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO PROPOSTA:
Que o prazo máximo de licença remunerada para acompanhamento de familiar em
tratamento oncológico seja ampliado para um prazo indeterminado, conforme tempo indicado
em laudos e pareceres de profissionais da área de oncologia, não se limitando aos atuais 60
(sessenta) dias, considerando que:
• Tratamentos oncológicos, incluindo quimioterapia, radioterapia e cirurgias,
geralmente possuem período prolongado;
• Tais tratamentos exigem acompanhante, conforme orientação médica;
• O servidor, em diversas situações, não pode conciliar o exercício de suas funções
com o apoio direto ao familiar em condição de saúde delicada.
JUSTIFICATIVA:
A legislação atual prevê licença remunerada por até 30 dias, prorrogáveis por igual
período, mediante parecer médico, e, após este prazo, a licença ocorre sem remuneração.
Contudo, no caso de tratamentos oncológicos, o período médio de acompanhamento
ultrapassa, em grande parte, os 60 dias previstos, o que coloca o servidor e sua família em
situação de vulnerabilidade emocional, social e financeira.
É fato que o tratamento contra o câncer demanda cuidado constante, deslocamentos
contínuos, acompanhamento intensivo e atenção direta, não sendo possível, em muitos casos,
que o paciente permaneça sozinho ou sem um responsável durante o processo.
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Assim, faz-se necessária a atualização da legislação municipal, para que seja possível
garantir ao servidor o direito de acompanhar e prestar assistência à saúde de seu familiar
enquanto durar o tratamento oncológico, de forma humanizada, justa e alinhada às realidades
médicas atuais.
Diante do exposto, indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal que avalie e
providencie o envio do respectivo Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal, para
apreciação e posterior votação.
Barra do Garças 11 de novembro de 2025.
ADILSON TAVARES
Vereador – PODEMOS