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materia nº 441/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 441 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaIndica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Procuradoria-Geral do Município, na pessoa do Procurador-Geral, Herbert de Souza Penze, que seja encaminhado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei Complementar visando à alteração da Lei Complementar nº 3, de 4 de dezembro de 1991, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, especificamente no que se refere à Seção V – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, Art. 96 e seus parágrafos
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Certidão juntada aos autos da proposição/matéria legislativa U Certidão Matéria Legislativa Aprovada nº 035/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/docadm/texto_integral/4405
2025-11-24 Matéria legislativa aprovada U Aprovado(a) na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Aguardando votação de matérias em bloco U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T20:54:11.684937-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
INDICAÇÃO 441/2025
Autoria: Vereador Adilson Tavares Lopes – PODEMOS
À Exma. 
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Procuradoria-Geral 
do Município, na pessoa do Procurador-Geral Herbert de Souza Penze, que seja 
encaminhado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei Complementar visando à alteração da Lei 
Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações 
Municipais”, especificamente no que se refere à Seção V – Da Licença por Motivo de Doença 
em Pessoa da Família, Art. 96 e seus parágrafos, conforme segue:
SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO PROPOSTA:
Que o prazo máximo de licença remunerada para acompanhamento de familiar em 
tratamento oncológico seja ampliado para um prazo indeterminado, conforme tempo indicado 
em laudos e pareceres de profissionais da área de oncologia, não se limitando aos atuais 60 
(sessenta) dias, considerando que: 
• Tratamentos oncológicos, incluindo quimioterapia, radioterapia e cirurgias, 
geralmente possuem período prolongado; 
• Tais tratamentos exigem acompanhante, conforme orientação médica; 
• O servidor, em diversas situações, não pode conciliar o exercício de suas funções 
com o apoio direto ao familiar em condição de saúde delicada.
JUSTIFICATIVA:
A legislação atual prevê licença remunerada por até 30 dias, prorrogáveis por igual 
período, mediante parecer médico, e, após este prazo, a licença ocorre sem remuneração. 
Contudo, no caso de tratamentos oncológicos, o período médio de acompanhamento 
ultrapassa, em grande parte, os 60 dias previstos, o que coloca o servidor e sua família em 
situação de vulnerabilidade emocional, social e financeira.
É fato que o tratamento contra o câncer demanda cuidado constante, deslocamentos 
contínuos, acompanhamento intensivo e atenção direta, não sendo possível, em muitos casos, 
que o paciente permaneça sozinho ou sem um responsável durante o processo. 
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Assim, faz-se necessária a atualização da legislação municipal, para que seja possível 
garantir ao servidor o direito de acompanhar e prestar assistência à saúde de seu familiar 
enquanto durar o tratamento oncológico, de forma humanizada, justa e alinhada às realidades 
médicas atuais.
Diante do exposto, indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal que avalie e 
providencie o envio do respectivo Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal, para 
apreciação e posterior votação.
Barra do Garças 11 de novembro de 2025.
ADILSON TAVARES
Vereador – PODEMOS

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