br-locleg corpus explorer

← Barra do Garças (MT)

materia nº 442/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 442 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaIndica à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, a necessidade de estudo e posterior envio de Projeto de Resolução que altere o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, para ampliar o prazo de licença por motivo de doença em pessoa da família, quando se tratar de acompanhamento de familiar em tratamento oncológico
native_id4767

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Certidão juntada aos autos da proposição/matéria legislativa U Certidão Matéria Legislativa Aprovada nº 035/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/docadm/texto_integral/4405
2025-11-24 Matéria legislativa aprovada U Aprovado(a) na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Aguardando votação de matérias em bloco U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T20:54:11.701284-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
INDICAÇÃO 442/2025
Autoria: Vereador Adilson Tavares Lopes – PODEMOS
À Exma. 
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT a 
necessidade de estudo e posterior envio de Projeto de Resolução que altere o Estatuto dos 
Servidores do Poder Legislativo Municipal, para ampliar o prazo de licença por motivo de 
doença em pessoa da família, quando se tratar de acompanhamento de familiar em tratamento 
oncológico, conforme especificado abaixo:
PROPOSIÇÃO: 
Que a Mesa Diretora promova alterações na legislação interna que rege o regime 
jurídico dos servidores da Câmara Municipal, de forma a equiparar os direitos dos servidores 
deste Poder à proposta sugerida ao Poder Executivo, garantindo que: 
• A licença para acompanhamento de familiar acometido de câncer seja concedida 
enquanto durar o tratamento, conforme laudos e pareceres médicos especializados; 
• Sem prejuízo da remuneração; 
• Considerando que o tratamento oncológico, em muitos casos, demanda 
acompanhamento contínuo e indispensável por parte do servidor.
JUSTIFICATIVA: 
A medida visa assegurar tratamento humano, digno e coerente com as necessidades 
reais vivenciadas pelos servidores que possuem familiares diagnosticados com câncer.
As legislações atuais limitam o período de licença remunerada, porém, no caso de 
tratamentos oncológicos, é comum que o tempo necessário para procedimentos como 
cirurgias, quimioterapia, radioterapia e acompanhamentos pós-operatórios ultrapasse os 
prazos hoje estabelecidos.
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
É imprescindível reconhecer que nesses casos: 
• O servidor assume papel ativo e essencial no apoio ao familiar; 
• A presença do acompanhante é determinada por orientação médica; 
• A interrupção do acompanhamento ou a perda salarial gera sofrimento psicológico e 
vulnerabilidade financeira.
A presente indicação busca alinhar o Poder Legislativo às práticas humanizadas e 
socialmente responsáveis, garantindo aos servidores que passam por esse momento difícil 
segurança jurídica, estabilidade e acolhimento institucional.
Barra do Garças 04 de novembro de 2025.
ADILSON TAVARES 
Vereador – PODEMOS

open original →