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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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INDICAÇÃO 442/2025
Autoria: Vereador Adilson Tavares Lopes – PODEMOS
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT a
necessidade de estudo e posterior envio de Projeto de Resolução que altere o Estatuto dos
Servidores do Poder Legislativo Municipal, para ampliar o prazo de licença por motivo de
doença em pessoa da família, quando se tratar de acompanhamento de familiar em tratamento
oncológico, conforme especificado abaixo:
PROPOSIÇÃO:
Que a Mesa Diretora promova alterações na legislação interna que rege o regime
jurídico dos servidores da Câmara Municipal, de forma a equiparar os direitos dos servidores
deste Poder à proposta sugerida ao Poder Executivo, garantindo que:
• A licença para acompanhamento de familiar acometido de câncer seja concedida
enquanto durar o tratamento, conforme laudos e pareceres médicos especializados;
• Sem prejuízo da remuneração;
• Considerando que o tratamento oncológico, em muitos casos, demanda
acompanhamento contínuo e indispensável por parte do servidor.
JUSTIFICATIVA:
A medida visa assegurar tratamento humano, digno e coerente com as necessidades
reais vivenciadas pelos servidores que possuem familiares diagnosticados com câncer.
As legislações atuais limitam o período de licença remunerada, porém, no caso de
tratamentos oncológicos, é comum que o tempo necessário para procedimentos como
cirurgias, quimioterapia, radioterapia e acompanhamentos pós-operatórios ultrapasse os
prazos hoje estabelecidos.
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É imprescindível reconhecer que nesses casos:
• O servidor assume papel ativo e essencial no apoio ao familiar;
• A presença do acompanhante é determinada por orientação médica;
• A interrupção do acompanhamento ou a perda salarial gera sofrimento psicológico e
vulnerabilidade financeira.
A presente indicação busca alinhar o Poder Legislativo às práticas humanizadas e
socialmente responsáveis, garantindo aos servidores que passam por esse momento difícil
segurança jurídica, estabilidade e acolhimento institucional.
Barra do Garças 04 de novembro de 2025.
ADILSON TAVARES
Vereador – PODEMOS
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