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materia nº 5787/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5787 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaDispõe sobre prorrogação da cessão da servidora municipal ao órgão que menciona.
native_id4776

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Aguardando votação em Plenário A —
2025-11-24 Aguardando votação em Plenário A —
2025-11-24 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Proposição lida A Proposição lida na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-19 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T15:08:10.259923-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-11-24T20:39:20.033579-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
DECRETO EXECUTIVO Nº 5.787/2025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DA
SERVIDORA MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE
MENCIONA.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
‐ 
‐ 
‐ 
‐ 
REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL
‐ DECRETO EXECUTIVO
URGENTE
l-'Wt:.t-t:.11 UWA 
BARRADOCARÇAS URGENTE '--------------------------~"~-•,·-, 
DECRETO Nº 5 .. ~-:J-g+ DE J$? DE ~0rur DE 2.025. 
CÃMARA MUNICIPAL DE ~A 00 GARÇAS-MT ~ Livro Z 9 AI ~ ta J'r' 1 ll I o2. S 
Horas \ ~ ~ 'x:) 
.-e:$~~ ---- Dispõe sobre prorrogação da cessão da 
servidora municipal ao órgão que menciona. 
. FUKCI 
unicipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
Considerando a solicitação contida no Ofício nº 
266/2025/GAB/PRES/CMBG, expedido pela Câmara Municipal de Barra do Garças, 
D E CRETA: 
Art. 1° Fica autorizada a prorrogação da cessão da servidora 
municipal, Sra. JULIANA DA SILVA MATTOS, matrícula funcional nº 3308, lotada 
na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Técnico 
Administrativo Educacional-TAE, à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, sem ônus para o órgão cedente. 
Parágrafo Único. Fica acordado que, mensalmente, o órgão 
cessionário fará o recolhimento e repasse da contribuição previdenciária e demais 
encargos sociais relacionados à servidora. 
Art. 2° A prorrogação da cessão será pelo período de mais 02 (dois) 
anos, com vigência a partir de 1 ° de dezembro de 2025, com a devida anuência da 
Câmara Municipal de Barra do Garças. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara 
Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua 
publicação de praxe. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J..&._ 
de novembro de 2025. A 
' " 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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