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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5.787/2025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DA
SERVIDORA MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE
MENCIONA.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL
‐ DECRETO EXECUTIVO
URGENTE
l-'Wt:.t-t:.11 UWA
BARRADOCARÇAS URGENTE '--------------------------~"~-•,·-,
DECRETO Nº 5 .. ~-:J-g+ DE J$? DE ~0rur DE 2.025.
CÃMARA MUNICIPAL DE ~A 00 GARÇAS-MT ~ Livro Z 9 AI ~ ta J'r' 1 ll I o2. S
Horas \ ~ ~ 'x:)
.-e:$~~ ---- Dispõe sobre prorrogação da cessão da
servidora municipal ao órgão que menciona.
. FUKCI
unicipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a solicitação contida no Ofício nº
266/2025/GAB/PRES/CMBG, expedido pela Câmara Municipal de Barra do Garças,
D E CRETA:
Art. 1° Fica autorizada a prorrogação da cessão da servidora
municipal, Sra. JULIANA DA SILVA MATTOS, matrícula funcional nº 3308, lotada
na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Técnico
Administrativo Educacional-TAE, à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
GARÇAS, sem ônus para o órgão cedente.
Parágrafo Único. Fica acordado que, mensalmente, o órgão
cessionário fará o recolhimento e repasse da contribuição previdenciária e demais
encargos sociais relacionados à servidora.
Art. 2° A prorrogação da cessão será pelo período de mais 02 (dois)
anos, com vigência a partir de 1 ° de dezembro de 2025, com a devida anuência da
Câmara Municipal de Barra do Garças.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara
Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua
publicação de praxe.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J..&._
de novembro de 2025. A
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ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
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