Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 092/2025 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS """~'-"', 1#: ,.!õ' ,A$. it_@<~ "¼1'"#-='-·.w.-.,•.- - ., .:.,;; =>,m'-¾m~~,~~'""'"°"'"'"~'
MENSAGEM AOPRO~JETODE LEI Nº -0 9J, /2025.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
EM REGIME DE URGÊNCIA
rJ.uA~ MUNICIPAL Qfil!ARRA 00 GARÇAS-Ml
~1,~ i F1s't)'7\ Data .zCi / r \ / "'-2'::J
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Horas \ 3 ·. O\
FUNCIONÁRIO
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores -, para apreciação e
deliberação dessa egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barragarcense, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial em favor da
criação de novos elementos de despesas orçamentárias no orçamento vigente.
Os recursos utilizados para realizar a abertura deste crédito especial
proposto no artigo 2º deste Projeto de lei, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), têm como origem o remanejamento de dotações orçamentárias
existente no orçamento vigente.
Considerando que a Lei nº 4.920, de 20 de dezembro de 2024 - Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 - não contém dispositivo
que autorize o Poder Executivo a abrir crédito especial, por se matéria estranha,
conforme preconiza o Princípio da Exclusividade, deste modo tal medida só se toma
viável com a aprovação da proposta legislativa ora apresentada.
Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores,
essas são as razões que me levam propor o projeto de lei em questão.
Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas
Excelências - Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores - e ao povo
barra-garcense.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, _J/d
ADILSON
GONCALVES
MACEOO:3073403"
de novembro de 2025.
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ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ~>=:oi<·'<AAl~:t«<>'>co;,;1;=-«~-
PROJETO DE LEI Nº 09c}; DE J;4 DE ::YIFrUP'YO~ DE 2.025.
CÃUARA Ml.JNIÇJPAL DE gARRA DÇ) GARÇAS-MT
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Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no oryamento vigente da Prefeitura
Municipal de Barra do Garças e dá outras providencias. ~UU#'~ ------
FUNCIONÁRIO
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
Dr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos
termos do inciso Ido Art. 78° da Lei Orgânica do Município - L.O.M, e nos termos da
Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado
a criar: órgãos, unidades orçamentarias, funções, sub funções, elementos de despesas e demais atos necessários, de forma a adequar o orçamento vigente na forma
da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo:
04 - Secretaria Municipal de Administração
001 - Gabinete do Secretario
04 - Administração
128 - Formação de Recursos Humanos
0102 - Administração Transparente
2497 - Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
Fonte - 15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 2.000.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários á execução parcial do disposto no
caput do artigo 1º até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), decorrerão
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
em seu artigo 43, inciso Ili, Parágrafo 1º, "os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei", conforme
abaixo.
•
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
Cód. Reduzido: 580
Ação: 2071 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPI
Fonte: 15001002000
Valor: 500.000,00
Cód. Reduzido: 590
Ação: 2091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPI
Fonte: 16000000605
Valor: 330.210,31
Cód. Reduzido: 335
Ação: 2059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL
Fonte: 15001002000
Valor: 1.169.789,69
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Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei
Ordinária nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) nº 4.877 e sua revisão Lei Ordinária nº 4.915 de 2024 (LDO) e Lei
Ordinária nº 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, Ji4 de
novembro de 2025.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal