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materia nº 92/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, e dá outras providencias.
native_id4777

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Aguardando votação em Plenário A —
2025-11-24 Aguardando votação em Plenário A —
2025-11-24 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Proposição lida A Proposição lida na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T15:08:31.414989-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-11-24T20:40:54.590950-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 092/2025 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
‐ 
‐ 
‐ 
‐ 
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS """~'-"', 1#: ,.!õ' ,A$. it_@<~ "¼1'"#-='-·.w.-.,•.- - ., .:.,;; =>,m'-¾m~~,~~'""'"°"'"'"~' 
MENSAGEM AOPRO~JETODE LEI Nº -0 9J, /2025. 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
EM REGIME DE URGÊNCIA 
rJ.uA~ MUNICIPAL Qfil!ARRA 00 GARÇAS-Ml 
~1,~ i F1s't)'7\ Data .zCi / r \ / "'-2'::J 
~ 
Horas \ 3 ·. O\ 
FUNCIONÁRIO 
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores -, para apreciação e 
deliberação dessa egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barra￾garcense, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial em favor da 
criação de novos elementos de despesas orçamentárias no orçamento vigente. 
Os recursos utilizados para realizar a abertura deste crédito especial 
proposto no artigo 2º deste Projeto de lei, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), têm como origem o remanejamento de dotações orçamentárias 
existente no orçamento vigente. 
Considerando que a Lei nº 4.920, de 20 de dezembro de 2024 - Lei 
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 - não contém dispositivo 
que autorize o Poder Executivo a abrir crédito especial, por se matéria estranha, 
conforme preconiza o Princípio da Exclusividade, deste modo tal medida só se toma 
viável com a aprovação da proposta legislativa ora apresentada. 
Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores, 
essas são as razões que me levam propor o projeto de lei em questão. 
Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas 
Excelências - Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores - e ao povo 
barra-garcense. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, _J/d 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEOO:3073403" 
de novembro de 2025. 
'=""' 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ~>=:oi<·'<AAl~:t«<>'>co;,;1;=-«~-
PROJETO DE LEI Nº 09c}; DE J;4 DE ::YIFrUP'YO~ DE 2.025. 
CÃUARA Ml.JNIÇJPAL DE gARRA DÇ) GARÇAS-MT 
~ llvro~ Fll<A Data Z<t I t I t 26 
..___ ~ J..Lol 
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no oryamento vigente da Prefeitura 
Municipal de Barra do Garças e dá outras pro￾videncias. ~UU#'~ ------
FUNCIONÁRIO 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
Dr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos 
termos do inciso Ido Art. 78° da Lei Orgânica do Município - L.O.M, e nos termos da 
Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, faz saber que a Câ￾mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado 
a criar: órgãos, unidades orçamentarias, funções, sub funções, elementos de despe￾sas e demais atos necessários, de forma a adequar o orçamento vigente na forma 
da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da Prefeitura Mu￾nicipal de Barra do Garças, conforme abaixo: 
04 - Secretaria Municipal de Administração 
001 - Gabinete do Secretario 
04 - Administração 
128 - Formação de Recursos Humanos 
0102 - Administração Transparente 
2497 - Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS 
3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial 
Fonte - 15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 
R$ 2.000.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários á execução parcial do disposto no 
caput do artigo 1º até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), decorrerão 
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
em seu artigo 43, inciso Ili, Parágrafo 1º, "os resultantes de anulação parcial ou total 
de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei", conforme 
abaixo. 
• 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Cód. Reduzido: 580 
Ação: 2071 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPI 
Fonte: 15001002000 
Valor: 500.000,00 
Cód. Reduzido: 590 
Ação: 2091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPI 
Fonte: 16000000605 
Valor: 330.210,31 
Cód. Reduzido: 335 
Ação: 2059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL 
Fonte: 15001002000 
Valor: 1.169.789,69 
~ ,~, l>"~ ~"'''"""' 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualiza￾ção se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei 
Ordinária nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orça￾mentaria (LDO) nº 4.877 e sua revisão Lei Ordinária nº 4.915 de 2024 (LDO) e Lei 
Ordinária nº 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revo￾gadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, Ji4 de 
novembro de 2025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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