Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 093/2025 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
PARA OS FINS QUE MENCIONA.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
•ª' PREFEITURA li'( BARRADOGARÇAS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Ü 9 3 /2025.
Senhor PresidenteJcAMA~MUNJ.CJPALDEBARRA ool:l.V,s-lCIEGIME DE URGÊNCIA ~~,vro- cb'6,F1s ..l::e.oata .24, 11 ,::.z-1:sl
Senhores Vereado s-;- <: ?, \ ~ · -
Cumpie "'e, at1'ãoes'~dff p,ese11te, éncaminhar a esta Augusta Casa de
Leis o Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Municipal do Exercício de 2025 e altera o Plano Plurianual e
Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Especial
para criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Inclusão e
Assistência Social, a fim de operacionalizar recursos do exercício de 2025 a título de
Superavit Financeiro de 2024. conforme preconizado na Lei Federal n. 0
4.320/64 em seu artigo 43°, recursos esses essenciais para as ações
desenvolvidas pela secretaria, conforme documentação em anexo.
Este Projeto de Lei visa criar novas rubricas contábeis no orçamento de
2025 para operacionalizar a execução do saldo financeiro do exercício de 2024
(Superávit Financeiro), ação em atendimento a Portaria STN nº 710/2021, ao qual
estabelece a necessidade de se identificar o exercício de origem do recurso a
exemplo (Recursos do exercício atual inicia se a fonte com numeral "1 ", recursos do
exercício anterior inicia se a fonte com numeral "2"), sendo este saldo do exercício
anterior só pode ser evidenciado após a conclusão do balanço patrimonial,
motivação esse pela qual encaminhamos este Projeto de Lei. Ressaltamos que esse
Projeto de Lei atende as necessidades declaradas pela Secretaria Municipal de
Inclusão e Assistência Social.
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores na aprovação
deste Projeto de Lei, visto que o município necessita desta aplicação, a fim de dar
suporte à Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social. Informo ainda, que
as dotações a serem criadas serão para atender as necessidades atuais, com isto
entendemos e justificamos o presente projeto de lei, razão pela qual, esperamos a
aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Barra do Garças/MT,
ADILSON
J 4 de ~
GONCALVES
MACEDO:
307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2025.
A BÃRRÃoocARÇAS ----------------------·-·~-=•
PROJETO DE LEI Nº Ü 9 3 DE J Y DE ~iY DE 2025.
CNAARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT
tf I S 9-,vro oZ. ~ FII ~ ata 2. :i / / ( t -d 5
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FUNCIONÁRIO
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins
que menciona.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos
termos do inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial até o valor de R$ 161.414,00 (cento e sessenta e um mil e
quatrocentos e quatorze reais) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento
de 2025, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos
oriundos de superavit financeiro do exercício de 2024, sendo alocados na Secretaria
Municipal de Turismo classificada e codificada sob a seguinte função programática:
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
002 - COORDENACAO DE TURISMO
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO
0122 - DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL
1297 - REVITALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INFRA. PARQUE DAS
AGUAS QUENTES
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 2. 700.0000000
R$ 161.414,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste
artigo, decorrerão em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, em seu artigo 43, inciso 1, Parágrafo 1º, do Superavit Financeiro
do exercício de 2024, apurado em balanço patrimonial no exercício anterior na fonte
1.701.0000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS ou
INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS, conforme Anexo da Lei
4.320/64 (DCASP), anexo 14 - balanço patrimonial. De acordo com o artigo 43, § 1º,
inciso Ida Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
•
PREFEITURA
BARRADOCiARÇAS ;,i;,:· ~* ~ ,-·· ----~,,-
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a
atualização dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis
nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.877
de 2024 {LDO) e Lei nº 4.920 de 2024 (LOA).
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT d de
novembro de 2025.
ADILSON
GONCAI.VES
MACEDO:
307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal