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materia nº 93/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
native_id4778

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Aguardando votação em Plenário A —
2025-11-24 Aguardando votação em Plenário A —
2025-11-24 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Proposição lida A Proposição lida na 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/11/2025.
2025-11-24 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T15:08:51.628576-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 8 0 0
2025-11-24T20:42:55.094431-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 093/2025 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
PARA OS FINS QUE MENCIONA.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
‐ 
‐ 
‐ 
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
•ª' PREFEITURA li'( BARRADOGARÇAS 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Ü 9 3 /2025. 
Senhor PresidenteJcAMA~MUNJ.CJPALDEBARRA ool:l.V,s-lCIEGIME DE URGÊNCIA ~~,vro- cb'6,F1s ..l::e.oata .24, 11 ,::.z-1:sl 
Senhores Vereado s-;- <: ?, \ ~ · -
Cumpie "'e, at1'ãoes'~dff p,ese11te, éncaminhar a esta Augusta Casa de 
Leis o Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Municipal do Exercício de 2025 e altera o Plano Plurianual e 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências." 
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Especial 
para criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Inclusão e 
Assistência Social, a fim de operacionalizar recursos do exercício de 2025 a título de 
Superavit Financeiro de 2024. conforme preconizado na Lei Federal n. 0 
4.320/64 em seu artigo 43°, recursos esses essenciais para as ações 
desenvolvidas pela secretaria, conforme documentação em anexo. 
Este Projeto de Lei visa criar novas rubricas contábeis no orçamento de 
2025 para operacionalizar a execução do saldo financeiro do exercício de 2024 
(Superávit Financeiro), ação em atendimento a Portaria STN nº 710/2021, ao qual 
estabelece a necessidade de se identificar o exercício de origem do recurso a 
exemplo (Recursos do exercício atual inicia se a fonte com numeral "1 ", recursos do 
exercício anterior inicia se a fonte com numeral "2"), sendo este saldo do exercício 
anterior só pode ser evidenciado após a conclusão do balanço patrimonial, 
motivação esse pela qual encaminhamos este Projeto de Lei. Ressaltamos que esse 
Projeto de Lei atende as necessidades declaradas pela Secretaria Municipal de 
Inclusão e Assistência Social. 
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores na aprovação 
deste Projeto de Lei, visto que o município necessita desta aplicação, a fim de dar 
suporte à Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social. Informo ainda, que 
as dotações a serem criadas serão para atender as necessidades atuais, com isto 
entendemos e justificamos o presente projeto de lei, razão pela qual, esperamos a 
aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor. 
Barra do Garças/MT, 
ADILSON 
J 4 de ~ 
GONCALVES 
MACEDO: 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
de 2025. 
A BÃRRÃoocARÇAS ----------------------·-·~-=• 
PROJETO DE LEI Nº Ü 9 3 DE J Y DE ~iY DE 2025. 
CNAARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT 
tf I S 9-,vro oZ. ~ FII ~ ata 2. :i / / ( t -d 5 
---,à::....-~ 
FUNCIONÁRIO 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial no orçamento vigente para os fins 
que menciona. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos 
termos do inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial até o valor de R$ 161.414,00 (cento e sessenta e um mil e 
quatrocentos e quatorze reais) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento 
de 2025, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos 
oriundos de superavit financeiro do exercício de 2024, sendo alocados na Secretaria 
Municipal de Turismo classificada e codificada sob a seguinte função programática: 
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
002 - COORDENACAO DE TURISMO 
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 
695 - TURISMO 
0122 - DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL 
1297 - REVITALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INFRA. PARQUE DAS 
AGUAS QUENTES 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 2. 700.0000000 
R$ 161.414,00 
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste 
artigo, decorrerão em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, em seu artigo 43, inciso 1, Parágrafo 1º, do Superavit Financeiro 
do exercício de 2024, apurado em balanço patrimonial no exercício anterior na fonte 
1.701.0000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS ou 
INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS, conforme Anexo da Lei 
4.320/64 (DCASP), anexo 14 - balanço patrimonial. De acordo com o artigo 43, § 1º, 
inciso Ida Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. 
• 
PREFEITURA 
BARRADOCiARÇAS ;,i;,:· ~* ~ ,-·· ----~,,-
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a 
atualização dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis 
nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.877 
de 2024 {LDO) e Lei nº 4.920 de 2024 (LOA). 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT d de 
novembro de 2025. 
ADILSON 
GONCAI.VES 
MACEDO: 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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