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Ano 2022
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 548 Em 20/06/2022
às 14:47hs.
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Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção de
Emenda
Nº. 429/2022
Autor: Vereador JAIRO MARQUES FERREIRA – REPUBLICANOS;
Senhores Vereadores,
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao DEPUTADO FEDERAL DE MATO GROSSO, Juarez Alves da Costa (MDB), a fim de solicitar um veículo do tipo camionete para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento de Barra do Garças/MT, nas atividades de regularização fundiária urbana e rural, deslocamento da equipe, protocolo de documentações, transporte do equipamento, visitas técnicas até as áreas regularizadas, eventual viagem aos distritos de Barra do Garças.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 14 de junho de 2022.
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador - REPUBLICANOS
Relator da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Objetiva-se e justifica-se a presente indicação, considerando que a Secretaria Municipal de Planejamento não possuí veículo próprio, e que depende inteiramente da colaboração de outras secretarias, o que nem sempre é possível, a utilidade é indispensável para realização dos projetos desenvolvidos pela pasta.
O impacto disso na população é que a Prefeitura Municipal pretende regularizar mais de 80% da cidade ainda dentro do mandato vigente e deixar um patrimônio para as próximas gestões.
A Coordenadoria de Regularização Fundiária do Município de Barra do Garças é uma inciativa do Secretário Municipal de Planejamento, Dr. Cleber Fabiano Ferreira, sob a orientação do Prefeito Municipal, Dr. Adilson Gonçalves de Macedo, cujo objetivo é promover a regularização dos lotes públicos de Barra do Garças e ordenar a ocupação territorial do município.
Barra do Garças possuí uma extensa demanda de ocupação irregular de lotes em toda a sua história, onde famílias que não tinham onde fixar moradia acabaram por ocupar lotes públicos e exercer a função social da propriedade ou abertura de loteamentos públicos de interesse social onde em algum momento foram constatadas divergências no ato de abrir as matrículas perante o cartório de registro de imóveis, então, desde o início de 2021, o governo de Barra do Garças, em parceria com o Cartório de Registro de Imóveis, a Comissão de Assuntos Fundiários do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem executado a regularização tendo como base a Lei Federal 13.465/2017, fazendo cumprir a constituição no que concerne aos princípios basilares da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em conjunto com o princípio fundamental da função social da propriedade, em especial a aqueles que não tem condições de adquirir um lote para construir a sua moradia.
Para o ano de 2022, temos a previsão de entregar 04 loteamentos regularizados, totalizando mais de 1000 unidades, onde os possuidores serão devidamente cadastrados e suas matrículas imobiliárias expedidas. Para os próximos anos, estamos planejando a regularização do bairro Nova Barra do Garças, Jardim Piracema, Jardim Sena Marques, Jardim Araguaia em parceria com o Governo de Mato Grosso, e os 04 distritos: 1) Vale dos Sonhos; 2) Indianópolis; 3) Toricueje; 4) Avoadeira, que estão localizados a distâncias elevadas da sede e demandam um veículo de grande porte para deslocamento de pessoal e equipamento. Nesta mesma linha, a regularização rural dos assentamentos Serra Verde e Passa 20, em conjunto com a União.
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador - REPUBLICANOS
Relator da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente