texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 094/2025 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.007, DE 21 DE
AGOSTO DE 2025 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
‐
‐
‐
‐
‐
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
A BÃRRÂoocARÇAS URGENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 09rl/ /2025.
senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO
CÀM~RA MUNlcf PAL DE BARRA DO GARÇAS-MT
nº f '.:í -~ Livro::::..LFIS~ Data: rJ..,)--\ J 1 7 ( .L ~
~ Â ro ~ 5 s- ~ -e,.,__,,,__,.___,~
FUN_CIO_NARIO
A presente mensagem encaminha para a apreciação dos Senhores,
o Projeto de Lei em anexo, que visa a alteração da Lei Municipal nº 5.007, de 21 de
agosto de 2025.
A presente alteração visa postergar o prazo de locação da sede das
Ouvidorias Municipais de Saúde e do Gabinete, tendo em vista a necessidade de
renovação contratual e a adequação do atual local, que trouxe mais conforto aos
servidores municipais e a população atendida.
Pelo exposto, contamos com apoio de Vossas Excelências para a
aprovação do referido projeto, em regime de urgência.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT,olí'f de novembro de 2025.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
A ãARM.oocARÇAS -------------------- PROJETO DE LEI Nº 0.9rl(
PROTOCOLO
Ci,M/i,AA MUNICl~AL DE BARRA DO GARCAS-MT
n• ,10l Livro~ Fls \ o Data: .J-.'-/1 { l 1 "2'5"
~~ FU_NC_IONARIQ
DE J')../ DE Y/JN?Q'.lQn&, DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 5.007, de 21 de
agosto de 2025 e suas alterações, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera-se o Artigo 2°, da Lei Municipal nº 5.007, de 21 de agosto
de 2.025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
. ( ... )
"Art. 2º - O Prazo previsto para a locação será até o dia 31 de
dezembro de 2028, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e interesse
das partes." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, rM_
de novembro de 2025.
"
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
open original →