Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 095/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.018, DE 14 DE
OUTUBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Q..95 /2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO
ÔMAAA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS~ n~ ivro.Q.---l? Fia'-'° Data:oLSd J t cE:!¼.~s '-"55 =-
FUNCI
~
ONARIO
A presente mensagem encaminha para a apreciação dos Senhores,
o projeto de lei em anexo que visa a alteração da Lei Municipal nº 1.018, de 14 de
outubro de 1986, e dá outras providências.
A presente alteração visa a correção da área anteriormente prevista
no artigo 1° da referida lei, que previa uma área menor do que realmente existe.
Nesse sentido, faz-se necessário a correção, uma vez que o
Município vem reorganizando sua base de dados cadastrais imobiliários e
promovendo a regularização fundiária urbana, além disso, essa alteração também
se mostra imprescindível para que o Órgão Estadual promova a retificação da
matrícula.
Pelo exposto, contamos com apoio de Vossas Excelências para a
aprovação do referido projeto.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, ~ de novembro de 2025.
ADILSON G/,:E~ ~E MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS -,.·;;;;;;;,"'""''"""'""''' '"''""''~''''''''''*'''"''''' '"'x''1fé@W-X,,~,,,,,,xw,c-w;,w,w/,W/,Xi/=m -m==--=»hW/"-'="-'·'''·"'-=-"''-~~'-"''-'-"-"" -''"'''''''·C·A ""'
PROJETO DE LEI Nº 095
PROTOCOLO
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DE /J5 DE 7JhVerohtJr:: DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 1.018, de 14 de
outubro de 1986, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Altera-se o Artigo 1°, da Lei Municipal nº 1.018, de 14 de
outubro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:
( ... )
"Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao
DETRAN do Estado de Mato Grosso, uma área de terras, com 3.967,53 m2 ,
localizado no Km 06, às margens da BR-070, pelo lado direito." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, rt 5
de novembro de 2025.
ADILSON Gi!;;E: -~E MACEDO
Prefeito Municipal