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materia nº 95/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.018, de 14 de outubro de 1986, e dá outras providências.
native_id4781

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 37ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/12/2025.
2025-12-08 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-08 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-08 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 37ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/12/2025.
2025-12-08 Proposição lida U Proposição lida na 37ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/12/2025.
2025-11-25 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T16:52:15.427961-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 3 0 0
2025-12-08T19:59:28.501921-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 095/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.018, DE 14 DE
OUTUBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
‐ 
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‐ 
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐ 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Q..95 /2025. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PROTOCOLO 
ÔMAAA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS~ n~ ivro.Q.---l? Fia'-'° Data:oLSd J t cE:!¼.~s '-"55 =-
FUNCI
~ 
ONARIO 
A presente mensagem encaminha para a apreciação dos Senhores, 
o projeto de lei em anexo que visa a alteração da Lei Municipal nº 1.018, de 14 de 
outubro de 1986, e dá outras providências. 
A presente alteração visa a correção da área anteriormente prevista 
no artigo 1° da referida lei, que previa uma área menor do que realmente existe. 
Nesse sentido, faz-se necessário a correção, uma vez que o 
Município vem reorganizando sua base de dados cadastrais imobiliários e 
promovendo a regularização fundiária urbana, além disso, essa alteração também 
se mostra imprescindível para que o Órgão Estadual promova a retificação da 
matrícula. 
Pelo exposto, contamos com apoio de Vossas Excelências para a 
aprovação do referido projeto. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, ~ de novembro de 2025. 
ADILSON G/,:E~ ~E MACEDO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS -,.·;;;;;;;,"'""''"""'""''' '"''""''~''''''''''*'''"''''' '"'x''1fé@W-X,,~,,,,,,xw,c-w;,w,w/,W/,Xi/=m -m==--=»hW/"-'="-'·'''·"'-=-"''-~~'-"''-'-"-"" -''"'''''''·C·A ""' 
PROJETO DE LEI Nº 095 
PROTOCOLO 
CNAAAA MUNJ.ÇleA.L DE BARRA~' 
n~2t.ivro~ F11l2oata~J I L 
e!:~ 
FUt:f_ÇJQNÁRIO , "-----~ 
DE /J5 DE 7JhVerohtJr:: DE 2025. 
Altera a Lei Municipal nº 1.018, de 14 de 
outubro de 1986, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º- Altera-se o Artigo 1°, da Lei Municipal nº 1.018, de 14 de 
outubro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
"Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao 
DETRAN do Estado de Mato Grosso, uma área de terras, com 3.967,53 m2 , 
localizado no Km 06, às margens da BR-070, pelo lado direito." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, rt 5 
de novembro de 2025. 
ADILSON Gi!;;E: -~E MACEDO 
Prefeito Municipal 

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