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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 072/2025 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ADILSON TAVARES LOPES ‐ PODEMOS
CRIA O INSTITUTO MUNICIPAL DE MEMÓRIA DO
PODER LEGISLATIVO DE BARRA DO GARÇAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Autor: Vereador ADILSON TAVARES LOPES ‐ PODEMOS.
PROJETO DE LEI N. 072, de 12 de novembro de 2025.
Cria o Instituto Municipal de Memória do Poder
Legislativo de Barra do Garças e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Instituto Municipal de Memória do Poder Legislativo de Barra do Garças
– MT, com a finalidade de preservar, para as gerações futuras, o acervo de documentos,
fotografias, vídeos, publicações oficiais da Câmara Municipal e a história do Município.
Art. 2º Compete ao Instituto Municipal de Memória:
I – arquivar, preservar, gerir e resgatar o acervo referente às atividades parlamentares, incluindo
gravações das sessões em áudio e vídeo;
II – organizar, catalogar e publicar o acervo, sempre que necessário;
III – proporcionar imersão educativa e informativa acerca do passado político da Câmara
Municipal;
IV – tornar acessível o acervo documental por meio de ações culturais;
V – preservar a memória institucional, física e digital.
Art. 3º O conteúdo armazenado compreenderá, entre outros:
I – indicações, portarias, projetos de lei, processos legislativos e legislação municipal, em meio
digital;
II – correspondências expedidas e recebidas;
III – atos administrativos;
IV – filmagens de sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e eventos da Câmara;
V – registros de áudio e vídeo de eventos e solenidades;
Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 148, Liv. 027, Fls. 71 Em 01/12/2025.
às 12:30 hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2025
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VI – documentos históricos doados por moradores, entidades, igrejas e instituições, que
possuam valor simbólico para o bem cultural;
VII – produção legislativa dos vereadores, organizada cronologicamente, em meio físico e
digital, de acordo com a Tabela de Temporalidade e o Código de Classificação vigentes;
VIII – depoimentos de pioneiros, moradores e ex-moradores que contribuíram para o
Município.
Art. 4º O acervo também contemplará informações referentes à criação e ao desenvolvimento
de Barra do Garças:
I – história de instituições, entidades, clubes de serviço, escolas e igrejas;
II – entrevistas com pioneiros e colaboradores relevantes;
III – matérias jornalísticas de valor histórico;
IV – fotografias documentais e registros históricos.
Art. 5º A coordenação/gestão do Instituto Municipal de Memória caberá à arquivista do órgão
e, para o atendimento ao público, a Mesa Diretora designará servidores efetivos ou
comissionados.
Art. 6º Todo o acervo integra o patrimônio histórico-cultural do Poder Legislativo Municipal e
não poderá ser cedido, locado ou alienado, devendo permanecer disponível somente para
consulta, pesquisa e reprodução autorizada.
Art. 7º O Instituto ficará disponível para visitações de escolas, universidades, clubes de serviço,
igrejas e grupos com mais de 10 (dez) pessoas, mediante agendamento.
Art. 8º Os documentos, fotografias e materiais do acervo não poderão ser utilizados para fins
comerciais, políticos ou partidários.
Art. 9º A reprodução dos materiais somente será permitida mediante autorização formal do
Poder Legislativo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 12 de novembro de 2025.
ADILSON TAVARES LOPES
Vereador – PODEMOS
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Instituto Municipal
de Memória do Poder Legislativo de Barra do Garças - MT, com o propósito de preservar,
organizar e valorizar o acervo histórico, documental e cultural produzido ao longo dos anos
pela Câmara Municipal, bem como resgatar a história política, social e institucional do
município.
A iniciativa nasce da necessidade de criar um espaço permanente de
preservação da memória legislativa e histórica, garantindo que documentos, gravações,
fotografias, publicações, registros de leis, moções e homenagens não se percam com o tempo,
mas sejam devidamente arquivados, catalogados e disponibilizados à população para consulta,
pesquisa e fins educativos, de acordo com os instrumentos técnicos aprovados pela Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD.
O Instituto Municipal de Memória atuará como um centro de documentação
e referência histórica, permitindo que estudantes, pesquisadores, servidores públicos e cidadãos
em geral tenham acesso à trajetória política e social de Barra do Garças, fortalecendo os valores
da transparência, da cidadania e do pertencimento.
A proposta também contribui para o resgate e valorização da história do
município, incluindo depoimentos de pioneiros, registros de instituições e entidades locais,
documentos doados por moradores e materiais de relevância histórica, cultural e comunitária.
Dessa forma, o Instituto não apenas preserva o passado, mas também estimula o conhecimento
e o reconhecimento das raízes que formaram nossa cidade.
Além disso, a criação do Instituto permitirá o melhor gerenciamento e
conservação dos arquivos físicos e digitais do Poder Legislativo, assegurando que a
documentação institucional seja armazenada de forma adequada, conforme normas de gestão
documental e preservação patrimonial.
A abertura do acervo à visitação de escolas, universidades, clubes de serviço
e grupos organizados também proporcionará integração entre o Poder Legislativo e a sociedade
civil, aproximando a população das atividades legislativas e promovendo a educação política e
histórica de forma participativa.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo
fundamental para o fortalecimento da identidade institucional da Câmara Municipal e para a
valorização da memória coletiva de Barra do Garças.
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Assim, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta
importante iniciativa, que garantirá às futuras gerações o acesso à história e às conquistas do
Poder Legislativo e do povo barra-garcense.
E, finalmente, considerando o mérito e o alcance social da iniciativa,
contamos com o apoio dos nossos Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 12 de novembro de 2025.
ADILSON TAVARES LOPES
Vereador – PODEMOS