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materia nº 72/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaCria o Instituto Municipal de Memória do Poder Legislativo de Barra do Garças, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-08 Proposição retirada de pauta pelo(a) autor(a) U —
2025-12-01 Aguardando leitura em Plenário U —

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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 072/2025 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ADILSON TAVARES LOPES ‐ PODEMOS
CRIA O INSTITUTO MUNICIPAL DE MEMÓRIA DO
PODER LEGISLATIVO DE BARRA DO GARÇAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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Autor: Vereador ADILSON TAVARES LOPES ‐ PODEMOS. 
PROJETO DE LEI N. 072, de 12 de novembro de 2025. 
Cria o Instituto Municipal de Memória do Poder 
Legislativo de Barra do Garças e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Instituto Municipal de Memória do Poder Legislativo de Barra do Garças 
– MT, com a finalidade de preservar, para as gerações futuras, o acervo de documentos, 
fotografias, vídeos, publicações oficiais da Câmara Municipal e a história do Município. 
Art. 2º Compete ao Instituto Municipal de Memória: 
I – arquivar, preservar, gerir e resgatar o acervo referente às atividades parlamentares, incluindo 
gravações das sessões em áudio e vídeo; 
II – organizar, catalogar e publicar o acervo, sempre que necessário; 
III – proporcionar imersão educativa e informativa acerca do passado político da Câmara 
Municipal; 
IV – tornar acessível o acervo documental por meio de ações culturais; 
V – preservar a memória institucional, física e digital. 
Art. 3º O conteúdo armazenado compreenderá, entre outros: 
I – indicações, portarias, projetos de lei, processos legislativos e legislação municipal, em meio 
digital; 
II – correspondências expedidas e recebidas; 
III – atos administrativos; 
IV – filmagens de sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e eventos da Câmara; 
V – registros de áudio e vídeo de eventos e solenidades; 
Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 148, Liv. 027, Fls. 71 Em 01/12/2025. 
às 12:30 hs. 
__________________________ 
Assinatura do Funcionário 
X Projeto de Lei 
□ Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução 
□ Requerimento 
□ Indicação
□ Moção de 
□ Emenda 
Nº. /2025 
 
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VI – documentos históricos doados por moradores, entidades, igrejas e instituições, que 
possuam valor simbólico para o bem cultural; 
VII – produção legislativa dos vereadores, organizada cronologicamente, em meio físico e 
digital, de acordo com a Tabela de Temporalidade e o Código de Classificação vigentes; 
VIII – depoimentos de pioneiros, moradores e ex-moradores que contribuíram para o 
Município. 
Art. 4º O acervo também contemplará informações referentes à criação e ao desenvolvimento 
de Barra do Garças: 
I – história de instituições, entidades, clubes de serviço, escolas e igrejas; 
II – entrevistas com pioneiros e colaboradores relevantes; 
III – matérias jornalísticas de valor histórico; 
IV – fotografias documentais e registros históricos. 
Art. 5º A coordenação/gestão do Instituto Municipal de Memória caberá à arquivista do órgão 
e, para o atendimento ao público, a Mesa Diretora designará servidores efetivos ou 
comissionados. 
Art. 6º Todo o acervo integra o patrimônio histórico-cultural do Poder Legislativo Municipal e 
não poderá ser cedido, locado ou alienado, devendo permanecer disponível somente para 
consulta, pesquisa e reprodução autorizada. 
Art. 7º O Instituto ficará disponível para visitações de escolas, universidades, clubes de serviço, 
igrejas e grupos com mais de 10 (dez) pessoas, mediante agendamento. 
Art. 8º Os documentos, fotografias e materiais do acervo não poderão ser utilizados para fins 
comerciais, políticos ou partidários. 
Art. 9º A reprodução dos materiais somente será permitida mediante autorização formal do 
Poder Legislativo. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 12 de novembro de 2025. 
ADILSON TAVARES LOPES 
Vereador – PODEMOS 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Instituto Municipal 
de Memória do Poder Legislativo de Barra do Garças - MT, com o propósito de preservar, 
organizar e valorizar o acervo histórico, documental e cultural produzido ao longo dos anos 
pela Câmara Municipal, bem como resgatar a história política, social e institucional do 
município. 
A iniciativa nasce da necessidade de criar um espaço permanente de 
preservação da memória legislativa e histórica, garantindo que documentos, gravações, 
fotografias, publicações, registros de leis, moções e homenagens não se percam com o tempo, 
mas sejam devidamente arquivados, catalogados e disponibilizados à população para consulta, 
pesquisa e fins educativos, de acordo com os instrumentos técnicos aprovados pela Comissão 
Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD. 
O Instituto Municipal de Memória atuará como um centro de documentação 
e referência histórica, permitindo que estudantes, pesquisadores, servidores públicos e cidadãos 
em geral tenham acesso à trajetória política e social de Barra do Garças, fortalecendo os valores 
da transparência, da cidadania e do pertencimento. 
A proposta também contribui para o resgate e valorização da história do 
município, incluindo depoimentos de pioneiros, registros de instituições e entidades locais, 
documentos doados por moradores e materiais de relevância histórica, cultural e comunitária. 
Dessa forma, o Instituto não apenas preserva o passado, mas também estimula o conhecimento 
e o reconhecimento das raízes que formaram nossa cidade. 
Além disso, a criação do Instituto permitirá o melhor gerenciamento e 
conservação dos arquivos físicos e digitais do Poder Legislativo, assegurando que a 
documentação institucional seja armazenada de forma adequada, conforme normas de gestão 
documental e preservação patrimonial. 
A abertura do acervo à visitação de escolas, universidades, clubes de serviço 
e grupos organizados também proporcionará integração entre o Poder Legislativo e a sociedade 
civil, aproximando a população das atividades legislativas e promovendo a educação política e 
histórica de forma participativa. 
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo 
fundamental para o fortalecimento da identidade institucional da Câmara Municipal e para a 
valorização da memória coletiva de Barra do Garças. 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Assim, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta 
importante iniciativa, que garantirá às futuras gerações o acesso à história e às conquistas do 
Poder Legislativo e do povo barra-garcense. 
E, finalmente, considerando o mérito e o alcance social da iniciativa, 
contamos com o apoio dos nossos Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 12 de novembro de 2025. 
ADILSON TAVARES LOPES 
Vereador – PODEMOS 

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