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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 073/2025 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ELTON MELO MARQUES – PODEMOS
PROÍBE A DERRUBADA, O CORTE E A SUPRESSÃO
DE ÁRVORES DA ESPÉCIE DIPTERYX ALATA
(BARU) NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Autor: ELTON MELO MARQUES – PODEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 073, de 26 de novembro de 2025.
Proíbe a derrubada, o corte e a supressão de árvores da
espécie Dipteryx alata (baru) no Município de Barra do
Garças e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Barra do Garças a derrubada, o corte, a supressão
ou qualquer prática que resulte na eliminação de árvores da espécie Dipteryx alata, popularmente
conhecida como baru.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – derrubada ou corte: qualquer ação que resulte na remoção, destruição ou morte da árvore;
II – supressão: retirada da espécie, integral ou parcial, mesmo quando necessária para atividades
agrícolas, pecuárias, urbanísticas ou de expansão imobiliária.
Art. 3º A presente proibição não se aplica quando:
I – houver risco comprovado à segurança de pessoas ou bens, atestado por laudo técnico de
engenheiro florestal ou agrônomo habilitado;
II – a árvore estiver comprometida por doenças irreversíveis;
III – a intervenção for necessária para obras públicas essenciais, devidamente justificadas por estudo
ambiental.
Art. 4º Nos casos previstos no art. 3º, a autorização para o corte deverá ser concedida pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente ou órgão competente, mediante emissão de licença específica,
acompanhada de laudo técnico.
Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 149, Liv.027 , Fls.71 Em 01/12/2025.
às 12:35 hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2025
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Art. 5º Qualquer pessoa física ou jurídica que descumprir as disposições desta Lei estará sujeita às
seguintes penalidades:
I – multa administrativa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo, por árvore derrubada;
II – obrigação de plantio compensatório de mudas de baru, em quantidade a ser definida pelo órgão
ambiental;
III – responsabilização civil e penal, conforme legislação vigente.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá promover campanhas educativas sobre a importância
ecológica, econômica e cultural do baru para o Cerrado e para a população local.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 26 de novembro de 2025.
ELTON MELO MARQUES
Vereador PODEMOS
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo proteger a espécie Dipteryx
alata, conhecida popularmente como baru, árvore nativa do Cerrado e de grande relevância
ecológica, econômica, cultural e nutricional para o Município de Barra do Garças.
Além de sua importância ambiental, o baru destaca-se por seus expressivos
benefícios para a saúde humana, o que reforça ainda mais a necessidade de sua preservação.
Seu fruto e sua castanha são alimentos de alto valor nutritivo, amplamente recomendados por
especialistas em nutrição devido às suas características funcionais. A castanha de baru é rica
em proteínas, contribuindo para uma alimentação equilibrada e sustentável, inclusive como
alternativa saudável para pessoas que buscam reduzir o consumo de proteínas de origem animal.
O baru também é fonte significativa de fibras alimentares, que auxiliam no
bom funcionamento do intestino, promovem saciedade e colaboram para o controle dos níveis
de glicose no sangue. Outro benefício importante é a presença de gorduras boas, como as mono
e poli-insaturadas, que favorecem a saúde cardiovascular ao reduzir o colesterol LDL e elevar
o HDL.
No campo dos micronutrientes, o baru apresenta minerais essenciais, como
ferro, cálcio, zinco e magnésio, que contribuem para a prevenção da anemia, o fortalecimento
dos ossos, a melhora da imunidade, o funcionamento adequado dos músculos e do sistema
nervoso. Sua alta concentração de antioxidantes auxilia na proteção celular, combate
inflamações e fortalece o sistema imunológico. Por ser nutritivo e oferecer energia de qualidade,
o baru é amplamente utilizado na alimentação escolar, na merenda nutritiva, no esporte e em
dietas de manutenção de peso saudável.
Somado aos aspectos nutricionais, o baru desempenha papel fundamental na
preservação da biodiversidade do Cerrado, sendo espécie-chave para a fauna local e
contribuindo para o equilíbrio do solo e da água. Entretanto, a expansão urbana, agropecuária
e imobiliária tem levado à crescente derrubada de árvores nativas, colocando em risco essa
espécie tão valiosa para as gerações presentes e futuras.
Proibir a derrubada dos pés de baru é uma medida necessária e responsável
para proteger o patrimônio natural da região, incentivar práticas sustentáveis e promover a
segurança alimentar da população, considerando que o fruto do baru pode ser aproveitado
como recurso nutritivo e economicamente viável para famílias e produtores locais.
Diante de sua relevância ambiental, cultural, nutricional e econômica,
solicitamos o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, garantindo
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que Barra do Garças, preservem essa espécie tão importante para a saúde humana, para o
Cerrado e para o desenvolvimento sustentável.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 26 de novembro de 2025.
ELTON MELO MARQUES
Vereador PODEMOS
Primeiro Secretário da Câmara Municipal