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materia nº 73/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaProíbe a derrubada, o corte e a supressão de árvores da espécie Dipteryx alata (baru) no Município de Barra do Garças, e dá outras providências.
native_id4788

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 37ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/12/2025.
2025-12-08 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-08 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-08 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 37ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/12/2025.
2025-12-08 Proposição lida U Proposição lida na 37ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/12/2025.
2025-12-01 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T16:52:57.484575-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 3 0 0
2025-12-08T20:16:37.242406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 073/2025 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ELTON MELO MARQUES – PODEMOS
PROÍBE A DERRUBADA, O CORTE E A SUPRESSÃO
DE ÁRVORES DA ESPÉCIE DIPTERYX ALATA
(BARU) NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
Autor: ELTON MELO MARQUES – PODEMOS. 
PROJETO DE LEI Nº 073, de 26 de novembro de 2025. 
Proíbe a derrubada, o corte e a supressão de árvores da 
espécie Dipteryx alata (baru) no Município de Barra do 
Garças e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Barra do Garças a derrubada, o corte, a supressão 
ou qualquer prática que resulte na eliminação de árvores da espécie Dipteryx alata, popularmente 
conhecida como baru. 
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se: 
I – derrubada ou corte: qualquer ação que resulte na remoção, destruição ou morte da árvore; 
II – supressão: retirada da espécie, integral ou parcial, mesmo quando necessária para atividades 
agrícolas, pecuárias, urbanísticas ou de expansão imobiliária. 
Art. 3º A presente proibição não se aplica quando: 
I – houver risco comprovado à segurança de pessoas ou bens, atestado por laudo técnico de 
engenheiro florestal ou agrônomo habilitado; 
II – a árvore estiver comprometida por doenças irreversíveis; 
III – a intervenção for necessária para obras públicas essenciais, devidamente justificadas por estudo 
ambiental. 
Art. 4º Nos casos previstos no art. 3º, a autorização para o corte deverá ser concedida pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente ou órgão competente, mediante emissão de licença específica, 
acompanhada de laudo técnico. 
Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 149, Liv.027 , Fls.71 Em 01/12/2025. 
às 12:35 hs. 
__________________________ 
Assinatura do Funcionário 
X Projeto de Lei 
□ Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução 
□ Requerimento 
□ Indicação
□ Moção de 
□ Emenda 
Nº. /2025 
 
 Estado de Mato Grosso 
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Art. 5º Qualquer pessoa física ou jurídica que descumprir as disposições desta Lei estará sujeita às 
seguintes penalidades: 
I – multa administrativa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo, por árvore derrubada; 
II – obrigação de plantio compensatório de mudas de baru, em quantidade a ser definida pelo órgão 
ambiental; 
III – responsabilização civil e penal, conforme legislação vigente. 
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá promover campanhas educativas sobre a importância 
ecológica, econômica e cultural do baru para o Cerrado e para a população local. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 26 de novembro de 2025.
ELTON MELO MARQUES 
Vereador PODEMOS 
Primeiro Secretário da Câmara Municipal 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo proteger a espécie Dipteryx 
alata, conhecida popularmente como baru, árvore nativa do Cerrado e de grande relevância 
ecológica, econômica, cultural e nutricional para o Município de Barra do Garças. 
Além de sua importância ambiental, o baru destaca-se por seus expressivos 
benefícios para a saúde humana, o que reforça ainda mais a necessidade de sua preservação. 
Seu fruto e sua castanha são alimentos de alto valor nutritivo, amplamente recomendados por 
especialistas em nutrição devido às suas características funcionais. A castanha de baru é rica 
em proteínas, contribuindo para uma alimentação equilibrada e sustentável, inclusive como 
alternativa saudável para pessoas que buscam reduzir o consumo de proteínas de origem animal. 
O baru também é fonte significativa de fibras alimentares, que auxiliam no 
bom funcionamento do intestino, promovem saciedade e colaboram para o controle dos níveis 
de glicose no sangue. Outro benefício importante é a presença de gorduras boas, como as mono 
e poli-insaturadas, que favorecem a saúde cardiovascular ao reduzir o colesterol LDL e elevar 
o HDL. 
No campo dos micronutrientes, o baru apresenta minerais essenciais, como 
ferro, cálcio, zinco e magnésio, que contribuem para a prevenção da anemia, o fortalecimento 
dos ossos, a melhora da imunidade, o funcionamento adequado dos músculos e do sistema 
nervoso. Sua alta concentração de antioxidantes auxilia na proteção celular, combate 
inflamações e fortalece o sistema imunológico. Por ser nutritivo e oferecer energia de qualidade, 
o baru é amplamente utilizado na alimentação escolar, na merenda nutritiva, no esporte e em 
dietas de manutenção de peso saudável. 
Somado aos aspectos nutricionais, o baru desempenha papel fundamental na 
preservação da biodiversidade do Cerrado, sendo espécie-chave para a fauna local e 
contribuindo para o equilíbrio do solo e da água. Entretanto, a expansão urbana, agropecuária 
e imobiliária tem levado à crescente derrubada de árvores nativas, colocando em risco essa 
espécie tão valiosa para as gerações presentes e futuras. 
Proibir a derrubada dos pés de baru é uma medida necessária e responsável 
para proteger o patrimônio natural da região, incentivar práticas sustentáveis e promover a 
segurança alimentar da população, considerando que o fruto do baru pode ser aproveitado 
como recurso nutritivo e economicamente viável para famílias e produtores locais. 
Diante de sua relevância ambiental, cultural, nutricional e econômica, 
solicitamos o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, garantindo 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
que Barra do Garças, preservem essa espécie tão importante para a saúde humana, para o 
Cerrado e para o desenvolvimento sustentável. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 26 de novembro de 2025.
ELTON MELO MARQUES 
Vereador PODEMOS 
Primeiro Secretário da Câmara Municipal 

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