Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 096/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 5.000, LEI
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO, DE 02 DE
JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 - LOA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
MENSAGEM AO PROJETO OE LEI Nº 096' /2025.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
' PROTOCOLO l ~ MUNICIPAL DE ~RA DQ GARCAS-.Ml
n~ Livro~ Flsl2.::::'. De~ '::> · t-1 ó?r<!2
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(Fli&~ e--:
A presente Mensagem encaminha à essa Casa Legislativa o Projeto de Lei
anexo que tem por objetivo propor a alteração dos anexos da Lei nº 5.000, de 02
de julho de 2025, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o
exercício de 2026. A revisão promovida pela área de Planejamento e Orçamento
tornou necessária a atualização dos documentos anexos, mantendo-se, contudo,
completamente inalterado o texto principal da referida Lei, com todas as suas
diretrizes e orientações originais preservadas.
Ressalta-se que o texto principal da Lei permanece inalterado, mantendo
integralmente suas diretrizes, orientações e disposições legais.
Contudo, os anexos sofreram atualizações, visando garantir a adequada
compatibilização entre as metas fiscais, prioridades governamentais e a estrutura
programática necessária à elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA 2026.
As alterações abrangem ajustes em:
1. demonstrativos de metas e prioridades;
2. programas, ações e indicadores;
3. quadros de despesas por categoria e elemento;
4. estrutura administrativa e programática;
5. demais demonstrativos previstos na legislação orçamentária.
As modificações realizadas nos anexos têm como finalidade assegurar a
adequada compatibilização entre as metas fiscais, as prioridades governamentais e
a estrutura programática que servirá de base para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual - LOA 2026. Os ajustes contemplam aprimoramentos técnicos
nos demonstrativos de metas e prioridades, na apresentação dos programas e
ações, na organização das despesas e na estrutura administrativa e programática
que compõe o planejamento orçamentário municipal.
Junto a esta Mensagem seguem os anexos atualizados, que passam a
vigorar para todos os efeitos legais, técnicos e contábeis, servindo de referência
oficial no processo de planejamento e execução orçamentária.
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS <>~=-!$M;'l,/.!---~--,;;74=~~.s;;;c-c.;,"''-"'"-C;<<;c,s/C<'•.''<.;!-'<;:k~!<. ,;;,;,,-._; ___ <m«-C,«-!é<-<c<=-é'<X_c;.;.r,--.-•:;;<;i.;_<<~
Reiteramos a importância dessas atualizações para garantir maior
precisão, transparência e alinhamento das peças orçamentárias do Município,
pugnando dessa forma pela aprovação do presente projeto de lei, EM REGIME
DE URGÊNCIA.
Por fim, renovamos a essa Câmara Municipal, protestos de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Barra do Garças-MT, _Q_5_ de dezembro de 2025.
ADILSOI
GONCALVI
DE MACE
30734037
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ~-- =~@s.s=_ e._, ___ ___________________________________ ,
PROJETO DE LEI Nº 036 DE 05 DE ~~ DE 2025.
PROTOCOLO l
C>MARAMUNICJPAL DE B~ RA 00~~ -MI
n~ Livro~ Fls~ D~tt Üu / \ J ...ZC;J
~ ~~
Altera os anexos da Lei nº 5.000, Lei
Diretrizes Orçamentária - LDO, de 02 de julho
de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual de 2026 - LOA e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado os anexos da Lei nº 5.000, de 02 de Julho de 2025,
que fazem parte integrante desta lei e passam a vigorar para todos os efeitos legais
e técnicos.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, Q5:._ de
dezembro de 2025.
ADILSON
GONCALVES
MACEDO:
307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal